norma nº 2965/2023

SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PR E'F E,TT U RA MUNICIPAL 
ííOMõ Aô O'ES'ENVOLVIMENTO 
LEI Nº 2.965/2023 
EMENTA: Cria o Programa de 
segurança para Motoboys e Mototaxistas 
no Município de São Lourenço da Mata 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1 ° - Fica instituído O Programa de segurança para Motoboys e Mototaxistas no 
âmbito do Município de São Lourenço da Mata. 
Art.º 2° - A administração pública municipal poderá adotar medidas de incentivo à 
segurança para os Motoboys e Mototaxistas, especialmente: 
I - veiculando campanha educativa de prevenção de acidentes de trânsitos envolvendo 
motociclistas; 
II - desenvolvendo programa de acompanhamento e tratamento destes profissionais 
vítimas de acidentes de trabalho; 
III - instituindo o programa de aperfeiçoamento para melhoria na prestação de serviço 
destes proüfissionais; 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 23 de Fevereiro de 2023. 
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VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾Pr~:~oflao 
Marcelo Lannes 
Procurador Geral do Municipio 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
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