norma nº 2966/2023

SÃO 
LOU"R~NÇO 
DAJ~ATA 
PRE'F:~ITI.JRA MUNICl'l'',AL 
R.UMó AO D'1lSEHVOLVIMENT·0s 
LEI Nº 2.966/2023 
EMENTA: Obriga os condomínios 
residenciais e comercias no Munícipio a 
comunicar os órgãos de segurança 
pública quando houver em seu interior a 
ocorrência de episódios de violência 
doméstica e familiar contra mulheres, 
crianças, adolescentes ou idosos. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são 
conferidas pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de 
Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art.1 º Os condomínios residenciais e comerciais localizados no Munícipio, através de 
seus síndicos e/ou administradores devidamente constituídos, deverão encaminhar 
comunicação à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher da Policia Civil ou ao 
órgão de Segurança Pública, especializado, quando houver, em suas unidades 
condominiais ou nas áreas comuns, a ocorrência de episódios de violência doméstica e 
familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos. 
Parágrafo único - A comunicação a que se refere o Caput deste Artigo deverá ser 
realizada de imediato, por ligação telefônica ou através de aplicativo móvel, nos casos 
de ocorrência em andamento, e por escrito, por via física ou digital, nas demais 
hipóteses, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após a ciência do fato, contendo 
informações que possam contribuir para a identificação da possível vítima e do possível 
agressor. 
Art.2º Os condomínios deverão afixar, nas áreas de uso comum, cartazes, placas ou 
comunicados divulgando o disposto na presente Lei e incentivando os condôminos a 
notificarem o síndico e/ou administrador quando tomarem conhecimento da ocorrência 
de episódios de violência doméstica ou familiar no interior do condomínio. 
O descumprimento do disposto nesta Lei poderá sujeitar o condomínio infrator, 
garantidos a ampla defesa e o contraditório, às seguintes penalidades administrativas: 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
SÃO 
I.OURENÇO· 
DA.MATA 
PR'E'F'!;'IT\.IRA MUNI.CIPAL 
RUMO AO D'E$'EMVOLVIMEkT'O. 
I - advertência, quando da primeira autuação da infração; 
II - multa, a partir da segunda autuação. 
Parágrafo Único - A multa prevista no inciso II será fixada entre R$ 1.000 R$ (mil 
reais) a R$ 10.000 (dez mil reais), a depender das circunstancias da infração, podendo o 
valor arrecadado ser revertido em favor de fundos e programas de proteção aos direitos 
da mulher, criança, adolescente ou idoso. 
Art.3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos 
necessários a sua efetiva aplicação. 
Art.4º Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata/PE, 1 O de Março de 2023. 
~~~ 
VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito- 
.. 
orenéo da Mata· PE 
arcelo Lannes 
Procurador Geral do Municipio 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR