norma nº 2970/2023

., 
SÃO 
LOURENÇO 
D~M.ATA·.• 
PP'E;f\l;!IT.IJ.PA ·M UiNJÇ;IJ>)>/L 
R.UlíU).Aó 1fê'S'EN\IO.LVl'MENTO, 
LEI Nº 2.970/2023 
EMENTA: INSTITUI A SEMANA 
DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE 
SÃO LOURENÇO DA MATA - 
PE. E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1º Fica instituída a semana do Bebê, a qual passa integrar o calendário oficialde eventos 
do município de São Lourenço da Mata, a ser realizada anualmente, na segunda semana do 
mês de Outubro de cada ano. 
Art. 2° Fica autorizado o Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, a 
promover, anualmente, a Semana do Bebê, evento este a ser incluídono Calendário de Eventos 
do Município de São Lourenço da Mata. 
Art. 3° A Semana do Bebê terá por objetivo: 
1 - contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil, melhoria da 
qualidade de vida das crianças de O à 3 anos; 
11 - diminuir as situações de exclusão social decorrente da gravidez precoce; 
111 - informar, sensibilizar e envolver a sociedade em tomo da situação da 
primeirainfância; e 
IV - conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão, em 
desenvolvimento no município de São Lourenço da Mata, no âmbito 
intersetorial. 
Art. 4° - A Semana do Bebê compreenderá a realização de semmanos, debates, roda de 
conversa e ações educativas nos estabelecimentos de ensino e unidades de saúde, bem 
como, a divulgação de ações e serviços oferecidosàs gestantes e crianças de O à 3 
anos de idade. 
Parágrafo único. Para a realização das atividades previstas no caput deste artigo, o Poder 
Executivo fica autorizado a estabelecer convênios e parcerias com instituições públicas e 
privadas que atuem ou tenham comprometimento com a questão da Primeira Infância. 
-----~~ff-fl· f.·l· ®\íTN§!IW~-"-'-'--- 'ufü \~ ] 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
SÃO 
LOURE:NÇD 
DA,MATA 
PRE'Fl;'IT\JRA MUl';ICIP:;tH 
RU"1:ó AO D'ES'ENVOLVIMÍ!NT'ó, 
Art. 5° - Caberá a Secretaria Municipal de Saúde, coordenar a realização dos eventos na 
Semana do Bebê, promovendo a sua divulgação, bem como propondo ao Governo Municipal, o 
estabelecimento de convênios e parcerias a que alude o artigo anterior e terá apoio da 
Secretaria de Educação e Assistência Social. 
Art. 6°- Os órgãos municipais que tenham comprometimento com a questão da primeira 
infância, em especial as Secretarias Municipais da Educação, Assistência Social e Saúde, 
deverão desenvolver ações sistemáticas e continuadas ao longo do ano, com vistas às 
orientações, prevenção e acompanhamento da gravidez, contribuindo, ainda, com a Secretaria 
Municipal de Saúde, para a realização da Semana de que trata esta Lei. 
Art. 7° - Para a consecução da Semana de Bebê, a secretaria Municipal de Saúde,Educação e 
Assistência Social, constituirão uma comissão, composta por cinco membros, podendo contar 
com a participação de representantes de Secretarias Municipais e outros órgãos envolvidos 
com a questão. 
Art. 8° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, bem como através de doações de terceiros e repasses advindos do 
Estado e da União e serão regradas por cronograma a ser elaborados pelo Executivo 
Municipal em parceria com as instituições que fizerem parte de sua organização suplementadas 
se necessário. 
Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 10° - Revogam-se as disposições em contrário. 
São Lourenço da Mata, 27 de março de 2023. 
(;~ ~ 
VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito- 
~re!e\kfl,fAfS'ãÕLourenco da ltata, PE 
arcelo Lannes 
recurador Geral do Municipio 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR