norma nº 2971/2023

SÃO 
LOURENÇO 
DA.MATA 
PREFE:IT\JRA MUNICIPAL 
R.1/Mó Aó oes:l!MVóLVIMENTó. 
LEI Nº. 2.971/2023 
EMENTA: Autoriza a abertura de 
Crédito Especial, e dá outras 
providências. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 
60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1 ° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial, 
no orçamento do Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 460.000,00 (quatrocentos e 
sessenta mil reais), destinado a dotação orçamentária descriminadas abaixo: 
ESPECIFICAÇÃO VALOR 
02.16 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
1030104281.164 - DESAPROPRIACOES 
44905100 -FR 500.1002 Obras e Instalações 10.000,00 
45906100 -FR 500.1002 Aquisição de Imóveis 450.000,00 
TOTAL DO CREDTIO ESPECIAL 460.000,00 
Art. 2° - O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta da anulação parcial da 
dotação orçamentária discriminada abaixo: 
ESPECIFICACOES VALOR 
02.11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, 
GESTÃO E TECNOLOGIA 
9999999999.999 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA 
99999900 - Reserva de Contincêncla 460.000,00 
TOTAL DA ANULACÃO 460.000,00 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 29 de março de 2023. 
IA~~ 
VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾4â~ Glória Rejane de Moura W' Secretária Legi!latiTl 
Câmara llun. ~e S. Lourenço da li ata/ PE 
Prefeitua-São Loure~co aa rt'ata, PE 
arcelo Lannes 
Procurador Geral do Município 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR