norma nº 2972/2023

SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEIT\,JRA MUNIC:IP·AL 
RUMó Aó lrE$ENVóLVIMEN1'0, 
LEI Nº 2.972/2023. 
Dispõe sobre a nomeação de servidores 
públicos para a função de Agente de 
Contratação, Pregoeiro, Equipe de 
Apoio e Comissão de Contratação, 
assim definido no caput e no § 2º do 
Artigo 8° da Lei 14.133/2021, bem como 
a gestores e fiscais de contrato no 
âmbito municipal, e dá outras 
providências. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Artigo 1 º. Esta lei trata da regulamentação para a indicação de Agente de Contratação, 
Equipe de Apoio e Comissão de Contratação, designados pela autoridade competente no 
âmbito municipal, preferencialmente servidores ocupantes de cargo efetivo ou 
empregado público pertencentes aos quadros da administração pública municipal e 
qualificados para exercerem suas funções, podendo ser ocupado por servidor ocupante 
de cargo em comissão, mediante justificativa prévia, bem como a gestores e fiscais de 
contrato. 
Artigo 2º. Para fins das indicações de que trata o art. 1 º desta lei, fica estabelecido o 
seguinte: 
I - Agente de Contratação: será designado pela autoridade competente, em caráter 
permanente ou especial, podendo recair a designação sobre servidor público ocupante 
de cargo efetivo ou comissionado, ou empregado público, pertencente aos quadros da 
administração pública municipal, que será responsável por tomar decisões, acompanhar 
o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer 
outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação. 
II - Pregoeiro: será designado pela autoridade competente, em caráter permanente ou 
especial, podendo recair a designação sobre servidor público ocupante de cargo efetivo 
ou comissionado, ou empregado público, pertencente aos quadros da administração 
pública municipal, que será responsável por tomar decisões, acompanhar o trâmite da ~ 
licitação na modalidade pregão, dar impulso ao procedimento licitatório e executar 
quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a . J 
homologação. /J(J · 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREF'EITURA MUN.ICIP.AL 
IWt,tO AO DE$ENV0LVIMENT'0. 
III - Equipe de Apoio: servidores da Administração Pública, designado pela autoridade 
competente, ocupantes de cargos efetivos ou comissionados, ou empregado público, da 
administração pública municipal, responsáveis por auxiliar o agente de contratação ou a 
comissão de contratação, no desempenho de suas atribuições; 
IV - Comissão de Contratação: conjunto de, no mínimo, 03 (três) e no maxirno 05 
(cinco), servidores, designado pela autoridade competente, ocupantes de cargos efetivos 
ou comissionados, ou empregado público, da administração pública municipal, 
responsável por receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações que 
envolvam bens ou serviços especiais e seus procedimentos auxiliares, conforme 
estabelecido no§ 2º do art. 8° da Lei nº 14.133, de 2021; 
V - Gestor de Contrato: é o agente público designado pela autoridade competente do 
órgão contratante, ocupantes de cargos efetivos ou comissionados, ou empregado 
público, da administração pública municipal, responsável pela coordenação das 
atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa do contrato; 
VI - Fiscal de Contrato: é o agente público designado pela autoridade competente do 
órgão contratante, ocupantes de cargos efetivos ou comissionados, ou empregado 
público, da administração pública municipal, responsável pelo acompanhamento técnico 
e administrativo da execução contratual. 
§ 1º. A Equipe de Apoio será formada por, no máximo, 04 (quatro) membros para cada 
Agente de Contratação designado, podendo os seus membros ser compartilhados entre 
Agentes de Contratação e Comissão de Contratação. 
§ 2º. A autoridade competente poderá designar, em ato motivado, mais de um Agente de 
Contratação e estabelecerá a coordenação e distribuição dos trabalhos entre eles. 
§ 3º. No caso de aplicação da modalidade Diálogo Competitivo, a mesma será 
processada pela comissão de contratação de que trata o inciso III deste artigo, sendo 
presidida por um deles. 
Artigo 3º. A regulamentação da atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, e 
do funcionamento da comissão de contratação, no âmbito da Administração Pública 
Municipal, será estabelecida por decreto. 
Artigo 4º. Ficam criados 05 cargos de Assessor de licitação e contrato, com 
nomenclatura de CC4, com classificação de FG30, pertencentes ao quadro da Secretaria 
de finanças, Planejamento, Gestão e tecnologia. 
Artigo 5º. Caberá ao Secretário Municipal de Finanças, Planejamento, Gestão e 
Tecnologia - SMFPGT, formalizar os Agentes de Contratação, nomeando seus 
respectivos membros, através de Portaria. 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
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PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO D'ESllNVOLVIMENfO 
Artigo 6º. A gratificação para os servidores designados como Agente de Contratação 
com até 60% do salário base será devida ao Pregoeiro, Presidente de Comissão de 
Contratação, membros de equipe de apoio e membros de Comissão de Contratação, no 
âmbito da Administração Pública Municipal, sobre os seus vencimentos, não 
cumulativos para fins de aposentadoria nos seguintes moldes: 
I - Até 60% (sessenta por cento) do salário base, para Agente de contratação/Pregoeiro; 
II - R$ 1.500,00 (mil e quinhentos), para membros da equipe de apoio; 
III - R$ 1.500,00 (mil e quinhentos), para membros da Comissão de Contratação; 
§ 1 º. A autoridade competente poderá nomear ou contratar servidores não pertencentes 
aos quadros da administração para exercer a função de membros, permanentes ou 
temporários, da comissão de contratação e para equipe de apoio. 
§ 2º. Não será permitida a percepção de gratificação cumulativa, quando o mesmo 
servidor ou empregado público estiver exercendo simultaneamente o papel de Agente 
de Contratação, Equipe de Apoio e Comissão de Contratação, devendo perceber apenas 
uma, sendo a maior gratificação correspondente. 
§ 3º. Os valores das gratificações poderão ser reajustados mediante decreto. 
Artigo 7°. Fica criada gratificação para os servidores designados como Gestor de 
Contrato e Fiscal de Contrato, no âmbito da Administração Pública Municipal, no 
montante correspondente a percentual sobre os seus vencimentos, não cumulativos para 
fins de aposentadoria, nos seguintes moldes: 
I - De R$ 1.000,00 (mil reais), para Gestor de Contrato; 
II - De R$ 500,00 (quinhentos reais), para Fiscal de Contrato; 
§ 1 º. Fica vedada a designação do mesmo agente público para a atuação simultânea 
como fiscal ou agente de contratação e outras funções suscetíveis a riscos durante o 
processo de contratação. 
§ 2º. Não será permitida a percepção de gratificação cumulativa, quando o mesmo 
servidor ou empregado público estiver exercendo simultaneamente o papel de Gestor ou 
Fiscal em mais de um contrato, devendo perceber apenas uma gratificação. 
§ 3º. Os valores das gratificações poderão ser reajustados mediante decreto. 
Artigo 8°. Após 31 de março de 2023, as comissões de licitação e as equipes de pregão 
se extinguirão quando da finalização dos processos licitatórios que estiverem em curso 
no referido órgão ou entidade, regidos pela Lei nº 8.666/1993. 
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PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
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LOURENÇO 
DA·MATA 
PR e·F. E.1 T \J R A MUNICIPAL 
~UMO AO D'll$'ENV.OLVIMENTO. 
§ 1 º Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se processo em curso aquele 
iniciado até 31 de março de 2023, fundamentados pelas Leis nº 8.666, de 1993, nº 
10.520, de 2002. 
§2º É facultada a designação dos servidores atuantes nestas comissões e equipes de 
pregão para atuarem como agentes de contratação, equipe de apoio ou membro de 
comissão de contratação, desde que não haja percepção cumulativa de gratificações. 
§3º Havendo alteração na vigência da Lei nº 14.133 de 2021 o marco para definição de 
processos em curso fundamentados pelas Leis nº 8.666 de 1993, Lei nº 10.520 de 2002, 
bem como extinção das comissões de licitação e as equipes de pregão obedecerá a nova 
data limite de vigência da Lei nº 14.133 de 2021. 
Artigo 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 29 de março de 2023. 
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VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾i./U'~(o(rtíícõ oa t,'ata. Pé 
arcelo Lannes 
Procurador Geral do Município 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
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