norma nº 2973/2023

SÃO 
LOURENÇO 
DA.MATA. 
P R E F' l'f IT U R A M U ~ 1 C·I' P A' L 
lt.UMO AO l)'EISERVOLVIMÉ •• T'O 
LEI Nº 2.973/2023 
EMENTA: Dispõe sobre a nomeação de 
servidores públicos para a função de Agente 
de Contratação, Pregoeiro, Equipe de 
Apoio e Comissão de Contratação, assim 
definido no caput e no § 2° do Artigo 8º da Lei n 
0 14.133/2021, bem como a gestores e fiscais de 
contrato no âmbito do Poder Legislativo, e dá 
outras providências. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1 º. Esta lei trata da regulamentação para a indicação de Agente de Contratação, 
Equipe de Apoio e Comissão de Contratação, designados pela autoridade competente no 
âmbito municipal, preferencialmente servidores ocupantes de cargo efetivo ou 
empregado público pertencentes aos quadros da administração pública municipal no 
âmbito do Poder Legislativo e qualificados para exercerem suas funções, podendo ser 
ocupado por servidor ocupante de cargo em comissão, mediante justificativa prévia, 
bem como a gestores e fiscais de contrato. 
Art. 2°. Para fins das indicações de que trata o art. 1 ° desta lei, fica estabelecido o 
seguinte: 
I - Agente de Contratação: será designado pela autoridade competente, em caráter 
permanente ou especial, podendo recair a designação sobre servidor público ocupante 
de cargo efetivo ou comissionado, ou empregado público, pertencente aos quadros da 
administração pública municipal, no âmbito do Poder Legislativo, que será responsável 
por tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento 
licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do 
certame até a homologação. 
II - Pregoeiro: será designado pela autoridade competente, em caráter permanente ou 
especial, podendo recair a designação sobre servidor público ocupante de cargo 
efetivo ou comissionado, ou empregado público, pertencente aos quadros da 
administração pública municipal, no âmbito do Poder Legislativo, que será responsável 
por tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação na modalidade pregão, dar 
impulso ao procedimento e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom 
andamento do certame até a homologação. t 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
SÃO 
LOURENÇO 
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P R' e· F E I T U R A M U N I C I p. A L 
R,U Mó A,() O'ES'ENVOLVI MENT'ó 
III - Equipe de Apoio: servidores da Administração Pública, designado pela autoridade 
competente, ocupantes de cargos efetivos ou comissionados, ou empregado público, da 
administração pública municipal, no âmbito do Poder Legislativo responsáveis por 
auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação, no desempenho 
de suas atribuições; 
IV - Comissão de Contratação: conjunto de, no mínimo, 03 (três) e no máximo 05 
(cinco), servidores, designado pela autoridade competente, ocupantes de cargos efetivos 
ou comissionados, ou empregado público, da administração pública municipal, no 
âmbito do Poder Legislativo, responsável por receber, examinar e julgar documentos 
relativos às licitações que envolvam bens ou serviços especiais e seus 
procedimentos auxiliares, conforme estabelecido no § 2° do art. 8° da Lei nº 
14.133, de 2021; 
V - Gestor de Contrato: é o agente público designado pela autoridade competente do 
órgão contratante, ocupantes de cargos efetivos ou comissionados, ou empregado 
público, da administração pública municipal, no âmbito do Poder Legislativo, 
responsável pela coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica e 
administrativa do contrato; 
VI - Fiscal de Contrato: é o agente público designado pela autoridade competente do 
órgão contratante, ocupantes de cargos efetivos ou comissionados, ou empregado 
público, da administração pública municipal, no âmbito do Poder 
Legislativo, responsável pelo acompanhamento técnico e administrativo da 
execução contratual. 
§ 1 º. A Equipe de Apoio será formada por, no máximo, 04 (quatro) membros para cada 
Agente de Contratação designado, podendo os seus membros ser compartilhados entre 
Agentes de Contratação e Comissão de Contratação. 
§ 2°. A autoridade competente poderá designar, em ato motivado, mais de um Agente de 
Contratação e estabelecerá a coordenação e distribuição dos trabalhos entre eles. 
§ 3º. No caso de aplicação da modalidade Diálogo Competitivo, a mesma será 
processada pela comissão de contratação de que trata o inciso III deste artigo, sendo 
presidida por um deles. 
Art 3º. A regulamentação da atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, e do 
funcionamento da comissão de contratação, no âmbito da Administração Pública 
Municipal, do Poder Legislativo será estabelecida por decreto. 
Art 4°. Ficam criados 03 cargos de Assessor de licitação e contrato, com nomenclatura 
CCL-5 Com a criação do cargo de Assessor de licitação e contrato, acrescentando-se ao 
Grupo Ido Anexo II da Lei nº 2.243/2009. ,-JJ 
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PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
SÃO 
LOURENÇO 
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PllEFE,ITI.JllA MUNICIPAL 
A.UM.ó AO D'E$1!NVOLVIMENT'ó 
Cargo Símbolo Quantidade Vencimento básico (R$) 
Assessor de licitação e CCL-5 03 2.000,00 
contrato 
Art 5º. A gratificação para os servidores designados como Agente de Contratação com 
até 60% do salário base será devida ao Pregoeiro, Presidente de Comissão de 
Contratação, membros de equipe de apoio e membros de Comissão de Contratação, da 
Administração Pública Municipal, no âmbito do Poder Legislativo, sobre os seus 
vencimentos, não cumulativos para fins de aposentadoria nos seguintes moldes: 
I - Até 60% (sessenta por cento) do salário base, para Agente de contratação/Pregoeiro; 
II - R$ 500,00 (quinhentos reais), para membros da equipe de apoio; 
III - R$ 500,00 (quinhentos reais), para membros da Comissão de Contratação; 
§ 1 º. A autoridade competente poderá nomear ou contratar servidores não pertencentes 
aos quadros da administração para exercer a função de membros, permanentes ou 
temporários, da comissão de contratação e para equipe de apoio. 
§ 2°. Não será permitida a percepção de gratificação cumulativa, quando o mesmo 
servidor ou empregado público estiver exercendo simultaneamente o papel de Agente 
de Contratação, Equipe de Apoio e Comissão de Contratação, devendo perceber 
apenas uma, sendo a maior gratificação correspondente. 
§ 3°. Os valores das gratificações poderão ser reajustados mediante decreto. 
Art 7°. Fica criada gratificação para os servidores designados como Gestor de Contrato 
e Fiscal de Contrato, da Administração Pública Municipal, no âmbito do Poder 
Legislativo montante correspondente a percentual sobre os seus vencimentos, não 
cumulativos para fins de aposentadoria, nos seguintes moldes: 
I - De R$ 1.000,00 (mil reais), para Gestor de Contrato; 
II - De R$ 800,00 (oitocentos reais), para Fiscal de Contrato; 
§ 1 º. Fica vedada a designação do mesmo agente público para a atuação simultânea 
como fiscal ou agente de contratação e outras funções suscetíveis a riscos durante o 
processo de contratação. 
§ 2°. Não será permitida a percepção de gratificação cumulativa, quando o mesmo 
servidor ou empregado público estiver exercendo simultaneamente o papel de Gestor ou 
Fiscal em mais de um contrato, devendo perceber apenas uma gratificação. 
§ 3º. Os valores das gratificações poderão ser reajustados mediante 
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PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA. 
P R·E·F~TT IJ RA MUNI CTPA L 
RUMO AO o·Es)!MVOLVIMEM'l'O. 
Art 8°, Após 31 de março de 2023, as comissões de licitação e as equipes de pregão se 
extinguirão quando da finalização dos processos licitatórios que estiverem em curso no 
referido órgão ou entidade, regidos pela Lei nº 8.666/1993. 
§ 1 º Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se processo em curso aquele 
iniciado até 31 de março de 2023, fundamentados pelas Leis nº 8.666, de 1993, nº 
10.520, de 2002. 
§2º É facultada a designação dos servidores atuantes nestas comissões e equipes de 
pregão para atuarem como agentes de contratação, equipe de apoio ou membro de 
comissão de contratação, desde que não haja percepção cumulativa de gratificações. 
§3º Havendo alteração na vigência da Lei nº 14.133 de 2021 o marco para definição de 
processos em curso fundamentados pelas Leis nº 8.666 de 1993, Lei nº 10.520 de 2002 
bem como extinção das comissões de licitação e as equipes de pregão obedecerá a nova 
data limite de vigência da Lei nº 14.133 de 2021. 
Art 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 03 de abril de 2023. 
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VINÍCIUS LABANCA 
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PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR