norma nº 2974/2023

SÃO 
LOURENÇO 
DA.MATA￾p ll"E'F·l;_TT 1.1 R A M 1.1 N 1 <CTP-A L 
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LEI Nº 2.974/2023 
EMENTA: Institui o "Dia Municipal da 
Terra" e dá outras providências. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art.1 º Fica instituído e incluso no Calendário Oficial de Eventos do Município de São 
Lourenço da Mata, o "Dia Municipal da Terra", a ser celebrado anualmente no dia 22 do 
mês de abril. 
Parágrafo único - Na data constante do caput, o Governo Municipal poderá, através da 
rede municipal de ensino e em parceria com instituições ambientais, promover palestras, 
seminários, entre outras campanhas. 
Art.2° Fica instituído a Semana Municipal do Dia da Terra, que deverá ser 
comemorada, anualmente, na semana do 22 de abril. 
Art.3º O Poder Executivo, a fim de promover os objetivos desta lei, poderá adotar as 
iniciativas que entender cabíveis. 
Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 03 de abril de 2023. 
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VINÍCIUS LABANCA 
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PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
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Procurador Gera\ do t,\unicipio