norma nº 2975/2023

SÃO 
LOURENÇO 
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LEI 2.975/2023 
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO 
DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1 °. Esta Lei estabelece as normas e as condições para a regularização de 
edificações comprovadamente existentes na data de publicação desta Lei, desde que 
tenham condições mínimas de higiene, segurança de uso, estabilidade e habitabilidade. 
§ 1 º. Entende-se por edificação concluída aquela em que a área objeto de regularização 
esteja com as paredes erguidas e a cobertura executada na data referida no "caput" deste 
artigo. 
§2º. A Prefeitura poderá exigir obras de adequação para garantir a estabilidade, a 
acessibilidade, a segurança, a higiene, a salubridade (iluminação e ventilação), o 
respeito à vizinhança e a conformidade do uso. 
§3º. A regularização de edificação destinada ao uso industrial ou ao comércio, ou a 
serviço de materiais perigosos não licenciados só será permitida mediante processo 
concomitante de licenciamento da atividade. 
§4º. Para a execução das obras referidas no §2º do presente artigo será concedido prazo 
máximo de 180 ( cento e oitenta) dias, prorrogáveis por igual período. 
§5°. Só terá o direito a regularização por esta Lei a edificação que comprovar sua 
existência até 19/11/2019. 
Art. 2°. Somente será admitida a regularização de edificações que abriguem usos 
permitidos na zona de uso pela legislação de uso e ocupação do solo, ressalvada a 
hipótese de alteração posterior do zoneamento. U,, 
Art. 3°. Não serão passíveis de regularização para os efeitos desta lei as edificações 
que: 
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PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
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I - Estejam edificadas em logradouros ou terrenos públicos, ou que avancem sobre eles; 
II - Situadas nas áreas de proteção ambiental; 
Ili - Situadas em área de proteção dos mananciais; 
IV - Situadas nas áreas de risco; 
V - Situados em áreas definidas por lei como não edificante; 
VI - Estejam situadas em faixas não edificáveis junto a represas, lagos, lagoas, córregos, 
fundo de vale, faixa de escoamento de águas pluviais, galerias, canalizações, ferrovias e 
linhas de transmissão de energia de alta tensão ou em áreas atingidas por 
melhoramentos viários previstos em lei; 
VII - Tenham sido tombadas, ou estejam em processo de tombamento. 
Art. 4°. A regularização de edificação será onerosa e calculada de acordo com o tipo de 
irregularidade e a classificação da edificação, exceto para os casos previstos nesta Lei. 
§ 1 º - O valor a ser pago pela regularização da edificação corresponderá à soma dos 
cálculos referentes a cada tipo de irregularidade, de acordo com os critérios definidos 
nesta Lei. 
§ 2º - Em caso de edificação residencial, o valor a ser pago pela regularização não 
poderá exceder a 20% (vinte por cento) do valor venal do imóvel. 
CAPÍTULO li 
DA DOCUMENTAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE 
EDIFICAÇÕES 
Art. 5°. A regularização das edificações de que cuida esta lei dependerá da apresentação 
dos seguintes documentos: 
I - Requerimento, através de formulário específico, totalmente preenchido e assinado 
pelo proprietário ou responsável técnico do projeto, com endereço completo do imóvel; 
II - Cópia de documento oficial do requerente, com RG e CPF; 
III - Certidão Negativa do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU relativo ao 
imóvel onde se localiza a edificação ou gleba na qual estiver incluído; 
IV - Comprovantes dos seguintes recolhimentos: 
a) Taxa de expediente, quando houver. 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
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b) Taxa aprovação de projeto / Taxa de emissão de Aceite-se/ Taxa de Contrapartida 
Financeira, quando couber. 
c) Imposto sobre Serviço de Qualquer natureza ISS, relativo à elaboração do projeto 
(CIM do responsável técnico). 
V - Título de Propriedade registrado no Cartório de Imóveis. 
VI - Representação gráfica de projeto arquitetônico composta de plantas e cortes da 
edificação, em 01 (uma) via, observadas as normas em vigor de padronização de 
projeto, obedecido o seguinte requisito: 
a) o projeto apresentado por ocasião do protocolo do pedido de regularização deve ser 
fiel ao existente e identificadas as partes a regularizar, contendo todas as informações 
necessárias para a análise do órgão competente. 
VII - Cópia de documento (tais como, laudos técnicos, registros em cartório, escritura 
ou contratos de compra e venda, fotografias, lançamentos no cadastro imobiliário do 
Município, notas fiscais de serviços, ou outros meios lícitos) que comprove a existência 
da construção até 19/11/2019. 
VIII - Declaração do proprietário, sob as penas da lei, de que as mesmas configuram 
fielmente o terreno e as construções existentes na data da publicação desta lei. 
IX - Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros - A VCB ou Certificado de Licença 
do Corpo de Bombeiros, quando for o caso. 
X - Laudo quanto às condições de segurança, estabilidade, salubridade e habitabilidade 
da edificação, firmada por profissional competente, e acompanhada de pertinente 
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou de Registro de Responsabilidade 
Técnica (RRT), devidamente quitado. 
XI - Licença ambiental (CPRH) ou fatura mensal da concessionária de esgoto ou 
declaração de responsável técnico informando que a fossa existente no local não 
deságua em rede de água pluvial ou em cursos d'água, sob as penas da lei. 
XII - ART ou RRT do Projeto Arquitetônico assinada pelo contratante e pelo 
contratado. 
Art. 6º. Quando a regularização for pleiteada por espólio ou por qualquer dos herdeiros 
em decorrência de herança documentação é: 
I - Requerimento preenchido e assinado pelo inventariante ou por herdeiro quando 
inventário já findo; 
II - Cópia do formal de partilha, na hipótese de findo o inventário; 
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III - Cópia de documento oficial do requerente, com RG e CPF; 
IV - Cópia documento de nomeação do inventariante expedido judicialmente, ou, de 
Escritura de Inventário; 
V - Certidão Negativa do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU relativo ao 
imóvel onde se localiza a edificação ou gleba na qual estiver incluído. 
VI - Comprovantes dos seguintes recolhimentos: 
a) Taxa de expediente, quando houver. 
b) Taxa aprovação de projeto / Taxa de emissão de Aceite-se/ Taxa de Contrapartida 
Financeira, quando couber. 
c) Imposto sobre Serviço de Qualquer natureza ISS, relativo à elaboração do projeto 
(CIM do responsável técnico). 
VII - Título de Propriedade registrado no Cartório de Imóveis. 
VIII - Representação gráfica de projeto arquitetônico composta de plantas e cortes da 
edificação, em 01 (uma) via, observadas as normas em vigor de padronização de 
projeto, obedecido o seguinte requisito: 
a) o projeto apresentado por ocasião do protocolo do pedido de regularização deve ser 
fiel ao existente e identificadas as partes a regularizar, contendo todas as informações 
necessárias para a análise do órgão competente. 
IX - Cópia de documento (tais como, laudos técnicos, registros em cartório, escritura ou 
contratos de compra e venda, fotografias, lançamentos no cadastro imobiliário do 
Município, notas fiscais de serviços, ou outros meios lícitos) que comprove a existência 
da construção até 19/11/2019. 
X - Declaração do proprietário, sob as penas da lei, de que as mesmas configuram 
fielmente o terreno e as construções existentes na data da publicação desta lei. 
XI - Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros - A VCB ou Certificado de Licença 
do Corpo de Bombeiros, quando for o caso. 
XII - Laudo quanto às condições de segurança, estabilidade, salubridade e 
habitabilidade da edificação, firmada por profissional competente, e acompanhada de 
pertinente Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou de Registro de 
Responsabilidade Técnica (RRT), devidamente quitado. 
XIII - Licença ambiental (CPRH) ou fatura mensal da concessionária de esgoto ou ~ 
declaração de responsável técnico informando que a fossa existente no, local não 
deságua em rede de água pluvial ou em cursos d'água, sob as penas da lei. 
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PRAÇA,DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
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XIV - ART ou RRT do Projeto Arquitetônico assinada pelo contratante e pelo 
contratado. 
Art. 7°. As correções após análise só poderão ser repassadas ao responsável técnico do 
Projeto Arquitetônico ou proprietário. 
Art. 8º. Após as devidas correções efetuadas, o requerente deverá entregar 04 (quatro) 
cópias do Projeto Arquitetônico definitivas, devidamente assinadas pelo proprietário e 
pelo Responsável Técnico. 
Art. 9°. Fica obrigado o encaminhamento de uma das vias do projeto, para o Cadastro 
Imobiliário para imediato lançamento fiscal no Imposto Predial e Territorial Urbano - 
IPTU da área total construída. 
Art. 10º. As contrapartidas que viabilizarão as concessões de outorga serão calculadas 
utilizando-se as seguintes fórmulas: 
1- Valor da Contrapartida= {(A+B+C) x W x 2%} x P 
II - Valor da Contrapartida= {(A+B+C) x W x 2%} x PNUHIS 
Legenda: 
A= Área ocupada pela edificação nos recuos obrigatórios 
B = Área edificada superior ao índice de Aproveitamento 
C = Área edificada superior Taxa de Ocupação 
W = Valor Venal por metro quadrado construído 
P = Peso atribuído conforme disposto no art. 12 desta Lei 
VUHIS = Valor da construção de uma Unidade Habitacional de Interesse Social 
definida por Decreto. 
Art. 11 °. Serão atribuídos pesos diferentes no valor da contra partida financeira, na 
aplicação da fórmula, quando a construção for residencial e comercial: 
I - Residencial até 70 m2, P = 1,0; 
II - Residencial acima de 70 m2, P = 1,25; 
IlI - Comercial até 70 m2, P = 1,5; 
IV - Comercial acima de 70 m2, P=2,0; 
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R.Ulit:O AO D'ESl!lfYOLVIMENT'O, 
V - Industrial ou Institucional até 70 m2, P = 3,0; 
VI - Industrial ou Institucional acima de 70 m2, P = 4,0. 
Art. 12°. Ao fim do processo de regularização, será emitido o Alvará de Aceite-se e 
enviado junto com os projetos de regularização da construção carimbados, ao cadastro 
imobiliário municipal para a efetivação da atualização dos dados cadastrais do imóvel. 
O requerente fará a retirada dos documentos no atendimento mediante apresentação do 
protocolo de entrada do processo. 
CAPITULO III 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 13°. Serão aceitos pedidos de regularização pelo prazo de 60 (sessenta) meses, 
podendo o Decreto estabelecer prazos diferenciados para as diversas áreas da cidade em 
razão da demanda. 
Art. 14º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
São Lourenço da Mata, 05 de abril de 2023. 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
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