norma nº 303/2018

., Cãmaut 1/túmJdJJal de 
ÃO LOURENCO ÓA MATA·PE 
Casa Jair Peréira de Oliveira 
São Lourenço da Mata, 19 de março de 2018. 
RESOLUÇÃO Nº 303/2018 
EMENTA: Dispõe sobre o Parecer do Tribunal de 
Contas do Estado de Pernambuco, Processo 
TCE-PE Nº 1204706-5 - Recurso Ordinário, 
interposto pelo Sr. Jairo Pereira de Oliveira, 
Prefeito do Município de São Lourenço da Mata 
no exercício de 2006, ao Parecer Prévio emitido 
sobre suas Contas relativas ao citado exercício e 
ao Acordão T.C Nº 654/12 (Processo TCE-PE Nº 
0720014-6). 
\ 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, Estado de 
Pernambuco, submete à apreciação desta Colenda Câmara de 
Vereadores o presente Projeto de Resolução: 
Art. 1° - APROVA o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, 
Processo TCE-PE Nº 1204706-5 - Recurso Ordinário, interposto pelo Sr. Jairo 
Pereira de Oliveira, Prefeito do Município de São Lourenço da Mata no 
exercício de 2006, ao Parecer Prévio emitido sobre suas Contas relativas ao 
exercício financeiro de 2006 e ao Acordão T.C Nº 654/12 (Processo TCE-PE 
Nº 0720014-6), Recomendar ao Legislativo Municipal a APROVAÇÃO COM 
RESSALVAS das contas do Prefeito acima nominado. 
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
IP~ 
" 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
TRIBU'\AL DE CONTAS 
PROCESSO TCE-PE Nº 1204706-5 
SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 23/08/2017 
RECURSO ORDINÁRIO 
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO 
DA MATA 
INTERESSADO: Sr. JAIRO PEREIRA DE OLIVEIRA 
ADVOGADO: Dr. BRUNO GOMES DE OLIVEIRA - OAB/PE Nº 28.723 
RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCOS NÓBREGA 
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO 
ACÓRDÃO T.C. ~~/]/17 
VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE 
nº 1204706-5, referente ao RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO 
Sr. JAIRO PEREIRA DE OLIVEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO 
LOURENÇO DA MATA NO EXERCÍCIO DE 2006, AO PARECER PRÉVIO 
EMITIDO SOBRE SUAS CONTAS RELATIVAS AO CITADO EXERCÍCIO, E 
AO ACÓRDÃO T.C. NO 654/12 (PROCESSO TCE-PE Nº 0720014-6), DE 
INTERESSE DO RECORRENTE E DOS Srs. JONAS DE ANDRADE LIMA 
FILHO, JOSÉ CARLOS BORBA, ROZEANE RAMOS GONÇALVES, MARIA 
DO CARMO GOMES DA ROCHA, BETÂNIA FIRMINO DE BRITO, 
CLÁUDIO DANILO DE ALMEIDA PERNAMBUCO, RICARDO ARAÚJO 
TORRES, JOSÉ EVANGELISTA GOMES DA ROCHA, KÁTIA SIMONE DE 
LIMA ARAÚJO, MARIA CRISTINA LIMA PORFÍRIO, SEVERINO RAMOS 
MACHADO, JOSÉ REGINALDO ADELINO DA COSTA E ISABEL LÚCIA 
BANDEIRA GALVÃO, ACORDAM, à unanimidade, os Conselheiros do 
Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra o 
presente Acórdão, 
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 77, inciso 1, parágrafos 3° e 4°, e 
78 da Lei Estadual nº 12.600/04; 
CONSIDERANDO, em parte, o Parecer do Ministério Público de Contas 
nº 840/2013; 
CONSIDERANDO as razões contidas na peça recursai; 
CONSIDERANDO que, a despeito da aplicação na manutenção e 
desenvolvimento do Ensino ter sido de apenas 22.5%, esta Casa adotava 
um posicionamento mais pedagógico ao analisar tais gastos, nos exercícios 
anteriores a 2006, conforme diversos precedentes citados no voto do 
Relator, 
Em, preliminarmente, CONHECER do presente Recurso Ordinário e, no 
mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para, reformando o Acórdão T.C. 
nº 654/12, julgar REGULARES, COM RESSALVAS, as contas do gestor Sr. 
Jairo Pereira de Oliveira, relativas ao exercício financeiro de 2006, e, 
reformando o Parecer Prévio do exercício retromencionado, recomendar ao 
Legislativo Municipal a APROVAÇÃO, COM RESSALVAS, das contas do 
Prefeito já acima nominado. 
Recife, 31 de agosto de 2017. 
Conselheiro Carlos Porto - Presidente 
Conselheiro Substituto Marcos Nóbrega - Relator 
Conselheira Teresa Duere 
Conselheiro Valdecir Pascoal 
• 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
TRIBUNAL DE CONTAS 
Conselheiro João Carneiro Campos 
Conselheiro Substituto Carlos Pimentel 
Presente: Dr. Cristiano Pimentel - Procurador-Geral 
S/MNC 
2 
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco 
Processo TC Nº 0720014-6 
~ 
A GCDM PARA PROVIDENCIAS 
0583 - JOAQUIM VIEIRA DE BARROS 'NETO 
01/09/2017 
1 
EXMO. SR. CONSELHEffiO MARCOS NOBREGA - RELATOR DO RECURSO 
ORDINÁRIO N. 1204706-5 (Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de São Lourenço 
da Mata, exercício financeiro de 2006). 
1 
ESTADO DE PERNAMBUCO . TR18UNAL DE CONTAS 
PROTOCOLO OIPR N$J3/l±_ OatJJ_JQl,/;LH~ \ •I 
Assinai ula do Recebe~or 
JAIRO PEREIRA DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos do processo em 
epígrafe, vem através de seu advogado infra-assinado, momento em que requerer a juntada 
posterior do instrumento de procuração, trazer esclarecimentos sobre o percentual da receita 
resultante de imposto aplicado na manutenção e no desenvolvimento do ensino: 
A Prestação de Contas do ora requerente foi reprovada em razão de ter aplicado 
na manutenção e no desenvolvimento do ensino o percentual de 22,6%, portanto, abaixo da 
exigência constitucional contida no seu artigo 212. 
O entendimento a ser adotado ao presente caso deve ser, conforme determinação 
legal e orientação jurisprudencial, o firmado por essa Egrégia Corte de Contas à época dos fatos 
auditados (2006). 
É que eventual mudança de entendimento jurisprudencial não pode ser 
aplicada a situações de fato pretéritas, sucedidas sob o pálio de critério interpretativo 
anterior. 
A aplicação de novo critério interpretativo a situações de fato constituídas à luz 
de critério interpretativo anterior é vedada pelo art. 2º, inciso XIII, da Lei Estadual nº 
11.781/2000
1
: 
1 MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGIMENTO INTERNO DO 
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. AFASTAMENTO DE OUTROS PRECEITOS LEGAIS. 
2 
"Nos processos administrativos serão observados, entre outros, o critério da 
interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o 
entendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de 
nova interpretação" (g.m). 
,,, 
No caso, deve-se lembrar, aqui, que esta Egrégia Corte de Contas, na época, 
firmou sua jurisprudência no sentido de que o não atendimento do art. 212, CF/88, não ensejava 
a rejeição imediata das contas. 
Sobre o tema, o Plenário desta Casa proferiu decisão no dia 27.05.2009, nos 
autos do Processo TC 0700957-4, Prefeitura de Olinda, rei. Adriano Cisneiros, na qual 
APROVOU as Contas com aplicação de apenas 22% no desenvolvimento do ensino. 
IMPOSSIBlLlDADE. CONSTITUCIONAL. AUTONOMlA DAS INSTITUIÇÕES DE PESQUISA 
CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA [ART. 207, CAPUT E§ 2º DA CB/88). LEGITIMIDADE DE SUAS 
RESOLUÇÕES. FUNÇÃO REGULAMENTAR. OBRJGAÇÃO DE RETORNO DO BENEFICIÁRIO 
DE BOLSA DE ESTUDOS NO EXTERIOR COM FINANCIAMENTO PÚBLICO 
IMEDIATAMENTE APÓS O PERÍODO DE CONCESSÃO. REGRESSO APÓS ONZE ANOS. 
AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DE RESSARCIMENTO DO ERÁRIO. 
IMPOSSIBILIDADE. 1. Embora caiba ao Tribunal de Contas da União a elaboração de seu 
regimento interno [art. 1°, X, da Lei n., 8.443/92), os procedimentos nele estabelecidos não afastam 
a aplicação dos preceitos legais referentes ao processo administrativo, notadamente a garantia 
processual prevista no art. 3°, Ili, da Lei n. 9.784/99. Precedente [MS n. 23.550, Relator para o 
acórdão o Ministro SEPULVEDA PERTENCE, DJ 31.10.2001]. 2. O beneficiário de bolsa de 
estudos no exterior, às expensas do Poder Público, não pode alegar o desconhecimento de obrigação 
prevista em ato normativo do órgão provedor. 3. A legitimidade das resoluções do CNPq, bem como 
das demais instituições de pesquisa científica e tecnológica decorre da autonomia conferida pelo artigo 
207, caput e § 2°, da Constituição do Brasil. 4. O retorno do impetrante ao Brasil onze anos após o 
encerramento do beneficio não afasta --- ante a existência de preceito regulamentar que determinava o 
regresso imediatamente após o término do período de concessão da bolsa, sob pena de devolução integral 
dos valores recebidos --- sua responsabilidade pelo ressarcimento do erário. 5. Segurança denegada. 
(STF, MS nº. 24519/DF, Pleno, rei. Min. Eros Grau, julg. 28.09.2005, pub. DJ 02.12.2005) 
,.,. 
:: 3 
No julgamento acima transcrito votaram a favor da Aprovação da Prestação 
de Contas os Conselheiros Severino Otávio Raposo, Fernando Correia, Adriano Cisneiros, 
Valdecir Fernandes Pascoal e o Conselheiro Romário Dias. Eis às notas taquigráficas 
abaixo: 
MUNICÍPIO DE OLINDA 
RELATOR: CONSELHEIRO, EM EXERCÍCIO, ADRIANO CISNETROS 
ÓRGA-0 JULGADOR: TRIBUNAL PLENO 
ACÓRDÃO TC. Nº 222/09 
EMENTA: Recurso conhecido por atender aos pressupostos de 
admissibilidade. No mérito, provido. 
VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo T.C. nº 0700957-4, 
referente ao RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA Sra. LUCIANA 
BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS, PREFEITA, Á ÉPOCA, DO 
MUNICÍPIO DE OLINDA, E PELO MUNICÍPIO DE OLINDA, 
REPRESENTADO PELO PROCURADOR MUNICIPAL, DR. CÉSAR 
ANDRÉ PEREIRA DA SILVA, AO PARECER PRÉVIO, DESTE TRIBUNAL, 
QUE RECOMENDOU Á CÂMARA DO CITADO MUNICÍPIO A REJEIÇÃO 
DAS CONTAS DA PREFEITA, REFERENTES AO EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2003, E Á DECISÃO TC Nº 1564/06, ACORDAM, à 
unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, nos termos 
do voto do Relator, que integra a presente decisão, em CONHECER do 
presente Recurso Ordinário e, no mérito, por maioria, nos termos do voto 
do Conselheiro Fernando Correia, 
CONSIDERANDO a Jurisprudência desta Casa, 
CONSIDERANDO, em parte, o Parecer MPCO nº 322/07 e a Cota MPCO nº 
117/08, 
DAR-LHE PROVIMENTO para, substituindo os fundamentos da Decisão e 
do Parecer Prévio ora recorridos, que passam a ser os seguintes 
considerandos: 
= l. . , 
.... ,;, >.~· , .. .....•. " ; ~ ~ ',,,. 
-~-4 .. 
Considerando que foram apontadas falhas formais que não configuram 
graves irregularidades ou grave prejuízo financeiro ao erário, nos termos do 
artigo 59, inciso ll, da Lei Estadual nº 12.600/04; 
Considerando que as falhas apontadas ensejaram apenas recomendação 
para que não se repitam em exercícios futuros, 
Julgar regulares, com ressalvas, as contas da Sra. Luciana Barbosa de 
Oliveira Santos, Ordenadora de Despesas da Prefeitura de Olinda, relativas 
ao exercício financeiro de 2003, mantendo as recomendações constantes da 
Decisão recorrida, e emitir Parecer Prévio recomendando à 
Câmara Municipal de Olinda a aprovação, com ressalvas, de suas contas 
como Prefeita daquele Município, relativas ao exercício financeiro de 2003, 
quitando-a. 
PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TCE/PE: 
PROCESSO T.C. Nº 0201132-3 
PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE, 
(EXERCÍCIO DE 2001) 
INTERESSADO: Sr. JOÃO PAULO LIMA E SILVA 
RELATORA: CONSELHEIRA TERESA DUERE 
ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA 
DECISÃO T. C. Nº 0472 /09 
CONSIDERANDO que a aplicação na manutenção e desenvolvimento do 
ensino foi inferior ao mínimo exigido - percentual de 25% das receitas 
resultantes de impostos e transferências no exercício financeiro de 2003 
(preceituado na Carta Magna, artigo 212), uma vez que se deu em 23,26%, 
contudo essa irregularidade não é suficiente para emissão de Parecer pela 
rejeição das contas, posto que o percentual aplicado se aproxima do mínimo 
determinado, segundo entendimento desta Corte e os Princípios da 
Razoabilidade e Proporcionalidade, bem como aplicando-se a 
interpretação sistemática do ordenamento jurídico; CONSIDERANDO que, 
no exercício financeiro de 2001, houve a aplicação insuficiente do produto 
...• /08 
5 
da arrecadação de impostos em ações e serviços públicos de saúde, não 
sendo atendido o preceito do artigo 77, inciso Ili, do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias, embora o percentual aplicado tenha se 
aproximado muito do mínimo legal, e que os recursos não foram aplicados 
unicamente por meio do Fundo Municipal de Saúde, falha, no entanto, de 
índole meramente formal; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, 
inciso II, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal e no artigo 
59, inciso li, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de 
Contas do Estado de Pernambuco), 
DECIDIU a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, à 
unanimidade, em sessão ordinária realizada no dia 19 de maio de 2009, 
Julgar REGULARES, COM RESSALVAS, as contas do Ordenador de 
Despesas, Sr. João Paulo Lima e Silva, relativas ao exercício financeiro de 
2001, dando-lhe, em conseqüência, quitação. 
O mesmo entendimento foi aplicado no julgamento das Prestações de Contas das 
Prefeituras dos Municípios de MARAIAL e CEDRO, exercícios financeiros de 2005 e 2006, 
respectivamente. Eis às notas taquigráficas abaixo: 
PROCESSO T.C. Nº 0630057-1 
PRESTAÇA-0 DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAIAL 
(EXERCÍCIO DE 2005) 
INTERESSADO: SR. JOSÉ PEREIRA DA SILVA FILHO 
RELATOR: CONSELHEIRO, EM EXERCÍCIO, CARLOS BARBOSA 
PIMENTEL 
ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA 
DECISÃO T C. Nº 0208/07 
CONSIDERANDO que restou comprovada a aplicação no ensino abaixo do 
limite fixado pelo artigo 212 da Constituição Federal; CONSIDERANDO 
que restou comprovada a aplicação indevida de recursos do FUNDEF; 
CONSIDERANDO, contudo, que as irregularidades não possuem gravame 
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~ ....103 
6 
suficiente para provocar a rejeição das contas; CONSIDERANDO o disposto 
nos artigos 70 e 71, inciso II, combinados com o artigo 75 da Constituição 
Federal, e no artigo 59, inciso li, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica 
do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco), DECIDIU a Segunda 
Câmara do Tribunal de Contas do Estado, à unanimidade, em sessão 
ordinária realizada no dia 06 de março de 2007, Julgar REGULARES, 
COM RESSALVAS, as contas do Ordenador de Despesas, Sr. JOSÉ 
PEREIRA DA SILVA FILHO, relativas ao exercício financeiro de 2005. 
PROCESSO T.C. Nº0750075-0 
PRESTAÇA-0 DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO 
(EXERCÍCIO DE 2006) 
INTERESSADO: SR. JOSÉ MARCONDES NELSON FILHO 
RELATOR: CONSELHEIRO MARCOS LO RETO 
ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA 
DECISÃO T.C. Nº0102/08 
CONSIDERANDO a aplicação de recursos na área de ensino abaixo do 
limite previsto no artigo 212 da Constituição Federal; CONSIDERANDO o 
disposto nos artigos 70 e 71, inciso li, combinados com o artigo 75 da 
Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II, da Lei Estadual nº 12.600104 
(Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco), DECIDIU 
a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, à unanimidade, em 
sessão ordinária realizada no dia 28 de janeiro de 2008, Julgar 
REGULARES, COM RESSALVAS, as contas do Ordenador de Despesas, Sr. 
JOSÉ MAR CONDES NELSON FILHO, relativas ao exercício financeiro de 
2006. 
Diante do exposto, requer sejam acolhidas as alegações de defesa para afastar a 
irregularidade analisado e, por conseguinte, APROVAR, ao menos, COM RESSALVAS a 
Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata, relativa ao exercício 
financeiro de 2006. 
7 
Nesses termos, 
Pede deferimento. 
Recife, 16 de agosto de 2017. 
$~ /lf!í!ho 
EDSON MONTEIRO VERA CRUZ FILHO 
OAB/PE n. 26.183 
,.. 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
TRIBUNAL DE CONTAS 
CERTIDÃO DE DÉBITO nº 525/2017 
Certificamos que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, 
emitiu a certidão de débito, conforme extrato abaixo: 
EXTRATO 
IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL 
NOME BETÂNIA FIRMINO DE BRITO 
CPF/MF 455.836.254-49 
ENDEREÇO RUA VERTENTES, Nº 114 - ARTHUR LUDGREN I - 
PAULISTA/PE CEP: 53415-520 
.. 
UNIDADE PREFEITURA MUNICIPAL DE SÂO LOURENÇO DA MATA JURISDICIONADA 
MODALIDADE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITURAS 
EXERCÍCIO 2006 
PROCESSO TC n ° 0720014-6 
ÚLTIMA DELIBERAÇÃO 0921/2017 TCnº 
PUBLICAÇÃO 01/09/2017 
1 TRÂNSITO EM JULGADO 108/09/2017 
VALORES IMPUTADOS 
DÉB. MUNICIPAL R$ 364. 743,61 
ATUALIZAR A PARTIR 
DE: 
01/01/2007 
Certificamos, ainda, que transcorreu o prazo legal sem ter havido qualquer 
comunicação do pagamento/recolhimento do DÉBITO/MULTA. 
Recife, 25 de setembro de 2017 
Gerência de Controle de Débitos e Multas - Corregedoria Geral 
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O 
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tce.pe.gov.br/verificacao, sob a chave 3505.9f433965b6 
•• 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
TRIBUNAL DE CONTAS 
CERTIDÃO DE DÉBITO nº 526/2017 
Certificamos que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, 
emitiu a certidão de débito, conforme extrato abaixo: 
EXTRATO 
IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL 
- 
NOME KÃTIA SIMONE DE LIMA ARAÚJO 
CPF/MF 819.059.634-91 
ENDEREÇO 
RUA TELÊMACO BORBA, N° 185 -TIMBI - CAMARAGIBE/PE 
CEP: 54 768-080 
---- - -- 
- ' , .. 
UNIDADE PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA 
JURISDICIONADA 
MODALIDADE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITURAS 
EXERCÍCIO 2006 
PROCESSO TC nº 0720014-6 
ÚLTIMA DELIBERAÇÃO 0921/2017 TC nº 
PUBLICAÇÃO 01/09/2017 
1 TRÃNSITOEMJULGADO 108/09/2017 
VALORES IMPUTADOS 
DÉB. MUNICIPAL R$ 505.665,25 
ATUALIZAR A PARTIR 
DE: 
01/01/2007 
Certificamos, ainda, que transcorreu o prazo legal sem ter havido qualquer 
comunicação do pagamento/recolhimento do DÉBITO/MULTA. 
Recife, 25 de setembro de 2017 
Gerência de Controle de Débitos e Multas - Corregedoria Geral 
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O 
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tce.pe.gov.br/verificacao, sob a chave 3506.bf75bf60ab 
CERTIDÃO DE DÉBITO nº 0527 / 16 
Certifico que o Tribunal de Contas do Estado de 
Pernambuco, emitiu a certidão de débito, conforme extrato abaixo: 
EXTRATO DA CERTIDÃO DE DÉBITO nº 0527 / 16 
----------- ..••.. 
NOME Arinete Beserra Acioli 
CPF/MF 189.516.354-49 
ENDEREÇO 
Pç. Jurandir de Brito, nº 49 - Casa - Distrito de Mutuca 
Pesqueira/ PE CEP 55200-000 
.. 
UNIDADE GESTORA Câmara Municipal de Pesaueira 
MODALIDADE Prestação de Contas 
EXERCÍCIO 2009 
PROCESSO TC nº 1070117-5 
DELIBERAÇÃO TC n º 1736/14 
SESSÃO 16/12/2014 
PUBLICAÇÃO 15/01/2015 
MODALIDADE Recurso Ordinârio 
EXERCÍCIO 2009 
PROCESSO TC nº 1501029-6 
DELIBERAÇÃO TC n º 1233/16 
SESSÃO 09/11/2016 
PUBLICAÇÃO 25/11/2016 
[ TRÃNSITO EM JULGADO 02812016 
VALORES IMPUTADOS 
MULTA TCE R$ 2.000,00 
ATUALIZAR A MULTA A PARTIR 
DE: 
19/12/2016 
Certifico, ainda, que transcorreu o prazo legal 
sem ter havido qualquer comunicação do recolhimento da MULTA, pelo 
que lavrei a presente Certidão, que vai por mim assinada, Halmos 
Fernando do Nascimento - Gerente de Controle de Débitos e Multas 
desta Corregedoria, em 19 de dezembro de 2016, com o visto do 
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - !CP-Brasil. O 
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tce.pe.gov.br/verificacao, sob a chave 2832.0970649428 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
TRIBUNAL DE CONTAS 
Conselheiro Corregedor-Geral deste Tribunal. 
Visto: Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior 
- Corregedor-Geral - 
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - !CP-Brasil. O 
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tce.pe.gov.br/verificacao, sob a chave 2832.0970649428 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
TRIBUNAL DE CONTAS 
CERTIDÃO DE DÉBITO nº 528/2017 
Certificamos que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, 
emitiu a certidão de débito, conforme extrato abaixo: 
EXTRATO 
IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL 
- 
NOME JOSÉ CARLOS BORBA 
CPF/MF 053.481. 704-1 O 
ENDEREÇO 
RUA JOAQUIM NABUCO, Nº 14 - CENTRO - SÃO LOURENÇO 
DA MATA/PE CEP: 54760-970 
- --- - -- - - ' - , . ' 
UNIDADE PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA 
JURISDICIONADA 
MODALIDADE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITURAS 
EXERCÍCIO 2006 
PROCESSO TC nº 0720014-6 
ÚLTIMA DELIBERAÇÃO 0921/2017 TC nº 
PUBLICAÇÃO 01/09/2017 
1 TRÃNSITOEMJULGADO 108/09/2017 
VALORES IMPUTADOS 
DÉB. MUNICIPAL R$ 54.883, 74 
ATUALIZAR A PARTIR 
DE: 
01/01/2007 
Certificamos, ainda, que transcorreu o prazo legal sem ter havido qualquer 
comunicação do pagamento/recolhimento do DÉBITO/MULTA. 
Recife, 25 de setembro de 201 7 
Gerência de Controle de Débitos e Multas - Corregedoria Geral 
Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O 
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tce.pe.gov.br/verificacao, sob a chave 3508.92abbec420 
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco 
Processo TC Nº 0720014-6 
À GEEC, 
Para as providências cabíveis. CORO, em 27/09/2017. 
0280 - MARIA AMANDA DE CASTRO ROCHA BRAVO 
27/09/2017 
" 
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco 
Processo TC Nº 0720014-6 
À DIBI, para digitalização. 
9168 - Alzeni lva 
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco 
Processo TC Nº 0720014-6 
À GEEC, após digitalização e certificação. 
- Djãnira de Souza 
07/11/2017 
., Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco 
Processo TC Nº 0720014-6 
À DIEC, PARA ENVIO À CÃMARA MUNICIPAL DE 
SÃO LOURENÇO DA MATA,OFÍCIO 
TCE/DP/NAS/GEEC Nº 634/2017 - PETCE Nº 53 186/17 E 
OFÍCIO TCE/DP/NfS/GEEC Nº 634A /2017 - PETCE Nº 
5318/17. / :Â"<" ... 
/4 
?f 55 - LARA [Vl,,ARIA BlLIO ARAÚJO 
/11/2017