norma nº 310/2018

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Casa Jair Peréira de Oliveira 
RESOLUÇÃO Nº 310/2018 
EMENTA: Dispõe sobre o Parecer do Tribunal de Contas 
do Estado de Pernambuco, Processo TCE-PE Nº 1101046- 
0 referente ao Recurso Ordinário interposto pelo Sr. 
Jairo Pereira de Oliveira, prefeito do Município de 
Lourenço da Mata no exercício de 2007, contra o 
Parecer Prévio emitido sobre suas contas relativas ao 
citado exercício (Processo TCE-PE N2 0820023) 
recomendar à Câmara Municipal de São Lourenço da 
Mata a APROVAÇÃO COM RESSALVAS das contas do 
Prefeito, Sr. Jairo Pereira de Oliveira relativas ao 
exercício financeiro de 2007. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, Estado de 
Pernambuco, submete à apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores o presente 
Projeto de Resolução: 
Art. 12 - Dispõe sobre o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, 
Processo TCE-PE Nº 1101046-0 referente ao Recurso Ordinário interposto pelo Sr. 
Jairo Pereira de Oliveira, prefeito do Município de Lourenço da Mata no exercício de 
2007, contra o Parecer Prévio emitido sobre suas contas relativas ao citado exercício 
(Processo TCE-PE N2 0820023) recomendar à Câmara Municipal de São Lourenço da 
Mata a APROVAÇÃO COM RESSALVAS das contas do Prefeito, Sr. Jairo Pereira de 
Oliveira, relativas ao exercício financeiro de 2007. 
Art. 22 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário. 
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PROCESSO TCE-PE Nº 1101046-0 
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SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 26/07/2017 
RECURSO ORDINÁRIO 
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO 
DA MATA 
INTERESSADO: Sr. JAIRO PEREIRA DE OLIVEIRA 
ADVOGADOS: Drs. BRUNO GOMES DE OLIVEIRA - OAB/PE Nº 28.723, 
CARLOS HENRIQUE VIEIRA DE ANDRADA - OAB/PE Nº 12.135, 
EDSON MONTEIRO VERA CRUZ FILHO-OAB/PE Nº 26.183, E MÁRCIO 
JOSÉ ALVES DE SOUZA - OAB/PE Nº 5. 786 
RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCOS FLÁVIO TENÓRIO 
DE ALMEIDA 
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO 
ACÓRDÃO T.C. NºOts:8 /17 
\ 
\ 
VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE 
nº 1101046-0, referente ao RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO 
Sr. JAIRO PEREIRA DE OLIVEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO 
LOURENÇO DA MATA NO EXERCÍCIO DE 2007, CONTRA O PARECER 
PRÉVIO EMITIDO SOBRE SUAS CONTAS RELATIVAS AO CITADO 
EXERCÍCIO (PROCESSO TCE-PE Nº 0820023-3), ACORDAM, à 
unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, nos termos 
do voto do Relator, que integra o presente Acórdão, 
CONSIDERANDO que, no exercício de 2008, imediatamente posterior ao 
que se encontra ora em análise, o Prefeito aplicou o percentual de 27,85% 
das despesas de impostos e transferências na manutenção e 
desenvolvimento do ensino (superavit de 2,85%), fato reconhecido 
incidental, explícita e categoricamente pela 1ª Câmara, no Inteiro Teor da 
Deliberação (ITD) produzido no julgamento do processo de Prestação de 
Contas do exercício financeiro de 2008 da Prefeitura Municipal de São 
Lourenço da Mata (Processo TCE-PE nº 0920050-2, Acórdão T.C. 
nº 363/13, exarado em 26 de março de 2013), pela qual também respondia 
o Sr. Jairo Pereira de Oliveira, o que compensa o deficit de 1, 17% detectado 
no exercício de 2007, objeto da presente Prestação de Contas; 
CONSIDERANDO a realização do integral recolhimento das contribuições 
ordinárias dos servidores, pertinentes ao exercício de 2007; 
CONSIDERANDO que, no âmbito do Processo TCE-PE 
nº 1303686-5 (Pedido de Rescisão proposto pelo Sr. Josué Mendes da 
Silva, Prefeito do Município de Agrestina no exercício financeiro de 2007, ao 
Parecer Prévio emitido por este Tribunal sobre as suas contas), o Pleno 
considerou que, no exercício de 2007, a jurisprudência dominante neste 
Tribunal de Contas era no sentido de que a falta de recolhimento integral 
das contribuições previdenciárias devidas não tinha força para ensejar a 
rejeição das contas; 
CONSIDERANDO que, no voto do Relator, anteriormente proferido na 
mesma sessão, no bojo do julgamento do Recurso Ordinário interposto 
pelos Srs. Clóvis Antônio Pereira, Fiscal de Obras, Maria de Fátima Canuto 
Barbosa, Fiscal de Obras, e José Carlos Borba, Secretário de Obras 
durante o exercício de 2007 (Processo TCE-PE nº 1101538-0, apenso), 
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ESTADO DE PERNAMBUCO 
TRIBUNAL DE CONTAS 
razões objetivas relacionadas à pouca relevância do excesso de obras e 
serviços de engenharia, no valor de R$ 88.861,88 (que também serviu de 
fundamento para o Parecer Prévio alvejado). em relação ao total pactuado e 
executado, emiti juízo no sentido do afastamento da imputação do débito, 
Em CONHECER do presente Recurso Ordinário, por terem sido atendidos 
os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO 
para reformar o PARECER PRÉVIO correlato à Decisão T.C. nº 2.561/10 e 
recomendar à Câmara Municipal de São Lourenço da Mata a APROVAÇÃO- 
....--COM RESSALVAS das contas do Prefeito, Sr. Jairo Pereira de Oliveira, 
relativas ao exercício financeiro de 2007, de acordo com o disposto nos 
artigos 31, parágrafos 1 ° e 2°, da Constituição do Brasil, e 86, § 1 º, da 
Constituição de Pernambuco. 
Recife, ~ 1 de julho de 2017. 
Conseltréiro Carlos Porto - Presidente 
Conselheiro Substituto Marcos Flávio Tenório de Almeida - Relator 
Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior 
Conselheiro João Carneiro Campos 
Conselheiro Ranilson Ramos 
Conselheiro Substituto Adriano Cisneiros 
Presente: Dr. Gustavo Massa - Procurador-Geral, em exercício 
S/MNC 
2 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
TRIBUNAL DE CONTAS 
PROCESSO T. C. Nº 0820023-3 
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO 
LOURENÇO DA MATA, (EXERCÍCIO DE 2007) 
INTERESSADO: Sr. JAIRO PEREIRA DE OLIVEIRA 
ADVOGADOS: Drs. NILSON DE OLIVEIRA MELO NETO - OAB/PE t,J<> 23.654, 
MÁRCIO JOSÉ ALVES DE SOUZA - OAB/PE NO 5.786, CARLOS HENRIQUE 
VIEIRA DE ANDRADA - OAB/PE t,J<> 12.135, LILIANE CAVALCANTI BARRETO 
CAMPELLO-OAB/PE t,J<> 20.773, DIMITRI DE LIMA VASCONCELOS - OAB/PE t,J<> 
23.536 
RELATOR: CONSELHEIRO, EM EXERCÍCIO, RICARDO RIOS PEREIRA 
ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA 
PARECER PRÉVIO 
CONSIDERANDO o descumprimento do limite mínimo de aplicação de 25% 
das receitas de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, 
estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal, na medida em que foi 
constatada a aplicação de 20,54%, de responsabilidade do Prefeito Jairo 
Pereira de Oliveira; 
CONSIDERANDO o atraso nos repasses das contribuições dos servidores 
ao RPPS e a ausência de providências com vistas a efetivar o repasse de 
necessárias contribuições adicionais ao Regime Próprio de Previdência 
Social (RPPS) de responsabilidade do Prefeito Jairo Pereira de Oliveira; 
CONSIDERANDO as despesas irregulares com escritório de advocacia e 
empresa de consultoria decorrentes de pagamentos fundamentados em 
cláusulas contratuais "ad exitum" em razão de decisão judicial de 
antecipação da tutela que não se confirmou no julgamento de mérito no 
montante de R$ 1.384.904,71, de responsabilidade de Ricardo Araújo 
Torres, Procurador-Geral e ordenador de despesas; 
CONSIDERANDO os excessos nas obras e serviços de engenharia, no 
montante de R$ 88.861,88, decorrentes de despesas indevidas, conforme a 
seguinte discriminação: 
-Revitalização da Praça do Canhão - R$ 4.502,29 - responsabilidade 
solidária de José Carlos Borba, Secretário de Obras e ordenador de 
despesas, e de Maria de Fátima Canuto Barbosa, fiscal de obras; 
-Construção do Sistema de Esgotamento Sanitário de Caiará, Tiúma e 
Lajes; Reforma e Ampliação da Escola Municipal 15 de Outubro e da Escola 
Jules Ponsinet (Fiat Lux); Reforma da Escola Antônio Crescêncio Góes; 
Construção de Muro na Escola Padre João Collegnon e Pavimentação e 
Drenagem da Av. Luiz Gonzaga - R$ 78.920,28 - responsabilidade 
individual de Clóvis Antônio Pereira, Assessor Técnico e Fiscal de Obras; 
-Recuperação de Escolas Municipais - R$ 5.439,31 - responsabilidade 
individual de Maria de Fátima Canuto Barbosa, fiscal de obras; 
Considerando o disposto nos artigos 70 e 71, inciso 1, combinados com o 
artigo 75 da Constituição Federal, 
EMITIU a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, à 
unanimidade, em sessão ordinária realizada no dia 09 de dezembro de 
2010, 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
TRIBUNAL DE CONTAS 
PARECER PRÉVIO, em que recomenda à Câmara Municipal de São 
Lourenço da Mata a REJEIÇÃO das contas do Prefeito, Sr. Jairo Pereira de 
Oliveira, relativas ao exercício financeiro de 2007, de acordo com o disposto 
nos artigos 31, parágrafos 1° e 2º, da Constituição do Brasil, e 86, § 1º, da 
Constituição de Pernambuco. 
Mol/ML 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
TRIBUNAL DE CONTAS 
PROCESSO TCE-PE Nº 0620029-1 
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO DO MUNICfPIO DE SÃO 
LOURENÇO DA MATA (EXERCfCIO DE 2005) 
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO 
DA MATA 
INTERESSADO: Sr. JAIRO PEREIRA DE OLIVEIRA 
ADVOGADOS: Drs. MÁRCIO JOSÉ ALVES DE SOUZA - OAB/PE Nº 5.786, 
CARLOS HENRIQUE VIEIRA DE ANDRADA - OAB/PE Nº 12.135, 
MAUR(CIO DE FONTES OLIVEIRA- OAB-PE Nº 21.241, PAULO ROBERTO 
FERNANDES PINTO JUNIOR- OAB/PE Nº 17.301, LILIANE CAVALCANTI 
BARRETO CAMPELLO - OAB/PE Nº 20.773, DIMITRI DE LIMA 
VASCONCELOS - OAB/PE Nº 23.536, AMARO ALVES DE SOUZA NETTO 
- OAB/PE Nº 26.082, MARCUS LACET - OAB/AL Nº 6.200, MARIA ISABEL 
AGUIAR LAFAYETTE - OAB/PE Nº 11.461, BRUNO GOMES DE OLIVEIRA 
-OAB/PE Nº 28.723, EDSON MONTEIRO VERA CRUZ FILHO-OAB/PE Nº 
26.183, RICARDO ARAÚJO TORRES - OAB/PE Nº 19.443, E VIVIANE 
CRISTINA GOMES VERA CRUZ - OAB/PE Nº 28.517 
RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCOS FLÁVIO TENÔRIO DE 
ALMEIDA 
ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA 
PARECER PRÉVIO 
CONSIDERANDO o excesso total de R$ 43.608,80, decorrente de despesas 
indevidas ocorridas na execução da obra de reforma da Escola Francisco 
Tavares de Moura, de responsabilidade conjunta do Sr. José Carlos Borba, 
Secretário de Obras, e da pessoa jurídica PL Construções Ltda.- ME; 
CONSIDERANDO o excesso total de R$ 32.619,66, decorrente de despesas 
indevidas ocorridas na execução da obra de reforma da Escola Josué Pereira 
de Oliveira, de responsabilidade conjunta do Sr. José Carlos Borba, 
Secretário de Obras, e da pessoa jurídica CA Construções Civis Ltda.-EPP; 
CONSIDERANDO o excesso total de R$ 15.696,81, decorrente de despesas 
indevidas ocorridas na execução da obra de conservação da Escola 
Municipal João Barbalho, de responsabilidade conjunta do Sr. José Carlos 
Borba, Secretário de Obras, e da pessoa jurídica Vette Construções Ltda.- 
ME; 
CONSIDERANDO as irregularidades na celebração (em 04 de abril de 2005) 
e execução de convênio entre a Prefeitura Municipal de São Lourenço da 
Mata e o Instituto Geraldo Nóbrega - ITGN, de responsabilidade do Sr. Jairo 
Pereira de Oliveira, Prefeito e Ordenador de Despesas; 
CONSIDERANDO as irregularidades na celebração (em 22 de agosto de 
2005) e execução de convênio entre a Prefeitura Municipal de São Lourenço 
da Mata e a entidade denominada Central de Oportunidades, de 
responsabilidade do Sr. Jairo Pereira de Oliveira, Prefeito e Ordenador de 
Despesas; 
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso 1, combinados com o 
artigo 75, da Constituição Federal, 
Decidiu a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, à unanimidade, 
em sessão ordinária realizada no dia 05 de maio de 2015, 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
TRIBUNAL DE CONTAS 
EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de São Lourenço 
da Mata a REJEIÇÃO das contas do Prefeito, Sr. Jairo Pereira de Oliveira, 
relativas ao exercício financeiro de 2005, de acordo com o disposto nos 
artigos 31, §§ 1 ° e 2°, da Constituição do Brasil, e 86, § 1 º, inciso 111, da 
Constituição de Pernambuco. 
Recife, de maio de 2015. 
Conselheiro Marcos Loreto - Presidente, em exercício, da Segunda Câmara 
Conselheiro Substituto Marcos Flávio Tenório de Almeida - Relator 
Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior 
Presente: Dra. Eliana Maria Lapenda de Moraes Guerra - Procuradora-Geral 
Adjunta 
SC/HN 
2 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
TRIBUNAL DE CONTAS 
3 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
TRIBUNAL DE CONTAS 
PROCESSO T.C. Nº 0820023-3 
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO 
LOURENÇO DA MATA, (EXERCÍCIO DE 2007) 
INTERESSADO: Sr. JAIRO PEREIRA DE OLIVEIRA 
ADVOGADOS: Drs. NILSON DE OLIVEIRA MELO NETO - OAB/PE N° 23.654, 
MÁRCIO JOSÉ ALVES DE SOUZA - OAB/PE N° 5.786, CARLOS HENRIQUE 
VIEIRA DE ANDRADA - OAB!?E N° 12.135, LILIANE CAVALCANTI BARRETO 
CAMPELLO- OAB/PE N° 20.773, DIMITRI DE LIMA VASCONCELOS-OAB!?E N° 
23.536 
RELATOR: CONSELHEIRO, EM EXERCÍCIO, RICARDO RIOS PEREIRA 
ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA 
PARECER PRÉVIO 
CONSIDERANDO o descumprimento do limite mínimo de aplicação de 25% 
das receitas de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, 
estabelecido no artigo 212 da Constituição Federal, na medida em que foi 
constatada a aplicação de 20,54%, de responsabilidade do Prefeito Jairo 
Pereira de Oliveira; 
CONSIDERANDO o atraso nos repasses das contribuições dos servidores 
ao RPPS e a ausência de providências com vistas a efetivar o repasse de 
necessárias contribuições adicionais ao Regime Próprio de Previdência 
Social (RPPS) de responsabilidade do Prefeito Jairo Pereira de Oliveira; 
CONSIDERANDO as despesas irregulares com escritório de advocacia e 
empresa de consultoria decorrentes de pagamentos fundamentados em 
cláusulas contratuais "ad exitum" em razão de decisão judicial de 
antecipação da tutela que não se confirmou no julgamento de mérito no 
montante de R$ 1.384.904,71, de responsabilidade de Ricardo Araújo 
Torres, Procurador-Geral e ordenador de despesas; 
CONSIDERANDO os excessos nas obras e serviços de engenharia, no 
montante de R$ 88.861,88, decorrentes de despesas indevidas, conforme a 
seguinte discriminação: 
-Revitalização da Praça do Canhão - R$ 4.502,29 - responsabilidade 
solidária de José Canos Borba, Secretário de Obras e ordenador de 
despesas, e de Maria de Fátima Canuto Barbosa, fiscal de obras; 
-Construção do Sistema de Esgotamento Sanitário de Caiará, Tiúma e 
Lajes; Reforma e Ampliação da Escola Municipal 15 de Outubro e da Escola 
Jules Ponsinet (Fiat Lux); Reforma da Escola Antônio Crescêncio Góes; 
Construção de Muro na Escola Padre João Collegnon e Pavimentação e 
Drenagem da Av. Luiz Gonzaga - R$ 78.920,28 - responsabilidade 
individual de Clóvis Antônio Pereira, Assessor Técnico e Fiscal de Obras; 
-Recuperação de Escolas Municipais - R$ 5.439,31 - responsabilidade 
individual de Maria de Fátima Canuto Barbosa, fiscal de obras; 
Considerando o disposto nos artigos 70 e 71, inciso 1, combinados com o 
artigo 75 da Constituição Federal, 
EMITIU a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, à 
unanimidade, em sessão ordinária realizada no dia 09 de dezembro de 
2010, 
-, 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
TRIBUNAL DE CONTAS 
PARECER PRÉVIO, em que recomenda à Câmara Municipal de São 
Lourenço da Mata a REJEIÇÃO das contas do Prefeito, Sr. Jairo Pereira de 
Oliveira, relativas ao exercício financeiro de 2007, de acordo com o disposto 
nos artigos 31, parágrafos 1° e 2°, da Constituição do Brasil, e 86, § 1°, da 
Constituição de Pernambuco. 
Mol/ML