norma nº 2797/2020

LEI Nº 2. 797. DE 11 DE AGOSTO DE 2020. 
EMENTA: Altera dispositivo da Lei Municipal 
2.414/13, através da qual foi criado o Conselho 
Municipal da Mulher. 
O Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, Estado de 
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do 
Inciso IV do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, concomitantemente com o Inciso 
VII do art. 46 do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que esta 
Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou o Projeto de Lei nº 
061/2019, o Prefeito 'Municipal deixou de sancioná-lo no prazo legal, e assim, 
eu Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei com o seguinte 
teor: 
Art. 1°. O art. 2°, inciso XVIII da Lei Municipal 2.414/13 passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° ..... 
• l. XVIII - Integrar-se aos processos preparatórios de 
Conferencias, Fóruns e afins de interesse das mulheres, estabelecendo 
articulações com os organismos de defesa das mulheres em âmbito nacional e 
internacional; 
Art. 2° O art.3°, inciso XVIII e o parágrafo único da Lei Municipal 
2.414/13 passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3°. 1 - 4 (quatro) representantes da sociedade civil, e seus 
respectivos suplentes, sendo: 
a) Um (01) representante de organizações e/ou instituições de 
mulheres; 
sindicais; 
b) Um (01) representante de entidades não governamentais; 
c) Um (01) representante de entidades de trabalhadores 
d) Um (O 1) representante de entidade de artesãos. 
Parágrafo Único. As entidades não governamentais somente 
poderão indicar membros para integrar o Conselho Municipal da Mulher 
quando solicitadas pela Secretaria Especial da Mulher, através de convocação 
ou chamamento público quando do período da referida eleição. 
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Art. 4° ..... O art 4°, inciso I da Lei Municipal 2.414/13 passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
1 - Os 4 (quatro) representantes da sociedade civil, e 
respectivos suplentes, serão eleitos e indicados pelas respectivas instituições 
cadastradas no Conselho Municipal da Mulher respeitando a composição do 
referido Conselho. 
. . 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário 
Sala das sessões da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata. 
São Lourenço da Mata, 11 de agosto de 2020. 
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