norma nº 2795A/2020

Lei Nº 2.785/2020 
Autoriza a criação, no âmbito da secretaria Municipal 
de Educação, o PROJETO PARA AULAS NÃO 
PRESENCIAIS, no ensino fundamental fases 1, li e 
EJA, nas unidades Educacionais públicas de são 
Lourenço da mata. 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do 
Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1 º - Fica autorizada a criação, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o 
Projeto para aulas não presenciais para o ensino fundamental Fases 1, li e EJA nas 
Unidades Educacionais públicas desse município. 
Art. 2º - O programa supracitado consiste em disponibilizar, para a comunidade, aulas nas 
disciplinas cedidas no ensino fundamental 1, li e EJA. 
Parágrafo Único - Cada escola terá autonomia no planejamento e incentivo na criação de 
metodologias para ministrar aulas, que ocorrerão nesse momento de pandemia do Covid 
19. Esse projeto tem como objetivo manter e fortalecer o vínculo escolar com nossos alunos 
e família, nesse período de isolamento social, uma vez que os mesmos não poderão ser 
prejudicados nesse ano letivo. Este é momento de parceria entre a família e escola, pois os 
pais são de extrema importância no processo de ensino e aprendizagem. Daí a importância 
do projeto em pauta. 
1. Mobilização da comunidade e das famílias; 
2. Rever formas de manter o quadro de professores contratados e efetivos para 
atendimento em todas as Unidades Educacionais; 
3. Realizar diagnósticos e levantamento do quantitativo de famílias com acesso a internet, 
(ver cadastro do programa bolsa família, pois contém informações de como fazer contato 
com aluno, mediante a necessidade de frequências às aulas); 
4. Verificar formas de seguir o Currículo escolar, através das atividades enviadas aos 
alunos, (aplicativos como, classroom Google, Zoom, whatsapp, facebook, instagram, 
youtube, Duo, outros), é ferramenta online que se encontram a disposição do nosso público/ 
redes sociais; 
5. Os professores deverão encaminhar atividades para os alunos através das redes sociais, 
impresso ou entregas de materiais didáticos. 
6. Cada secretaria escolar deverá acompanhar o envio das atividades encaminhadas para 
seus alunos e sua devolução, tendo em vista o cumprimento do calendário escolar e a 
carga horária estabelecida, conforme a Lei de Diretrizes e Bases - Nº 9394/96. 
7. Cada Unidade Educacional deverá definir um auxiliar de secretaria para manter contato 
com a família dos alunos, observando horário de funcionamento de cada modalidade de 
ensino (fundamental 1 - li e EJA); 
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Coot\enador LeglslaUvo 
~ Port. N" 004/20l9 
Câma;a Mun. de S. L.M / PE 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
Site: www.slm.pe.gov.br Facebook: www.facebook.com/prefslm 
8. O acompanhamento sistemático das atividades docente fica sobre responsabilidade dos 
coordenadores pedagógicos, bibliotecários, técnicos pedagógicos da secretaria de 
Educação; 
9. É importante que as atividades enviadas aos alunos sejam quinzenalmente, ou como for 
mais bem acordado para entrega, portanto, deve-se estabelecer horário e data de envio dos 
professores; 
10. Fica também determinado que os conteúdos trabalhados devam ser registrados como 
evidências no diário de classe, em forma de documento comprobatório; 
11. Em caso de impossibilidade de devolução das atividades dos alunos enviadas pelos 
professores o recolhimento também poderá ser efetivado por ocasião da volta as aulas / pós 
pandemia. 
Art. 3º - As despesas para instalação e manutenção deste projeto para aulas não 
presenciais no ensino fundamental fases 1, li e EJA nas Unidades Educacionais públicas e 
privadas municipais, será controlada pela Secretaria Municipal de Educação, com apoio do 
Poder Legislativo, que como funções: Legislativas, fiscalizadoras, deliberativa, 
assessoramento, acompanhamento dos recursos públicos materiais e imateriais. 
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação. 
Gabinete do Prefeito, São Lourenço da Mata. 01 de junho de 2020. 
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