norma nº 2796/2020

LEI Nº 2. 796. DE 11 DE AGOSTO DE 2020. 
Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei 
Municipal nº 2.343/2011 que trata do Serviço 
Municipal de Táxi e dá 
outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, Estado de 
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do 
Inciso IV do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, concomitantemente com o Inciso 
VII do art. 46 do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que esta 
Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou o Projeto de Lei nº 
60/2019, o Prefeito Municipal deixou de sancioná-lo no prazo legal, e assim, eu 
Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei com o seguinte teor: 
Art. 1°. O caput artigo 5° da Lei nº 2.343 de 30 de novembro de 2011 passa 
vigorar com a seguinte redação, mantida a redação dos parágrafos: 
"Art 5°. A autorização para a exploração do Serviço Municipal de Taxi - 
SMTXISLM, tem caráter pessoal, contínuo e permanente, sendo delegado pelo 
Poder Executivo Municipal, mediante permissão ou outorga." 
Art. 2°. O artigo 36 da Lei nº 2.343 de 30 de novembro de 2011 passa vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art 36. Fica assegurado aos permissionários a possibilidade de cessão do 
Termo de Permissão a terceiros, com obrigatória interveniência do 
Departamento de Trânsito da Secretaria de Administração, mediante o 
pagamento de taxa. 
Parágrafo Primeiro. Ficam convalidadas as permissões anteriores à esta lei, 
sem prejuízo da observância pelos respectivos permissionários quanto aos 
deveres obrigações e exigências ora estabelecidas sob pena de revogação da 
permissão. 
Parágrafo Segundo. A taxa de transmissão será no importe de R$ 1. 000, 00 
(um mil reais) pagos em parcela umce, corrigido anualmente e 
automaticamente pela taxa anual do /PGA no primeiro dia útil do ano 
subsequente. 
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Parágrafo terceiro. Só será permitida nova cessão após passado o prazo de 02 
(dois) anos da cessão anterior." 
Art 3°. O caput artigo 7° da Lei nº 2.343 de 30 de novembro de 2011 passa 
vigorar com a seguinte redação, mantida a redação dos parágrafos: 
"Arl 7° Os Taxis de São Lourenço da Mata deverão possuir no máximo 08 (oito) 
anos de fabricação e serem na cor branca." 
Art. 4°. · Ficam revogados os incisos IV, IX e XI do artigo 13, inciso V, IX, X do 
artigo 15, inciso 1, li, V e XII do artigo 21, inciso 1, li e XIII do artigo 22, inciso 1, 
IX, XI do artigo 23, inciso 1, IX, XI do artigo 24 e ainda as letras G do Grupo 01 
do anexo I e a letra J do Grupo 03 do Anexo 1. 
Art. 5°. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.482 de 16 de setembro de 2015. 
Art. 6°. Revogam-se disposições em contrário. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata. 
São Lourenço da Mata, 11 de agosto de 2020. 
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