norma nº 2983/2023

SÃO 
LOURENÇO 
DA,MATA 
P R'E F E,' 1 T U R A M U N I C l p. A L 
RUMO AO DES:EMVOLVIMENTO 
LEI Nº 2.983/2023. 
EMENTA: CRIA O "PROGRAMA DE 
DIRETRIZES DE PROJETO PARA EVENTOS 
ESPORTIVOS E OU LÚDICOS INCLUSIVOS 
PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA" 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1 º Fica estabelecido o "Programa de diretrizes de projeto para eventos esportivos e 
ou lúdicos inclusivas para pessoas com deficiência", com o objetivo de promover a 
inclusão social e a melhoria da qualidade de vida desses indivíduos. 
Art. 2º Os eventos esportivos e ou lúdicos inclusivas poderão ser promovidos por 
instituições públicas, privadas, ou pessoa fisica em parceria ou não com organizações 
sociais voltadas às pessoas com deficiência. 
Art. 3º Os eventos esportivos e ou lúdicos inclusivas deverão contar com a participação 
de profissionais capacitados e treinados em atendimento as pessoas, de acordo com a 
deficiência proposta no evento e que possuam conhecimento das necessidades e 
especificidades desses indivíduos quando necessário. 
Art. 4º Os eventos esportivos e ou lúdicos inclusivas deverão ser planejados e adaptados 
de acordo com o público alvo e as características das pessoas com deficiência, levando 
em consideração suas habilidades, limitações e necessidades especiais. 
Art. 5° Os eventos esportivos e ou lúdicos inclusivas deverão contar com equipamentos 
e estrutura adequada para a prática das atividades propostas. 
Art. 6° Os eventos esportivos e lúdicos inclusivas poderão contar com atividades de 
integração social, como jogos, brincadeiras e outras atividades lúdicas, com o objetivo de 
estimular a interação e inclusão social. 
Art. 7° Os eventos esportivos e lúdicos inclusivas deverão ser abertos à participação de 
todas as crianças e adolescentes com deficiência interessada, sem qualquer tipo de 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
SÃO 
LOURENÇO 
DA,MATA. 
P!l'EFl'\ITURA MUNICIPAL 
~UMO AO D'.E'SENVOLVIMENró, 
discriminação quando o evento estiver dentro das diretrizes do Estatuto da Criança e do 
Adolescente - ECA (LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990). 
Art. 8° As instituições públicas ou privadas que promovem eventos esportivos e ou 
lúdicos inclusivas deverão oferecer capacitação e treinamento aos profissionais 
envolvidos na organização do evento, para que possam oferecer um atendimento de 
qualidade e eficiente às crianças e adolescentes com deficiência quando necessário. 
Art. 9° Fica estabelecido que as instituições públicas ou privadas que promovem eventos 
esportivos e lúdicos inclusivas deverão garantir a acessibilidade das pessoas portadoras 
de deficiência ao local do evento, incluindo a disponibilização de transporte adequado 
quando necessário. 
Art. 10° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 15 de maio de 2023. 
ÚVvt (b 
VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito- 
~r,'eil~~\/l!ncõ da Mata· PE 
arcelo Lannes 
Procurador Geral do Municipio 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
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