| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2988 / 2023 |
| Date | 2023-05-26 |
| Ementa | Reajusta os vencimentos mínimos dos servidores municipais de acordo com o salário mínimo nacional e dá outras providências. |
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PRl:Fl"~TTVRA ~UNICYPA,'.L 11u~o·Ao 1rr;s'l:!l'iOLv,ri.!i!M'ro: LEI Nº 2.988/2023 EMENTA: Reajusta os vencimentos mínimos dos servidores municipais de acordo com o salário mínimo nacional e dá outras providências. O Prefeito em Exercício de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. Artigo 1 º - Esta Lei estabelece a remuneração mmima para os servidores da Administração Direta e Indireta do Município de São Lourenço da Mata, inclusive inativos e pensionistas. Artigo 2° - A remuneração mínima dos servidores públicos sob qualquer vínculo, os proventos dos inativos e os proventos recebidos pelos pensionistas do Município ficam reajustados a partir do mês de janeiro de 2023 para R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), conforme Medida Provisória 1.172/2023 do Governo Federal. § 1 º - Para efeitos desta Lei, entende-se como remuneração mínima a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão ou valor de referência fixado em Lei. § 2° .:, Cabe à Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas - SMAGP, proceder com a referida atualização. § 3° - Ficam excluídos do reajuste previsto neste artigo os servidores públicos enquadrados nos Planos de Cargos do Quadro Permanente do Município de São Lourenço da Mata. Artigo 3º - Os valores da remuneração mínima dos servidores constarão de anotações procedidas pela Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas - SMAGP nas respectivas fichas funcionais e com expressa referência a esta Lei. Artigo 4 º - Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual relativa ao exercício de 2023 e nas Leis Orçamentárias subsequentes. PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR - SAO LOURENÇO DAMATA PR E'F E,TT l,J R A M U Ili I C H' A L R u P.fõ AO o·u:e N v <> L v-1 ME N re, Parágrafo Único: O reajuste dos vencimentos mínimos dos servidores municipais será anualmente estabelecido por Decreto, de exclusiva competência do Prefeito Municipal, que estabelecerá o montante do reajuste baseado no salário mínimo nacional. Art. 5o A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1 º de janeiro de 2023. São Lourenço da Mata/PE, 26 de maio de 2023. ....,._____ BRI P-rekíto em ExercícioPRAÇA DOUTOR ARAÚJO SO Mim BRIN @' H f,<jlf O fiffi , illl/ S M/ / & N l@ º ja 1 C ir E - NTR ·· O· SÃO - LOURENÇO DA MATA - PE CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR