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norma nº 2988/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2988 / 2023
Date 2023-05-26
EmentaReajusta os vencimentos mínimos dos servidores municipais de acordo com o salário mínimo nacional e dá outras providências.
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LEI Nº 2.988/2023 
EMENTA: Reajusta os vencimentos mínimos dos 
servidores municipais de acordo com o salário 
mínimo nacional e dá outras providências. 
O Prefeito em Exercício de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são 
conferidas pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de 
Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Artigo 1 º - Esta Lei estabelece a remuneração mmima para os servidores da 
Administração Direta e Indireta do Município de São Lourenço da Mata, inclusive 
inativos e pensionistas. 
Artigo 2° - A remuneração mínima dos servidores públicos sob qualquer vínculo, os 
proventos dos inativos e os proventos recebidos pelos pensionistas do Município ficam 
reajustados a partir do mês de janeiro de 2023 para R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte 
reais), conforme Medida Provisória 1.172/2023 do Governo Federal. 
§ 1 º - Para efeitos desta Lei, entende-se como remuneração mínima a retribuição 
pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão ou valor de 
referência fixado em Lei. 
§ 2° .:, Cabe à Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas - SMAGP, 
proceder com a referida atualização. 
§ 3° - Ficam excluídos do reajuste previsto neste artigo os servidores públicos 
enquadrados nos Planos de Cargos do Quadro Permanente do Município de São 
Lourenço da Mata. 
Artigo 3º - Os valores da remuneração mínima dos servidores constarão de anotações 
procedidas pela Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas - SMAGP 
nas respectivas fichas funcionais e com expressa referência a esta Lei. 
Artigo 4 º - Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão 
utilizadas as dotações orçamentárias específicas na Lei Orçamentária Anual relativa ao 
exercício de 2023 e nas Leis Orçamentárias subsequentes. 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
- SAO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PR E'F E,TT l,J R A M U Ili I C H' A L 
R u P.fõ AO o·u:e N v <> L v-1 ME N re, 
Parágrafo Único: O reajuste dos vencimentos mínimos dos servidores municipais será 
anualmente estabelecido por Decreto, de exclusiva competência do Prefeito Municipal, 
que estabelecerá o montante do reajuste baseado no salário mínimo nacional. 
Art. 5o A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos 
a 1 º de janeiro de 2023. 
São Lourenço da Mata/PE, 26 de maio de 2023. 
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O· SÃO - LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 

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