norma nº 2982/2023

LEI Nº 2.982/2023 
EMENTA: Dispõe sobre as normas 
que regulam a anuência e a 
fiscalização da execução de obras 
que interfiram no pavimento dos 
logradouros públicos e das obras de 
pavimentação das vias públicas, e dá 
outras providências. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona parcialmente a seguinte lei tendo em vista que 
acarreta despesa, sem apresentar a estimativa do respectivo impacto orçamentário e 
financeiro, em violação às regras do art. 113 do ADCT. 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art.1 ºEstalei estabelece as normas que regulam a anuência e a fiscalização da execução 
de obras que interfiram no pavimento dos logradouros públicos e das obras de 
pavimentação das vias públicas. 
Art.2º Para efeitos desta lei define-se como obra de pavimentação a execução de 
intervenções que se destinem à recomposição do pavimento das vias públicas e dos 
logradouros públicos. 
CAPÍTULO II · 
DA ANUÊNCIA 
Art.3º Somente poderão ser iniciadas obras que interfiram no pavimento dos logradouros 
públicos e obras de pavimentação das vias públicas, mediante anuência da Prefeitura de 
São Lourenço da Mata, por intermédio da Secretaria de Infraestrutura - SMI. 
§ 1 º A anuência se configurará a partir da prestação de informações do executante da 
obra. 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/000
11-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
SÃO 
LOURENÇO 
DA.MATA 
RUM:O A·O p'E$:UíVOLVIMENT'O, 
§ 2º A prestação de informações de que trata este artigo será regulamentada em Decreto 
do Poder Executivo, devendo conter, no mínimo, as seguintes indicações: 
PREl"E;ITIJRA MONICTPAL 
I - a localização da obra pelo nome do logradouro; 
II - localização por Georreferenciamento; 
III - finalidade da Obra; 
IV - indicação de responsabilidade técnica; 
V - período de realização da intervenção; 
VI - telefone, email e endereço do contato do responsável técnico. 
§ 3 º A prestação de informações de que trata este artigo deverá ser realizada com 
antecedência mínima de 30 dias do início da intervenção, através do site da Prefeitura 
municipal. 
§ 4º Em caso de mudança de programação deverá ser enviada nova informação, conforme 
descrito no § 2º deste artigo, sem prejuízo no disposto no § 3° deste artigo. 
§ 5º Se não houver pronunciamento por parte da Secretaria de Infraestrutura- SMI, dentro 
do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da prestação das informações de que trata 
este artigo, considera-se concedida a anuência, de forma tácita, não eximindo a 
responsabilidade do executor quanto às obrigatoriedades técnicas destacadas nesta Lei. 
§ 6º A anuência não se configurará apenas se a Secretaria de Infraestrutura - SMI expedir 
posicionamento formal contrário à execução da intervenção pretendida, no qual solicitará 
as respectivas justificativas técnicas. 
Art.4º Não será requerida anuência nos termos do § 3° do artigo 3º em intervenções de 
natureza emergencial. 
§ 1 º Para efeitos desta lei, define-se como intervenções de natureza emergencial todo e 
qualquer serviço necessário em decorrência de caso fortuito, ocorrência perigosa ou 
situação crítica. 
§ 2° Nas intervenções de natureza emergencial, o executante deverá comunicá-la, ou no 
prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do início de sua execução, nos mesmos 
termos do § 2° do artigo 3º. 
§ 3º As intervenções de natureza emergencial mencionado no Art. 4° não exime a 
obrigatoriedade em reconstituir o pavimento dos logradouros públicos e a pavimentação 
das vias públicas, caso o tenha executado em desconformidade com o que determina esta 
lei. 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
SÃO 
LOUR:ENÇO 
DA.MATA. 
PRE'FE,ITl,JRA MU~lt::l·PAL 
~Ulól:ô AO D'!l'SEl!IVOLVIMElilTO 
CAPÍTULO III 
DO PLANEJAMENTO 
Art.5º As concessionárias e permissionárias de serviço público deverão apresentar à 
Secretaria de Infraestrutura - SMI o planejamento quadrimestral das intervenções que 
serão executadas nas vias públicas, conforme regulamentação a ser disposta em Decreto 
do Poder Executivo. 
§ 1 º Os planos quadrimestrais deverão ser entregues à Secretaria de Infraestrutura - SMI 
no prazo de 45 dias antes do início de sua vigência. 
§ 2º A apresentação do planejamento disposto neste artigo não dispensa o processo de 
anuência, conforme determinado no Capítulo II. 
CAPÍTULO IV 
DA EXECUÇÃO 
Art.6° A execução de obras que interfiram no pavimento dos logradouros públicos e das 
obras de pavimentação das vias públicas deverão ser realizadas observando as normas 
técnicas específicas para a matéria. 
§ 1 º .Nas vias públicas que tenham passado por serviço de recuperação total do pavimento 
há menos de dois anos deverão ser seguidos os procedimentos descritos pela Secretaria 
de Infraestrutura - SMI. 
§ 2º A empresa ou concessionária ou permissionária de serviços públicos responsável 
pela obra deverá identificar-se por meio da instalação de placa indicativa com, no mínimo, 
1,5 metros quadrados. 
CAPÍTULO V 
DA FISCALIZAÇÃO DAS INTERVENÇÕES 
Art.7º Deverá ser instituída, na 8eeretaria de Infraestrutura 8MI, Equipe Téeniea para 
aeompanha-mento e fisealização da e~ceeução da reeomposição do pa-vimento dos 
logradouros públieos e de obras de pavimentação em vias públieas. VETADO 
Art.8º Compete à Equipe Técnica a análise do processo de anuência e a fiscalização da 
execução da recomposição do pavimento dos logradouros públicos e de obras de 
pavimentação em vias públicas. 
Art.9º A constatação, pela Equipe Técnica, do descumprimento das disposições desta lei 
poderá ensejar as seguintes penalidades: 
I - embargo; 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
SÃO 
LOURE~ÇO 
DA_MATA. 
P RE'F'l;'IT \J RA MUNI CTP-AL 
R U !ii.ó AO D'l:S,IHI Vá L VI M E N T'ó, 
II - multa. 
Art.10º O embargo consiste na ordem de paralisação da intervenção. 
Parágrafo único. O embargo não impede a aplicação concomitante de outras penalidades 
estabelecidas nesta lei. 
Art.11 º Cabe embargo nos seguintes casos e condições: 
I - descumprimento do disposto no Art. 3º desta lei; 
II - execução da intervenção em desconformidade com o disposto no Art. 6° da presente 
lei. 
Art.12º A multa consiste na imposição de penas pecuniárias, cujos valores estão dispostos 
no Capítulo VI desta lei. 
Art.13º Para formalização do disposto no Art. 9º será lavrado auto de infração, por agente 
de fiscalização da Equipe Técnica da Secretaria de Infraestrutura - SMI, devendo ser 
comunicado ao infrator por qualquer dos meios a seguir: 
I - pessoalmente; 
II - pelo Correio com A viso de Recebimento (AR); 
III - por qualquer meio que cumpra a finalidade de cientificar da aplicação da penalidade 
ao responsável, inclusive através do site da Prefeitura Municipal; 
IV - por edital, quando tiverem sido esgotadas as buscas para sua localização. 
§ 1 º O infrator será considerado ciente da aplicação do Auto de Infração, por comunicação 
via edital, quando decorrido o prazo de 1 O ( dez) dias da data de publicação na imprensa 
oficial e jornal de circulação local. 
§ 2° O auto de infração deverá ser precedido de verificação pessoal do agente fiscalizador, 
não bastando mera comunicação ou denúncia de terceiros. 
§ 3° No Auto de Infração deverão constar as seguintes informações: 
I - nome do responsável técnico pela infração; 
II - endereço do responsável técnico; 
III - local em que a infração tiver ocorrido; 
IV - data da constatação da infração; i￾PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
- SAO 
LOURENÇO 
DA,MATA. 
l' REF'E,TT I.J R·A M I.J N I C'l'PAL 
R.UPi!O AO Pl:'S:ÊNVQ,LVIMEfili"O, 
V - breve descrição da infração; 
VI - capitulação da infração com indicação do dispositivo legal infringido; 
VII - importância da multa aplicada; 
VIII - capitulação da multa com indicação do dispositivo legal que a estabelece; 
IX - concessão do prazo de 1 O ( dez) dias, para que o infrator compareça ao órgão 
competente e recolha o valor da multa imposta ao Tesouro Municipal, sob pena de 
inscrição do seu débito em Dívida Ativa. 
§ 4° O autuado deverá apresentar ao órgão competente comprovante do recolhimento da 
multa, para anexação ao processo respectivo. 
§ 5º O auto de infração será lavrado em duas vias, sendo a primeira entregue ou remetida 
ao infrator e a segunda juntada na ação fiscal. 
§ 6° A regularização de uma infração pelo seu saneamento ou pelo pagamento das licenças 
ou dos emolumentos em débito, não anula um auto de infração, que não poderá ser 
cancelado ou anulado, quando tiver sido regularmente lavrado. 
§ 7º Quanto ao direito de defesa, o notificado deverá seguir a Lei Específica que trata do 
tema. 
Art.14º Caso o infrator não recomponha a via ou faça de forma considerada inadequada 
pela Equipe Técnica da Secretaria de Infraestrutura - SMI, a intervenção poderá ser 
executada a qualquer tempo pela Secretaria de Infraestrutura - SMI respondendo o 
infrator pelo custo de sua execução, não o eximindo das penalidades cabíveis. 
§ 1 º Os custos da intervenção serão calculados de acordo com a composição unitária do 
metro quadrado típico de reposição do pavimento e sinalização, utilizando a tabela de 
preços para contratação de obras e serviços de engenharia em vigor, elaborada pela 
divisão de orçamento da Secretaria de Infraestrutura - SMI e disponível para consulta 
pública. 
§ 2° O infrator será notificado com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência sobre a 
execução a ser realizada pela Secretaria de Infraestrutura - SMI. 
CAPÍTULO VI 
DA GRADAÇÃO DAS PENAS DE MULTA 
Art.15º Iniciar a execução de obras que interfiram no pavimento dos logradouros públicos 
ou obras de pavimentação das vias públicas, sem cumprir o disposto no Capítulo II. 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
SÃO 
LOURENÇO 
DAM. A. T. A . , 
PR'E'FE;'IT\JRA MUNICIPAL 
ltut,t:O AO D'E'Sl!>lilVOLVIMUIT'O, 
Pena- Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) 
Art.16º Danificar a via pública e não iniciar, em um prazo de vinte e quatro horas, sua 
recomposição. 
Pena - Multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o início da intervenção de 
recomposição. 
Art.17º Executar obras de recomposição do pavimento dos logradouros públicos e da 
pavimentação de vias públicas em desacordo com as normas técnicas específicas para a 
matéria. 
Pena-Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por metro quadrado. 
Art.18º Deixar a empresa ou concessionária ou permissionária de serviços públicos 
responsável pela obra de identificar-se por meio da instalação de placa indicativa com, 
no mínimo, 1,5 metros quadrados. 
Pena- Multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), até a colocação da placa. 
Art.19º Não entregar o plano quadrimestral conforme disposto no CAPÍTULO III. 
Pena- Multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 
Art.20º A correção dos valores será anual e terá como referência o Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. 
Art.21 º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias do Município. 
Art.22º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber. 
Art.23º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 1 O de maio de 2023. 
/J_(),. ~ 
VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito- 
••••• ourenco da Mata, PE 
arcelo Lannes 
rocurador Gera\ do Municipio 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR