norma nº 2990/2023

SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PR E'F l; 1 TU R A M U l,l l CIP A L 
RUMO A() p'ES:ENV()LVIMENTó, 
LEI Nº 2.990/2023. 
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO 
JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO 
ÂMBITO DO 
INFRAESTRUTURA 
FINISA." 
FINANCIAMENTO À 
E AO SANEAMENTO 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1 º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto à 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com ou sem a garantia da União, até o valor 
de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), no âmbito do Programa de Financiamento 
a Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA, observada a legislação vigente, em especial 
as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. 
Parágrafo Único: Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão 
obrigatoriamente aplicados nas ações e na contrapartida financeira das operações 
contratadas. 
Art. 2.
0 
- Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da 
União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a 
modo "pro solvendo", as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas 
"b", "d" e "e", complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos 
termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias 
admitidas em direito. 
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados 
a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora 
autorizada. 
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
contrárias. 
São Lourenço da Mata/PE, 05 de junho de 2023. 
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VINICIUS LABANCA 
-Prefeito￾PRAÇA DOUTOR AR- AÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR