norma nº 2991/2023

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SAO 
LOURENÇO 
DAMATA. 
P R .E F E 1. T U A ,A M U N I C ·1 P A L 
R,Uf,fõ AO DESEiilYõLViMEiilTO 
LEI Nº 2.991/2023 
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 2.414/2013 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo 
Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores do 
Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art 1 º- o artigo 3 º passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3°. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será integrado por 6 (seis) membros 
titulares e 6 (seis) suplentes, assim discriminados: 
I - 3 (três) representantes da sociedade civil, e respectivos suplentes, sendo: 
a) um (01) representante de organizações e/ou instituições de mulheres; 
b) um (O 1) representante de entidades não governamentais; 
c) um (O 1) representante de entidade de artesãos; 
Parágrafo único: As entidades não governamentais somente poderão indicar membros para 
integrar o Conselho Municipal da Mulher quando solicitadas pela Diretoria da Mulher, através 
de convocação ou chamamento público quando do período da referida eleição. 
Art 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 08 junho de 2023 
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VINICIUS LABANCA 
PREFEITO 
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PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR