norma nº 800/2023

São Lourenço da Mata, 13 de junho de 2023. 
RESOLUÇÃO Nº 800/2023 
EMENTA: Regulamenta a lei 
federal nº 14.129/2021, de 29 de 
março de 2021 no âmbito do 
Poder Legislativo Municipal de 
São Lourenço da Mata - PE e dá 
outras providências. 
Art. 1°. Fica instituído no âmbito do Poder Legislativo Municipal o Programa de 
Governança Legislativa Digital. 
Art. 2º. O Programa de Governança Legislativa Digital terá as seguintes 
diretrizes: 
1 - a manutenção dos serviços digitais disponíveis, bem como a garantia da sua 
evolução tecnológica; 
li - ampliação da oferta de serviços digitais; 
Ili - aproximação entre o Poder Legislativo Municipal e o cidadão; 
IV - uso da tecnologia e da inovação como habilitadoras da inclusão diminuindo 
as desigualdades; 
V - busca da permanente melhoria dos processos e ferramentas de 
atendimento ao cidadão; 
Art. 3°. A Controladoria da Câmara Municipal, em parceria com a Secretaria 
Geral e a Mesa diretora, em conjunto com as demais entidades da 
Administração Direta, coordenará o estudo para a ampliação dos serviços 
digitais públicos . 
DA DIGITALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA PRESTAÇÃO 
DIGITAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
Art. 4°. O Poder Legislativo Municipal poderá criar instrumentos para 
desenvolvimento de capacidades individuais e organizacionais necessárias à 
transformação digital, com o objetivo de: 
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Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
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1 - criar e avaliar estratégias e conteúdos para o desenvolvimento de 
competências para a transformação digital entre servidores municipais; 
li - pesquisar, desenvolver e testar métodos, ferramentas e iniciativas para a 
colaboração entre servidores municipais e cidadãos no desenho de soluções 
focadas na transformação digital. 
Art. 5°. As Plataformas de Governo Digital são ferramentas digitais e serviços 
comuns aos órgãos públicos, normalmente ofertados de forma centralizada e 
compartilhada, necessários para a oferta digital de serviços, devendo possuir 
pelo menos as seguintes funcionalidades: 
1 - ferramenta digital de solicitação de atendimento e de acompanhamento da 
entrega dos serviços públicos; 
li - painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos. 
§ 1 °. As Plataformas de Governo Digital deverão ser acessadas por meio de 
portal, de aplicativo ou de outro canal digital único e oficial, para a 
disponibilização de informações institucionais, notícias e prestação de serviços 
públicos. 
§2º. As funcionalidades deverão observar padrões de interoperabilidade e a 
necessidade de integração de dados como formas de simplificação e de 
eficiência nos processos e no atendimento aos usuários. 
Art. 6º. O Poder Legislativo Municipal deverá no âmbito de suas atribuições, 
quanto à oferta de serviços digitais: 
. 1 - manter atualizadas as informações institucionais e as comunicações de 
interesse público, principalmente as referentes à Carta de Serviços ao Cidadão; 
li - monitorar e implementar ações de melhoria dos serviços prestados, com 
base nos resultados da avaliação de satisfação dos usuários dos serviços; 
111 - integrar os serviços às ferramentas de notificação aos usuários, de 
assinatura eletrônica, quando aplicáveis; 
IV - eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, exigências 
desnecessárias quanto à apresentação, pelo usuário, de informações e de 
documentos comprobatórios prescindíveis; 
V - aprimorar a gestão das suas políticas públicas com base em dados e em 
evidências por meio da aplicação de inteligência de dados em plataforma 
digital; 
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SÃO
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Art. 7°. O Poder Legislativo Municipal buscará oferecer aos cidadãos a 
possibilidade de formular sua solicitação, sempre que possível, por meio 
eletrônico. 
Art. 8°. As Plataformas de Governo Digital deverá atender ao disposto na Lei 
Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados. 
DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS DA PRESTAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS 
PÚBLICOS 
Art. 9°. São garantidos os seguintes direitos aos usuários da prestação digital 
de serviços públicos 
1 - gratuidade no acesso às Plataformas de Governo Digital; 
li - atendimento nos termos da Carta de Serviços ao Cidadão; 
Ili - padronização áe procedimentos referentes à utilização de formulários, de 
guias e de outros documentos congêneres, incluídos os de formato digital; 
IV - recebimento de protocolo, físico ou digital, das solicitações apresentadas; 
DA INTEROPERABILIDADE DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS PÚBLICOS 
Art. 10º. O Poder Legislativo Municipal e os gestores de bases de dados, 
inclusive os controladores de dados pessoais, deverão gerir suas ferramentas 
digitais, tendo em consideração: 
1 - a interoperabilidade de informações e de dados sob sua gestão, respeitadas 
. as restrições legais, os requisitos de segurança da informação e comunicação, 
as limitações tecnológicas e a relação custo-benefício da interoperabilidade. 
li - a proteção de dados pessoais, observada a legislação vigente, 
especialmente a Lei Federal nº 13.709, de 2018. 
DO USO DE DADOS 
Art. 11º. - O Poder Legislativo Municipal promoverá o uso de dados para a 
construção e o acompanhamento das políticas públicas, respeitada a Lei 
Federal nº 13. 709, de 2018 . 
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DOS SERVIÇOS DIGITAIS PÚBLICOS DISPONÍVEIS 
Art. 12°. Os serviços digitais públicos disponíveis e em operação, são os 
seguintes: 
1 - Carta de Serviços ao Usuário; 
li - Transparência da Casa Legislativa; 
Ili - e-Sic: Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão; 
IV - Diário Oficial da Amupe; 
V - Programa de Dados Abertos; 
VI - Disponibilização de Emissão de Certidões; 
VI 1 - Legislação Municipal; 
VIII - Sistema Contábil do Poder Legislativo Municipal; 
IX- Serviços Online de FAQ; 
X- Sistema de Ouvidoria; 
XI - Disponibilizaçãô das sessões por meio do portal da Casa Legislativa. 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 13°. O acesso para o uso de serviços públicos poderão ser garantidos total 
ou parcialmente pelo Poder Legislativo Municipal, com o objetivo de promover 
o acesso universal à prestação digital dos serviços. 
Art. 14°. - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, 13 de Junho de 2023. 
LEONARDO ~~o9siLros 
PRESIDENTE ~- 
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