norma nº 799/2023

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SÃO
CÃMARA MUNICIPAL OE 
~· !f UREICO DA IIATA-PE 
São Lourenço da Mata, 13 de junho de 2023. 
RESOLUÇÃO Nº 799/2023 
EMENTA: Regulamenta a 
aplicação da Lei Federal nº 
13.709, de 14 de agosto de 2018, 
Lei Geral de Proteção de Dados 
Pessoais (LGPD), no âmbito da 
Câmara Municipal de São 
Lourenço da Mata - Estado de 
Pernambuco. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais do Regimento Interno; 
Considerando que a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral 
de Proteção de Dados (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, 
inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito 
público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de 
liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da 
pessoa natural. 
Art. 1°. Esta Resolução regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 
. 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no 
âmbito da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata. 
Parágrafo único. Para os fins deste Ato, adotam-se as terminologias previstas 
no art. 5º da Lei Federal nº 13.709, de 2018, bem como os princípios 
estabelecidos em seu art. 6°. 
Art. 2º. A Câmara Municipal, na condição de Controlador, manterá registro das 
operações de tratamento de dados pessoais que realizar, especialmente 
quando baseado no legítimo interesse. 
Parágrafo único. O registro de que trata o caput deste artigo aplica-se a 
qualquer empresa contratada pela Câmara Municipal que atue como operadora 
de dados pessoais. 
Art. 3°. Nos termos do disposto no art. 10 da Lei Federal nº 13.709, de 2018, _\ •... 
sem prejuízo de outras hipóteses previstas em regulamento interno, considera- ~~ 
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se legítimo interesse da Câmara Municipal, as funções de legislar sobre os 
assuntos de interesse local, de controle e fiscalização dos atos do Poder 
Executivo municipal e da aplicação dos recursos públicos, o exercício das 
atividades de representação do cidadão, a promoção institucional, o estreito 
relacionamento com a sociedade, a pesquisa histórica e o fortalecimento da 
democracia. 
Art. 4°. Os direitos do titular de dados pessoais, em qualquer caso, serão 
ponderados com o interesse público de conservação e pesquisa de dados 
históricos, preservação da transparência pública da Câmara Municipal e das 
condutas de agentes públicos, no exercício de suas atribuições, e divulgação 
de informações relevantes à sociedade, no exercício da democracia. 
Art. 5°. Os direitos dos titulares de dados pessoais são exercidos mediante 
requerimento expresso deste, ou de seu representante legal, dirigido ao 
encarregado da Câmara Municipal. 
§ 1 º O requerimento referido no caput deste artigo deve ser atendido no prazo 
máximo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogável por igual período em casos de 
necessidade, contado do recebimento da solicitação, por meio dos canais de 
comunicação disponíveis no portal da Câmara Municipal na internet ou 
presencialmente. 
§ 2º O exercício dos direitos por parte dos titulares de dados deve ser gratuito, 
salvo nos casos previstos em lei. 
§ 3º O requerimento tratado no § 1 º não se confunde com o pedido realizado 
com fundamento na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de 
Acesso à Informação), mantendo-se válidos os dispositivos que restringem o 
acesso a informações pessoais por terceiros, salvo após decorrência do prazo 
de sigilo, previsão legal ou consentimento expresso do titular. 
Art. 6°. A Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais corresponde à 
compilação de regras de boas práticas e de goverhança para tratamento de 
dados pessoais, de observância obrigatória por todas as unidades 
administrativas da Câmara Municipal, devendo conter, no mínimo: 
1 - descrição das condições de organização, de funcionamento e dos 
procedimentos de tratamento, abrangendo normas de segurança, padrões 
técnicos, mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos, plano 
de resposta a incidentes de segurança, bem como obrigações específicas para 
os agentes envolvidos no tratamento e ações educativas aplicáveis; 
li - indicação da forma de publicidade das operações de tratamento, 
preferencialmente em espaço específico nos respectivos sítios eletrônicos 
oficiais, respeitadas as recomendações da ANPD; 
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111 - enumeração dos meios de manutenção de dados em formato capaz de 
funcionar e estruturado para seu uso compartilhado e acesso das informações 
pelo público em geral, nos termos das Leis Federais nº 12.527, de 18 de 
novembro de 2011, e nº 13.709, de 2018. 
Art. 7º. As unidades administrativas da Câmara Municipal poderão, 
motivadamente, propor adaptações à Política de Privacidade e Proteção de 
Dados Pessoais, conforme as respectivas especificidades e procedimentos 
próprios. 
Parágrafo único. As propostas de adaptação elaboradas nos termos do caput 
deste artigo deverão ser submetidas à análise do Comitê Gestor de Proteção 
de Dados. 
Art. 8°. A Câmara Municipal por meio de portaria irá designar servidor para 
exercer as atividades de Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, nos 
termos do art. 41 da Lei Federal nº 13.709, de 2018. 
§ 1 ° O Encarregado atuará como canal de comunicação entre a Câmara 
Municipal, os titulares dos dados e a ANPD, bem como com outras entidades 
de proteção de dados pessoais com as quais a Câmara Municipal estabeleça 
acordo de serviço ou de cooperação técnica. 
§ 2° A identidade e as informações de contato do servidor designado para 
exercer as atividades de Encarregado serão divulgadas no Portal da 
Transparência da Câmara Municipal. 
§ 3° O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais está vinculado à 
obrigação de sigilo ou de confidencialidade no exercício das suas funções, em 
conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 2018, e com a Lei Federal nº 
. 12.527, de 2011. 
§ 4º O disposto no caput deste artigo não impede que as unidades 
administrativas da Câmara Municipal indiquem servidor(es), em seus 
respectivos âmbitos, para desempenhar, em interlocução com o Encarregado, 
as atividades a que aludem os incisos 1 e Ili do §2° do art. 41 da Lei Federal nº 
13.709, de 2018. 
Art. 9º. O Encarregado deverá receber o apoio necessário para o desempenho 
de suas funções, bem como ter acesso motivado a todas as operações de 
tratamento de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal. 
Art. 10º. Além das atribuições de que trata o §2° do art. 41 da Lei Federal nº 
13. 709, de 2018, cabe ao Encarregado: 
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1 - receber reclamações e comunicação dos titulares dos dados, prestar 
esclarecimentos e adotar providências, observado o disposto no art. 5º deste 
Ato; 
li - receber comunicações da ANPD e adotar providências; 
Ili - orientar os servidores e demais colaboradores da Câmara Municipal a 
respeito das práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados 
pessoais; 
IV - executar as demais atribuições determinadas pela Câmara Municipal ou 
estabelecidas em normas complementares. 
Art. 11°. Mediante requisição do Encarregado, as unidades administrativas da 
Câmara Municipal deverão encaminhar, no prazo assinalado, as informações 
eventualmente necessárias para atender solicitação da ANPD, bem como de 
titulares de dados. 
Art. 12°. O Encarregado comunicará à Mesa Diretora da Câmara Municipal e 
ao titular dos dados a ocorrência de incidente de segurança que possa 
acarretar risco ou dano relevante aos titulares. 
§ 1º A comunicação será feita em prazo razoável e deverá mencionar, no 
mínimo: 
1 - a descrição da natureza dos dados pessoais afetados; 
li - as informações sobre os titulares envolvidos; 
Ili - a indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a 
. proteção dos dados, observados os segredos comercial e industrial; 
IV - os riscos relacionados ao incidente; 
V - os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata; 
VI - as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os 
efeitos do prejuízo. 
§ 2° A Câmara Municipal, na qualidade de Controlador, deverá comunicar à 
ANPD e aos titulares dos dados pessoais afetados a ocorrência do incidente de 
segurança . 
§3º A Mesa Diretora da Câmara Municipal, com o auxílio das Diretorias e 
Coordenadorias competentes, verificará a gravidade do incidente e poderá, 
ouvidas as unidades técnicas, caso necessário para a salvaguarda dos direitos 
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dos titulares, determinar à unidade administrativa responsável pelo tratamento 
dos dados a adoção de providências, tais como: 
1 - divulgação ampla do fato em meios de comunicação, especialmente no site 
oficial da Câmara Municipal; 
11 - medidas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente. 
§ 4° No juízo de gravidade do incidente, será avaliada eventual comprovação 
de que foram adotadas medidas técnicas adequadas que tornem os dados 
pessoais afetados ininteligíveis, para terceiros não autorizados a acessá-los. 
Art. 13º. Competem às Diretorias, Coordenadorias e demais unidades 
administrativas, respeitadas suas competências: 
1 - observar as recomendações e atender as requisições encaminhadas pelo 
Encarregado; 
li - assegurar que o Encarregado seja informado, de forma adequada e em 
tempo hábil, sobre: 
a) a existência de qualquer tipo de tratamento de dados pessoais; 
b) contratos que envolvam dados pessoais; 
c) situações de conflito entre a proteção de dados pessoais, o princípio da 
transparência ou algum outro interesse público; 
d) qualquer outra situação que precise de análise e encaminhamento. 
. Ili - encaminhar ao Encarregado no prazo assinalado as informações 
solicitadas pela ANPD, nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 13.709, de 
2018. 
Art. 14º. O conjunto das regras de boas práticas e de governança de dados 
pessoais que estabeleçam as condições de organização, o regime de 
funcionamento, os procedimentos, as normas de segurança, os padrões 
técnicos, as obrigações específicas para os diversos agentes envolvidos no 
tratamento, as ações educativas, os mecanismos internos de supervisão e de 
mitigação de riscos, o plano de respostas a incidentes de segurança e outros 
aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais são considerados para 
o plano de adequação. 
Art. 15º. Caberá à Divisão de Tecnologia da Informação (DTI), no âmbito de 
suas atribuições legais: 
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1 - oferecer auxílios técnicos necessários à edição das diretrizes para a 
elaboração dos planos de adequação; 
li - orientar, sob o ponto de vista tecnológico, as Unidades Administrativas na 
implantação dos respectivos planos de adequação. 
Art. 16°. A adequação progressiva de bancos de dados e sistemas constituídos 
e utilizados pela Câmara Municipal será objeto de análise, manifestações e 
propostas de soluções por parte da Divisão de Tecnologia da Informação à 
Mesa Diretora, consideradas a complexidade das operações de tratamento e a 
natureza dos dados. 
Art. 17º. O pedido sobre dados pessoais solicitados pelo titular não se 
confunde com o pedido realizado com fundamento na Lei Federal nº 12.527, de 
2011, com suas alterações posteriores, mantendo-se válidos os dispositivos 
que restringem o acesso a informações pessoais por terceiros neles previstos. 
Art. 18°. Os padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade, livre 
acesso aos dados e segurança, assim como sobre o tempo de guarda dos 
registros, tendo em vista especialmente a necessidade e a transparência serão 
regulamentados mediante sugestão da Diretoria de Informática e da Diretoria 
de Patrimônio e Arquivo Geral. 
Art. 19º. O Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) é responsável por 
auxiliar o Controlador no desempenho das seguintes atividades: 
1 - formular plano de adequação à Lei Federal nº 13.709, de 2018; 
li - analisar eventuais riscos no tratamento de dados pessoais tratados pela 
Câmara Municipal; 
Ili - elaborar e atualizar a Política de Privacidade e Proteção de Dados 
Pessoais; 
IV - examinar as propostas de adaptação da Câmara Municipal à Política de 
Privacidade e Proteção de Dados Pessoais. 
Art. 20º. O CGPD será composto por um servidor indicado como representante 
de cada uma das seguintes unidades administrativas da Câmara Municipal: 
1 - Gabinete da Presidência (GP); 
li - Tesouraria (TR); 
Ili - Procuradoria (PROC); 
IV - Diretoria de Contabilidade (DC); 
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V - Diretoria de Comunicação (OCM); 
VI - Recepção e Protocolo (RP); 
VII - Diretoria de Informática (OI); 
VIII - Diretoria de Pessoal (DP); e 
IX- Diretoria de Patrimônio e Arquivo Geral (DPAG). 
Parágrafo único. Os membros do CGPD não receberão remuneração ou 
acréscimo financeiro pelo exercício da função de que trata o art. 19 desta 
Resolução . 
Art. 21°. A Câmara Municipal, na qualidade de Controlador, nos casos em que 
a Lei Federal nº 13.709, de 2018 ou a Autoridade Nacional de Proteção de 
Dados (ANPD) exigirem, elaborará relatório de impacto à proteção de dados 
pessoais, inclusive · de dados sensíveis, referente a suas operações de 
tratamento de dados. 
Art. 22°. Esta Resolução não se aplica ao tratamento de dados pessoais 
realizados pelos Órgãos de Apoio Legislativo (Gabinetes Legislativos), quando 
o tratamento não utilizar sistemas institucionais da Câmara Municipal, caso em 
que caberá ao Vereador responsável realizar o tratamento dos dados pessoais 
recebidos pelo Gabinete Legislativo, observados os termos da Lei Federal nº 
13.709, de 2018. 
Art. 23°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
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