norma nº 798/2023

São Lourenço da Mata, 06 de junho de 2023. 
RESOLUÇÃO Nº 798/2023 
EMENTA: Dispõe sobre o 
Parecer do Tribunal de Contas 
do Estado de Pernambuco, 
Processo TCE-PE Nº 1503308-9 - 
referente à Prestação de Contas 
da Prefeitura Municipal de São 
Lourenço da Mata, relativo ao 
exercício financeiro de 201 O. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, Estado de 
Pernambuco, submete à apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores o 
presente Projeto de Resolução: 
Art. 1°. APROVA o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de 
Pernambuco, Processo TCE-PE Nº 1503308-9, em que recomenda a Câmara 
Municipal de São Lourenço da Mata a APROVAÇÃO COM RESSALVAS das 
Contas do Sr. Ettore Labanca, relativas ao exercício financeiro de 201 O, de 
acordo com o disposto nos artigos 31, §§ 1 º e 2º da Constituição Federal, e 86, 
§ 1 º, da Constituição de Pernambuco. 
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Lourenço da Mata. 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
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ESTADO DE PERNAMBUCO 
TRIBUNAL DE CONTAS 
11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 
19/04/2023 
PROCESSO DIGITAL TCE-PE Nº 1503308-9 
RECURSO ORDINÁRIO 
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO 
DA MATA 
INTERESSADO: ETTORE LABANCA 
ADVOGADO: Dr. MÁRCIO JOSÉ ALVES DE SOUZA- OAB/PE Nº 5.786 
RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO LUIZ ARCOVERDE FILHO 
ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO 
ACÓRDÃO T.C. Nº 588 /2023 
PARECER PRÉVIO. CONTAS DE 
GOVERNO. CONTRIBUIÇÕES 
PREVIDENCIÁRIAS. 
RECOLHIMENTO. APLICAÇÃO NO 
ENSINO. 
1. A ausência de recolhimento de 
contribuições previdenciárias até o 
exercício de 2012 não deve motivar o 
parecer prévio pela rejeição das 
contas de governo, conforme 
jurisprudência deste Tribunal. 
2. A aplicação a menor das receitas 
de impostos na manutenção e 
desenvolvimento do ensino no 
exercrcio, em percentual pouco 
significativo, não motiva a rejeição 
das contas do exercício de 2010, de 
acordo com precedentes deste 
Tribunal. 
VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE 
nº 1503308-9, RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA O 
PARECER PRÉVIO (PROCESSO TCE-PE Nº 1103330-7), ACORDAM, à 
unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, nos termos 
do voto do Relator, que integra o presente Acórdão, 
CONSIDERANDO que o recurso ordinário deve ser conhecido, atendidos os 
pressupostos de interposição; 
CONSIDERANDO que a ausência de recolhimento de contribuições 
previdenciárias até o exercício de 2012 não deve motivar a rejeição das 
contas, conforme jurisprudência deste Tribunal; 
CONSIDERANDO que a aplicação de 23,55% das receitas de impostos na 
manutenção e desenvolvimento do ensino, no exercício de 2010, não 
representa irregularidade suficiente para motivar a rejeição das contas; 
CONSIDERANDO que o comprometimento da despesa total com pessoal 
passou de 64,67% ao final de 2009 para 58,66% ao final de 201 O, o que 
significa que houve uma redução significativa no exercício, 
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ESTADO DE PERNAMBUCO 
TRIBUNAL DE CONTAS 
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Em, preliminarmente, CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, DAR￾LHE PROVIMENTO para emitir parecer prévio recomendando à Câmara 
Municipal de São Lourenço da Mata a aprovação com ressalvas das contas 
de governo de Ettore Labanca, relativas ao exercício financeiro de 2010. 
Recife, 20 de abril de 2023. 
Conselheiro Ranilson Ramos - Presidente 
Conselheiro Substituto Luiz Arcoverde Filho 
Conselheiro Carlos Porto 
Conselheira Teresa Duere 
Conselheiro Valdecir Pascoal 
Conselheiro Marcos Loreto 
Conselheiro Carlos Neves 
Presente: Dr. Gustavo Massa - Procurador-Geral 
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