norma nº 2992/2023

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LOURE"'ÇO 
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LEI Nº 2.992/2023 
EMENTA: Assegura à mulher o direito à 
presença de acompanhante, de sua escolha, 
durante as consultas e exames, inclusive 
ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e 
privados de saúde do município de São 
Lourenço da Mata. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1º. Fica assegurado à mulher o direito à presença de acompanhante, de sua escolha, 
durante as consultas e exames, inclusive ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e 
privados de saúde do município de São Lourenço da Mata. 
Parágrafo único. O direito disposto no caput poderá ser exercido pela mulher, se assim 
desejar, mediante solicitação junto ao estabelecimento, no ato do atendimento, sendo 
ilegal a imposição de qualquer condição que não seja oponível à própria paciente. 
Art. 2º Os estabelecimentos de saúde devem informar o direito a que se refere o art. 1 º 
desta Lei em local visível e de fácil acesso às pacientes. 
Art. 3º Fica obrigatória a divulgação da Lei Federal nº 11.108, de 7 de abril de 2005, 
conhecida como Lei do Acompanhante, a qual garante à parturiente o direito à presença 
de um acompanhante durante o trabalho de parto, na rede de serviços de saúde. 
Art. 4º O descUtRprimento da obrigação prevista nesta Lei sujeitará o estabelecimento de 
saúde às seeuintes saneões: 
I advertência: 
II multa de R$ 1.000. 00 (mil reais). em caso de descumprimento: e 
III multa de R$ 2.000.00 (dois mil reais), em cada reincidência. (VETADO) 
Parágrafo único. Os valores das multas serão reajustados anualmente pelo Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro índice que venha a substituí￾lo. 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
P R E' F E' 1 T \J R A M U N I C I' P A L 
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Art. 5º Os valores arrecadados em decorrência do descumprimento ao disposto nesta Lei 
poderão, a critério do Órgão competente, ser destinados para programas de combate à 
violência contra a mulher no município de São Lourenço da Mata. 
Art. 6º Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde a implantação dos objetivos desta 
Lei. 
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 09 junho de 2023 
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VINICIUS LABANCA 
PREFEITO 
, Y1 ;1~ourenco da Mata, PE 
arcelo Lannes 
·~~urndor Geral do Municipio 
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PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR