norma nº 2993/2023

- SAO .. LOURENÇO 
DA.MATA. 
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LEI Nº 2.993/2023 
EMENTA: Obriga bares, restaurantes, 
casas noturnas, casas de eventos e afins, 
localizados no município de São 
Lourenço da Mata, a adotar medidas de 
auxílio à mulher em situação de risco. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1 º Ficam os bares, restaurantes, casas noturnas, casas de eventos e afins, 
localizados no município de São Lourenço da Mata, obrigados a adotar medidas para 
auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco nas dependências desses 
estabelecimentos. 
Art. 2º O auxílio a mulheres será prestado pelos responsáveis pelos estabelecimentos 
descritos no art. 1 º mediante: 
I - a oferta de acompanhamento até o carro ou outro meio de transporte; e 
II - a comunicação à Polícia. 
§ 1 ° Os responsáveis pelos estabelecimentos deverão afixar cartazes nos banheiros 
femininos ou em outro ambiente informando acerca da disponibilidade de auxílio à 
mulher que se sinta em situação de risco. 
§ 2º Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e os 
responsáveis pelos estabelecimentos podem ser utilizados. 
Art. 3° Os estabelecimentos tratados no art. 1 º deverão treinar e capacitar todos os seus 
funcionários para a aplicação efetiva do disposto nesta Lei. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da ~ata. , 20 dr~nho de 2023 
, !;1v0 ~ 
VINICIUS LABANCA 
-Prefeito￾PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR