norma nº 2994/2023

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SAO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
ÃUMó Aó D'E$ENVOLVIMENTó 
LEI Nº 2.994/2023. 
Dispõe sobre a administração, 
funcionamento e terceirização através 
de convenio do denominado MERCADO 
PÚBLICO ANGELO LABANCA 
ALBANEZ altera as Lei Municipal 
1.866/1994 e dá outras providências. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1 ° Esta Lei disciplina a administração, estabelece regras de utilização, ocupação, 
exploração e gestão do Mercado Público Ângelo Labanca Albanez situado na Avenida 
Doutor Francisco Correia, S/N, Centro, São Lourenço da Mata, PE. CEP: 54.735-000, 
composto por salões comerciais internos e externos (laterais, direita, esquerda e fundos) 
de propriedade do Município. 
Parágrafo Único: Para efeitos desta Lei entende-se por Mercado público o espaço público, 
com estrutura predial e organização em boxes, de comercialização de produtos do setor 
agropecuário, extrativista, artesanais, manufaturados, alimentícios ou de utilidade 
doméstica, preferencialmente no sistema varejista, e de oferecimento de serviços de 
alimentação e outros à comunidade; 
Art. 2° A utilização do espaço comercial de que trata o art. 1 ° desta Lei será realizada por 
entidade privada mediante convênio, com prazo máximo de 02 (dois) anos. 
Art. 3º Fica vedado o comércio ambulante nas áreas de circulação interna do mercado 
público e de seus anexos. 
CAPÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO 
Art. 4° O Município de São Lourenço da Mata visando oferecer melhores condições aos 
comerciantes locais, bem como agilidade e eficiência na manutenção das instalações do 
Mercado Público, poderá firmar convênio, de acordo com o artigo 427 do Código 
Tributário Municipal. 
Art. 5° A administração e regulamentação para permissão de uso e exploração de espaços 
comerciais do Mercado Público será outorgado por meio de convênio entre o 
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA e o CONDOMÍNIO DO MERCADO ~ 
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PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFE;IT\JRA MUNICIPAL 
RUMO Aô D'ES'UíVôLVIMENT'ô 
PÚBLICO SÃO LOURENÇO DA MATA, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 
01.455.938/0001-69, com sede nesta cidade, na Avenida Doutor Francisco Correia, S/N, 
Centro, São Lourenço da Mata, PE. CEP: 54.735-000. 
CAPÍTULO III -DAS OBRIGAÇÕES 
Art. 6° Constituem obrigações do Condomínio do Mercado Público São Lourenço da 
Mata, dentre outras: 
1- Conservar a estrutura original do imóvel por se tratar de um prédio histórico e cultural, 
obtendo as permissões e licenças para qualquer intervenção física; 
II- Realizar a manutenção, reparos e intervenções para conservação do prédio, tais como 
pintura, fachada, manutenção do telhado, reparos no sistema elétrico e hidráulico entre 
outros serviços, com anuência do ente municipal; 
III- Administrar e prestar contas dos recursos financeiros provenientes dos valores 
devidos a título de taxa regulamentadas no Código Tributário Municipal o qual terá 
interveniência e anuência do Munícipio; 
IV- Manter livros de registros e comprovantes de receitas e despesas, com prestação de 
contas mensais aos condôminos e quadrimestral à Secretaria de Finanças, com o propósito 
de assegurar a transparência e responsabilidade com a administração pública e 
respectivamente com a população do Município; 
V- Obedecer às regras exigidas da vigilância sanitária; 
Parágrafo Único - A ausência de prestação de contas no prazo e forma estabelecidas ou 
a prática de irregularidades na aplicação dos recursos, implicará na abertura de inquérito 
administrativo e ação fiscal, para ressarcimento de valores acrescidos de correção 
monetária se houver e juros de 1 % ao mês, bem como multa de 5%, além de 
responsabilização na esfera penal se for o caso, dos administradores do condomínio 
Art. 7° Constituem obrigações dos Condôminos do Mercado Público, dentre outras: 
I - Manter em dia os pagamentos da retribuição pecuniária de uso de seu espaço 
comercial; 
II - Afixar em local visível do espaço comercial, para fins de exposição pública, Termo 
de Permissão de Uso e Licença da Vigilância Sanitária, quando couber; 
III - Permitir a entrada, em qualquer momento, de pessoas credenciadas pela Prefeitura 
ou pela Administração, bem como das autoridades sanitárias e de fiscalização das 
condições de higiene e saúde designados para inspeção ou exame do espaço comercial; 
IV - Respeitar as disposições estruturais e de higiene do espaço comercial sob sua 
responsabilidade, mantendo-o em absoluto estado de conservação e asseio, cooperando 
com a Administração na limpeza das áreas adjacentes; 
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PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
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IIUMÓ AO D'ES'éNVOLVIMENTO 
V - Assegurar a livre circulação do público, expondo ou depositando suas mercadorias 
apenas na área que lhe é assegurada através de seu direito de permissão; 
VI - Providenciar o recolhimento dos resíduos resultantes da limpeza e asseio do 
compartimento sob sua responsabilidade, em recipientes apropriados com tampa e pedal, 
fabricados em material liso, lavável e impermeável, revestidos de sacos plásticos, 
promovendo a remoção dos resíduos no encerramento do expediente normal para local 
indicado pela Administração; 
VII - Manter, no espaço comercial, em local visível aos consumidores, balanças, pesos e 
medidas devidamente aferidas por órgão competente; 
VIII- Observar o horário estabelecido para funcionamento dos equipamentos públicos, 
bem como os fixados para carga e descarga de mercadorias; 
IX - Solicitar prévia autorização, através de requerimento próprio, para intervenções no 
espaço comercial, desde que regular nos pagamentos mensais da retribuição pecuniária 
de uso e com cadastro atualizado; 
X - Solicitar prévia autorização, através de requerimento próprio, para utilização de 
aparelhos de som e TV que afetem as áreas de uso comum, responsabilizando-se pelo 
controle de ruídos que emanem de seus equipamentos; 
XI - Participar dos programas e projetos que visem à melhoria das condições de 
funcionamento das suas atividades; 
XII - Praticar atividades compatíveis com os fins do bem público em que seu espaço 
comercial estiver inserido; 
XIII - Cumprir as determinações dos órgãos governamentais municipais, estaduais e 
federais, no âmbito de suas competências; 
XIV - Atender às obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias relativas aos seus 
funcionários e seus espaços comerciais. 
XX - Participar de campanhas de erradicação do trabalho infantil promovidas pelo 
Município e entidades parceiras. 
Art. 8º. Constituem obrigações do Munícipio: 
I - O adimplemento das despesas referentes ao consumo de energia elétrica das áreas 
comuns do prédio, ficando apenas sob a responsabilidade dos próprios condôminos, suas 
respectivas áreas individuais; 
II - A vigilância patrimonial através da Guarda Municipal; 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
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CAPÍTULO IV- DA RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA DO USO 
Art. 9º. A ocupação dos espaços comerciais, a título de convenio, sujeita-se à cobrança 
de uma retribuição pecuniária, regulamentados por edital de lançamento, para fins de 
manutenção do Mercado Público. 
§ 1 º. Sujeitam-se à disciplina da presente Lei todos os ocupantes de espaços comerciais 
no âmbito dos Mercado Público, do Município, sob forma de pessoa física ou jurídica. 
§ 2º - O documento hábil para o pagamento dos tributos municipais é o Documento de 
Arrecadação Municipal - DAM; 
Art.10º. Os valores das taxas devidos em conformidade com a TABELA V, Item V, do 
Código Tributário Municipal, arrecadas pela Secretaria de Finanças serão repassados ao 
condomínio e serão utilizados integralmente na conservação e manutenção do edificio. 
Parágrafo Único: Por se tratar de atividade administrativa obriga-se o Condomínio 
Conveniado a cumprir todas as regras e exigências impostas à Administração Pública, 
sujeitando-se às penas cabíveis. 
Art.11 º. As regras de cobrança e de reajuste anual dos valores da retribuição pecuniária 
devida pelos condôminos, bem como eventuais regras de transição, serão definidas 
mediante Portaria da Secretaria de Finanças. 
CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES 
Art. 12°. Além das sanções de ordem civil ou penal, o descumprimento do contido nesta 
Lei e do disposto nos respectivos termos do convenio, acarretará a aplicação das seguintes 
penalidades, que poderão ser graduais e/ou cumulativas, a depender da gravidade da 
infração: 
I - Advertência por escrito; 
II - Multa; 
III - Interdição do espaço comercial; 
Parágrafo único. Na aplicação das penalidades de que trata este Artigo, a Administração 
poderá decidir por não observar a gradação das penas de acordo com a gravidade dos 
fatos e dos danos que deles provierem. 
Art. 13º. Haverá aplicação de multa, independentemente da aplicação das outras sanções 
previstas, inclusive a exclusão do Condôminos, nas seguintes hipóteses: 
I - Quando o condômino se eximir do pagamento da retribuição pecuniária de uso, fazê￾lo de forma parcial, ou com atraso: multa moratória de 2% (dois por cento) ao mês de 
atraso sobre o valor do débito; 
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PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
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LOURENÇO 
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
II - Quando o condômino não reparar os danos a que deu causa, no prazo estipulado pela 
Administração: multa moratória de 2% (dois por cento) ao mês do inadimplemento sobre 
o valor do dano, limitada a 20% (vinte por cento) e multa compensatória equivalente ao 
dobro do dano; 
III - Pelo descumprimento de qualquer outra norma regulamentar: multa de 10% ( dez por 
cento) a 40% ( quarenta por cento) sobre a retribuição pecuniária de uso, enquanto 
perdurar a irregularidade. 
CAPÍTULO VI- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art.14º. O Condomínio e a Prefeitura de São Lourenço da Mata, em conjunto com os 
Condôminos, estabelecerão normas e procedimentos com a finalidade de implantar uma 
gestão democrática e participativa no mercado público e seus anexos, e outros 
equipamentos diversos de promoção de comércio popular do Município de São Lourenço 
da Mata. 
Art.15º. Outras disposições necessárias e casos omissos serão disciplinados pela 
Administração do Condomínio em conjunto do Poder Executivo Municipal. 
Art. 16º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
São Lourenço da Mata, 29 de junho de 2023 
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