norma nº 2995/2023

SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PRE'F!fli~RA MUNICl·PAL 
R.U~õ AcO P'EONVOLVIMENTO 
LEI Nº 2.995/2023. 
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito 
Especial ao orçamento anual de 2023, e 
dá outras providencias. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo 
Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores do 
Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito 
Especial, no orçamento do Município no valor de R$ 972.000,00 (novecentos e setenta e dois 
mil reais), destinado as dotações orçamentárias descriminadas abaixo: 
ESPECIFICA COES VALOR 
02.00 - PODER EXECUTIVO 
02.12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTES, 
TURISMO, LAZER E JUVENTUDE 
1339202472.308 - LEI PAULO GUSTAVO 
33903100 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e 862.000,00 
Outras 
33903600 - Outros Services de Terceiros - Pessoa Física 30.000,00 
33903900 - Outros Services de Terceiros - Pessoa Jurídica 70.000,00 
33904800 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 10.000,00 
TOTAL DO CREDITO 972.000,00 
Art. 2° - O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta da ANULAÇÃO 
parcial da dotação orçamentária discriminada abaixo: 
ESPECIFICA COES VALOR 
02.00 - PODER EXECUTIVO 
02.11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, 
GESTÃO E TECNOLOGIA 
0484300211.117 - AMORTIZACÃO DA DIVIDA FUNDADA 
46917100 - Principal da Dívida Contratual Resoatado 972.000,00 
TOTAL DA ANULAÇAO 972.000,00 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da .v:c¾em u. junho de 2023. 
VINICIUS LABANCA 
PREFEITO 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR