norma nº 2997/2023

- SAO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIP'AL 
RUMô AO O.ESENVOLVIMENTO 
LEI Nº 2. 997 /2023 
ALTERA A LEI 1749/89, SOBRE REGRAS 
QUANTO A OBRIGATORIEDADE DE 
INSTALAÇÃO DE ELEVADORES EM 
EDIFÍCIOS HABITACIONAIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo 
Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores do 
Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1 º - Os artigos 38 e 99 da lei 1749/89 passam a vigorar com a seguinte redação: 
I - As edificações de uso habitacional até 05 (cinco) pavimentos ficam dispensadas da 
instalação de elevador(es), ou que apresentem desnível inferior ou igual a 12,00m 
(doze metros), entre o piso do último pavimento e o piso do hall de acesso localizado 
no andar térreo. 
II-As edificações de uso habitacional de 06 (seis) a 08 (oito) pavimentos ou 
que apresentem desnível, entre o piso da parada extrema superior e o piso 
da parada extrema inferior, igual ou acima de 12,00 (doze metros), e até 
21,00 m (vinte e um metros), ficam obrigadas a instalação de no mínimo 
01 (um) elevador. 
Parágrafo único: Os pavimentos destinados a estacionamento e lazer do condomínio, 
desde que não ultrapassem a altura de 7,50 m (sete metros e cinqüenta centímetros), 
contados a partir do meio fio, ficam excluídos do computo deste item II. 
III - As edificações de uso habitacional acima de 08( oito) pavimentos ou que apresentem 
desnível, entre o piso da parada extrema superior e o piso da parada extrema inferior, 
for acima de 21,00 m (vinte e um metros), ficam obrigadas a instalação de no mínimo 
02 (dois) elevadores. 
Parágrafo único: Os pavimentos destinados a estacionamento e lazer do condomínio, 
desde que não ultrapassem a altura de 7,50 m (sete metros e 
cinqüenta centímetros), contados a partir do meio fio, ficam excluídos do computo deste 
item III. 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RU.MO AO DESENVOLVlMENTO 
Art. 2º - As edificações habitacionais que se enquadrem no art. 1 º desta lei deverão atender 
os seguintes requisitos: 
a) Dispor de especificações técnicas e de projeto que facilitem a instalação de elevador 
adaptado para o uso das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. 
b) Ofertar área para estacionamento de bicicletas na proporção de O 1 vaga para cada 04 
unidades habitacionais, independente da sua área construída, e área para 
estacionamento de veículos na mesma proporção. 
c) Plantar uma árvore a cada quatro vagas para estacionamento de veículos 
descobertas." 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
São Lourenço da Mata, 22 de agosto de 2023. 
VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito- 
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·~~a·oi.ourenco oa Mata· PE . Marcelo Lannes 
Procurador Geral do Municipio 
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PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
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