norma nº 2998/2023

- SAO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI Nº 2.998/~ 
EMENTA: Fixa os Subsídios do 
Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e 
Secretários Municipais e dá outras 
providências. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei . 
. Art. 1º. Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais de 
São Lourenço da Mata, a partir de 01 de janeiro de 2025, serão os seguintes: 
a) Prefeito - R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) mensais; 
b) Vice-Prefeito - R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) mensais; 
c) Vereadores - R$ 17.300,00 (dezessete mil e trezentos reais) mensais; 
d) Secretários Municipais - R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) mensais. 
Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei serão custeadas pelas 
dotações orçamentárias consignadas no orçamento do município. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá custeies financeiros a 
partir de 01 de janeiro de 2025. 
São Lourenço da "" 22 e_;sto de 2023 
VINIU/;;,ABANCA 
-Prefeito￾PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
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