norma nº 311/2018

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RESOLUÇÃO N2 311/2018 
EMENTA: Dispõe sobre o Parecer do Tribunal de Contas 
do Estado de Pernambuco, Processo TCE-PE Nº 0620029- 
1 Prestação de Contas dos Gestores da Prefeitura 
Municipal de São Lourenço da Mata, exercício financeiro 
de 2005. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, Estado de 
Pernambuco, submete à apreciação desta Colenda Câmara de Vereadores o presente 
Projeto de Resolução: 
Art. 12 - Julgar IRREGULARES as contas do Sr. Jairo Pereira de Oliveira, Prefeito e 
Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata, relativo 
ao exercício financeiro de 2005, e as Contas do Sr. José Carlos Borba, Secretário de 
Obras, imputando débito no valor de R$ 91.925,27, apenas ao Sr, José Carlos Borba. E 
julgar REGULARES, COM RESSALVAS as contas dos demais agentes públicos, abaixo 
relacionados: Kátia Simone de Lima Araújo, Secretária de Educação, Cultura e 
Desporto; Betânia Firmino de Brito, Secretária de Saúde; Maria Cristina Lima Porfírio, 
Secretária de Administração; Maria do Carmo Gomes da Rocha, Secretária de Ação 
Social; Fernando Correia de Araújo Filho, Secretário de Planejamento, Tecnologia e 
Meio; Flávio Costa da Silva, Presidente da CPL no período de maio/2004 à 
setembro/2005; Maria José Pimentel Leite, membro da CPL; Alexandre Henrique de 
Miranda Costa, membro da CPL; Isabel Lúcia Bandeira Galvão, Engenheira Civil; Luiz 
Felippe Martins de Albuquerque Cavalcanti; Fiscal de Obras; Germana Lúcia 
Macambira, Presidente da CPL no período de janeiro a abril de 2004; Edvaldo Batista 
da Silva, Fiscal de Obras; Maria de Fátima Canuto Barbosa, Fiscal de Obras; José 
Evangelista Gomes da Rocha, Membro da CPL no período de outubro a 
dezembro/2005; Severino Ramos Machado, Presidente da CPL no período de 
outubro/2005 a abril/2006; Antonio Carlos Muniz da Silva, membro da CPL no 
período de janeiro a dezembro/2004. 
Art. 22 - A Câmara Municipal de São Lourenço da Mata APROVOU as Contas 
Municipais do Ex-Prefeito Sr. Jairo Pereira de Oliveira, exercício financeiro de 2005. 
Art. 32 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Salas das Sessões, 06 de agosto de 2019 
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CELSO LUl~TOS 
22 VICE-PRESIDENTE 
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JOSE SALVADOR DE SOUZA 
12 SECRETÁRIO 
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R JO~,fiONÇALviS" DE OLIVEIRA 
22 SECRETÁRIO 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
TRIBUNAL DE CONTAS 
INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 
30ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 05/05/2015 
PROCESSO TCE-PE Nº 0620029-1 
PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA 
MATA, RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005 
INTERESSADOS: JAIRO PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS 
ADVOGADOS: DR. MÁRCIO JOSÉ ALVES DE SOUZA - OAB/PE Nº 5.786, 
DR. MARCUS LACET - OAB/AL Nº 6.200, DRA. MARIA ISABEL AGUIAR 
LAFAYETTE - OAB/PE Nº 11.461, DR. BRUNO GOMES DE OLIVEIRA - OAB/PE 
Nº 28.723, DR. EDSON MONTEIRO VERA CRUZ FILHO - OAB/PE Nº 26.183, 
DR. RICARDO ARAÚJO TORRES - OAB/PE Nº 19.443, DR. CARLOS HENRIQUE 
VIEIRA DE ANDRADA OAB/PE Nº 12.135, DR. DIMITRI DE LIMA 
VASCONCELOS - OAB/PE Nº 23.536, DR. AMARO ALVES DE SOUZA NETTO - 
OAB/PE Nº 26.082; DRA. LILIANE CAVALCANTI BARRETO CAMPELLO 
OAB/PE Nº 20.773; DR. PAULO ROBERTO FERNANDES PINTO JÚNIOR, 
OAB/PE Nº 17.301; DR. MAURÍCIO DE FONTES OLIVEIRA, OAB/PE Nº 
21.241; DRA. VIVIANE CRISTINA GOMES VERA CRUZ, OAB/PE Nº 28.517 
RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCOS FLÁVIO TENÓRIO DE ALMEIDA 
PRESIDENTE EM EXERCICIO: CONSELHEIRO MARCOS LORETO 
RELATÓRIO 
1. Tratam os autos da Prestação de Contas da 
Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata, relativa ao 
exercício financeiro de 2005. 
2. O Relatório de Auditoria, da lavra dos Auditores 
Alfredo Bezerra de Menezes Neto e Marcelo Grassi de Gouveia 
(fls.7285/7453, vol.38), após análise, apresenta o seguinte 
quadro de responsabilidades: 
RESPONSÁVEL FUNÇÃO/CARGO ITEMS DO RELATÓRIO 
2. 2 .1, 2. 2. 2 .1, 2. 2. 2. 2, 2. 2. 3, 
Jairo Pereira de 2. 2. 4 .1, 2.2.7, 2.2.8.3.1, 
Oliveira, 
2.2.8.3.2, 2.2.8.3.3, 2.2.8.3.4, 
Prefeito e Prefeito 
2.2.8.3.5, 2.2.8.3.6, 2.2.8.3.7, 
ordenador de 
2.2.8.3.8, 2.2.8.3.9, 2.2.8.3.10, 
despesas 
2.2.8.3.11, 2.2.8.3.12, 2.2.8.3.13, 
2.2.8.3.14, 2.2.8.4.1, 2.2.8.5.1, 
2.2.8.5.2 e 2.2.8.6. 
Kátia Simone de 
Lima Araújo, Secretária de Educação, 
2.2.8.3.1, 2.2.8.3.2, 2.2.8.3.3, 
Secretária de 2.2.8.3.4, 2.2.8.3.6, 2.2.8.3.7, 
Educação, Cultura 
Cultura e Desporto 2.2.8.3.9, 2.2.8.3.13 e 2.2.8.5.1. 
e Desporto 
José Carlos 
Borba, Secretário de Obras 
2.2.8.3.5, 2.2.8.3.11, 2.2.8.3.12, 
Secretário de 2.2.8.3.14 e 2.2.8.4.1. 
Obras 
Betânia Firmino 
de Brito, Secretária de Saúde 
2.2.8.3.6, 2.2.8.3.8, 2.2.8.3.13, 
Secretária de 2.2.8.5.1 e 2.2.8.6. 
Saúde 
1 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
TRIBUNAL DE CONTAS 
Maria Cristina 
Lima Porfírio, Secretária de 2.2.8.3.10 e 2.2.8.5.1. Secretário de Administração 
Administração 
Maria do Carmo 
Gomes da Rocha, Secretária de Ação 2.2.8.3.13 e 2.2.8.5.2. Secretária de Social 
Ação Social 
Fernando Correia 
de Araújo Filho, Secretaria de 
Secretário de Planejamento, Tecnologia 2.2.8.5.2. 
Planejamento, e Meio Ambiente 
Tecnologia e Meio 
Flávio Costa da 
Silva, membro da CPL 2.2.8.3.1 a 2.2.8.3.14 e 2.2.8.4.1. 
CPL 
Maria José CPL 
Pimentel Leite, 2.2.8.3.1 a 2.2.8.3.14 e 2.2.8.4.1. 
membro da CPL 
Alexandre 
Henrique de CPL 2.2.8.3.1 a 2.2.8.3.14 e 2.2.8.4.1. Miranda Costa, 
membro da CPL 
3. No que diz respeito à análise de obras e serviços 
de engenharia, os autos encontram-se instruídos com as seguintes 
peças: 
a) Laudo de Auditoria, da lavra da Inspetora de Obras 
Rosane Machado de Melo Vasques, que aponta o excesso total de 
R$ 1.066.013,24 - fls.2816/2962, vol.15; 
b) Laudo de Auditoria Complementar, que apresenta 
quadro demonstrativo individualizado das responsabilidades pelos 
excessos de engenharia - fls. 8749/8756, vol.44; 
e) Laudo de Auditoria Complementar, que apresenta 
quadro demonstrativo individualizado das responsabilidades pelos 
excessos de engenharia, com a inclusão das pessoas jurídicas 
contratadas para a execução das obras e serviços fls. 
9176/9182, vol.46. 
4. Após notificação, apresentaram defesa as seguintes 
pessoas: 
Fls. 7481/7487, vol.38, acompanhada de 
documentos às fls. 7488/7493, vol.38, 
a) Jairo Pereira de Oliveira, Prefeito fls. 7495/7561, vol.39 (conjunta com 
e ordenador de despesas (defesa outros agentes públicos), acompanhada 
relativa ao Relatório Preliminar de de documentos às fls. 7562/7877, vols. 
Auditoria) 39/40), fls.8309/8312, vol.43, 
fls.8375/8385, vol.43, acompanhada de 
documentos às fls.8386/8640, vol.43, 
e fls. 8818/8825, vol.44; 
b) Alexandre Henrique de Miranda Costa, 
membro da CPL, Maria José Pimentel 
Leite, membro da CPL, Flávio Costa da 
2 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
TRIBUNAL DE CONTAS 
Silva, membro da CPL, Betânia Firmino 
de Brito, Secretária de Saúde, José 
Carlos Borba, Secretário de Obras, 
Fernando Correia de Araújo Filho, 
Secretário de Planejamento, Tecnologia 
e Meio, Maria Cristina Porfírio Pontes, 
Secretário de Administração, Maria do 
Carmo Gomes da Rocha, Secretária de 
Ação Social, Kátia Simone de Lima 
Araújo, Secretária de Educação, Cultura 
e Desporto, e Isabel Lúcia Bandeira 
Galvão, Engenheira Civil (defesa 
relativa ao Relatório Preliminar de 
Auditoria) 
Defesa conjunta às fls. 7495/7561, 
vol.39, acompanhada de documentos às 
fls.7562/7877, vols. 39/40; 
c) Maria José Pimentel Leite, membro Defesa às fls. 8864/8865, vol.44; 
da CPL 
d) Pessoa jurídica Mosamec Serviços 
Ltda. Fls. 7883/7906, vol.40, através de 
procurador, acompanhada de documentos 
às fls. 7907/7991, vol.40; 
e) José Carlos Borba, Secretário de Fls. 7557 /7559, vol.39, fls. 
Obras (defesa técnica de Engenharia) 8102/8307, vol.42, fls. 8318/8321, 
vol.43, acompanhada de documentos às 
fls. 8322/8324, vol.43, 
fls.8936/8952, vol.45, através de 
procuradora habilitada nos autos 
(fl. 8953, vol.45), acompanhada de 
documentos às fls. 8954/9023, vol.45; 
f) Isabel Lúcia Bandeira Galvão, Fiscal 
de Obras, Flávio Costa da Silva, Membro Fls.7557/7559, vol. 39, e fls. 
da CPL (defesa técnica de Engenharia) 8102/8307, vol.42; 
g) Luiz Felipe Martins de Albuquerque 
Cavalcanti, Fiscal de Obras Fls.8798/8801, vol.44; 
h) Germana Lúcia Macambira, Presidente 
da CPL no período de janeiro a abril de Fls. 8809/8810, vol.44; 
2004 
i) Edvaldo Batista da Silva, Fiscal de Fls.8827/8859, vol.44; 
Obras 
j) Maria José Pimentel Leite, Membro da 
CPL no período de janeiro/2004 a Fls.8864/8865, vol.44; 
setembro/2005 
1) Maria de Fátima Canuto Barbosa, Fls.8886/8934, vol.45, e 
Fiscal de Obras fls.9025/9031, vol.45, através de 
procuradora habilitada nos autos 
(fl.9032, vol.45), acompanhada de 
documentos às fls. 9033/9079, 
vols.45/46; 
3 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
TRIBUNAL DE CONTAS 
m) José Evangelista Gomes da Rocha, 
Membro da CPL de outubro a dezembro de Fl.9092, vol.46; 
2005 
n) Severino Ramos Machado, Presidente 
da CPL no período de maio/2004 a Fl.9094, vol.46; 
setembro/2005 
o) Flávio Costa da 
CPL no período 
setembro/2005 
Silva, Presidente da 
de maio/2004 a Fl.9096, vol.46; 
p) Sr. Otávio Maclínio do Nascimento I Em resposta, foi acostada certidão de 
Filho, citado como sócio responsável óbito do Sr. Otávio Maclínio do 
pela pessoa jurídica Elo Engenharia & Nascimento Filho à fl.9191, vol.46; 
Transporte Ltda., contratada para a 
execução da obra de referência 17 IA notificação pessoal do inventariante 
do Sr. Otávio Maclínio do Nascimento 
Filho foi realizada através do 
documento acostado à fl. 9261, vol.46, 
com remessa do Laudo de Auditoria 
original, acompanhado de quadro 
individualizado de responsabilidade; 
contudo, o inventariante não 
apresentou resposta; 
q) Sr. Eduardo Trindade de Souza, 
citado como sócio da pessoa jurídica Fls. 9213/9215, vol. 46, acompanhada de 
Elo Engenharia & Transporte Ltda., documento à fl.9216, vol.46; 
contratada para a execução da obra de 
referência 17 
r) Corintho Engenharia Ltda., pessoa Fls.9218/9225, vol.46, acompanhada de 
jurídica contratada para a execução das documentos às fls. 9226/9232, vol. 4 6; e 
obras de referência 10, 11, 12 e 13 fls. 9301/9382, vol.47, acompanhada de 
documentos às fls.9310/9382, vol.47; 
s) c. A. Construções Civis Ltda., Fls. 9234/9238, vol.46; e 
pessoa jurídica contratada para a fls.9274/9289, vol.47; 
execução das obras de referência 02, 06 
e 27 
t) Vette Construção Ltda., pessoa Fls.9239/9240, vol.46; 
jurídica contratada para a execução das 
obras de referência 08, 22 e 26 A notificação pessoal do representante 
legal da pessoa jurídica foi repetida 
através do documento acostado à fl. 
9254, vol. 4 6, com nova remessa do 
Laudo de Auditoria original, 
acompanhado de quadro individualizado 
de responsabilidade; contudo, o 
representante não apresentou resposta 
a esta segunda notificação; 
u) XK Construções Ltda., pessoa Fls.9242/9243, vol.46, apesar de não 
jurídica contratada para a execução das estar relacionada no quadro de 
obras de referência 05 responsabilidades às fls.9178/9180, 
vol.46; 
4 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
TRIBUNAL DE CONTAS 
v) PL Construções Ltda.-ME Fls.9282/9284, vol.47; 
x) Construtom Engenharia Ltda. Fls. 9289/9290, vol.47; 
z) Âncora Serviços de Reforma Ltda. Fls. 9296/9297, vol. 47. 
5. Por sua vez, deixaram de apresentar defesa as 
seguintes pessoas, apesar de regularmente notificadas: 
a) Antônio Carlos Muniz da Silva, membro da CPL no 
período de janeiro a dezembro/2004, apontado como responsável pelo 
superfaturamento nas obras de referência 10, 11 e 13 - apesar de 
pessoalmente notificado, conforme comprova o termo acostado à 
fl.8775, vol.44, assinado de próprio punho, não apresentou defesa; 
b) Empreiteira Alagoana Ltda., pessoa jurídica 
contratada para a execução das obras de referência 18 e 30 
apesar de notificada na pessoa de seu representante, Sr. José 
Carlos do Nascimento, com remessa do Laudo de Auditoria original, 
acompanhado de quadro individualizado de responsabilidade, 
conforme comprovam os termos acostados às fls.9195 e 9257, vol.46, 
assinados de próprio punho, não apresentou defesa; 
c) Severino & Santino Ltda. (atual Rufo Construções 
Ltda.) , pessoa jurídica contratada para a execução do serviço de 
referência 29 (limpeza urbana e coleta de resíduos sólidos) 
apesar de notificada na pessoa de seu representante, Sr. Roberto 
Ferreira de Araújo, conforme comprova o termo acostado à fl. 9192, 
vol.46, assinado de próprio punho, não apresentou defesa. 
6. Os autos também se encontram instruídos com diversas 
análises feitas pelos Inspetores de Obras do Núcleo de Engenharia 
(NEG) em torno das defesas relativas aos excessos em obras e 
serviços de engenharia, as quais resultaram na produção e 
acostamento de Notas Técnicas de Esclarecimento às fls. 8038/8075, 
vol.41, 8325/8370, vol.43, 8643/8686, vol.43, 9105/9155, vol.46, e 
9400/9415, vol. 47, com redução parcial do excesso inicialmente 
apontado, resultando nos excessos líquidos expostos nas tabelas 
reproduzidas a seguir (despesas indevidas e superfaturamento): 
DESPESAS INDEVIDAS 
REF 
OBRA/ SERVIÇO RESPONSÁVEIS DESPESA INDEVIDA 
Recuperação da Escola 
CA Construções Civis Ltda. e 
02 Municipal Josué Pereira 
José Carlos Borba, Secretário 32.619,66 
de Oliveira 
de Obras 
Pavimentação em Ruas de 
Construtom Engenharia Ltda. e 
04 
Caiará e Barro Vermelho 
José Carlos Borba, Secretário 24.320,35 
de Obras 
5 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
TRIBUNAL DE CONTAS 
REF OBFA/ SERVIÇO RESPONSÁVEIS DESPESA INDEVIDA 
Rerorma aas Esco~as Min. CA Construçoes Civis Ltaa. e 
06 Apolônio Sales e Joaquim Maria de Fátima Canuto Barbosa, 106.210,48 
de Brito Fiscal de Obra 
Reforma da Escola PL Construções Ltda. e José 
07 Francisco Tavares de Carlos Borba, Secretário de 43.608,80 
Moura, Anexos I e II Obras 
Recuperação da Escola Vette Construção Ltda. 
08 Municipal José Ermírio e José Carlos Borba, Secretário 3.791,84 
de Moraes de Obras 
Reforma das Escolas 
PL Construções Ltda. e José Professor Alfredo de 09 Oliveira e Antônio 
Carlos Borba, Secretário de 9.411,65 
Crescêncio Goes 
Obras 
Pavimentação e Drenagem Corintho Engenharia Ltda. e 
10 na 3ª Travessa Bom José Carlos Borba, Secretário l. 808, 74 
Jesus da Lapa de Obras 
Pavimentação e Drenagem Corintho Engenharia Ltda. e 
na 3ª Travessa Bom Edvaldo Batista da Silva, 5.648,70 
Jesus da Lapa Fiscal de Obras 
Pavimentação e Drenagem Corintho Engenharia Ltda. e 
das Ruas Belmiro Correia José Carlos Borba, Secretário 30.372,36 
11 e Joana Angélica de Obras 
Pavimentação e Drenagem Corintho Engenharia Ltda. e 
das Ruas Belmiro Correia Edvaldo Batista da Silva, 3.290,73 
e Joana Angélica Fiscal de Obras 
Pavimentação e Drenagem Corintho Engenharia Ltda. e 
12 das Ruas Ubirajuba e Edvaldo Batista da Silva, 29.383,00 
Patriarca Fiscal de Obras 
Pavimentação e Drenagem 
Corintho Engenharia Ltda. e das Ruas 2ª Trav. 
Riachuelo, 46 e 
Edvaldo Batista da Silva, 36.042,07 
13 Saturnino Brito 
Fiscal de Obras 
Pavimentação e Drenagem 
Corintho Engenharia Ltda. e das Ruas 2ª Trav. 
Riachuelo, 46 e 
José Carlos Borba, Secretário 4.497,28 
Saturnino Brito 
de Obras 
Pavimentação em Elo Engenharia e Transporte 11.780,20 17 Paralelepípedos da Rua Ltda. e Edvaldo Batista da 
Bezerros Silva, Fiscal de Obras 
Pavimentação da Rua Belo 
Empreiteira Alagoana Ltda. e 
18 Edvaldo Batista da Silva, 33.112,74 
Monte 
Fiscal de Obras 
Ampliação e Reforma da 
Ancora Serviços de Reforma 
20 Nova Secretaria de 
Ltda. e Luiz Felipe da 3.050,00 
Finanças 
Albuquerque Cavalcanti, Fiscal 
de Obras 
Reforma, Ampliação e 
PL Construções Ltda. e Isabel 
21 Conservação da Escola Lúcia Bandeira Galvão, Fiscal 8.960,38 
Municipal do Distrito de de Obras 
Lajes 
Conservação e Reforma da Vette Construção Ltda. e José 
22 Escola Municipal João Carlos Borba, Secretário de 15. 696, 81 
Barbalho Obras 
6 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
TRIBUNAL DE CONTAS 
REF 
OBFA/ SERVIÇO RESPONSÁVEIS DESPESA INDEVIDA 
Amp_!_iaçao, Construçao ae 
Muro e Passeio em Vette Construção Ltda. e José 
26 Lajota na Escola Carlos Borba, Secretário de 44.763,35 
Municipal Joaquim de Obras 
Brito 
Conservação e Reparação CA Construções Civis Ltda. e 
27 das Instalações Físicas Maria de Fátima Canuto Barbosa, 5.306,82 
da Escola Cléa Gomes Fiscal de Obras 
Limpeza Urbana e Coleta 
Severino & Santino Ltda. e 
Isabel Lúcia Bandeira Galvão, 411.399,57 
29 de Resíduos Sólidos 
Fiscal de Obras 
Limpeza Urbana e Coleta 
Severino & Santino Ltda. e José 
Carlos Borba, Secretário de 113 .135, 43 de Resíduos Sólidos 
Obras 
Obras Diversas - Construtora Daniel e Vicente 
Dispensas s/nº Contrato Ltda. e Edvaldo Batista da 1.485,07 
nº 184/04 Silva, Fiscal de Obras 
Obras Diversas - Empreiteira Alagoana Ltda. e 
Dispensas s/nº Contrato Edvaldo Batista da Silva, 2.289,98 
nº 267/04 Fiscal de Obras 
Obras Diversas - Âncora Serviços de Reforma 30 Dispensas s/nº Contrato 
Ltda. e Edvaldo Batista da 
2.282,84 
nº 070/05 
Silva, Fiscal de Obras 
Obras Diversas - Âncora Serviços de Reforma 
Dispensas s/nº Contrato Ltda. e Edvaldo Batista da 5.722,26 
nº 091/05 Silva, Fiscal de Obras 
Obras Diversas - Construtora Daniel e Laudicéia 
Dispensas s/nº Contrato Ltda. e José Carlos Borba, 1.930,38 
nº 158/05 Secretário de Obras 
TOTAL EM MoEDA (R$) 991.921,49 
SUPERFATURAMENTO 
REF 0BFA/ SERVIÇO RESPONSÁVEIS SUPER-FATURAMENTO 
CA Construções Civis Ltda., Jairo 
Pereira de Oliveira, Prefeito e 
Ordenador de Despesas, Germana 
Lúcia Macambira, Presidente da CPL 
Recuperação da Escola 
no período de janeiro a 
abril/2004, Maria José Pimentel 02 Municipal Josué Leite, membro da CPL de 
Pereira de Oliveira 4.164,57 janeiro/2004 a setembro/2005, 
Antônio Carlos Muniz da Silva, 
Membro da CPL de janeiro a 
dezembro/2004 
7 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
TRIBUNAL DE CONTAS 
REF 
OBRA/ SERVIÇO RESPONSÁVEIS SUPER-FATURAMENTO 
04 
Pavimentação em Ruas 
de Caiará e Barro 
Vermelho 
Construtom Engenharia Ltda., Jairo 
Pereira de Oliveira, Prefeito e 
Ordenador de Despesas, Germana 
Lúcia Macambira, Presidente da CPL 
no período de janeiro a 
abril/2004, Maria José Pimentel 
Leite, membro da CPL de 
janeiro/2004 a setembro/2005, 
Antônio Carlos Muniz da Silva, 
Membro da CPL de janeiro a 
dezembro/2004 
3.338,13 
07 
Reforma da Escola 
Francisco Tavares de 
Moura, Anexos I e II 
PL Construções Ltda., Jairo 
Pereira de Oliveira, Prefeito e 
Ordenador de Despesas, , Germana 
Lúcia Macambira, Presidente da CPL 
no período de janeiro a 
abril/2004, Maria José Pimentel 
Leite, membro da CPL de 
janeiro/2004 a setembro/2005, 
Antônio Carlos Muniz da Silva, 
Membro da CPL de janeiro a 
dezembro/2004 
1.401,20 
08 
Recuperação da Escola 
Municipal José 
Ermírio de Moraes 
Vette Construção Ltda., Jairo 
Pereira de Oliveira, Prefeito e 
Ordenador de Despesas, Germana 
Lúcia Macambira, Presidente da CPL 
no período de janeiro a 
abril/2004, Maria José Pimentel 
Leite, membro da CPL de 
janeiro/2004 a setembro/2005, 
Antônio Carlos Muniz da Silva, 
Membro da CPL de janeiro a 
dezembro/2004 
1.024,84 
09 
Reforma das Escolas 
Professor Alfredo de 
Oliveira e Antônio 
Crescêncio Goes 
PL Construções Ltda., Jairo 
Pereira de Oliveira, Prefeito e 
Ordenador de Despesas, Germana 
Lúcia Macambira, Presidente da CPL 
no período de janeiro a 
abril/2004, Maria José Pimentel 
Leite, membro da CPL de 
janeiro/2004 a setembro/2005, 
Antônio Carlos Muniz da Silva, 
Membro da CPL de janeiro a 
dezembro/2004 
1.024,08 
10 Pavimentação e 
Drenagem na 3ª 
Travessa Bom Jesus da 
Lapa 
Corintho Engenharia Ltda., Jairo 
Pereira de Oliveira, Prefeito e 
Ordenador de Despesas, Flávio 
Costa da Silva, Presidente da CPL 
no período de maio/2004 a 
setembro/2005, Maria José Pimentel 
Leite, membro da CPL de 
janeiro/2004 a setembro/2005, 
Antônio Carlos Muniz da Silva, 
Membro da CPL de janeiro a 
dezembro/2004 
3.213,42 
8 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
TRIBUNAL DE CONTAS 
REF 
OBRA/ SERVIÇO RESPONSÁVEIS SUPER-FATURAMENTO 
11 
Pavimentação e 
Drenagem das Ruas 
Belmiro Correia e 
Joana Angélica 
Corintho Engenharia Ltda., Jairo 
Pereira de Oliveira, Prefeito e 
Ordenador de Despesas, Flávio 
Costa da Silva, Presidente da CPL 
no período de maio/2004 a 
setembro/2005, Maria José Pimentel 
Leite, membro da CPL de 
janeiro/2004 a setembro/2005, 
Antônio Carlos Muniz da Silva, 
Membro da CPL de janeiro a 
dezembro/2004 
14.025,68 
12 
Pavimentação e 
Drenagem das Ruas 
Ubirajuba e Patriarca 
Corintho Engenharia Ltda., Jairo 
Pereira de Oliveira, Prefeito e 
Ordenador de Despesas, Flávio 
Costa da Silva, Presidente da CPL 
no período de maio/2004 a 
setembro/2005, Maria José Pimentel 
Leite, membro da CPL de 
janeiro/2004 a setembro/2005, 
Antônio Carlos Muniz da Silva, 
Membro da CPL de janeiro a 
dezembro/2004 
4.520,83 
13 Pavimentação e 
Drenagem das Ruas 2ª 
Trav. Riachuelo, 46 e 
Saturnino Brito 
Corintho Engenharia Ltda., Jairo 
Pereira de Oliveira, Prefeito e 
Ordenador de Despesas, Flávio 
Costa da Silva, Presidente da CPL 
no período de maio/2004 a 
setembro/2005, Maria José Pimentel 
Leite, membro da CPL de 
janeiro/2004 a setembro/2005, 
Antônio Carlos Muniz da Silva, 
Membro da CPL de janeiro a 
dezembro/2004 
18.328,41 
TOTAL EM MOEDA (R$) 51.04ll16 
7. Após instrução, o processo foi encaminhado ao 
Ministério Público de Contas, recebendo o Parecer MPCO 
nº 450/2007 (fls. 7992/8031, vol.41), que versa sobre os fatos 
apontadas no Relatório de Auditoria, e o Parecer nº 153/2011 
(fls.8713/8717, vol.44), que versa sobre os fatos apontados no 
Laudo de Engenharia, todos da lavra do Procurador Ricardo 
Alexandre de Almeida Santos, cujas conclusões finais, reiteradas 
através do Parecer MPCO nº 01065/2012 (fls. 9168/9171, vol.46), 
são no sentido de que as contas devem ser julgadas irregulares, 
com remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual 
para apuração dos atos que configuram improbidade administrativa 
e possível fraude em documentos públicos, e imputação do dever 
de reposição ao Erário do valor total de R$ 1.042.962,65. 
É o relatório. 
9 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
TRIBUNAL DE CONTAS 
VOTO DO RELATOR 
8. De antemão, acompanhando a jurisprudência desta 
Corte, entendo que devem ser excluídos os excessos derivados de 
superfaturamento em obras e serviços de engenharia, relacionados 
abaixo, pois sua representação em relação ao valor total pago 
por conta da obra, conforme tabela à fl.2820, vol.15 dos autos, 
não excedeu a 10%: 
a) Recuperação da Escola Municipal Josué Pereira de 
Oliveira - o excesso representa 3,39% do valor total despendido 
na obra; 
b) Pavimentação em ruas de Caiará e Barro Vermelho - o 
excesso representa 6,53% do valor total despendido na obra; 
c) Reforma da Escola Francisco Tavares de Moura, 
Anexos I e II - o excesso representa 4,03% do valor total 
despendido na obra; 
d) Recuperação da Escola Municipal José Ermírio de 
Moraes - o excesso representa 2,47% do valor despendido na obra; 
e) Reforma das Escolas Professor Alfredo de Oliveira e 
Antônio Crescêncio Goes - o excesso representa 1, 89% do valor 
despendido na obra; 
f) Pavimentação e drenagem na 3ª Travessa Bom Jesus da 
Lapa - o excesso representa 7,49% do valor despendido na obra. 
9. Quanto aos excessos derivados de despesas indevidas 
em obras e serviços de engenharia, acompanhando a jurisprudência 
desta Corte, exarada no julgamento do Processo TC nº 0901915-7, 
relativo à Prestação de Contas da Secretaria de Habitação do 
Recife, exercício de 2008, entendo que também devem ser 
excluídos, de antemão, os valores relacionados abaixo, pois sua 
representação em relação ao valor total pago por conta da obra, 
conforme tabela à fl.2820, vol.15 dos autos, não excedeu a 10%: 
a) Recuperação da Escola Municipal José Ermírio de 
Moraes - o excesso representa 9,16% do valor total despendido na 
obra; 
b) Pavimentação e Drenagem na 3ª Travessa Bom Jesus da 
Lapa - o excesso representa 4,21% do valor total despendido na 
obra; 
c) Pavimentação e Drenagem das Ruas Belmiro Correia e 
Joana Angélica - o excesso representa 4,41% do valor total 
despendido na obra; 
d) Pavimentação e Drenagem das Ruas 2 ª Trav. 
Riachuelo, 46 e Saturnino Brito - o excesso representa 3,87% do 
valor total despendido na obra; 
e) Ampliação e Reforma da Nova Secretaria de Finanças 
- o excesso representa 2,54% do valor total despendido na obra; 
f) Reforma, Ampliação e Conservação da Escola 
Municipal do Distrito de Lajes - o excesso representa 6,05% do 
valor total despendido na obra; 
10 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
TRIBUNAL DE CONTAS 
g) Conservação e Reparação das Instalações Físicas da 
Escola Cléa Gomes - o excesso representa 5, 93% do valor total 
despendido na obra. 
No que diz respeito especificamente aos excessos 
descritos nas letras "a" a "g" acima, cumpre esclarecer que, 
embora sejam derivados de despesas indevidas e, por 
consequência, não sujeitos à "regra jurisprudencial de 
irrelevância dos 10%", esta Corte possui precedente no sentido 
de considerar irrelevantes excessos de despesas indevidas no 
percentual de 12,41%. Conforme mencionado acima, este foi o 
entendimento exarado no julgamento do Processo TC nº 0901915-7, 
relativo à Prestação de Contas da Secretaria de Habitação do 
Recife, exercício de 2008, precedente no qual, não obstante a 
apuração de excesso derivado de despesas indevidas 
representativo de 12,41% do total da obra, decidiu-se por 
relevá-lo, embora o percentual excedido, à primeira vista, 
estivesse acima do parâmetro que esta Corte entende como 
aceitável por obra, pois ficou assentado que o valor a maior 
pago era pouco representativo quando se está tratando de obras 
públicas. No caso em julgamento no presente processo, repita-se, 
os percentuais excedentes, individualmente considerados ( 9, 16, 
4,21, 4,41, 3,87, 2,54, 6,05 e 5,93%), são menores do que o 
apurado naquela prestação de contas (12,41%). 
Ademais, não enxergo aqui dolo que favorecesse o 
locupletamento ilícito por parte dos responsáveis. 
Dessa forma, sou por relevar os excessos relacionados 
acima. 
10. Além dos excessos de despesas indevidas excluídos 
previamente por irrelevância percentual, conforme item anterior, 
outros há que, apesar de representarem mais de 10% do valor 
total pago por conta da obra, possuem valor absoluto 
relativamente pequeno, estando abaixo, por exemplo, do limite 
vigente em 2005 (período da presente Prestação de Contas) para o 
efeito de arquivamento de execuções fiscais da União, instituído 
pela Lei Federal nº 10.522/2002, que era de R$ 10.000,00. Sendo 
assim, considero que também devem ser previamente excluídos os 
seguintes excessos de despesas indevidas: 
a) Reforma das Escolas Professor Alfredo de Oliveira e 
Antônio Crescêncio Goes - excesso de R$ 9.411,65; 
b) Pavimentação e Drenagem na 3ª Travessa Bom Jesus da 
Lapa - excesso de R$ 5.648,70; 
c) Obras Diversas - Dispensas s/nº Contrato nº 184/04 
excesso de R$ 1.485,07; 
d) Obras Diversas - Dispensas s/nº Contrato nº 267/04 
excesso de R$ 2.289,98; 
e) Obras Diversas - Dispensas s/nº Contrato nº 070/05 
excesso de R$ 2.282,84; 
f) Obras Diversas - Dispensas s/nº Contrato nº 091/05 
- excesso de R$ 5.722,26; 
11 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
TRIBUNAL DE CONTAS 
g) Obras Diversas - Dispensas s/nº Contrato nº 158/05 
- excesso de R$ 1.930,38. 
A meu ver, a mesma solução é cabível no que diz respeito 
ao excesso de R$ 4.520,83, decorrente de superfaturamento na obra 
de Pavimentação e Drenagem das Ruas Ubirajuba e Patriarca. 
Passo à cognição e à decisão dos excessos 
remanescentes. 
11. No item 4.11 do Laudo de Auditoria (vol.15, 
fls.2872/2876), os Inspetores apontam o excesso de R$ 14.025,68, 
decorrente de superfaturamento de preços unitários ocorridos em 
diversos itens da obra de Pavimentação e Drenagem das Ruas 
Belmiro Correia e Joana Angélica, conforme tabela acostada aos 
autos (vol. 06, fl .1171). Ao final, o débito, representativo de 
18, 82% do valor total pago por conta da obra, foi atribuído 
solidariamente à pessoa jurídica Corintho Engenharia Ltda., e 
aos Srs. Jairo Pereira de Oliveira, Prefeito e Ordenador de 
Despesas, Flávio Costa da Silva, Presidente da CPL no período de 
maio/2004 a setembro/2005, Maria José Pimentel Leite, membro da 
CPL de janeiro/2004 a setembro/2005, e Antônio Carlos Muniz da 
Silva, membro da CPL de janeiro a dezembro/2004. 
Em sua peça de defesa (vol.46, fls. 9218/9225), a 
pessoa jurídica Corintho argumenta, em síntese: 
a) Que não é responsável por ditar os preços a que 
está submetida, vez que eles são indicados pelo órgão licitante; 
b) Que os serviços extras, não previstos no contrato, 
foram devidamente negociados pelas partes, conforme determina a 
lei de licitações. 
Por sua vez, em sua peça de defesa (vol.44, fls. 
8818/8825), o Sr. Jairo Pereira de Oliveira argumenta que não 
detinha habilitação técnica para estipular os valores mínimos ou 
máximos a serem aplicados nas contratações das obras e que 
efetuou os pagamentos com base em medições e atestados de 
pessoas designadas para tanto. 
Quanto ao Sr. Flávio Costa da Silva, em sua peça de 
defesa (vol. 45, fl. 9096) alega que não possui responsabilidade 
por composição de planilhas elaboradas pelos órgãos solicitantes 
de materiais e serviços. 
A Sra. Maria José Pimentel Lei te, por sua vez, alega 
que a existência de superfaturamento não é um aspecto de 
competência funcional da CPL, mas dos responsáveis pelas 
planilhas elaboradas para licitar, pois se trata de matéria 
técnica exclusiva de engenharia (vol.44, fls.8864/8865). 
Quanto ao Sr. Antônio Carlos Muniz da Silva, não 
apresentou defesa. 
A respeito deste e de todos os demais excessos de 
engenharia apontados no Laudo de Auditoria, assim se manifestou 
o membro do MPCO em seu Parecer nº 153/11 (vol.44, fls. 
8713/8717), reiterado pelo Parecer nº 01065/12 (vol.46, fls. 
9168/9171): 
12 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
TRIBUNAL DE CONTAS 
Os excessos apurados pela audito ria estão amparados por 
conjunto de provas robusto constante dos autos. Além 
disso, as razões apresentadas nas três notas técnicas de 
esclarecimento (fls.8038/8075; 8325/8370 e 8643/8686), 
especialmente na terceira (fls.8643/8686), justificam o 
reconhecimento da irregularidade, no montante quantificado 
na terceira nota técnica de esclarecimento. 
A meu ver, a responsabilidade pelo fato caberia ao 
agente que elaborou o orçamento estimativo anteriormente à fase 
de licitação. Contudo, nem no Laudo de Auditoria, nem nos 
documentos acostados pelos Inspetores aos autos (vol.6, 
fls.1170/1195) há qualquer indicação de quem teria sido. O que 
existe é apenas a informação no corpo do laudo de que "o 
orçamento, estimado em R$ 14 9. 927, 65, foi elaborado diretamente 
pela Prefeitura" (vol.15, fl.2872). 
Contudo, analisando a planilha de cálculos elaborada 
pela Auditoria (vol.06, fl.1171), é possível verificar que o 
valor total pago pelos cofres municipais, por conta desta obra, 
que estava concluída quando dos trabalhos de auditoria in loco 
(vol.15, fl.2874), foi de R$ 119.611,03, o que resultou em 
despesa abaixo do valor orçado (R$ 149.927,65) e do valor 
contratado com a empreiteira (R$ 146.206,10) 
Por essa razão, considero que o débito pode ser 
desconsiderado. 
12. No item 4.13 do Laudo de Auditoria (vol.15, 
fls.2882/2886), os inspetores apontam o excesso de R$ 18.328,41, 
decorrente de superfaturamento de preços unitários ocorridos em 
diversos itens da obra de Pavimentação e Drenagem das Ruas 2 ª 
Travessa Riachuelo, 46 e Saturnino de Brito, conforme tabela 
acostada aos autos (vol. 06, fls .1218/1219). Ao final, o débito, 
representativo de 15,78% do valor total pago por conta da obra, 
foi atribuído solidariamente à pessoa jurídica Corintho 
Engenharia Ltda., e aos Srs. Jairo Pereira de Oliveira, Prefeito 
e Ordenador de Despesas, Flávio Costa da Silva, Presidente da 
CPL no período de maio/2004 a setembro/2005, Maria José Pimentel 
Leite, membro da CPL de janeiro/2004 a setembro/2005, e Antônio 
Carlos Muniz da Silva, Membro da CPL de janeiro a dezembro/2004. 
Em sua peça de defesa (vol.46, fls.9218/9225), a 
pessoa jurídica Corintho argumenta, em síntese: 
a) Que não é responsável por ditar os preços a que 
está submetida, vez que eles são indicados pelo órgão licitante; 
b) Que os serviços extras, não previstos no contrato, 
apesar de serem fruto de acordo entre as partes, são indicados 
pelo Poder Público Municipal, não pela empreiteira contratada. 
Por sua vez, em sua peça de defesa (vol.44, fls. 
8818/8825), o Sr. Jairo Pereira de Oliveira argumenta que não 
detinha habilitação técnica para estipular os valores mínimos ou 
máximos a serem aplicados nas contratações das obras e que 
13 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
TRIBUNAL DE CONTAS 
efetuou os pagamentos com base em medições e atestados de 
pessoas designadas para tanto. 
Quanto ao Sr. Flávio Costa da Silva, em sua peça de 
defesa (vol. 45, fl. 9096) alega que não possui responsabilidade 
por composição de planilhas elaborada pelos órgãos solicitantes 
de materiais e serviços. 
A Sra. Maria José Pimentel Lei te, por sua vez, alega 
que a existência de superfaturamento não é um aspecto de 
competência funcional da CPL, mas dos responsáveis pelas 
planilhas elaboradas para licitar, pois se trata de matéria 
técnica exclusiva de engenharia (vol.44, fls.8864/8865). 
Quanto ao Sr. Antônio Carlos Muniz da Silva, não 
apresentou defesa. 
A meu ver, aqui também a responsabilidade pelo fato 
caberia ao agente que elaborou o orçamento estimativo 
anteriormente à fase de licitação. Contudo, nem no Laudo de 
Auditoria, nem nos documentos acostados pelos Inspetores aos 
autos (vol.6, fls.1217/1268) há qualquer indicação de quem teria 
sido. O que existe é apenas a informação no corpo do laudo de 
que "o orçamento, estimado em R$ 126.274,75, foi elaborado 
diretamente pela Prefeitura" (vol.15, fl.2882). 
Contudo, analisando a planilha de cálculos elaborada 
pela Auditoria (vol.06, fls.1218/1219), é possível verificar que 
o valor total pago pelos cofres municipais, por conta desta 
obra, que estava concluída quando dos trabalhos de auditoria in 
loco (vol.15, fl.2884), foi de R$ 122.717,81, o que resultou em 
despesa abaixo do valor orçado (R$ 126.274,75) e do valor 
contratado com a empreiteira (R$ 123.532,98) 
Por essa razão, considero que o débito pode ser 
desconsiderado. 
13. No item 4.29 do Laudo de Auditoria (vol.15, 
fls.2950/2953), os Inspetores apontam o excesso total de 
R$ 524. 535, 00, decorrente de despesas indevidas ocorridas em 
serviços de limpeza urbana e coleta de resíduos sólidos, 
contratados a partir de procedimento de dispensa de licitação 
(Dispensa nº 01/03), fundada em situação de emergência, conforme 
tabela acostada aos autos (vol.15, fl.2954). Ao final, o débito, 
representativo de 100% do valor total pago por conta do serviço 
(ver tabela vol .15, fls. 2820/2821), foi atribuído em parte à 
pessoa jurídica Severino & Santino Ltda., solidariamente com a 
Sra. Isabel Lúcia Bandeira Galvão, Fiscal de Obras 
(R$ 411.399,57), e em parte à pessoa jurídica Severino & Santino 
Ltda., solidariamente com o Sr. José Carlos Borba, Secretário de 
Obras (R$ 113.135,43). 
Analisando os termos do Laudo de Auditoria (vol .15, 
fl.2953), é possível verificar que os inspetores concluíram pelo 
excesso, devido aos seguintes fatos: 
14 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
TRIBUNAL DE CONTAS 
a) Que, na execução dos serviços, 
de controle, nem fiscalização no local, 
verificação do peso dos caminhões; 
b) Que não foram apresentados os 
não existe sistema 
nem balança para 
tickets de pesagem 
dos caminhões; 
c) Que não foram informados os locais exatos onde 
foram executadas as capinações (que deveriam ter sido medidas 
por área e não por hora trabalhada). 
Sendo assim, em razão da falta de informação, a equipe 
de inspetores considerou indevida toda a despesa efetuada em razão 
do contrato, que no exercício financeiro de 2005 somou R$ 
524.535,00. 
Com referência à pessoa jurídica Severino & Santino 
Ltda. (atual Rufo Construções Ltda.), contratada para a execução 
do serviço de limpeza urbana e coleta de resíduos sólidos, apesar 
de notificada na pessoa de seu representante, Sr. Roberto Ferreira 
de Araújo, conforme comprova o termo acostado à fl. 9192, vol. 4 6, 
assinado de próprio punho, não apresentou defesa. 
Por sua vez, a Sra. Isabel Lúcia Bandeira Galvão, 
Fiscal de Obras, e o Sr. José Carlos Borba, Secretário de Obras, 
na sua primeira peça de defesa, apresentada em conjunto (vol.39, 
fls. 7495/7561), formulam os seguintes argumentos: 
a) Que a quantidade de lixo produzida pelo Município 
de São Lourenço da Mata é inferior às quantidades das demais 
cidades da Região Metropolitana do Recife; 
b) Que em 2005, a quantidade de lixo domiciliar per 
capita foi de O, 9kg, enquanto que a quantidade per capita de 
lixo geral (incluindo o domiciliar) foi de 1, 1kg, apresentando 
um gráfico com dados a respeito da produção de lixo da cidade de 
Manaus; 
c) Que uma medição por balança poderia em alguns 
períodos estabelecer volumes abaixo do previsto contratualmente 
e outras vezes acima do previsto, de modo que a Prefeitura não 
beneficiou a empresa contratada, ficando dentro da margem de 
recolhimento previsto na estimativa prevista para a contratação. 
A Sra. Isabel Lúcia Bandeira Galvão, Fiscal de Obras, 
responsabilizada pelo excesso de R$ 411.399,57, na sua segunda 
peça de defesa (vol.42, fls. 8102/8307), após formular pedido 
preliminar de nova vistoria (vol.42, fl.8102), ao adentrar na 
defesa de mérito, silenciou quanto ao excesso apontado na execução 
de serviços de limpeza urbana e coleta de resíduos sólidos. 
Por fim, quanto ao Sr. José Carlos Borba, Secretário 
de Obras, responsabilizado pelo excesso de R$ 113.135,43, em sua 
segunda defesa (vol. 43, fls. 8318/8321), apresentada em 
contradição à primeira NTE formulada pelos inspetores (vol. 41, 
fls.8068/8069), apresentou os seguintes argumentos: 
a) Que, com relação ao fato alegado pela Inspetora de 
que a Prefeitura de São Lourenço da Mata vem efetuando 
pagamentos mensais de mais de 3.000 toneladas de lixo, acima da 
quantidade coletada, por exemplo, pelo Município de Ipojuca, 
15 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
TRIBUNAL DE CONTAS 
deixou-se 
Lourenço 
próprios 
Lourenço 
Ipojuca; 
de considerar que a população da cidade de São 
é 3 6% maior do que a população de Ipoj uca e que os 
dados apresentados pela Inspetora indicam que em São 
da Mata foi coletado 20% mais lixo do que o coletado em 
b) Que, com relação à afirmação da Inspetora de que a 
defesa não apresentou projeto básico que indicasse de onde 
surgiram as quantidades registradas em seus boletins de medição, 
considerando que o contrato foi celebrado emergencialmente, a 
Administração acabou utilizando o projeto básico do contrato 
anterior, a fim de que os serviços de limpeza urbana não fossem 
interrompidos, e que os boletins de medição estão em conformidade 
com o período de execução e com os quantitativos efetivamente 
coletados; 
c) Que as medições foram pagas por peso, não por 
volume, a partir do cálculo de uma média de peso de caminhões 
carregados com os mais variados tipos de lixo, aferida na 
fábrica da empresa PURINA antes do início da execução do 
contrato; 
d) Que o sistema de aferição pelo volume está 
altamente ultrapassado, pois não demonstra eficazmente o real 
trabalho executado; 
e) Que a ausência de uma balança própria se justifica 
pelo alto valor de compra e instalação; 
f) Que, quanto ao dimensionamento da mão de obra e dos 
equipamentos, a Administração optou por manter as condições do 
contrato anterior, já que o mesmo atendia de maneira 
satisfatória a demanda da população, o que se evidencia pela 
notável limpeza da cidade; 
g) Que a conferência da quantidade de lixo colocada 
nos caminhões é feita por um fiscal exclusivo, que anota em 
planilha própria da Prefeitura, que é enviada mensalmente para 
confecção dos boletins de medição; 
h) Que, com relação à afirmação feita pela Inspetora 
de que foram pagos mensalmente e sem registro 2.300m de 
varrição, capinação e limpeza de poços, trata-se de afirmação 
totalmente inconsistente, uma vez que existe um plano diário de 
varrição, capinação e limpeza de poços executado pela 
Prefeitura, no qual todas as ruas pavimentadas são contempladas 
dentro do mês, de modo que, com o acréscimo de novas ruas 
pavimentadas, estes quantitativos deveriam ainda ser maiores e 
mesmo assim não foram inseridos. 
A meu ver, descabe o ressarcimento ao Erário 
municipal, sugerido pela Inspetora, pelas seguintes razões: 
a) Que, na época dos trabalhos de fiscalização, diante 
da falta de fornecimento dos documentos de controle produzidos 
pela gestão da limpeza urbana, a Inspetora deveria ter procedido 
com a lavratura de auto de infração, procedimento previsto no 
artigo 17 da Lei Orgânica do TCE/PE, vigente à época dos 
trabalhos de fiscalização; no entanto, não o fez, o que levou à 
16 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
TRIBUNAL DE CONTAS 
perda da oportunidade de punir os gestores pela falta de 
elaboração dos registros e controles devidos; 
b) Que não há elementos suficientes nos autos para 
conferir certeza quanto à parte da despesa total paga no 
exercício que teria sido efetivamente indevida; 
c) Que, não obstante as omissões da gestão, de 
qualquer forma, algum procedimento foi adotado para definição do 
quantum coletado, muito embora de maneira informal e não 
documentada; 
d) Que concluir pelo 
pago no exercício importaria, 
ilícito do Erário, vez que, bem 
ruas do Município. 
Caberia a aplicação de multa. 
mi ta há mais de 5 anos nesta Corte, o 
aplicação, nos termos do artigo 7 3, § 
TCE/PE. 
ressarcimento integral do valor 
necessariamente, enriquecimento 
ou mal, o lixo foi removido das 
Contudo, o processo tra￾que impossibilita a sua 
6 °, da Lei Orgânica do 
14. No item 4.6 do Laudo de Auditoria (vol.15, 
fls. 2 8 4 8 / 2 852) , os Inspetores apontam o excesso total de 
R$ 106. 210, 48, decorrente de despesas indevidas ocorridas na 
execução da obra de reforma das Escolas Ministro Apolônio Sales 
e Joaquim de Brito, conforme tabela acostada aos autos (vol. 6, 
fls.1062/1064). Ao final, o débito, representativo de 91,56% do 
valor total pago por conta da obra (ver tabela vol .15, 
fls.2820/2821), foi atribuído em conjunto à pessoa jurídica CA 
Construções Civis Ltda., contratada para a execução, e à Sra. 
Maria de Fátima Canuto Barbosa, Fiscal de Obras. 
Em sua primeira peça de defesa (fls. 9234/9238, 
vol.46), a pessoa jurídica CA Construções Civis Ltda. limitou-se 
a apresentar argumentos relativos ao procedimento licitatório, 
não abordando a questão referente ao excesso por despesas inde￾vidas; em sua segunda defesa (fls.9274/9289, vol.47), nega a 
ocorrência de pagamento indevido com os seguintes argumentos: 
a) Que jamais lhe foi oportunizado acompanhar a visto￾ria realizada pela Inspetoria desse Tribunal de Contas, para es￾clarecer eventuais dúvidas e demonstrar a correta execução dos 
serviços; 
b) Que todos os serviços foram executados e comprova￾dos nos autos, inclusive já constantes de fotografias, memória 
de cálculo e planilha de permuta de serviços colacionadas pelos 
interessados (fls.8891/8913 e 9034/9070, vol.45); 
c) Que não houve duplicidade de serviços, mas sim li￾citações distintas para serviços distintos numa mesma escola; 
d) Não houve duplicidade de pagamentos para o mesmo 
item, mas sim equívocos de digitação de serviços diversos, cujo 
lapso pode ser identificado através da distinção dos códigos e 
preços unitários referentes a cada item; 
e) Que não houve pagamento indevido, mas engano da 
inspeção. 
17 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
TRIBUNAL DE CONTAS 
Por sua vez, com relação à Sra. Maria de Fátima Canuto 
Barbosa, Fiscal de Obras, em suas defesas argumenta em síntese 
(vol. 45, fls. 8886/8934 e 9025/9031): 
a) Que, conforme memória de cálculo do serviço execu￾tado (vol. 45, fls. 8894/8900) e planilha de permuta de serviços 
(vol. 45, fls. 8901/8903), a quantidade de serviços medidos pela 
Prefeitura in loco é exatamente a que foi paga; 
b) Que os boletins de medição n º s 03 e 04, a partir 
dos quais foi aferido o excesso de R$ 106.210,48, somam, em ver￾dade, o valor de R$ 73.140,82, não de R$ 106.210,48, e que eles 
foram elaborados em 2005, não em 2004, como consta em seu conte￾údo, pois houve equívoco de digitação; 
c) Que, considerando que em maio de 2004 houve a sus￾pensão temporária da execução do contrato, com reinício em março 
de 2005, a Inspetora do Tribunal não teve a oportunidade de 
constatar os serviços realizados em 2005, pois os trabalhos de 
inspeção foram feitos em 2004; 
d) Que o registro fotográfico acostado às 
fls.8892/8893, vol.45, produzido no ano de 2006, indica a reali￾zação dos serviços de pintura externa feito em 2005, que teria 
sido detectado pela Inspetora, se a vistoria tivesse sido feita 
no ano de 2005; 
e) Que, com relação à reforma da Escola Apolônio Sa￾les, contratada através de dispensa de licitação, no valor de 
R$ 5.068,41, o contrato foi realmente executado, mas apenas na 
sala de computação da referida escola, devido à urgência, item 
não incluído no Convite nº 96/04; 
A meu ver, analisando a planilha de cálculos elaborada 
pela Auditoria (vol. 6, f ls. 1 O 62 / 1 O 64) , é possível verificar que 
o valor total pago pelos cofres municipais, por conta desta 
obra, foi de R$ 134.816,21, o que resultou em despesa abaixo do 
valor orçado (R$ 148.068,21) e do valor contratado com a 
empreiteira 
(R$ 145.736,42) 
Por essa razão, considero que o débito pode ser des￾considerado. 
15. No item 4.26 do Laudo de Auditoria (vol.15, 
fls.2939/2942), a Inspetora aponta o excesso de R$ 44.763,35, 
decorrente de despesas indevidas na obra de ampliação, constru￾ção de muro e passeio em lajota na Escola Municipal Joaquim de 
Brito, atribuindo-o em conjunto à pessoa jurídica Vette Constru￾ção Ltda., contratada para a execução, e ao Sr. José Carlos 
Borba, Secretário de Obras. Assim concluiu a Inspetora com base 
nos seguintes elementos: 
a) Que os documentos 
fls.2355/2357, vol.12, revelam que 
sido executada e paga no exercício 
cio ora em análise; 
de despesas acostados às 
a obra em questão já havia 
de 2004, anterior ao exercí￾18 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
TRIBUNAL DE CONTAS 
b) Que os registros fotográficos produzidos em 24 de 
agosto de 2004, data da primeira vistoria realizada pelo TCE 
(vol.12, fl.2331), conforme termo de inspeção à fl.2330, vol.12, 
revelam que o passeio em lajota estava pronto, o muro da escola 
construído e pintado, a coberta estava nova; por sua vez, na 2ª 
vistoria (realizada em 01 de novembro de 2005, ou seja, 03 meses 
após a suposta conclusão dos serviços ora sob análise), observa￾se paredes e telhado manchados, e a inexistência de pintura ou 
construção recente, ou qualquer acréscimo no passeio em lajota 
ou em outros serviços, que justificasse um segundo pagamento no 
exercício de 2005. 
Com relação à pessoa jurídica Vette Construção Ltda., 
em sua peça de defesa (vol.46, fls.9239/9240), limitou-se a 
apresentar contraditório em relação ao procedimento licitatório. 
Após segunda notificação, desta vez com a finalidade de lhe dar 
oportunidade de contraditar o excesso de despesas indevidas, seu 
representante legal, apesar de pessoalmente notificado do Laudo 
de Auditoria original, acompanhado de quadro individualizado de 
responsabilidade (vol.46, fl.9254), não apresentou defesa. 
Por sua vez, o Sr. José Carlos Borba, Secretário de 
Obras, em suas peças de defesa (vol.42, fl.8300, e vol.45, 
fl.8950), argumenta em síntese: 
a) Que o contrato celebrado em 2004 (Contrato 
nº 135/04), derivado do Convite nº 96/04, possui objeto diferen￾te do contrato celebrado em 2005, muito embora ambos se refiram 
a benfeitorias na Escola Municipal Joaquim de Brito; 
b) Que o contrato celebrado em 2005 (Contrato 
nº 190/05), derivado do Convite nº 84/05, teve objeto adstrito à 
ampliação, construção do muro e do passeio em lajota, não haven￾do duplicidade. 
A meu ver, a imputação do excesso não deve prosperar 
pelas seguintes razões: 
a) Que nem a defesa nem a Inspetora delimitaram com 
clareza o objeto do contrato celebrado em 2004 que possibilitas￾se o cotejo com o objeto do contrato de 2005, a fim de se ex￾trair certeza quanto à duplicidade de objeto; 
b) Que os documentos comprobatórios dos 
efetuados em 2004 (vol .12, fls. 2355/2357) definem o 
forma excessivamente genérica em termos de "serviços 
vação das instalações físicas"; 
c) Que, muito embora a Inspetora invoque a existência de 
duplicidade de pagamento, cuidou de acostar aos autos apenas docu￾mentos comprobatórios de pagamentos efetuados em 2004 
(vol .12, fls. 2355/2357), mas não acostou documentos comprobatórios 
de pagamentos efetuados em 2005, não conseguindo provar a duplici￾dade de desencaixes financeiros pelo mesmo objeto. 
16. No item 4.7 do Laudo de Auditoria (vol.15, 
fls. 2853/2857), os inspetores apontam o excesso total de 
R$ 43.608,80, decorrente de despesas indevidas ocorridas na exe￾pagamentos 
objeto de 
de conser￾19 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
TRIBUNAL DE CONTAS 
cução da obra de reforma da Escola Francisco Tavares de Moura, 
conforme tabela acostada aos autos (vol. 6, fls .1099/1103). Ao 
final, o débito, representativo de 125,54% do valor total pago 
por conta da obra (ver tabela vol.15, fls.2820/2821), foi atri￾buído em conjunto à pessoa jurídica PL Construções Ltda., con￾tratada para a execução, e ao Sr. José Carlos Borba, Secretário 
de Obras. 
Em sua peça de defesa (vol.47, fls.9282/9284), a pes￾soa jurídica PL Construções Ltda. argumenta, em síntese: 
a) Que todos os serviços foram executados corretamen￾te, seguindo fielmente os contratos; 
b) Que a diferença na especificação de poucos materi￾ais aplicados pela contratada na obra decorreu da ausência de 
disponibilidade na praça daqueles itens contratados, mas os va￾lores eram equivalentes, assim como as especificações; 
c) Que, por essas razões, não se pode aceitar a afir￾mação de que tais despesas foram indevidas. 
Por sua vez, o Sr. José Carlos Borba, em sua peça de 
defesa (vol.42, fls.8102/8307) argumenta em síntese: 
a) Que não houve despesas indevidas; 
b) Que a memória de cálculo acostada às fls.8181/8185, 
vol. 42, indica que a quantidade medida pela Prefeitura in loco 
corresponde à execução dos serviços pagos; 
c) Que a Inspetora do TCE não apresentou memória de 
cálculo detalhada dos serviços e nem ao menos estava presente 
nas etapas de execução da obra, não devendo afirmar, portanto, 
que os serviços não foram executados, como, por exemplo, a demo￾lição do quadro de giz, a demolição de revestimento e a coloca￾ção de janelas e portas; 
d) Que, após a visita do TCE, foram iniciadas a execu￾ção do passeio em lajota, conforme registros fotográficos em 
anexo (vol.42, fl.8186), pago com recursos do FUNDEB. 
Em sua Nota Técnica de Esclarecimento (vol. 4 3, 
fls. 8338/8341), após analisar os argumentos expostos acima, a 
Inspetora explica: 
a) Que na primeira visita, ocorrida em 19/08/2004, a 
obra não havia iniciado. Desta forma, foi possível fazer uma 
prévia avaliação da situação dos três imóveis objeto da reforma, 
e verificar, por exemplo, que no Anexo II da escola não havia 
quadro de giz do tipo construído na própria parede, mas um 
quadro-negro comum, pequeno, pendurado em um prego. Ocorre que, 
em sua defesa, o interessado afirma que demoliu 8 m2 de quadro 
de giz, repetindo-se a situação no Anexo Ida escola; 
b) Que, no Anexo II da escola também foi verificado 
que as paredes não tinham massa nem pintura, mas em sua defesa, 
o interessado alegou que demoliu 216 m2 de revestimento; 
c) Que o proprietário do imóvel onde se encontra 
instalado o Anexo II da escola, que aparece na foto (vol. 06, 
fl .1106) afirmou que as portas e janelas existentes no imóvel 
são antigas e apenas foram pintadas na reforma, fato confirmado 
20 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
TRIBUNAL DE CONTAS 
pela vistoria do TCE. Em sua defesa, porém, o interessado afirma 
ter instalado portas e janelas novas. 
A meu ver, os elementos apresentados pela Inspetora 
são suficientes para demonstrar a existência de pagamentos de 
itens não executados, fato não elidido pela defesa, que não 
apresentou comprovação suficiente. 
Por essa razão, entendo de cabe o ressarcimento ao 
Erário do valor de R$ 43.608,80, solidariamente pela pessoa ju￾rídica PL Construções Ltda., contratada para a execução, e pelo 
Sr. José Carlos Borba, Secretário de Obras, que deverá ser atua￾lizado monetariamente a partir do primeiro dia do exercício fi￾nanceiro subsequente ao das contas ora analisadas, segundo os 
índices e condições estabelecidos na legislação local para atua￾lização dos créditos da Fazenda Pública Municipal. 
17. No item 4.13 do Laudo de Auditoria (vol.15, 
fls.2882/2886), os inspetores apontam o excesso total de 
R$ 36.042,07, decorrente de despesas indevidas ocorridas na exe￾cução da obra de pavimentação e drenagem das Ruas 2 ª Travessa 
Riachuelo, 46 e Saturnino Brito, conforme tabela acostada aos 
autos (vol. 6, fls .1218/1219), contratada pelo regime de emprei￾tada por preço global. 
Ao final, o débito, representativo de 31,04% do valor 
total pago por conta da obra (ver tabela vol.15, fls.2820/2821), 
foi atribuído em conjunto à pessoa jurídica Corintho Engenharia 
Ltda., contratada para a execução, e ao Sr. Edvaldo Batista da 
Silva, Fiscal de Obras. 
Em suas duas peças de defesa (vol.46, fls.9222/9223, e 
vol.47, fl.9307), a pessoa jurídica Corintho Engenharia Ltda. 
argumenta em síntese: 
a) Que, para a execução da pavimentação, foi 
necessária a execução de serviços não previstos na planilha 
contratada, tais como aterros, transporte de material em carro 
de mão, desde a base da rua até o ponto mais alto (uma vez que 
as ruas possuíam forte aclive), entre outros, por falta de 
previsão durante a fase pré-contratual; 
b) Que tais serviços foram motivo de permutas, 
formalizados em aditivos ao contrato original, com supressões e 
adições, providenciados pela Prefeitura; 
c) Que os serviços pagos foram realizados em sua 
integralidade, tendo sido atestados pelo fiscal da obra; 
d) Que a Corintho só recebeu pelo que executou. 
Para suportar suas alegações, a pessoa jurídica 
Corintho acostou memórias de cálculo e registros fotográficos às 
fls.9364/9382 (vol. 47). 
Por sua vez, o Sr. Edvaldo Batista da Silva, Fiscal de 
Obras, em sua peça de defesa (vol.44, fls.8827/8859) argumenta 
que a planilha acostada às fls.8843/8844, vol.44, indica que os 
serviços de pavimentação foram executados, tendo sido pago o to￾21 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
TRIBUNAL DE CONTAS 
tal de R$ 122.717,81, um pouco abaixo do valor do total executa￾do pela empreiteira, que foi de R$ 122. 720, 60, o que afasta a 
alegação de despesa indevida. 
A meu ver, os cálculos acostados pelo representante da 
Corintho são verossímeis e confiáveis, revelando que a emprei￾teira, de fato, não recebeu além do que executou, mesmo se con￾siderarmos que, no final das contas, o que houve foram falhas na 
fase de planejamento da obra cometidas pela Administração Públi￾ca. Ademais, o valor total executado e pago (R$ 122.717,81) fi￾cou abaixo do valor integral orçado (R$ 126.274,75) e também do 
valor contratado (R$ 123.532,98). 
Por essas razões, considero afastada a indicação de 
ressarcimento ao Erário. 
18. No item 4.18 do Laudo de Auditoria (vol.15, 
fls.2905/2908), a Inspetora aponta o excesso total de 
R$ 33.112,74, decorrente de despesas indevidas ocorridas na exe￾cução da obra de pavimentação da Rua Belo Monte, conforme tabela 
acostada aos autos. Ao final, o débito, representativo de 100% 
do valor total pago por conta da obra (ver tabela vol.15, 
fls. 2820/2821), foi atribuído em conjunto à pessoa jurídica Em￾preiteira Alagoana Ltda., contratada para a execução, e ao Sr. 
Edvaldo Batista da Silva, Fiscal de Obras. Assim concluiu a Ins￾petora com base nos seguintes elementos: 
a) Que a Rua Belo Monte já havia sido pavimentada no 
exercício de 2004, anterior ao ora em análise, através de outro 
contrato, fato aferido em vistoria in loco realizada pelos Ins￾petores do TCE em 09 de setembro de 2004, conforme registro fo￾tográfico acostado aos autos (vol.7, fl.1392); 
b) Que os serviços já haviam sido pagos no exercício 
de 2004; 
c) Que, em fevereiro de 2005, 5 meses após a vistoria 
do TCE, a Prefeitura licitou, contratou e pagou o mesmo serviço 
que já havia sido realizado e pago. 
Conforme registrado anteriormente, a Empreiteira Ala￾goana Ltda., apesar de notificada na pessoa de seu representan￾te, Sr. José Carlos do Nascimento, com remessa do Laudo de Audi￾toria original, acompanhado de quadro individualizado de respon￾sabilidade, conforme comprovam os termos acostados aos autos 
(vol.46,fls.9195 e 9257), assinados de próprio punho, não apre￾sentou defesa. 
Por sua vez, o Sr. Edvaldo Batista da Silva, Fiscal de 
Obras, em sua peça de defesa (vol.44, fls.8827/8859), argumenta 
que o contrato do exercício de 2004 não prosperou e que os ser￾viços pagos em 2005 se lastrearam no contrato celebrado em 2005. 
Para efeito de comprovação, acostou aos autos quadro demonstra￾tivo dos procedimentos licitatórios formalizados em 2004, o 
qual, no campo relativo ao convite cujo objeto era a pavimenta￾ção da Rua Belo Monte, consta o apontamento "não prosperou" 
(vol.44. fl.8851). 
22 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
TRIBUNAL DE CONTAS 
A meu ver, o argumento e a prova apresentada pela de￾fesa acabam por indicar que a obra de pavimentação havia sido 
iniciada em 2004, conforme registro fotográfico à fl. 1392 
(vol. 07), sem que tivesse sido realizado qualquer procedimento 
licitatório ou formalizado qualquer contrato prévio, o que só 
veio a ser feito posteriormente, no exercício de 2005. Em sínte￾se: primeiro foi iniciada a execução da obra; depois foi cumpri￾da a "burocracia" do procedimento licita tório e do instrumento 
contratual. 
Contudo, tal fato não serve de justificação para con￾denar os interessados a ressarcir ao Erário o valor pago, até 
porque a Inspetora não acostou aos quaisquer documentos de des￾pesa que comprovassem a realização de pagamentos em 2004 e a sua 
repetição em 2005. 
Caberia a aplicação de multa. 
mi ta há mais de 5 anos nesta Corte, o 
aplicação, nos termos do artigo 7 3, § 
TCE/PE. 
Contudo, o processo tra￾que impossibilita a sua 
6 º, da Lei Orgânica do 
19. No item 4.2 do Laudo de Auditoria (vol.15, 
fls. 2828/2832), os inspetores apontam o excesso total de 
R$ 32.619,66, decorrente de despesas indevidas ocorridas na exe￾cução da obra de reforma da Escola Josué Pereira de Oliveira, 
conforme tabela acostada aos autos (vol.5, fls.914/916), contra￾tada pelo regime de empreitada por preço global. Ao final, o dé￾bito, representativo de 26,63% do valor total pago por conta da 
obra (ver tabela vol .15, fls. 2820/2821), foi atribuído em con￾junto à pessoa jurídica CA Construções Civis Ltda., contratada 
para a execução, e ao Sr. José Carlos Borba, Secretário de 
Obras. 
Em sua primeira peça de defesa (fls. 9234/9238, 
vol.46), a pessoa jurídica CA Construções Civis Ltda. limitou-se 
a apresentar argumentos relativos ao procedimento licitatório, 
não abordando a questão referente ao excesso por despesas inde￾vidas; em sua segunda defesa (fls.9274/9289, vol.47), nega a 
ocorrência de pagamento indevido com os seguintes argumentos: 
a) Que jamais lhe foi oportunizado acompanhar a visto￾ria realizada pela Inspetoria deste Tribunal de Contas, para es￾clarecer eventuais dúvidas e demonstrar a correta execução dos 
serviços; 
b) Que todos os serviços foram executados e comprova￾dos nos autos, inclusive já constantes de fotografias, memória 
de cálculo e planilha de permuta de serviços colacionadas pelos 
interessados (fls.8892/8913 e 9034/9070, vol.45); 
c) Que não houve duplicidade de serviços, mas licita￾ções distintas para serviços distintos numa mesma escola; 
d) Que não houve pagamento indevido, mas engano da 
inspeção. 
Por sua vez, o Sr. José Carlos Borba, Secretário de 
Obras, argumenta em síntese (vol.42, fls.8104/8109): 
23 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
TRIBUNAL DE CONTAS 
a) Que não houve despesas indevidas; 
b) Que o TCE não apresentou sua memória de cálculo 
para os quantitativos; 
c) Que, por falta de digitadores, os boletins de medi￾ção eram digitados pela empresa contratada, porém o levantamento 
de quantitativos era realizado pela equipe da Prefeitura, que 
somente liberava o boletim de medição após as devidas conferên￾cias; 
d) Que, quanto ao duplo registro do serviço "lastro de 
piso" (Itens 19 e 50), o mesmo ocorreu por erro de digitação. 
Em seguida, o defendente acostou memória de cálculo às 
fls. 8110/8115, vol. 42, reiterada às fls.8393/8397, vol.43, 
contemplando os itens nos quais foram apontadas distorções. 
A esse respeito, valho-me das considerações feitas 
pela Inspetora de Obras em sua NTE (vol. 4 3, f ls. 8 650 / 8 651) , re￾produzidas a seguir: 
Observe a contradição nos argumentos apresentados:"o boletim 
de medição era digitado pela contratada, porém somente era 
liberado após as devidas conferências" e "o duplo registro 
do serviço lastro de piso ocorreu por erro de digitação". Se 
o boletim de medição realmente fosse conferido não seria 
"liberado" com graves "erros" de registro tais como duplici￾dade de serviços (o mesmo serviço é registrado duas vezes, 
em itens distintos) ou, registro de serviços que não foram_ 
executados ou, ainda, registro de valores a pagar sem des￾crição dos serviços aos ouais se referem (veja item 61 do 
boletim de medição nº 04, onde foi registrado o valor a pa￾gar de R$ 1.047,20 porém a coluna especificação está em 
branco - fls. 920). Os fatos acima descritos tornam evidente 
que os boletins de medição, como foi destacado no Laudo de 
Auditoria, foram elaborados pela própria contratada e não 
pela Prefeitura. A empreite ira executava os serviços e ao 
mesmo tempo fiscalizava. Ressalte-se que nesta obra foram 
observados fortes indícios de frustração do caráter competi￾tivo do procedimento licitatório e desconsideração de crité￾rios estabelecidos em edital no julgamento das propostas 
(irregularidades registradas no Laudo de Auditoria referente 
á PC/2004), isto tudo revelando o grande interesse em favo￾recer a empresa contratada. A equipe do TCE realizou duas 
vistorias na escola (a segunda vistoria ocorreu em 
13/06/2006 e teve como finalidade conferir os dados observa￾dos na primeira), porém, embora a obra estivesse concluída 
há meses, não foi constatada a fiel execução de todos os 
serviços pagos. A memória de cálculo ora apresentada pelo 
Interessado é apenas uma repetição daquela juntada ás Peças 
de Defesa anteriores, a qual já foi devidamente analisada 
por esta equipe. 
Ademais, analisando a planilha de cálculos elaborada 
pela Auditoria (vol.5, fls.914/916), é possível verificar que o 
valor total pago pelos cofres municipais por conta desta obra, 
que estava concluída quando dos trabalhos de auditoria in loco 
(vol.15, fl.2830), foi de R$ 192.491,08, o que resultou em 
24 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
TRIBUNAL DE CONTAS 
despesa acima do valor orçado (R$ 149.587,42) 
contratado com a empreiteira (R$ 147.813,66). 
Por todas essas razões, cabe o ressarcimento ao Erário 
do valor de R$ 32.619,66 pela pessoa jurídica CA Construções Ci￾vis Ltda., contratada para a execução, solidariamente com o Sr. 
José Carlos Borba, Secretário de Obras. 
20. Nos itens 4.11 e 4.12 do Laudo de Auditoria 
(vol. 15, fls. 2 8 7 2 / 2 8 81) , os Inspetores apontam o excesso total 
de R$ 30. 372, 36, decorrente de despesas indevidas ocorridas na 
execução da obra de pavimentação e drenagem das Ruas Belmiro 
Correia e Joana Angélica, conforme tabela acostada aos autos 
(vol. 6, fl. 11 71) , representativo de 4 O, 7 6% do valor total des￾pendido na obra, e o excesso total de R$ 29.383,00, decorrente 
de despesas indevidas ocorridas na execução da obra de pavimen￾tação e drenagem das Ruas Ubirajuba e Patriarca, representativo 
de 86, 66% do valor total despendido na obra, conforme tabela 
acostada aos autos (vol.6, fl.1198), ambas concluídas no momento 
da inspeção in loco. O primeiro débito (R$ 30. 372, 36) foi atri￾buído em conjunto à pessoa jurídica Corintho Engenharia Ltda. e 
ao Sr. José Carlos Borba, Secretário de Obras; o segundo (R$ 
29.383,00) foi atribuído em conjunto à pessoa jurídica Corintho 
Engenharia Ltda. e ao Sr. Edvaldo Batista da Silva, Fiscal de 
Obras. 
Referindo-se à primeira obra (pavimentação e drenagem 
das Ruas Belmiro Correia e Joana Angélica), a pessoa jurídica 
Corintho, em sua peça de defesa (vol. 4 7, f ls. 93 O 6/ 93 07) , alega 
em síntese: 
a) Que diversas dificuldades resultantes de peculiari￾dades das ruas, inicialmente não previstas pela Administração, 
tais como a declividade das ruas, a existência de "eiras" que 
prejudicaram o andamento das obras, e a total falta de condições 
para um caminhão com material trafegar, demandaram serviços ex￾tras, tais como aterros e transporte em carro de mão; 
b) Que os serviços extras eram registrados nas plani￾lhas enviadas à fiscalização, para a necessária autorização e 
posterior confecção dos aditivos contratuais, providência que 
cabia à Administração Municipal; 
c) Que os serviços foram realizados em sua integrali￾dade e atestados pelo fiscal, que subscreveu a planilha acostada 
à 9325, vol.47. 
Para suportar suas alegações, a pessoa jurídica 
Corintho acostou memórias de cálculo e registros fotográficos às 
fls. 9319/9324 e 9326/9343 (vol. 4 7) . Por sua vez, o Sr. Edvaldo Batista da Silva, Fiscal de 
Obras, em sua peça de defesa (vol. 44, fls. 8832/8833) argumenta, 
em síntese, que a planilha acostada às fls.8833, vol.44, indica 
que os serviços de pavimentação foram executados, tendo sido 
pago o total de R$ 146.206,07, um pouco abaixo do valor do total 
e do valor 
25 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
TRIBUNAL DE CONTAS 
executado pela empreiteira, que foi de R$ 147.873,40, o que 
afasta a alegação de despesa indevida. 
A meu ver, os cálculos acostados pelo representante da 
Corintho são verossímeis e confiáveis, revelando que a empreitei￾ra, de fato, não recebeu além do que executou, mesmo se conside￾rarmos que, no final das contas, o que houve foram falhas na fase 
de planejamento da obra cometidas pela Administração Pública. Ade￾mais, o valor total executado e pago (R$ 119.611,03), reconhecido 
pela Inspetora à fl .1171, vol. 06, ficou abaixo do valor integral 
orçado (R$ 149.927,65) e também do valor contratado (R$ 
146.206,10). 
Por essas razões, considero afastada a indicação de 
ressarcimento ao Erário. 
Referindo-se à obra de pavimentação e drenagem das 
Ruas Ubirajuba e Patriarca, a pessoa jurídica Corintho, em sua 
peça de defesa (vol.47, fls.9306/9307), alega em síntese: 
a) Que foram executados serviços extras, todos contem￾plados nas planilhas apresentadas à fiscalização da Administra￾ção Municipal; 
b) Que os preços unitários cobrados pelos serviços ex￾tras foram os mesmos contemplados no contrato principal; 
c) Que os serviços foram realizados em sua integrali￾dade, com esmero e dedicação, e atestados pelo fiscal de obras. 
Para suportar suas alegações, a pessoa jurídica Corin￾tho acostou memórias de cálculo e registros fotográficos às 
fls.9345/9363 (vol. 47). 
Por sua vez, o Sr. 
Obras, em sua peça de defesa 
em síntese: 
a) Que o atestado assinado pelos moradores das ruas 
revela que a obra foi integralmente concluída (fl.8224, vol.42); 
b) Que o total executado foi de R$ 94.769,58 e o total 
geral pago foi de R$ 84.510,03, o que afasta a alegação de des￾pesa indevida. 
A respeito desta obra, entendo cabíveis as mesmas con￾siderações feitas a respeito da obra anterior: o valor total 
executado e pago (R$ 84 .137, 98), reconhecido pela Inspetora à 
fl.1198, vol.06, ficou abaixo do valor integral orçado (R$ 
105.990,00) e também do valor contratado (R$ 103.721,12). 
Por essas razões, considero afastada a indicação de 
ressarcimento ao Erário. 
21. No item 4.4 do Laudo de Auditoria (vol.15, 
fls.2838/2842), a Inspetora aponta o excesso total de 
R$ 24.320,37, decorrente de despesas indevidas ocorridas na exe￾cução da obra de pavimentação nas Ruas Caiará e Barro Vermelho, 
conforme tabela acostada aos autos (vol.5, fl. 970). Ao final, o 
débito, representativo de 47, 58% do valor total pago por conta 
da obra (ver tabela vol .15, fls. 2820/2821), foi atribuído em 
conjunto à pessoa jurídica Construtom Engenharia Ltda., contra￾José Carlos Borba, Secretário de 
(vol. 42, fls. 8218/8222), argumenta 
26 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
TRIBUNAL DE CONTAS 
tada para a execução, e ao Sr. José Carlos Borba, Secretário de 
Obras. 
Em sua peça de defesa (vol.47, fls.9289/9290), a pes￾soa jurídica Construtom Ltda. argumenta em síntese: 
a) Que cumpriu integralmente o objeto do contrato ce￾lebrado com a Prefeitura, dentro do organograma que lhe foi so￾licitado e apresentado à época; 
b) Que não foi notificada pela Prefeitura na oportuni￾dade em que foi feita a vistoria in loco pelo TCE; 
c) Que não recebeu dos cofres municipais a integrali￾dade dos valores por ela executados; 
d) Que não tem condições de apresentar qualquer prova 
em razão do grande lapso temporal transcorrido. 
Por sua vez, o Sr. José Carlos Borba, Secretário de 
Obras, em sua peça de defesa (vol.42, fls.8116/8119), argumenta 
em síntese: 
a) Que a NEOP nº 0564/05 referente ao boletim de medi￾ção nº 04 foi cancelada (conforme cópia de consulta de movimento 
fls. 8159, vol.42), não havendo o pagamento no valor de R$ 
17.176,22; 
b) Que foram executados serviços extras e excedentes, 
tais como demolição de pedra e construção de muro de arrimo, 
para compensar serviços não executados, conforme memória de cál￾culo, croquis, e fotos (vol. 42, fls. 8120/8143) e planilha de 
permuta de serviços (vol. 4 2, fl. 815 6) . 
A meu ver, descontando o valor do empenho cancelado 
(R$ 17.176,22), o excesso total inicialmente calculado pela Ins￾petora fica reduzido para R$ 7.144,15, valor este que fica abai￾xo do limite vigente em 2005 (período da presente Prestação de 
Contas) para o efeito de arquivamento de execuções fiscais da 
União, instituído pela Lei Federal nº 10.522/2002 (que era de R$ 
10.000,00), podendo ser desconsiderado. 
22. No item 4.22 do Laudo de Auditoria 
fls. 2923/2926), a Inspetora aponta o excesso total 
15. 696, 81, decorrente de despesas indevidas ocorridas na execução 
da obra de conservação da Escola Municipal João Barbalho, conforme 
tabela acostada aos autos (vol. 10, fls. 194 7 /1950) . Ao final, o 
débito, representativo de 17,01% do valor total pago por conta da 
obra (ver tabela vol.15, fls.2820/2821), foi atribuído em conjunto 
à pessoa jurídica Vette Construção Ltda., contratada para a execu￾ção, e ao Sr. José Carlos Borba, Secretário de Obras. 
Em sua primeira peça de defesa (vol.46, 
fls.9239/9240), a pessoa jurídica Vette Construção Ltda. limi￾tou-se a apresentar argumentos relativos à fase do procedimento 
licitatório. Contudo, após nova notificação pessoal do represen￾tante legal da pessoa jurídica (vol.46, fl. 9254), para que lhe 
fosse dada a oportunidade de contraditar os fatos relacionados 
ao excesso por despesas indevidas, com nova remessa do Laudo de 
(vol.15, 
de R$ 
27 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
TRIBUNAL DE CONTAS 
Auditoria original, acompanhado de quadro individualizado 
responsabilidade, este não apresentou resposta. 
Por sua vez, o Sr. José Carlos Borba, 
Obras, em sua peça de defesa (vol. 42, fl. 82 93), 
síntese: 
Secretário 
argumenta 
de 
de 
em 
a) Que os serviços contratados foram pagos conforme o 
executado; 
b) Que, quanto ao pagamento em duplicidade de caixas 
de inspeção, não houve tal fato, uma vez que as caixas de inspe￾ção registradas no item 01.56 destinavam-se à ligação do sistema 
fossa/sumidouro para o corpo receptor, enquanto que as registra￾das nos itens 01.69 e 01.70 destinavam-se à ligação dos pontos 
de esgoto da escola para a fossa séptica; 
c) Que, quanto aos itens concreto ciclópico e alvenaria 
em pedra rachão, a memória de cálculo acostada aos autos (vol.42, 
fls. 8294/8295) revela a regularidade da despesa, assim como os 
registros fotográficos acostados à fl.8297, vol.42; 
d) Que, com relação ao item de aterro, a memória de 
cálculo às fls. 8294/8295, assim como o registro fotográfico à 
fl.8296, vol.42, revelam todas as etapas da execução e que o 
item decorreu da necessidade de regularização do terreno. 
A meu ver, os elementos probatórios apresentados pela 
defesa não elidem o excesso apontado, pelas razões minuciosamen￾te expostas pela Inspetora em sua NTE à fl.8359 (vol.43), cujos 
termos reproduzo a seguir, adotando-os como razão de decidir: 
A Defesa apresenta fotos das caixas de inspeção (fls. 7690) 
para comprovar que as mesmas foram executadas, porém estas 
caixas não foram desconsideradas no orçamento do TCE. O item 
01.56 refere-se a "construção de fossa com sistema de 
sumidouro, inclusive caixas de inspeção". Ocorreu que, 
também nesta obra, os boletins de medição foram elaborados 
pela própria contratada (veja fls. 2035 e 2043), que 
contabilizou a construção das caixas duas vezes, visto que o 
item acima descrito já incluía as mesmas, e foram novamente 
contabilizadas através dos itens 01.69 e 01.70. 
Para os itens 01.15 - "concreto ciclópico" e 01.16 
"alvenaria em pedra rachão", alega o Interessado que tais 
serviços foram executados na fundação do muro que cerca a 
escola, porém o embasamento (fundação) deste muro foi 
executado em alvenaria dobrada de tijolos cerâmicos, 
conforme registrado no item 01.18 do boletim de medição. 
Em 22/09/2008 a equipe do TCE fez nova visita à escola, 
desta vez entrando nos imóveis vizinhos para inspecionar o 
citado muro em sua parte posterior (veja fotos fls. 8323 e 
8324) . Mais uma vez não foram observados os serviços de 
alvenaria de pedra nem concreto ciclópico. 
Por fim, em relação ao "aterro com areia" (item 01.11), a 
Defesa apresenta uma foto onde há um desnível no pátio ex￾terno da escola (veja fls. 7688) e alega que desta maneira 
estaria comprovado o aterro. Ocorre, porém, que todo o pá￾tio da escola onde foi construído passeio em lajota tem 
cerca de 538 m2
• Para justificar o volume de aterro pago 
(286 m3
), seria necessário colocar mais de meio metro de 
areia em todo o pátio. Observe, porém, que o desnível é 
28 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
TRIBUNAL DE CONTAS 
pequeno e apenas parte do passeio está elevado (veja foto 
fls. 1945). Considere ainda que houve realização de regu￾larização do terreno numa espessura aproximada de 20cm 
(compatível com a foto) e construção de um lastro de con￾creto sob o passeio em lajota, não sendo justificado a pa￾gamento de aterro. 
Por todas essas razões, cabe o ressarcimento ao Erário 
do valor de R$ 15. 696, 81 pela pessoa jurídica Vette Construção 
Ltda., contratada para a execução, solidariamente como o Sr. 
José Carlos Borba, Secretário de Obras. 
23. No item 4.17 do Laudo de Auditoria (vol.15, 
fls.2900/2904), a Inspetora aponta o excesso total de R$ 
11. 780, 20, decorrente de despesas indevidas ocorridas na execução 
da obra de pavimentação em paralelepípedos da Rua Bezerros, con￾forme tabela acostada aos autos (vol.7, fl. 1342). Ao final, o dé￾bito, representativo de 23, 99% do valor total pago por conta da 
obra (ver tabela vol.15, fls.2820/2821), foi atribuído em conjunto 
à pessoa jurídica Elo Engenharia e Transporte Ltda., contratada 
para a execução, e ao Sr. Edvaldo Batista da Silva, Fiscal de 
Obras. 
Conforme registrado anteriormente, apesar de ter sido 
realizada a notificação pessoal do inventariante do Sr. Otávio 
Maclínio do Nascimento Filho, sócio falecido da pessoa jurídica 
Elo Engenharia e Transporte Ltda., através do documento acostado 
à fl. 9261, vol.46, com remessa do Laudo de Auditoria original, 
acompanhado de quadro individualizado de responsabilidades, não 
foi apresentada qualquer resposta. 
Por sua vez, o Sr. Edvaldo Batista da Silva, Fiscal de 
Obras, em sua peça de defesa (vol.44, fls.8846/8847), argumenta 
em síntese: 
a) Que, por falta de digitadores na Secretaria de Obras, os bole￾tins de medição eram digitados pela própria empreiteira contrata￾da para a execução da obra, com base nas informações fornecidas 
pela equipe de fiscalização da secretaria, coletadas em in loco; 
b) Que os boletins de medição só eram liberados após as conferên￾cias devidas. 
Em seguida, 
pecíficas para alguns 
fio, galeria de tubos, 
o defendente apresentou justificativas es￾itens da obra (regularização manual, meio 
caixa coletora). 
A meu ver, o que houve foram falhas na fase de plane￾jamento da obra cometidas pela Administração Pública. Ademais, o 
valor total executado e pago (R$ 60. 387, 59), reconhecido pela 
Inspetora à fl .1342, vol. 07, ficou abaixo do valor integral or￾çado (R$ 68.439,58) e também do valor contratado (R$ 67.747,18). 
29 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
TRIBUNAL DE CONTAS 
Por essas razões, considero afastada a indicação de 
ressarcimento ao Erário. 
Passo agora à análise e emissão de juízo a respeito 
das questões suscitadas no Relatório de Auditoria 
(fls.7285/7453, vol.38), ficando adstrito àquelas que resultaram 
em indicação de ressarcimento ao Erário do valor total de 
R$ 2.011.836,63, derivado da execução de convênio celebrado com 
o Instituto Geraldo Nóbrega(item 2.2.8.5.1 do Relatório de Audi￾toria, vol. 38, fls. 7394/7408) e com a entidade denominada Cen￾tral de Oportunidades(item 2.2.8.5.2 do Relatório de Auditoria, 
vol. 38, fls. 7408/7416). 
Quanto às demais, considero que podem ser relevadas, 
tendo em vista que algumas representam irregularidades formais, 
enquanto que outras tiveram seu potencial lesivo exaurido duran￾te o longo período de tempo transcorrido entre a ocorrência dos 
fatos e o presente julgamento. Além disso, em relação àquelas 
que poderiam ser enquadradas como Ato de Improbidade Administra￾tiva, verifica-se a ocorrência da prescrição punitiva, uma vez 
que já transcorreram mais de 5 anos a contar do término do man￾da to, cargo ou função dos respectivos gestores, nos termos do 
artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.429/92. 
24. No item 2.2.8.5.1 do Relatório de 
Auditoria(vol.38, fls.7394/7408), a Auditoria aponta irregulari￾dades na celebração (em 04 de abril de 2005) e execução de con￾vênio entre a Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata e o 
Instituto Geraldo Nóbrega - ITGN, no valor total de R$ 
1.451.458,80. De acordo com o instrumento do convênio (vol.24, 
f ls. 4 5 7 4 e 4 5 7 4-verso) , o objeto da avença era a cooperação 
"para o desenvolvimento de atividades de estágio, visando o pro￾piciamento de atividades conjuntas para a promoção da integração 
ao mercado de trabalho e a formação para o trabalho, de acordo 
com o que determina a Constituição Federal". 
Informa a Auditoria que, por conta do convênio, o ITGN 
supostamente arregimentava e alocava alunos para as oportunida￾des de estágio junto à Prefeitura Municipal de São Lourenço da 
Mata, mediante o recebimento de uma contribuição mensal de 3% 
sobre o valor da Bolsa Estágio por educando, a título de ressar￾cimento de despesa, e R$ 2, 50 (dois reais e cinquenta centavos) 
por estagiário, para pagamento do seguro contra acidentes pesso￾ais em favor dos estagiários. 
A respeito da avença e de sua execução, a Auditoria 
aponta: 
a) Que a Prefeitura não apresentou as razões da escolha do conve￾niado nem demonstrou a qualificação ou experiência do mesmo como 
30 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
TRIBUNAL DE CONTAS 
agente integrador, tampouco o estatuto do Instituto Geraldo Nó￾brega (vol.24, fls.4583/4588) o qualifica como tal; 
b) Que o ITGN não foi selecionado por nenhum dos processos lici￾tatórios formalizados pela Prefeitura no exercício de 2005, con￾forme relação acostada aos autos (vol.24, fls.4056/4079), donde 
se conclui que o Instituto foi contratado diretamente sem licita￾ção; 
c) Que o instrumento de convênio não contempla diversos elementos 
normativos que, nos termos da lei, deveriam dele constar, tais 
como: o número do processo de licitação e a sujeição dos convenia￾dos às normas da Lei nº 8.666/93; a caracterização clara do objeto, 
pois não menciona o número de estagiários que serão contratados, a 
carga horária prevista para o estágio, o grau de instrução doses￾tagiários e se a função que será exercida pelo estagiário corres￾ponde à grade curricular a que está submetido na unidade educacio￾nal; o preço global, as condições de pagamento, os critérios, data 
base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de 
atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e 
a do efetivo pagamento e o valor pago a cada estagiário; as infor￾mações a respeito da dotação orçamentária que suportará as despe￾sas; as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução; os 
casos de rescisão, as penalidades cabíveis e os valores das multas; 
o prazo de vigência; 
d) Que o instrumento entregue 
balho (vol.24, fls.4575/4581) 
jeto do convênio; 
pelo ITGN a título de plano de tra￾não tem qualquer relação com o ob￾e) Que a relação de estagiários arregimentados pelo Instituto 
(vol.25, fls.4945/4958) e os termos de compromisso celebrados en￾tre cada um deles e a Prefeitura e o ITGN (vols.26/31, 
fls.4959/5969)revelam que foram arregimentados 525 (quinhentos e 
vinte e cinco) estagiários, alguns com idade elevada, e que todos 
eram provenientes de uma única instituição de ensino denominada 
de "Central de Oportunidades", demonstrando a falta de adoção de 
critérios de seleção em desobediência ao Princípio Constitucional 
da Impessoalidade; 
f)Que grande parte dos recursos, ou seja, R$ 625.080,00 (seiscen￾tos e vinte e cinco mil e oitenta reais) dos R$ 1.451.458,80 (um 
milhão quatrocentos e cinquenta e um mil quatrocentos e cinquenta 
e oito reais e oitenta centavos) gastos no programa para pagamen￾to da Bolsa Estágio provinham dos 60% do FUNDEF, contrariando o 
que determina o artigo 7° da Lei nº. 9.424/96 e o§ 5° 
do artigo 60 do ADCT; 
g) Que a instituição denominada de "Central de Oportunidades", 
indicada nos documentos como sendo a instituição de ensino onde 
os estudantes estavam matriculados, em verdade, nunca funcionou 
como instituição de ensino, o que é confirmado pelo cadastro da 
31 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
TRIBUNAL DE CONTAS 
Secretaria de Educação e Cultura de Pernambuco (vol. 24, 
fls.4712/4713); 
h) Que, não obstante a existência do convênio celebrado com o 
ITGN, a Prefeitura de São Lourenço da Mata contratou diretamente 
vários estagiários sem a intermediação do instituto, conforme do￾cumentos acostados às fls.4531/4573 (vol.23); 
i) Que em visita realizada nos dois endereços indicados como 
sendo a sede do ITGN (no instrumento do convênio à fl.4574, e no 
instrumento do plano de trabalho à fl. 45 7 5, vol. 24) , não foi 
encontrado qualquer preposto da entidade, além do fato de que 
ninguém soube informar de sua existência, nem mesmo o 
administrador do condomínio edilício do local dos endereços; 
j) Que o segundo endereço (aquele que consta do instrumento do 
plano de trabalho à fl.4575, vol.24) coincide, em verdade, com o 
endereço atribuído à entidade denominada de Instituto Irene Neres 
Barbosa, em procedimento de credenciamento instaurado junto ao 
Conselho Estadual de Educação de Pernambuco, conforme instrumento 
às fls.4592/4594, vol.24; em visita a tal endereço, a Auditoria 
deparou-se com reformas sendo realizadas nos 3º, 4° e 5° andares, 
para futuras instalações do Instituto Irene Neres Barbosa, 
conforme registros fotográficos às fls.7282/7284, vol.37; 
l)Que existem indícios de que o Instituto Geraldo Nóbrega-ITGN e a 
entidade denominada Central de Oportunidades teriam sido criadas 
simplesmente para substituir o Instituto Irene Neres Barbosa, em 
relação pretérita deste com a Prefeitura Municipal de São Lourenço 
da Mata, com o consequente remanejamento de pessoas e cargos para 
os dois primeiros, vez que o Instituto Irene Neres Barbosa, 
conforme apuração realizada no âmbito do processo de Auditoria 
Especial TC nº 0404953-6, relativa aos exercícios financeiros de 
2003 e 2004, estava envolvido em diversas irregularidades junto à 
Prefeitura de São Lourenço da Mata, fato confirmado pela existência 
de Ação Civil Pública, em tramitação perante a Primeira Vara Cível 
de São Lourenço da Mata, sob o nº. 237. 2005. 001658-2, impetrada 
pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco (vol.24,fls. 4714 a 
4812), onde o Senhor Geraldo de Azevedo Nóbrega (Presidente da 
Central de Oportunidades), o Senhor Sílvio Barbosa de Miranda 
(Presidente do Instituto Irene Neres Barbosa), assim como o gestor 
municipal e diversos servidores da Prefeitura Municipal à época 
foram denunciados por diversas irregularidades à frente da 
administração local, em processos lici tatórios envolvendo o 
referido Instituto. Verifica-se pelo material apensado aos autos da 
referida ação que existem procedimentos administrativos instaurados 
inclusive a nível Federal, através do Ministério Público Federal, 
por sua Procuradoria da República em Pernambuco (PA nº. 
1.26.000.001320/2004-57) (vol.24, fls.4762/4782); 
m) Que muitos dos estagiários arregimentados através do Instituto 
Geraldo Nóbrega, no exercício de 2006, posterior ao que se encon￾tra ora em análise, passaram a constar na folha de pagamentos da 
Prefeitura, na rubrica "contratação temporária". 
32 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
TRIBUNAL DE CONTAS 
Por todas essas razões, a Auditoria concluiu que foi prati￾cada fraude através do convênio celebrado com o Instituto Geraldo Nó￾brega - ITGN, pelo Prefeito e seus colaboradores, Ordenadores de Des￾pesas (ver volume 38, fls.7406 e 7408), que resultaram em lesão ao pa￾trimônio público do Município de São Lourenço da Mata, o que impõe a 
devolução por tais agentes à conta corrente do FUNDEF do valor total 
de R$ 1.451.458,80, conforme tabela às fls.7407/7408, vol.38, equiva￾lente ao total pago em 2005 ao Instituto Geraldo Nóbrega-ITGN, vez que 
se trata de quantia que deveria ter sido direcionada à remuneração dos 
profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades. 
Ao final, a Audito ria qualificou as condutas como lesivas 
ao artigo 37, caput, da Constituição Federal, ao§ 5° do artigo 60 do 
ADCT, ao artigo 7° da Lei nº 9.424/96, à Lei nº 6.494/77, e ao artigo 
116, caput e seu§ 1°, da Lei nº 8.666/93, e chamou a atenção para a 
possibilidade de enquadramento dos responsáveis no artigo 359-D do Có￾digo Penal, no artigo 89 da Lei nº. 8. 666/93 e nos artigos 10, XI e 
11, Ida Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº. 8.429/92). 
450/2007 
A esse 
(vol.41, 
respeito, 
fls.8021), 
o membro do MPCO, 
assim se pronunciou: 
em seu Parecer nº 
Devido às peculiaridades deste instituto, 
necessário tecer algumas considerações. 
faz-se 
Convênio e contrato não se confundem, embora tenham em 
comum a existência de vínculo jurídico fundado na 
manifestação de vontade dos participantes. A celebração de 
convênio, por sua natureza, independe de licitação prévia 
como regra. É verdade que a Lei nº. 8.666/93 estabelece em 
seu artigo 116, que ela é aplicável a convênios e outros 
acordos congêneres. Faz, entretanto, a ressalva de que a 
aplicação ocorre no que couber. 
No que tange à dispensa da licitação, as alegações da 
defesa merecem prosperar, tendo em vista que pela própria 
natureza do convênio, não cabe a exigência de licitação. 
Porém, analisando a documentação acostada aos autos e diante 
da ausência de 
constata-se que a 
disposições legais 
conforme mencionado 
aos convênios. 
esclarecimentos por parte da defesa, 
execução do convênio não obedeceu às 
da Lei de Licitações, já que esta, 
anteriormente, se aplica no que couber 
De tal sorte, pugna este Órgão Ministerial pela aplicação 
de multa nos termos do art. 73, I da LOTCE, este item 
também enseja recomendações. 
Sendo assim, acompanho o opinativo do membro do parquet, 
afastando a indicação de ressarcimento ao Erário. Porém, quanto à 
aplicação de multa, cumpre chamar a atenção para o fato de que o pro￾cesso tramita há mais de 5 anos nesta Corte, o que impossibilita a 
aplicação, nos termos do artigo 73, § 6º, da Lei Orgânica do TCE/PE. 
Ademais, cumpre lembrar que, conforme notícia trazida pela 
Auditoria, a relação convenial existente entre a Prefeitura Municipal de 
33 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
TRIBUNAL DE CONTAS 
São Lourenço da Mata e o Instituto Geraldo Nóbrega - ITGN já se encontra 
submetida ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, através de ação 
civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado, registrada na 
1 ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata, sob o 
nº 237.2005.001658-2 (atualmente 0001658.65.2005.8.17.1350, conforme novo 
sistema de registro do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco) . Em 
pesquisa realizada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Pernam￾buco, é possível verificar que a ação ainda não recebeu sentença, indi￾cando que o último movimento processual se deu em 21 de maio de 2009, 
conforme sequência de procedimentos disposta a seguir: 
21/05/2009 
03/03/2009 
11/02/2009 
11/02/2009 
09/02/2009 
14:00 CONCLUSÃO - DESPACHO 
14:41 Juntada 
15:52 Devolução de Remessa Carga - Advogado do Acionante 
13:15 Remessa Interna Petição Geral: 20098340000529 
Remessa Carga - Advogado do Acionante 
Despacho 
Despacho - Proc. Nº 237 .2005.001658-2 Ação: Ação Civil Pública 
Tendo em vista o requerimento contido no ofício 02/2009 do 
Procurador Geral do Município, dê-se vista dos autos ao mesmo 
pelo prazo de 10 (dez) dias. São Lourenço da Mata (PE), 
06/02/2009. Ana Emília Corrêa de Oliveira Melo Juíza de Direito 
Nesta data recebi os autos da Exrnª. Sra. Dra. Juíza de Direito, 
na forma em que se encontram. Dou fé. São Lourenço da Mata/PE, 
06/02/2009. Chefe de Secretaria 
09/01/2009 15:05 Conclusão - Despacho 
22/12/2008 15:52 Devolução de Remessa Carga - Promotor 
18/12/2008 11:59 Remessa Carga - Promotor 
Despacho 
DESPACHO - Processo nº 237.2005.001658-2 Ação: Ação Civil Pública 
Considerando o teor da Certidão de fls. 3730, dê-se vista dos 
autos a (o) ilustre representante do Ministério Público. São 
14/12/2008 19:40 Lourenço da Mata (PE), 14/12/2008. Ana Emília Corrêa de Oliveira 
Melo Juíza de Direi to Nesta data recebi os autos da Exrnª . Sra. 
Dra. Juíza de Direito, na forma em que se encontram. Dou fé. São 
Lourenço da Mata/PE, __ / __ /2008. 
Chefe de Secretaria 
12:12 
06/02/2009 14:14 
06/11/2008 15:36 Conclusão - Despacho 
06/11/2008 15:33 Juntada 
06/11/2008 15:30 Juntada 
06/11/2008 15:27 Juntada 
06/11/2008 15:24 Juntada 
06/11/2008 15:21 Juntada 
06/11/2008 15:18 Juntada 
06/11/2008 15: 15 Juntada 
06/11/2008 15: 12 Juntada 
06/11/2008 15:09 Juntada 
06/11/2008 15:06 Juntada 
17/10/2008 10:40 Remessa Interna Petição Geral: 20088340003400 
17/10/2008 10:38 Remessa Interna Petição Geral: 20088340003399 
31/07/2008 13:00 Juntada 
31/07/2008 12:57 Juntada 
31/07/2008 12:54 Juntada 
23/07/2008 14:15 Despacho 
Despacho - Proc. Nº 237. 2005. 001658-2 Ação: Ação civil pública 
Aguarde-se a juntada dos mandados de citação e decurso do prazo 
para oferecimento de contestação. São Lourenço da Mata (PE) , 
34 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
TRIBUNAL DE CONTAS 
30/07/2008. Ana Emília Correa de Oliveira Melo Juíza de Direito 
- 1ª Vara Cível 
10/07/2008 14:18 Conclusão - Despacho 
09/07/2008 13:10 Juntada 
09/07/2008 13:05 Juntada 
Despacho 
RECEBO A EXORDIAL, determinando que: 1 - Citem-se os demandados 
- JAIRO PEREIRA DE OLIVEIRA, GENILDO MACHADO DE ARAÚJO, JOSÉ 
RICARDO FRAGOSO DE SIQUEIRA, IVANILDO JOÃO DE FARIAS, MARIA JOSÉ 
PIMENTEL LEITE, GERMANA LÚCIA MACAMBIRA, FERNANDO CORREIA DE 
ARAÚJO FILHO, ANTONIO CARLOS MUNIZ DA SILVA, FLÁVIO COSTA DA 
SILVA, SÍLVIO BARBOSA DE MIRANDA, MÁRCIA MARIA GOMES DE BARROS 
17 /l
2
/
2007 12
: 12 BARBOSA e GERALDO DE AZEEDO NÓBREGA, para, n~ prazo legal e 
querendo, responder aos termos da presente açao, sob pena de 
revelia, nos termos do § 9o . do artigo 4o, . da referida Medida 
Provisória. 2 - Cite-se o Município de São Lourenço da Mata, 
através do seu representante legal, para integrar a lide nos 
termos do art. 17, § 3o. da Lei n. 8.429/92. 3 - Ciência ao 
representante do Ministério Público. Cumpra-se. Intimem-se. São 
Lourenço da Mata (PE), 17 de dezembro de 2007. Bela. Ana Emília 
Corrêa de Oliveira Melo Juíza de Direito da 1ª Vara Cível 
31/08/2006 17:51 Conclusão - Despacho 
29/08/2006 15:35 Devolução de Remessa Carga - Promotor 
24/08/2006 14:32 Remessa Carga - Promotor 
Despacho 
DESPACHO - Processo nº 237.2005.001658-2 Ação: Ação civil pública 
2310812006 11
: 05 D~-s~ vista dos autos a (o) ilustre rep~esentante do Ministério 
Público para, querendo, se pronunciar sobre as defesas 
preliminares. São Lourenço da Mata (PE) , 23/08/2006 Ana Emília 
Correa de Oliveira Melo Juíza de Direito 
19/04/2006 11:26 Conclusão - Despacho 
24/03/2006 15: 22 Juntada 
24/03/2006 15:12 Devolução de Remessa Carga - Promotor 
23/03/2006 13:18 Remessa Carga - Promotor 
23/03/2006 11:52 Remessa Interna Petição Geral: 20068340000634 
22/03/2006 17:27 Juntada 
22/03/2006 17:17 Juntada 
Despacho 
Despacho - Proc. Nº 237 .2005. 001658-2 Ação: Ação civil pública 
Dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público 
para se pronunciar sobre a certidão de fls. 2 .165. São Lourenço 
da Mata (PE), 16/03/2006. Ana Emília Correa de Oliveira e Silva 
16/03/2006 15:00 
15/03/2006 11: 02 
15/03/2006 10:35 
10/03/2006 14:04 
10/03/2006 13:54 
10/03/2006 13:44 
23/02/2006 11:38 
09/12/2005 15:07 
01/12/2005 15:31 
30/11/2005 15:01 
Juíza de Direito - 1ª Vara Cível 
Remessa Interna Petição Geral: 20068340000574 
Remessa Interna Petição Geral: 20068340000573 
Conclusão - Despacho 
Juntada 
Juntada 
Remessa Interna Petição Geral: 20068340000477 
Despacho 
Despacho - Proc. Nº 237. 2005. 001658-2 Ação: Ação civil pública 
Nos termos do § 7 º do artigo 3 º da Medida Provisória n º 2 . O 8 8- 
35, de 27 de dezembro de 2. 000, notifiquem-se os indicados para 
oferecerem resposta por escrito, dentro do prazo de quinze dias. 
São Lourenço da Mata (PE) , 09/12/2005. Ana Emília Correa de 
Oliveira e Silva Juíza de Direito - 1ª Vara Cível 
Conclusão - Despacho 
Remessa Interna - Primeira Vara Cível de São Lourenço da Mata 
35 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
TRIBUNAL DE CONTAS 
30/11/2005 14:19 Remessa Interna - Distribuidor/Contador/Avaliador de São Lourenço 
3011112005 13
: 29 Distribuição - Sorteio Automático - Primeira Vara Cível de São 
Lourenço da Mata 
25. Por fim, no item 2.2.8.5.2 do Relatório de Auditoria 
(vol.38, fls.7408/7416), a Auditoria aponta irregularidades na ce￾lebração (em 22 de agosto de 2005) e execução de convênio entre a 
Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata e a entidade denomi￾nada Central de Oportunidades, no valor total estimado de 
R$ 850.000,00. De acordo com o instrumento do convênio (vol.24, 
fls.4595/4600), o objeto da avença era a "viabilização da execução 
dos programas Agente Cidadão e Agente Ambiental". Por conta do 
convênio, foi transferido em 2005 à Central de Oportunidades ova￾lor total de R$ 560.377,83, conforme documentos às fls.4687/4706 e 
4133/4530 (vol.24). 
No que diz respeito a este convênio celebrado com a 
Central de Oportunidades, a Auditoria, em sua análise, aponta 
fatos de mesma natureza daqueles relacionados no item anterior, 
quando da análise do convênio celebrado com o ITGN, quais sejam: 
a) Que o ajuste não foi precedido de licitação; 
b) Que a entidade nunca funcionou como instituição de ensi￾no; 
c) Que nos três endereços indicados como sendo a sede da 
entidade não foi encontrado qualquer preposto ou sinais de sua exis￾tência; 
d) Que existem indícios de que a Central de Oportunidades 
(assim como o ITGN) teria sido criada simplesmente para substituir o 
Instituto Irene Neres Barbosa, em relação pretérita deste com a Prefei￾tura Municipal de São Lourenço da Mata, com o consequente remanejamento 
de pessoas e cargos, vez que o Instituto Irene Neres Barbosa, conforme 
apuração realizada no âmbito do processo de Auditoria Especial TC 
nº 0404953-6, relativa aos exercícios financeiros de 2003 e 2004, estava 
envolvido em diversas irregularidades junto à Prefeitura de São Lourenço 
da Mata, objeto de ação civil pública que tramita na 1ª Vara Cível da 
Comarca de São Lourenço da Mata, formalizada sob o 
nº 237.2005.001658-2. 
Por todas essas razões, a Auditoria concluiu que as 
irregularidades praticadas através do convênio celebrado com a 
Central de Oportunidades, pelo Prefeito e seus colaboradores, 
Ordenadores de Despesas, resultaram em lesão ao patrimônio pú￾blico do Município de São Lourenço da Mata, o que impõe a devo￾lução por tais agentes aos cofres municipais do valor total de 
R$ 560.377,83, conforme tabela à fl.7416, vol.38, equivalente ao 
total pago em 2005 à Central de Oportunidades. 
Ao final, a Auditoria qualificou as condutas como le￾sivas ao artigo 37, caput, da Constituição Federal, ao artigo 
116, caput e seu § 1°, da Lei nº 8.666/93, e chamou a atenção 
para a possibilidade de enquadramento dos responsáveis no artigo 
359-D do Código Penal, no artigo 89 da Lei nº. 8. 666/93 e nos 
36 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
TRIBUNAL DE CONTAS 
artigos 10, inciso XI, e 11, inciso I, da Lei de Improbidade Ad￾ministrativa (Lei nº 8.429/92). 
A esse respeito, o membro do MPCO, em seu Parecer 
nº 450/2007 (vol.41, fls.8023/8024), assim se pronunciou: 
Analisando o caso em tela, constata-se facilmente que as 
alegações da defesa não merecem prosperar, posto que, conso￾ante analisado em tópico anterior, são aplicáveis, no que 
couber, aos convênios, as regras a que a Lei nº 8.666/93 
submete os contratos. 
Não consta nenhuma justificativa por parte da Prefeitura 
para as inúmeras irregularidades apontadas pela Auditoria, o 
que conclui que as exigências legais foram ignoradas e que a 
execução do convênio não obedeceu às disposições legais. 
De tal sorte, pugna pela aplicação de multa, nos termos do 
art. 73, inciso I, da LOTCE. Este item enseja recomendações. 
Sendo assim, acompanho o opinativo do membro do par￾quet, afastando a indicação de ressarcimento ao Erário. Porém, 
quanto à aplicação de multa, cumpre chamar a atenção para o fato 
de que o processo tramita há mais de 5 anos nesta Corte, o que 
impossibilita a aplicação, nos termos do artigo 73, § 6°, da Lei 
Orgânica do TCE/PE. 
Chame-se também a atenção para o fato de que a Central 
de Oportunidades também integra a relação processual formalizada 
através da Ação Civil Pública nº 0001658.65.2005.8.17.1350, in￾terposta pelo MPPE, junto à 1ª Vara Cível da Comarca de São Lou￾renço da Mata, conforme comentado no item anterior. 
ISSO POSTO, 
CONSIDERANDO o excesso total de R$ 43. 608, 80, decor￾rente de despesas indevidas ocorridas na execução da obra de re￾forma da Escola Francisco Tavares de Moura, de responsabilidade 
conjunta do Sr. José Carlos Borba, Secretário de Obras, e da 
pessoa jurídica PL Construções Ltda.- ME; 
CONSIDERANDO o excesso total de R$ 32.619,66, decor￾rente de despesas indevidas ocorridas na execução da obra de re￾forma da Escola Josué Pereira de Oliveira, de responsabilidade 
conjunta do Sr. José Carlos Borba, Secretário de Obras, e da 
pessoa jurídica CA Construções Civis Ltda.-EPP; 
CONSIDERANDO o excesso total de R$ 15. 696, 81, decor￾rente de despesas indevidas ocorridas na execução da obra de 
conservação da Escola Municipal João Barbalho, de responsabili￾dade conjunta do Sr. José Carlos Borba, Secretário de Obras, e 
da pessoa jurídica Vette Construções Ltda.-ME; 
CONSIDERANDO as irregularidades na celebração (em 04 
de abril de 2005) e execução de convênio entre a Prefeitura Mu￾nicipal de São Lourenço da Mata e o Instituto Geraldo Nóbrega - 
37 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
TRIBUNAL DE CONTAS 
ITGN, de responsabilidade do Sr. Jairo Pereira de Oliveira, Pre￾feito e Ordenador de Despesas; 
CONSIDERANDO as irregularidades na celebração (em 22 
de agosto de 2005) e execução de convênio entre a Prefeitura Mu￾nicipal de São Lourenço da Mata e a entidade denominada Central 
de Oportunidades, de responsabilidade do Sr. Jairo Pereira de 
Oliveira, Prefeito e Ordenador de Despesas; 
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, 
combinados com o artigo 75, da Constituição Federal; 
Voto pela emissão de PARECER PRÉVIO recomendando à Câ￾mara Municipal de São Lourenço da Mata a REJEIÇÃO das contas do 
Prefeito, Sr. Jairo Pereira de Oliveira, relativas ao exercício 
financeiro de 2005, de acordo com o disposto nos artigos 31, §§ 
1° e 2°, da Constituição do Brasil, e 86, § 1°, inciso III, da 
Constituição de Pernambuco, e 
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II 
e VIII, § 3º, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, 
e no artigo 59, inciso III, alínea "b", da Lei Estadual nº 
12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernam￾buco); 
Julgo IRREGULARES as contas do Sr. Jairo Pereira de 
Oliveira, Prefeito e Ordenador de Despesas da Prefeitura 
Municipal de São Lourenço da Mata, relativas ao exercício 
financeiro de 2005, e as contas do Sr. José Carlos Borba, 
Secretário de Obras, imputando débito no valor total de 
R$ 91.925,27 apenas ao Sr. José Carlos Borba, conforme 
discriminação a seguir: 
a) R$ 43.608,80 - solidariamente com a pessoa jurídica 
PL Construções Ltda. -ME, contratada para a execução da obra de 
reforma da Escola Francisco Tavares de Moura; 
b) R$ 32.619,66 - solidariamente com a pessoa jurídica 
CA Construções Civis Ltda-EPP., contratada para a execução da 
obra de reforma da Escola Josué Pereira de Oliveira; 
c) R$ 15.696,81 - solidariamente com a pessoa jurídica 
Vette Construções Ltda-ME., contratada para a execução da obra 
de conservação da Escola Municipal João Barbalho. 
Tais valores deverão ser atualizados monetariamente a 
partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente ao 
das contas ora analisadas, segundo os índices e condições 
estabelecidos na legislação local para atualização dos créditos 
da Fazenda Pública Municipal, e recolhidos aos cofres públicos 
municipais, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado 
desta decisão, devendo cópias das Guias de Recolhimento ser 
enviadas a este Tribunal para baixa dos débitos. Não o fazendo, 
38 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
TRIBUNAL DE CONTAS 
que seja extraída Certidão dos Débitos e encaminhada ao Prefeito 
do Município, que deverá inscrever os débitos na Dívida Ativa e 
proceder às suas execuções, sob pena de responsabilidade. 
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso 
II, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no 
artigo 59, inciso II, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica 
do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco); 
Julgo REGULARES, COM RESSALVAS, as contas dos demais 
agentes públicos abaixo relacionados, relativas ao exercício 
financeiro de 2005, dando-lhes, em consequência, quitação, nos 
termos do artigo 61, §1º, da Lei Estadual nº 12.600/2004 e 
alterações. 
• Kátia Simone de Lima Araújo, 
Educação, Cultura e Desporto; 
Secretária de 
• 
• 
Betânia Firmino de Brito, Secretária de Saúde; 
Maria Cristina Lima Porfírio, Secretário de 
Administração; 
• Maria do Carmo Gomes da Rocha, Secretária de Ação 
Social; 
• Fernando Correia de Araújo Filho, Secretário de 
Planejamento, Tecnologia e Meio; 
• Flávio Costa da Silva, Presidente da CPL no período 
de maio/2004 a setembro/2005 
• Maria José Pimentel Leite, membro da CPL; 
• Alexandre Henrique de Miranda Costa, membro da CPL; 
• Isabel Lúcia Bandeira Galvão, Engenheira Civil; 
• Luiz Felippe Martins de Albuquerque Cavalcanti, 
Fiscal de Obras; 
• Germana Lúcia Macambira, Presidente da CPL no período 
de janeiro a abril de 2004; 
• Edvaldo Batista da Silva, Fiscal de Obras; 
• Maria de Fátima Canuto Barbosa, Fiscal de Obras; 
• José Evangelista Gomes da Rocha, Membro da CPL de 
outubro a dezembro de 2005; 
• Severino Ramos Machado, Presidente da CPL no período 
de outubro/2005 a abril/2006; 
• Antônio Carlos Muniz da Silva, membro da CPL no 
período de janeiro a dezembro/2004. 
Deixo de aplicar multa em função da regulamentação ex￾pressa no§ 6º do artigo 73 da Lei Orgânica desta Corte, que es￾tabelece o benefício do afastamento da punição em processos que 
tramitam há mais de 5 (cinco) anos neste Tribunal. 
39 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
TRIBUNAL DE CONTAS 
O CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JUNIOR VOTOU DE ACORDO COM 
O RELATOR. O CONSELHEIRO PRESIDENTE, TAMBtM, ACOMPANHOU O VOTO 
DO RELATOR. PRESENTE A PROCURADORA GERAL ADJUNTA, DRA ELIANA 
MARIA LAPENDA DE MORAES GUERRA. 
PMA/MV/ACP 
40