norma nº 3001/2023

N 
SAO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITU!<A MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI Nº 3.001/2023 
Ementa: Institui o uso do Colar de Girassol como 
instrumento auxiliar de orientação para identificação 
de pessoas com deficiências ocultas, no Município de 
São Lourenço da Mata/PE. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 60, 
XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e 
ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1 º Fica instituído o uso de colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação de 
pessoas com deficiências ocultas. 
Art. 2º Para os fins de aplicação desta Lei, considera-se: 
I - pessoa com deficiência oculta: aquela cuja deficiência não é identificada de maneira 
imediata, por não ser fisicamente evidente. Tais como: Transtorno do Espectro Autista (TEA), 
Transtornos de ansiedade, Transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), 
Transtornos de humor, doenças crônicas tais como Fibromialgia, Problemas de saúde mental, 
entre outros. 
II - colar de girassol: faixa estrita de tecido ou material equivalente, na cor verde, estampada 
com desenhos de girassóis, podendo ter um crachá, com informações úteis, a critério do 
portador ou de seus responsáveis. 
Art. 3° O uso do colar de girassol é facultado aos indivíduos que tenham deficiências ocultas, 
bem como a seus acompanhantes e atendentes pessoais. 
Parágrafo único - O uso do colar de girassol não constitui fator condicionante para o gozo 
de direitos assegurados à pessoa com deficiência. 
Art. 4º - Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e 
colaboradores quanto à identificação de pessoas com deficiências ocultas, a partir do uso do 
colar de girassol, bem como os procedimentos que possam ser adotados para atenuar as 
dificuldades estas pessoas. · 
Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, o disposto nesta Lei. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 31 de Agosto de 2023. 
ÚCM Ü; 
VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR