norma nº 3002/2023

SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PRE.FEITl/RA M,UNICIPAL 
RUMO AO DE.SENVOLVIMENTO 
LEI Nº 3.002/2023 
EMENTA: INSTITUI A CAMPANHA "AGOSTO 
LILÁS", DEDICADA À PREVENÇÃO E 
CONSCIENTIZAÇÃO PELO FIM DA VIOLÊNCIA 
CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE SÃO 
LOURENÇO DA MATA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1 ° Fica instituída, no âmbito do Município de São Lourenço da Mata, a Campanha 
"Agosto Lilás", a ser realizada anualmente, durante todo o mês de agosto. 
Parágrafo único. Esta Campanha denominada "Agosto Lilás" será incluída no Calendário 
Oficial de Eventos do Município. 
Art. 2º O mês de agosto será destinado à realização da campanha de conscientização, 
prevenção e enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher no município 
de São Lourenço da Mata, tendo como principal objetivo sensibilizar a sociedade sobre a 
violência contra a mulher. 
§ 1 º - São condutas abarcadas por essa Lei: 
I. Violência Física: Qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da 
mulher; (Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006). 
II. Violência Psicológica: Qualquer conduta que cause à mulher dano emocional e 
diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou 
que vise desagradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões 
mediante ameaça, constrangimento, humilhação, insultos, manipulação, isolamento, 
vigilância constante, perseguição contumaz, chantagem, ridicularização, exploração e 
limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde 
psicológica e à autodeterminação; (Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006). 
III. Violência Sexual: Qualquer conduta que a constranja e presenciar, a manter ou a 
participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso 
da força; que induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, 
que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force matrimônio, à 
gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou 
manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos; 
(Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006). 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
Ptl.EFEITUllA M.úNICIPAL 
RUMO AO. DE.SENVOLIIIMENTO 
IV. Violência Patrimonial: Qualquer conduta que configure retenção, subtração, 
destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos 
pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados e 
satisfazer suas necessidades; (Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006). 
V. Violência Moral: Qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. (Lei 
11.340, de 7 de agosto de 2006). 
Art. 3º Para conquistar o seu objetivo, a Campanha "Agosto Lilás" prevê a realização de 
ações de mobilização, palestras, debates, encontros, utilização de redes sociais, eventos e 
seminários durante todo o mês de agosto para o público em geral. 
Parágrafo único. As atividades previstas no caput poderão ser realizadas pelo órgão 
competente do Poder Executivo de forma articulada com suas secretarias, tendo como 
opção firmar parcerias e convênios com instituições governamentais e não￾govemamentais, empresas públicas e privadas, movimentos sociais, conselhos de direitos 
e conselhos de classe. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 31 de agosto de 2023. 
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VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR