norma nº 3003/2023

SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREf,EliURA MUNICIPAL 
RUMO AO OES,ENVOLVIMENTO 
LEI Nº 3.003/2023 
"INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE 
EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO 
LOURENÇO DA MATA, O 25 DE OUTUBRO COMO 
O DIA MUNICIPAL DA LEITURA". 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1 º - Fica instituído nos estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal, o dia 
Municipal da Leitura. 
Art. 2º - Anualmente, o Dia Municipal da Leitura será comemorado no dia 25 de outubro. 
Art. 3º - Para efeito desta lei, considera-se o Plano Municipal de Educação, Lei 
2.472/2015, Metas VIII e X. 
Art. 4° - A execução desta lei estará a cargo do Poder Executivo, com possível parcerias 
e participação de entidades governamentais e não governamentais ligadas ao tema. 
Art. 5º - Caberá a Secretaria Municipal de Educação a organizarão de projetos de leitura 
ao longo do mês de outubro, em diversos gêneros textuais ou específicos, em alusão à 
data e ao tema abordado por esta lei, propagando a exposição dos trabalhos realizados por 
cada escola no dia da Culminância. 
Art. 6° - A Culminância do "Dia Municipal de Leitura" ocorrerá anualmente no dia 27 de 
outubro. 
Art. 7° - Caberá à Secretaria Municipal de Educação decidir como será organizada a 
celebração do "Dia Municipal da Leitura". 
Art. 8° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, suplementadas se necessário. 
Art. 9° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
São Lourenço da Mata, 31 de agosto de 2023. 
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VINICIUS LABANCA 
-Prefeito￾1M111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111111-mmwnr,nr.mmmmm~11~0ilimm11r.riBwitlW ~lrill!l
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PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
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