norma nº 3005/2023

PREFEITURA lvlUNICIPAL 
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI Nº 3.005/2023 
EMENTA: "Dispõe sobre a instituição da 'Semana 
Municipal do Profissional de Educação Física' e do 'Dia 
do Profissional de Educação Física' no Município de São 
Lourenço da mata, e dá outras providencias." 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, dá Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1 º Ficam instituídos, no Município de São Lourenço da Mata, a "Semana Municipal 
do Profissional de Educação Física", a ser comemorada na última semana do mês de 
agosto de cada ano e o "Dia do Profissional de Educação Física", a ser comemorado no 
dia 1 º de setembro de cada ano. 
Art. 2° Constituem objetivos principais da "Semana Municipal do Profissional de 
Educação Física": 
I - Conscientizar a população da importância da prática de atividades fisicas de maneira 
regular, sistematizada e orientada; 
II - Contribuir para a valorização do profissional de educação fisica, bem como divulgar 
seu importante papel na sociedade como profissional da área de saúde; 
III - Informar sobre a importância da Educação Física nas escolas da rede municipal de 
ensino com ênfase para o desenvolvimento afetivo, cognitivo, corporal e sociocultural 
dos alunos; 
IV - Difundir conhecimentos técnicos e práticos sobre as técnicas utilizadas no 
aprimoramento da Educação Física, do Esporte, da Recreação e do lazer, promovendo a 
realização de campanhas educativas, cursos, exposições, pesquisas, publicações, reuniões 
e seminários. 
Art. 3º As comemorações da "Semana Municipal do Profissional de Educação Física" 
serão promovidas através de eventos desportivos que incentivem a prática de atividades 
fisicas, sistematizada e orientada por profissionais habilitados, especialmente às pessoas 
portadoras de necessidades especiais. 
Art. 4º Serão homenageados três profissionais da área por ano, mediante indicação e 
consenso de todos os vereadores. 
§ 1 º Os profissionais da área de Educação Física indicados a receberem a homenagem, 
devem atuar em conformidade com o código de ética profissional da categoria que 
representam. 
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PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
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PREFEIT
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URA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
§ 2º Os profissionais indicados a receber a homenagem, devem se destacar devido aos 
trabalhos de relevância em prol da profissão e da comunidade local, podendo ser 
indicados profissionais da área de Educação Física já aposentados. 
Art. 5° - As despesas decorrentes por conta das dotações orçamentarias próprias, 
suplementadas se necessário. 
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 13 de setembro de 2023. 
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VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾ll!lllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllll-íllilhL lhlm@-~ll®ffillilhílllllílllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllll!ll!l!!lllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllll 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR