| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-09-27 |
| Ementa | Dá nova redação ao inciso V do art. 87, aos incisos IV, VII e VIII do art. 289, ao inciso I do art. 233, retifica erros de digitação das siglas VMAT e FCD, retifica o valor do código de nº 31 da Planta Genérica de valores da Tabela I do Anexo I e os itens 3.1, 3.2, 3.3, 14, 15 e 16 da Tabela V do Anexo IV, e cria os arts. 313-A ao 313-P da Subseção I- A da Lei Complementar nº 003/2022 do Município de São Lourenço da Mata. |
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SÃO LOURENÇO DA,MATA. pR·e·F!i.lTI.JRA MU~ICTPAL ~.l)'ófó Aô P'ES'ENVQLVIMENT'ó LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2023. Dá nova redação ao inciso V do art. 87, aos incisos IV, VII e VIII do art. 289, ao inciso I do art. 233, retifica erros de digitação das siglas VMA T e FCD, retifica o valor do código de nº 31 da Planta Genérica de valores da Tabela Ido Anexo I e os itens 3.1, 3.2, 3.3, 14, 15 e 16 da Tabela V do Anexo IV, e cria os arts. 313-A ao 313-P da Subseção 1- A da Lei Complementar nº 003/2022 do Município de São Lourenço da Mata. O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. Art. 1 ° -O inciso V do art.87 da Lei Complementar 003/2022 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 87: V- o valor venal da edificação será obtido por meio da seguinte fórmula: VVE = Vm2E X AC X SITRUA X ESTCON XP ADCON. sendo: a) Vm2E - valor do metro quadrado de construção de acordo com o padrão construtivo e o tipo de construção; b) AC - área construída do imóvel; c) SITRUA - coeficiente que especifica a edificação em relação ao logradouro onde o imóvel fica situado; d) ESTCON - coeficiente relativo à situação da edificação em relação a sua preservação e aparência; e) P ADCON - coeficiente relativo à qualidade das benfeitorias em função das especificações dos projetos e de materiais efetivamente utilizados na construção." Art. 2º Os incisos IV, VII e VIII do art. 289, passam a vigorar com a seguinte redação: lv, PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR SÃO LOURENÇO DAMATA PR E F E.1 TU R A MUNI C 1·P·A L RUMO A,ó D'E$ENVOLVIMENT'O "IV - Construção de passeios e calçadas; VII - habitação unifamiliar única e isolada com até 70,00 m2 (setenta metros quadrados) de área construída, condicionam-se à aprovação da planta arquitetônica, ao alvará de construção e ao alvará de habite-se ou aceite-se; VIII - conjunto habitacional com fins sociais, executado por órgão governamental da administração pública, por moradia de até 70,00 m2 (setenta metros quadrados) de área construída, condicionam-se à aprovação da planta arquitetônica, ao alvará de construção e ao alvará de habite-se ou aceite-se;" Art. 3° O inciso Ido art.233, passa a vigorar com a seguinte redação: "I - residenciais, beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE, com consumo mensal de até 50 kWh (cinquenta Quilowatt-hora);" Art. 4° A sigla correspondente ao Valor do Metro Quadrado de Terrenos constante da Tabela I passa a constar como VMAT; Art. 5° A sigla correspondente ao Fator de Correção Relativo à Dimensão do Terreno constante da Tabela II item 5 passa a constar como Fcd. Art. 6° O valor do VMAT correspondente ao item nº 31 da Planta Genérica Do Anexo I da Tabela I, de passa a vigorar com o valor de R$ 162,89 (cento esessenta e dois reais e oitenta e nove centavos). Art. 7° A redação dos itens 3.1, 3.2, 3.3, 14, 15 e 16 do Anexo IV da Tabela V, passará a vigorar com a seguinte redação: "3.1 Análise de terreno referente a desmembramento, remembramento, retificação e inserção de medidas perimetrais ou áreas, com área até 5.000m2. 3 .2 Análise de terreno referente a desmembramento, remembramento, retificação e inserção de medidas perimetrais ou áreas, com área superior a 5.000m2 até 10.000m2. 3.3 Análise de terreno referente a desmembramento, remembramento, retificação e inserção de medidas perimetrais ou áreas, com área superior a 10.000m2. 14 Aprovação de terreno referente a desmembramento, remembramento, retificação e inserção de medidas perimetrais ou áreas, com área até 5.000m2. 15 Aprovação de terreno referente a desmembramento, remembramento, retificação e inserção de medidas perimetrais ou áreas, com área superior a 5.000m2 até 10.000m2. ~ PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR SÃO LOURENÇO D.A., MA.. T' A .. · PRl'rFE.ITVRA MUNICfP.AL ~UMO A.O P'OlãNV()LVIMENT'O 16 Aprovação de terreno referente a desmembramento, rernernbrarnento, retificação e inserção de medidas perirnetrais ou áreas, com área superior a 10.000rn2" Art. 8º O artigo 313 passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos: SUBSEÇÃO 1- A Art. 313- A. Os grandes geradores de resíduos sólidos, definidos corno estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços, públicos e institucionais que geram acima de 200 litros de resíduo por dia, ficam obrigados a: I - realizar o seu cadastramento junto à Entidade Gestora; II - apresentar Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) nos moldes e prazos estabelecidos nesta Seção; III - apresentar Relatório de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (RGRS) nos moldes e prazos estabelecidos nesta Seção; IV - realizar o manejo dos resíduos sólidos deste caput em quantidade superior a 300L/d com gerência independente do sistema de limpeza urbana, realizando a destinação ambientalmente adequada, a recuperação e valorização de todos os resíduos sólidos gerados; V - realizar a coleta seletiva de resíduos recicláveis secos e orgânicos no estabelecimento; VI - destinar os resíduos sólidos gerados nas suas atividades em locais autorizados para tal fim, com emissão de certificado de destinação de resíduos, priorizando a destinação ambientalmente adequada, a recuperação e valorização de todos os resíduos sólidos gerados; VII - afixar em local visível,junto ao número do estabelecimento, identificação de Grande Gerador conforme especificação da Entidade Gestora; VIII - estar de posse de documentações e autorizações referentes à execução da atividade, do gerador e do operador/prestador de serviço/empresa contratada; IX - não dispor os resíduos sólidos em vias públicas; X - contratar operadores, prestadores de serviço, empresas de coleta, transporte e destinação dos resíduos devidamente cadastradas e autorizadas pela Entidade Gestora municipal, em vigência na execução dos serviços, com emissão de MTR em cada coleta, em conformidade com as exigências estabelecidas pela Entidade Gestora; PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR SÃO LOURENÇO DA.MATA. p1re·F1;ITVRA M\JNICIPAL R.\JMO A-0 D'ESEN.VOLVIMENTO XI - acompanhar e monitorar a execução dos serviços contratados desde a coleta, transporte, destinação e disposição final; XII - manter as áreas de passeio público fronteiriço ao local do imóvel e local de acondicionamento dos resíduos em condições satisfatórias de limpeza e conservação; XIII - evitar queda de detritos e resíduos nos logradouros públicos; Art. 313- B. As pessoas jurídicas dos grupos de atividades, cuja geração diária de resíduos supere os 200L/d, deverão realizar o cadastro na Entidade Gestora e se apresentar como "grande gerador", preenchendo a autodeclaração e emitindo um comprovante de cadastramento, sendo que o declarante se responsabiliza, na forma da lei, pela veracidade das informações prestadas. Art. 313- C. Para o cadastramento, o grande gerador deverá seguir as orientações da Entidade Gestora e anexar os seguintes documentos: I - cópia do alvará de localização ou de funcionamento e/ou cópia do alvará da vigilância sanitária e/ou licença ambiental (nos casos de estabelecimentos já em funcionamento) e/ou abertura de processo de solicitação de alvará (novos estabelecimentos) e/ou declaração de isenção de alvará conforme legislação específica, conforme o caso; II - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNP J); III - pagamento da taxa de análise do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, devidamente quitada em boleto bancário emitida pela Entidade Gestora; IV - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), nos termos da Lei Federal nº 12.305, de 4 de agosto de 2010, Decreto nº 10.936 de 12 de janeiro de 2022 e demais normas pertinentes, com Responsabilidade Técnica devidamente assinada e recolhida junto ao conselho profissional competente; V - cópia da cédula de identidade e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do responsável legal; VI - cópia do contrato de prestação de serviços de gerenciamento de resíduos sólidos firmado entre o Gerador com operador, prestador de serviço e empresa prestadora devidamente habilitada e cadastrada na Entidade Gestora, observando a vigência da habilitação do contratado. VII - todas as informações solicitadas pela Entidade Gestora e outros órgãos do Poder Público referente à natureza, ao tipo, às características e quantidades e ao gerenciamento e manejo dos resíduos sólidos gerados, nos termos desta Lei e demais normas e/ou regulamentos. PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº J CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE CEP: 54.735-565 J CNPJ: 11.251.832/0001-05 J SITE: SLM.PE.GOV.BR SÃO LOURENÇO DAMATA pR·EFE,liURA MUNICIP·AL RUM.O AO l>í:'S'ElilVOLVIMENT'O § 1 º O grande gerador de resíduos sólidos domiciliares indiferenciados deverá atualizar o cadastro a cada 12 (doze) meses ou quando houver alterações cadastrais. § 2° A contratação de operadores, prestadores de serviço, empresas cadastradas da Entidade Gestora que realizem a coleta e/ou destinação e/ou disposição final dos resíduos domiciliares indiferenciados gerados está condicionada ao cadastramento do grande gerador disciplinado nesta lei. § 3° A não realização do cadastro de grandes geradores e de geradores de resíduos sólidos domiciliares indiferenciados, apontados no Anexo I constitui infração grave, punível conforme o Art. 141 desta Lei. a) nos casos reincidentes à infração prevista neste parágrafo terceiro, além de dobrar o valor da multa, a Entidade Gestora encaminhará o auto de infração aos órgãos competentes para o encerramento ou suspensão das atividades. Art. 313- D. O grande gerador de resíduos sólidos domiciliares indiferenciados deve apresentar à Entidade Gestora um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), com o conteúdo mínimo: I - descrição do empreendimento ou atividade; II - tipologia dos resíduos, conforme legislação vigente, fonte de geração dos resíduos, quantidade em massa e volume dos resíduos, incluindo os passivos ambientais a eles relacionados; III - especificação dos compartimentos para guarda temporária de resíduos sólidos domiciliares indiferenciados, lixeiras e/ou locais utilizados para acondicionamento dos resíduos, nos moldes da Lei Municipal 16.292/1997 ; IV - procedimentos operacionais relativos às etapas do gerenciamento, observados o acondicionamento, transporte, destinação ambientalmente adequada e disposição final de cada um dos resíduos sob responsabilidade do gerador; V - identificação de soluções consorciadas ou compartilhadas com outros geradores, se for o caso; VI - ações preventivas e corretivas a serem executadas em situações de gerenciamento incorreto ou incidentes; VII - procedimentos relacionados à minimização da geração de resíduos sólidos, observadas as normas e práticas estabelecidas à reutilização, reciclagem e valorização dos materiais; VIII - periodicidade de sua revisão; PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA· PE CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR SÃO LOURENÇO DAMATA. PRE.Fl;ITU.RA MUNICIPAL IIU MO AO D'En, NVOLVI M ENT'O IX - responsável técnico devidamente autorizado pelo gerenciamento dos resíduos; X - demais exigências estabelecidas pela Entidade Gestora. § 1 º No caso de grandes geradores licenciados ambientalmente, o PGRS requisitado no ato de licenciamento ambiental pelo órgão competente pode ser utilizado para apresentação à Entidade Gestora, desde que contemplem todos os resíduos citados nesta Lei e todos os itens do caput. § 2° Os grandes geradores de resíduos domiciliares indiferenciadas devem apresentar à Entidade Gestora mensalmente ou na frequência estabelecida por essa, um Relatório de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (RGRS), para efeito de monitoramento e fiscalização das ações do PGRS pelo gerador apresentado. § 3º Os grandes geradores de resíduos sólidos domiciliares indiferenciadas podem optar pela apresentação do PGRS e RGRS de forma coletiva e integrada, desde que: a) estejam localizados no mesmo condomínio ou aglomeração ou outra forma de organização geograficamente fronteiriças; b) possuam mecanismos formalizados de govemança coletiva ou cooperação em interesse comum; c) apresentem informações individualizadas e unificadas quanto a caracterização dos resíduos, formas de acondicionamento, ações de valorização dos resíduos e locais de destinação dos resíduos sólidos domiciliares indiferenciadas. § 4° A não observância ao disposto neste artigo, no prazo de 90 (noventa) dias, constitui infração grave, punível conforme o Art. 141 desta Lei. Art. 313- E O Relatório de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (RGRS) deve ter como conteúdo mínimo: I - a quantidade/volume e tipologia dos resíduos sólidos gerados; II - o Manifesto de Transporte dos Resíduos (MTR) emitido pelo SINIR em cada viagem realizada; III - a destinação ambientalmente adequada de cada um dos tipos de resíduos gerados, observadas as normas e práticas estabelecidas à reutilização, reciclagem e valorização dos materiais; li IV - as comprovações ou os certificados de destinação emitidos pelo SINIR/tickets ( original e cópia) da destinação ambientalmente adequada de PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR SÃO LOURENÇO DAMATA. PRETE;IT\JRA MUNICTPAL fl.\JMO AO lfES0íV0LVIMENT'0 cada um dos tipos de resíduos gerados, em consonância com o MTR emitido no SINIR; V - responsável técnico devidamente autorizado pelo gerenciamento dos resíduos; VI - demais exigências estabelecidas pela Entidade Gestora. § 1 º Os comprovantes ou os certificados de destinação emitidos pelo SINIR e tickets eletrônicos de pesagens a serem apresentados (original e cópia) nos Relatórios, oriundos exclusivamente de balanças eletrônicas das unidades de destinação de resíduos terão validade de 12 (doze) meses, a contar da data de sua expedição, e devem contar com: I - marca d'água e/ou papel oficial da empresa conforme orientações da Entidade Gestora; II - data e hora da pesagem; III - nome do empreendedor ou gerador e/ou nome do empreendimento; IV - endereço do empreendimento ou obra de origem dos resíduos; V - identificação da empresa transportadora; VI - identificação da unidade de destinação e/ou disposição final devidamente cadastrada pela Entidade Gestora. § 2° Os comprovantes de entrega dos materiais recicláveis a Organização de Catadores, ou entidades afins, bem como o recibo de venda direta dos materiais às indústrias recicladoras devem compor os RGRS. § 3º A não observância ao disposto neste artigo constitui infração grave, punível conforme o Art. 141 desta Lei. Art. 313- F. O acondicionamento, a coleta, o transporte, a destinação e a disposição final dos resíduos sólidos domiciliares indiferenciados, quando não regulados em contrário nesta Lei, serão, obrigatoriamente, responsabilidade do gerador desse resíduo, bem como a corresponsabilidade pelos danos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos realizados pelos prestadores de serviço em qualquer das etapas de gerenciamento de resíduos contratadas pelos geradores. Art. 313- G. A coleta, o transporte, a destinação e a disposição final dos resíduos sólidos domiciliares indiferenciados podem ocorrer, eventualmente, até duas vezes no mês, realizados pela Entidade Gestora desde que seja solicitado para tanto, agendado e submetido à avaliação, sendo cobradas tarifas conforme tabela própria apresentada no Anexo II desta Lei, a ser atualizada anualmente Pº! decreto do Chefe do Executivo municipal. PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 J SITE: SLM.PE.GOV.BR SÃO LOURENÇO DAMATA. PREFil;ITI.JRA MUNICl'PAL ÁUMO AO P'!lS)!iiYOLYIMENT·o. Art. 313- H. Havendo a necessidade, por parte do sistema de limpeza urbana, de ação corretiva pelo não cumprimento das disposições contidas artigo 35, além da multa e sanções legais previstas, será cobrado do grande gerador o custo correspondente ao serviço executado. Art. 313- I. A Entidade Gestora disponibilizará em sua página da internet a listagem dos operadores, prestadores de serviço, e empresas devidamente cadastrados e autorizados a operar no gerenciamento de resíduos no Município. Art. 313- J. Ficam definidos os resíduos volumosos como os resíduos constituídos por materiais não removidos pela coleta domiciliar convencional como móveis, equipamentos domésticos inutilizados, grandes embalagens e peças de madeira e assemelhados, material proveniente de execução de podas e jardinagem e outros afins, em volume inferior a 1 OOOL/d/munícipe. Art. 313- L. O gerador de resíduos volumosos deve acondicionar os resíduos provenientes de podação e jardinagem de forma agrupada ou em recipiente resistente, de modo a permitir o carregamento do material ao veículo coletor. § 1 ° Fica proibida a disposição para coleta domiciliar regular de resíduos volumosos, incluindo os resíduos de podas e jardinagem, em volume superior a 1 OOL/d sem o devido acondicionamento. § 2° A não observância ao disposto neste artigo constitui-se infração grave punível, conforme Art. 141 desta Lei, sendo as sanções aplicadas ao gerador do resíduo Art. 313- M. Os geradores de resíduos volumosos em volume superior a lOOL/d/munícipe e inferior a lOOOL/d/munícipe deverão garantir o confinamento desses resíduos até a etapa de transporte, assegurando a segregação na origem e as condições de reutilização e reciclagem dos resíduos. § 1 º Os geradores de resíduos volumosos com volume superior a lOOOL/d/munícipe, devem prosseguir com a coleta e destinação por meios próprios, via contratação de empresas/operadores autorizados pela Entidade Gestora, realizando a destinação ambientalmente adequada, a recuperação e valorização de todos os resíduos sólidos gerados. § 2° A não observância ao disposto neste artigo constitui-se infração grave punível conforme Art. 141 desta Lei, sendo as sanções aplicadas ao gerador do resíduo. Art. 313- N. A coleta, o transporte, a destinação e a disposição final dos resíduos volumosos, em volume superior a 1 OOL/d/munícipe e inferior a 1000 LI d/munícipe, podem ser realizados pela Entidade Gestora, em uma frequência de até 2 vezes ao mês, desde que solicitado via agendamento nos canais de comunicação oficiais, e submetido à avaliação e validação do agendamento da Entidade. PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR SÃO LOURENÇO DAMATA P R E F E, 1 T l,J R A M U N I C I' P A L RUMO A() D'Els:E.NVOLVIMENT'O Art. 313-0. O gerador dos resíduos sólidos volumosos, em volume inferior a 1 OOOL/dia/munícipe, pode destinar esses resíduos, sem custo, por meios próprios e às suas expensas nas Ecoestações. § 1 º Os resíduos volumosos encaminhados às Ecoestações deverão ser dispostos em áreas exclusivas e identificadas para seu armazenamento, e o acondicionamento deles se dará em locais apontados pela administração das Ecoestações. § 2º Os resíduos volumosos recebidos serão passiveis e devem ser priorizados de ações da logística reversa, doação a ONG's, associações, ou cooperativas de catadores e/ou agentes de material reciclável devidamente cadastrados na Entidade Gestora, que procedam à recuperação, reciclagem ou reutilização do material, ou entregues aos locais de destinação devidamente autorizados pelo órgão competente. Art. 313- P. O transporte dos resíduos volumosos será executado de forma a não provocar o seu derramamento ou a sua dispersão nos logradouros públicos, de modo que não traga inconvenientes à saúde e ao bem-estar público, observadas as seguintes condições: I - a caçamba ou a carroceria do veículo de transporte será dotada de cobertura ou sistema de proteção que impeça o derramamento ou dispersão do material transportado; II - o veículo trafegará com carga rasa, com altura limitada à borda do recipiente ou do contêiner, sem qualquer coroamento." Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Lourenço da Mata/PE, 27 de Setembro de 2023. [fo,, & VINÍCIUS LABANCA -PrefeitoPRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR