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norma nº 2/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-09-27
EmentaDá nova redação ao inciso V do art. 87, aos incisos IV, VII e VIII do art. 289, ao inciso I do art. 233, retifica erros de digitação das siglas VMAT e FCD, retifica o valor do código de nº 31 da Planta Genérica de valores da Tabela I do Anexo I e os itens 3.1, 3.2, 3.3, 14, 15 e 16 da Tabela V do Anexo IV, e cria os arts. 313-A ao 313-P da Subseção I- A da Lei Complementar nº 003/2022 do Município de São Lourenço da Mata.
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SÃO 
LOURENÇO 
DA,MATA. 
pR·e·F!i.lTI.JRA MU~ICTPAL 
~.l)'ófó Aô P'ES'ENVQLVIMENT'ó 
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2023. 
Dá nova redação ao inciso V do art. 87, aos 
incisos IV, VII e VIII do art. 289, ao inciso I 
do art. 233, retifica erros de digitação das siglas 
VMA T e FCD, retifica o valor do código de 
nº 31 da Planta Genérica de valores da 
Tabela Ido Anexo I e os itens 3.1, 3.2, 3.3, 14, 
15 e 16 da Tabela V do Anexo IV, e cria os 
arts. 313-A ao 313-P da Subseção 1- A da Lei 
Complementar nº 003/2022 do Município de 
São Lourenço da Mata. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1 ° -O inciso V do art.87 da Lei Complementar 003/2022 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 87: 
V- o valor venal da edificação será obtido por meio da seguinte fórmula: 
VVE = Vm2E X AC X SITRUA X ESTCON XP ADCON. sendo: 
a) Vm2E - valor do metro quadrado de construção de acordo com o padrão 
construtivo e o tipo de construção; 
b) AC - área construída do imóvel; 
c) SITRUA - coeficiente que especifica a edificação em relação ao logradouro 
onde o imóvel fica situado; 
d) ESTCON - coeficiente relativo à situação da edificação em relação a sua 
preservação e aparência; 
e) P ADCON - coeficiente relativo à qualidade das benfeitorias em função das 
especificações dos projetos e de materiais efetivamente utilizados na 
construção." 
Art. 2º Os incisos IV, VII e VIII do art. 289, passam a vigorar com a seguinte redação: lv, 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PR E F E.1 TU R A MUNI C 1·P·A L 
RUMO A,ó D'E$ENVOLVIMENT'O 
"IV - Construção de passeios e calçadas; 
VII - habitação unifamiliar única e isolada com até 70,00 m2 (setenta metros 
quadrados) de área construída, condicionam-se à aprovação da planta 
arquitetônica, ao alvará de construção e ao alvará de habite-se ou aceite-se; 
VIII - conjunto habitacional com fins sociais, executado por órgão 
governamental da administração pública, por moradia de até 70,00 m2 
(setenta metros quadrados) de área construída, condicionam-se à aprovação 
da planta arquitetônica, ao alvará de construção e ao alvará de habite-se ou 
aceite-se;" 
Art. 3° O inciso Ido art.233, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"I - residenciais, beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE, 
com consumo mensal de até 50 kWh (cinquenta Quilowatt-hora);" 
Art. 4° A sigla correspondente ao Valor do Metro Quadrado de Terrenos constante da 
Tabela I passa a constar como VMAT; 
Art. 5° A sigla correspondente ao Fator de Correção Relativo à Dimensão do Terreno 
constante da Tabela II item 5 passa a constar como Fcd. 
Art. 6° O valor do VMAT correspondente ao item nº 31 da Planta Genérica Do Anexo I 
da Tabela I, de passa a vigorar com o valor de R$ 162,89 (cento esessenta e dois reais 
e oitenta e nove centavos). 
Art. 7° A redação dos itens 3.1, 3.2, 3.3, 14, 15 e 16 do Anexo IV da Tabela V, passará a 
vigorar com a seguinte redação: 
"3.1 Análise de terreno referente a desmembramento, remembramento, 
retificação e inserção de medidas perimetrais ou áreas, com área até 5.000m2. 
3 .2 Análise de terreno referente a desmembramento, remembramento, 
retificação e inserção de medidas perimetrais ou áreas, com área superior a 
5.000m2 até 10.000m2. 
3.3 Análise de terreno referente a desmembramento, remembramento, 
retificação e inserção de medidas perimetrais ou áreas, com área superior a 
10.000m2. 
14 Aprovação de terreno referente a desmembramento, remembramento, 
retificação e inserção de medidas perimetrais ou áreas, com área até 5.000m2. 
15 Aprovação de terreno referente a desmembramento, remembramento, 
retificação e inserção de medidas perimetrais ou áreas, com área superior a 
5.000m2 até 10.000m2. ~ 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
SÃO 
LOURENÇO 
D.A., MA.. T' A .. · 
PRl'rFE.ITVRA MUNICfP.AL 
~UMO A.O P'OlãNV()LVIMENT'O 
16 Aprovação de terreno referente a desmembramento, rernernbrarnento, 
retificação e inserção de medidas perirnetrais ou áreas, com área superior a 
10.000rn2" 
Art. 8º O artigo 313 passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos: 
SUBSEÇÃO 1- A 
Art. 313- A. Os grandes geradores de resíduos sólidos, definidos corno 
estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços, públicos e 
institucionais que geram acima de 200 litros de resíduo por dia, ficam 
obrigados a: 
I - realizar o seu cadastramento junto à Entidade Gestora; 
II - apresentar Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) nos 
moldes e prazos estabelecidos nesta Seção; 
III - apresentar Relatório de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (RGRS) nos 
moldes e prazos estabelecidos nesta Seção; 
IV - realizar o manejo dos resíduos sólidos deste caput em quantidade superior 
a 300L/d com gerência independente do sistema de limpeza urbana, realizando 
a destinação ambientalmente adequada, a recuperação e valorização de todos 
os resíduos sólidos gerados; 
V - realizar a coleta seletiva de resíduos recicláveis secos e orgânicos no 
estabelecimento; 
VI - destinar os resíduos sólidos gerados nas suas atividades em locais 
autorizados para tal fim, com emissão de certificado de destinação de resíduos, 
priorizando a destinação ambientalmente adequada, a recuperação e 
valorização de todos os resíduos sólidos gerados; 
VII - afixar em local visível,junto ao número do estabelecimento, identificação 
de Grande Gerador conforme especificação da Entidade Gestora; 
VIII - estar de posse de documentações e autorizações referentes à execução da 
atividade, do gerador e do operador/prestador de serviço/empresa contratada; 
IX - não dispor os resíduos sólidos em vias públicas; 
X - contratar operadores, prestadores de serviço, empresas de coleta, transporte 
e destinação dos resíduos devidamente cadastradas e autorizadas pela Entidade 
Gestora municipal, em vigência na execução dos serviços, com emissão de 
MTR em cada coleta, em conformidade com as exigências estabelecidas pela 
Entidade Gestora; 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
SÃO 
LOURENÇO 
DA.MATA. 
p1re·F1;ITVRA M\JNICIPAL 
R.\JMO A-0 D'ESEN.VOLVIMENTO 
XI - acompanhar e monitorar a execução dos serviços contratados desde a 
coleta, transporte, destinação e disposição final; 
XII - manter as áreas de passeio público fronteiriço ao local do imóvel e local 
de acondicionamento dos resíduos em condições satisfatórias de limpeza e 
conservação; 
XIII - evitar queda de detritos e resíduos nos logradouros públicos; 
Art. 313- B. As pessoas jurídicas dos grupos de atividades, cuja geração diária 
de resíduos supere os 200L/d, deverão realizar o cadastro na Entidade Gestora 
e se apresentar como "grande gerador", preenchendo a autodeclaração e 
emitindo um comprovante de cadastramento, sendo que o declarante se 
responsabiliza, na forma da lei, pela veracidade das informações prestadas. 
Art. 313- C. Para o cadastramento, o grande gerador deverá seguir as 
orientações da Entidade Gestora e anexar os seguintes documentos: 
I - cópia do alvará de localização ou de funcionamento e/ou cópia do alvará da 
vigilância sanitária e/ou licença ambiental (nos casos de estabelecimentos já 
em funcionamento) e/ou abertura de processo de solicitação de alvará (novos 
estabelecimentos) e/ou declaração de isenção de alvará conforme legislação 
específica, conforme o caso; 
II - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNP J); 
III - pagamento da taxa de análise do Plano de Gerenciamento de Resíduos 
Sólidos, devidamente quitada em boleto bancário emitida pela Entidade 
Gestora; 
IV - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), nos termos da Lei 
Federal nº 12.305, de 4 de agosto de 2010, Decreto nº 10.936 de 12 de janeiro 
de 2022 e demais normas pertinentes, com Responsabilidade Técnica 
devidamente assinada e recolhida junto ao conselho profissional competente; 
V - cópia da cédula de identidade e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do 
responsável legal; 
VI - cópia do contrato de prestação de serviços de gerenciamento de resíduos 
sólidos firmado entre o Gerador com operador, prestador de serviço e empresa 
prestadora devidamente habilitada e cadastrada na Entidade Gestora, 
observando a vigência da habilitação do contratado. 
VII - todas as informações solicitadas pela Entidade Gestora e outros órgãos 
do Poder Público referente à natureza, ao tipo, às características e quantidades 
e ao gerenciamento e manejo dos resíduos sólidos gerados, nos termos desta 
Lei e demais normas e/ou regulamentos. 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº J CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 J CNPJ: 11.251.832/0001-05 J SITE: SLM.PE.GOV.BR 
SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
pR·EFE,liURA MUNICIP·AL 
RUM.O AO l>í:'S'ElilVOLVIMENT'O 
§ 1 º O grande gerador de resíduos sólidos domiciliares indiferenciados deverá 
atualizar o cadastro a cada 12 (doze) meses ou quando houver alterações 
cadastrais. 
§ 2° A contratação de operadores, prestadores de serviço, empresas cadastradas 
da Entidade Gestora que realizem a coleta e/ou destinação e/ou disposição final 
dos resíduos domiciliares indiferenciados gerados está condicionada ao 
cadastramento do grande gerador disciplinado nesta lei. 
§ 3° A não realização do cadastro de grandes geradores e de geradores de 
resíduos sólidos domiciliares indiferenciados, apontados no Anexo I constitui 
infração grave, punível conforme o Art. 141 desta Lei. 
a) nos casos reincidentes à infração prevista neste parágrafo terceiro, além de 
dobrar o valor da multa, a Entidade Gestora encaminhará o auto de infração 
aos órgãos competentes para o encerramento ou suspensão das atividades. 
Art. 313- D. O grande gerador de resíduos sólidos domiciliares indiferenciados 
deve apresentar à Entidade Gestora um Plano de Gerenciamento de Resíduos 
Sólidos (PGRS), com o conteúdo mínimo: 
I - descrição do empreendimento ou atividade; 
II - tipologia dos resíduos, conforme legislação vigente, fonte de geração dos 
resíduos, quantidade em massa e volume dos resíduos, incluindo os passivos 
ambientais a eles relacionados; 
III - especificação dos compartimentos para guarda temporária de resíduos 
sólidos domiciliares indiferenciados, lixeiras e/ou locais utilizados para 
acondicionamento dos resíduos, nos moldes da Lei Municipal 16.292/1997 ; 
IV - procedimentos operacionais relativos às etapas do gerenciamento, 
observados o acondicionamento, transporte, destinação ambientalmente 
adequada e disposição final de cada um dos resíduos sob responsabilidade do 
gerador; 
V - identificação de soluções consorciadas ou compartilhadas com outros 
geradores, se for o caso; 
VI - ações preventivas e corretivas a serem executadas em situações de 
gerenciamento incorreto ou incidentes; 
VII - procedimentos relacionados à minimização da geração de resíduos 
sólidos, observadas as normas e práticas estabelecidas à reutilização, 
reciclagem e valorização dos materiais; 
VIII - periodicidade de sua revisão; 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA. 
PRE.Fl;ITU.RA MUNICIPAL 
IIU MO AO D'En, NVOLVI M ENT'O 
IX - responsável técnico devidamente autorizado pelo gerenciamento dos 
resíduos; 
X - demais exigências estabelecidas pela Entidade Gestora. 
§ 1 º No caso de grandes geradores licenciados ambientalmente, o PGRS 
requisitado no ato de licenciamento ambiental pelo órgão competente pode ser 
utilizado para apresentação à Entidade Gestora, desde que contemplem todos 
os resíduos citados nesta Lei e todos os itens do caput. 
§ 2° Os grandes geradores de resíduos domiciliares indiferenciadas devem 
apresentar à Entidade Gestora mensalmente ou na frequência estabelecida por 
essa, um Relatório de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (RGRS), para efeito 
de monitoramento e fiscalização das ações do PGRS pelo gerador apresentado. 
§ 3º Os grandes geradores de resíduos sólidos domiciliares indiferenciadas 
podem optar pela apresentação do PGRS e RGRS de forma coletiva e 
integrada, desde que: 
a) estejam localizados no mesmo condomínio ou aglomeração ou outra forma 
de organização geograficamente fronteiriças; 
b) possuam mecanismos formalizados de govemança coletiva ou cooperação 
em interesse comum; 
c) apresentem informações individualizadas e unificadas quanto a 
caracterização dos resíduos, formas de acondicionamento, ações de valorização 
dos resíduos e locais de destinação dos resíduos sólidos domiciliares 
indiferenciadas. 
§ 4° A não observância ao disposto neste artigo, no prazo de 90 (noventa) dias, 
constitui infração grave, punível conforme o Art. 141 desta Lei. 
Art. 313- E O Relatório de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (RGRS) deve 
ter como conteúdo mínimo: 
I - a quantidade/volume e tipologia dos resíduos sólidos gerados; 
II - o Manifesto de Transporte dos Resíduos (MTR) emitido pelo SINIR em 
cada viagem realizada; 
III - a destinação ambientalmente adequada de cada um dos tipos de resíduos 
gerados, observadas as normas e práticas estabelecidas à reutilização, 
reciclagem e valorização dos materiais; li 
IV - as comprovações ou os certificados de destinação emitidos pelo 
SINIR/tickets ( original e cópia) da destinação ambientalmente adequada de 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA. 
PRETE;IT\JRA MUNICTPAL 
fl.\JMO AO lfES0íV0LVIMENT'0 
cada um dos tipos de resíduos gerados, em consonância com o MTR emitido 
no SINIR; 
V - responsável técnico devidamente autorizado pelo gerenciamento dos 
resíduos; 
VI - demais exigências estabelecidas pela Entidade Gestora. 
§ 1 º Os comprovantes ou os certificados de destinação emitidos pelo SINIR e 
tickets eletrônicos de pesagens a serem apresentados (original e cópia) nos 
Relatórios, oriundos exclusivamente de balanças eletrônicas das unidades de 
destinação de resíduos terão validade de 12 (doze) meses, a contar da data de 
sua expedição, e devem contar com: 
I - marca d'água e/ou papel oficial da empresa conforme orientações da 
Entidade Gestora; 
II - data e hora da pesagem; 
III - nome do empreendedor ou gerador e/ou nome do empreendimento; 
IV - endereço do empreendimento ou obra de origem dos resíduos; 
V - identificação da empresa transportadora; 
VI - identificação da unidade de destinação e/ou disposição final devidamente 
cadastrada pela Entidade Gestora. 
§ 2° Os comprovantes de entrega dos materiais recicláveis a Organização de 
Catadores, ou entidades afins, bem como o recibo de venda direta dos materiais 
às indústrias recicladoras devem compor os RGRS. 
§ 3º A não observância ao disposto neste artigo constitui infração grave, 
punível conforme o Art. 141 desta Lei. 
Art. 313- F. O acondicionamento, a coleta, o transporte, a destinação e a 
disposição final dos resíduos sólidos domiciliares indiferenciados, quando não 
regulados em contrário nesta Lei, serão, obrigatoriamente, responsabilidade do 
gerador desse resíduo, bem como a corresponsabilidade pelos danos 
decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos realizados pelos 
prestadores de serviço em qualquer das etapas de gerenciamento de resíduos 
contratadas pelos geradores. 
Art. 313- G. A coleta, o transporte, a destinação e a disposição final dos 
resíduos sólidos domiciliares indiferenciados podem ocorrer, eventualmente, 
até duas vezes no mês, realizados pela Entidade Gestora desde que seja 
solicitado para tanto, agendado e submetido à avaliação, sendo cobradas tarifas 
conforme tabela própria apresentada no Anexo II desta Lei, a ser atualizada 
anualmente Pº! decreto do Chefe do Executivo municipal. 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 J SITE: SLM.PE.GOV.BR 
SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA. 
PREFil;ITI.JRA MUNICl'PAL 
ÁUMO AO P'!lS)!iiYOLYIMENT·o. 
Art. 313- H. Havendo a necessidade, por parte do sistema de limpeza urbana, 
de ação corretiva pelo não cumprimento das disposições contidas artigo 35, 
além da multa e sanções legais previstas, será cobrado do grande gerador o 
custo correspondente ao serviço executado. 
Art. 313- I. A Entidade Gestora disponibilizará em sua página da internet a 
listagem dos operadores, prestadores de serviço, e empresas devidamente 
cadastrados e autorizados a operar no gerenciamento de resíduos no Município. 
Art. 313- J. Ficam definidos os resíduos volumosos como os resíduos 
constituídos por materiais não removidos pela coleta domiciliar convencional 
como móveis, equipamentos domésticos inutilizados, grandes embalagens e 
peças de madeira e assemelhados, material proveniente de execução de podas 
e jardinagem e outros afins, em volume inferior a 1 OOOL/d/munícipe. 
Art. 313- L. O gerador de resíduos volumosos deve acondicionar os resíduos 
provenientes de podação e jardinagem de forma agrupada ou em recipiente 
resistente, de modo a permitir o carregamento do material ao veículo coletor. 
§ 1 ° Fica proibida a disposição para coleta domiciliar regular de resíduos 
volumosos, incluindo os resíduos de podas e jardinagem, em volume superior 
a 1 OOL/d sem o devido acondicionamento. 
§ 2° A não observância ao disposto neste artigo constitui-se infração grave 
punível, conforme Art. 141 desta Lei, sendo as sanções aplicadas ao gerador 
do resíduo 
Art. 313- M. Os geradores de resíduos volumosos em volume superior a 
lOOL/d/munícipe e inferior a lOOOL/d/munícipe deverão garantir o 
confinamento desses resíduos até a etapa de transporte, assegurando a 
segregação na origem e as condições de reutilização e reciclagem dos resíduos. 
§ 1 º Os geradores de resíduos volumosos com volume superior a 
lOOOL/d/munícipe, devem prosseguir com a coleta e destinação por meios 
próprios, via contratação de empresas/operadores autorizados pela Entidade 
Gestora, realizando a destinação ambientalmente adequada, a recuperação e 
valorização de todos os resíduos sólidos gerados. 
§ 2° A não observância ao disposto neste artigo constitui-se infração grave 
punível conforme Art. 141 desta Lei, sendo as sanções aplicadas ao gerador do 
resíduo. 
Art. 313- N. A coleta, o transporte, a destinação e a disposição final dos 
resíduos volumosos, em volume superior a 1 OOL/d/munícipe e inferior a 1000 
LI d/munícipe, podem ser realizados pela Entidade Gestora, em uma frequência 
de até 2 vezes ao mês, desde que solicitado via agendamento nos canais de 
comunicação oficiais, e submetido à avaliação e validação do agendamento da 
Entidade. 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
P R E F E, 1 T l,J R A M U N I C I' P A L 
RUMO A() D'Els:E.NVOLVIMENT'O 
Art. 313-0. O gerador dos resíduos sólidos volumosos, em volume inferior a 
1 OOOL/dia/munícipe, pode destinar esses resíduos, sem custo, por meios 
próprios e às suas expensas nas Ecoestações. 
§ 1 º Os resíduos volumosos encaminhados às Ecoestações deverão ser 
dispostos em áreas exclusivas e identificadas para seu armazenamento, e o 
acondicionamento deles se dará em locais apontados pela administração das 
Ecoestações. 
§ 2º Os resíduos volumosos recebidos serão passiveis e devem ser priorizados 
de ações da logística reversa, doação a ONG's, associações, ou cooperativas de 
catadores e/ou agentes de material reciclável devidamente cadastrados na 
Entidade Gestora, que procedam à recuperação, reciclagem ou reutilização do 
material, ou entregues aos locais de destinação devidamente autorizados pelo 
órgão competente. 
Art. 313- P. O transporte dos resíduos volumosos será executado de forma a 
não provocar o seu derramamento ou a sua dispersão nos logradouros públicos, 
de modo que não traga inconvenientes à saúde e ao bem-estar público, 
observadas as seguintes condições: 
I - a caçamba ou a carroceria do veículo de transporte será dotada de cobertura 
ou sistema de proteção que impeça o derramamento ou dispersão do material 
transportado; 
II - o veículo trafegará com carga rasa, com altura limitada à borda do 
recipiente ou do contêiner, sem qualquer coroamento." 
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
São Lourenço da Mata/PE, 27 de Setembro de 2023. 
[fo,, & 
VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 

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