norma nº 769/2021

São Lourenço da Mata, 21 de outubro de 2021 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA, Estado de 
Pernambuco, APROVOU o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 769/2021 de 
autoria dos vereadores deste Poder Legislativo, com o seguinte teor: 
RESOLUÇÃO 769/2021 . 
EMENTA: Ficam acrescentados 
os artigos 168-A e 168-B a 
Resolução 001/2008 (Regimento 
Interno da Câmara de São 
Lourenço da Mata), e dá outras 
providências. 
Art. 1°. Acrescenta o Art. 168-A a Resolução 001/2008 (Regimento Interno da 
Câmara de São Lourenço da Mata) com a seguinte redação: 
"Art. 168-A. Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, 
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou 
parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do 
recebimento e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao 
Presidente da Câmara, os motivos do veto. 
§ 1° O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o 
texto integral do Artigo, do parágrafo, do inciso ou da alínea. 
§ 2° As razões alusivas no veto serão apreciadas no prazo de 30 (trinta) 
dias, contados do seu recebimento, em uma única discussão. 
§ 3° O veto somente poderá ser rejeitado pela maioria Absoluta dos 
Vereadores. 
§ 4° Esgotado sem deliberação o prazo previsto no parágrafo 2º deste 
Artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, 
sobrepondo-se às demais proposições, até sua votação final. 
§ 5° Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito, em 48 
(quarenta e oito) horas, para promulgação. 
§ 6° Se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos 
casos de sanção tácita ou rejeição do veto, o presidente da Câmara a \ •. 
promulgará. ~ 
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§ 7° A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior, produzirá efeitos 
a partir de sua publicação. 
§ 8° Nos casos de veto parcial, as disposições aprovadas pela Câmara 
serão promulgadas pelo seu presidente, com o mesmo número de lei 
original, observando o prazo estipulado no parágrafo 6°. 
§ 9° O prazo previsto no parágrafo 2° corre nos períodos de recesso da 
Câmara. 
§ 10° A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou 
modificada pela Câmara. 
§ 11° Na apreciação do veto, a Câmara não poderá introduzir qualquer 
modificação no texto aprovado." 
Art. 2°. Acrescenta o Art. 168-B a Resolução 001/2008 (Regimento Interno da 
Câmara de São Lourenço da Mata) com a seguinte redação: 
"Art. 168-8. A matéria constante do projeto de lei rejeitado, somente 
poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, 
mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara. 
Parágrafo único O disposto neste Artigo não se aplica aos projetos de 
iniciativa do prefeito, que serão sempre submetidos à deliberação da 
Câmara." 
Art. 3° Fica revogada a alínea "o" do parágrafo único do inciso Ili, do art. 78 da 
,,----.,., Resolução 001/2008 (Regimento Interno da Câmara de São Lourenço da 
Mata) . 
Art. 4°. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata. 
LEONARDO BARB-ms~o~l.E1s 
PRESIDENTE ~ 
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