| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3008 / 2023 |
| Date | 2023-09-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para a celebração de contrato de consórcio público. |
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SÃO
LOURENÇO
DA,MATA.
PRE.FE;IT\JRA MUNICl'P:,AL
AI) tiU) AO P'!ã 5:E NVO L,V IM E NT'O.
LEI Nº 3.008/2023
Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de
Intenções para a celebração de contrato de
consórcio público.
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1 º Fica ratificado, integralmente, de acordo com a Lei Federal nº 11.107 /2005 (Lei
dos Consórcios Públicos) regulamentada pelo Decreto nº 6.017/2007, o Protocolo de
Intenções do Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras -
CONIAPE para fins de celebração do Contrato de Consórcio Público entre os Executivos
Municipais integrantes deste consórcio e cujas disposições serão implementadas através
desta Associação Pública com personalidade jurídica de direito público, autonomia
administrativa e financeira, denominada CONIAPE, cuja sede é localizada na cidade de
Caruaru/PE, apresentando prazo indeterminado de duração e de característica
multifuncional com base nos termos do art. 1 º, § 1 º, da aludida Lei dos Consórcios
Públicos.
Art. 2º O CONIAPE, após a celebração do contrato de consórcio público, integrará a
Administração Indireta do Executivo Municipal de São Benedito do Sul e terá por
finalidade a realização dos interesses comuns dos entes consorciados na implementação
de suas múltiplas políticas públicas, tudo em conformidade com os termos do art. 3 7, inc.
XIX, da Constituição Federal, bem como da Lei Federal nº 11.107/2005 (Lei dos
Consórcios Públicos) regulamentada pelo Decreto nº 6.017 /2007.
Art. 3º Fica, o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a assinar, cumprir e fazer
cumprir o respectivo Contrato de Consórcio Público que será celebrado a partir desta
ratificação, bem como os eventuais aditivos celebrados ao longo de sua vigência.
Art. 4º O Município fica autorizado a contribuir mensalmente para o CONIAPE e
também a celebrar Contratos de Rateio, de Programa e de Gestão, nos moldes da Lei
Federal 11.107/2005.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta de
Dotações específicas consignadas no Orçamento Geral do Município e em Créditos
adicionais.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Lourenço da Mata, 27 de setembro de 2023
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VINÍCIUS LABANCA
-PrefeitoPRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE
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