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norma nº 3008/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3008 / 2023
Date 2023-09-27
EmentaDispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para a celebração de contrato de consórcio público.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

SÃO 
LOURENÇO 
DA,MATA. 
PRE.FE;IT\JRA MUNICl'P:,AL 
AI) tiU) AO P'!ã 5:E NVO L,V IM E NT'O. 
LEI Nº 3.008/2023 
Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de 
Intenções para a celebração de contrato de 
consórcio público. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1 º Fica ratificado, integralmente, de acordo com a Lei Federal nº 11.107 /2005 (Lei 
dos Consórcios Públicos) regulamentada pelo Decreto nº 6.017/2007, o Protocolo de 
Intenções do Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras - 
CONIAPE para fins de celebração do Contrato de Consórcio Público entre os Executivos 
Municipais integrantes deste consórcio e cujas disposições serão implementadas através 
desta Associação Pública com personalidade jurídica de direito público, autonomia 
administrativa e financeira, denominada CONIAPE, cuja sede é localizada na cidade de 
Caruaru/PE, apresentando prazo indeterminado de duração e de característica 
multifuncional com base nos termos do art. 1 º, § 1 º, da aludida Lei dos Consórcios 
Públicos. 
Art. 2º O CONIAPE, após a celebração do contrato de consórcio público, integrará a 
Administração Indireta do Executivo Municipal de São Benedito do Sul e terá por 
finalidade a realização dos interesses comuns dos entes consorciados na implementação 
de suas múltiplas políticas públicas, tudo em conformidade com os termos do art. 3 7, inc. 
XIX, da Constituição Federal, bem como da Lei Federal nº 11.107/2005 (Lei dos 
Consórcios Públicos) regulamentada pelo Decreto nº 6.017 /2007. 
Art. 3º Fica, o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a assinar, cumprir e fazer 
cumprir o respectivo Contrato de Consórcio Público que será celebrado a partir desta 
ratificação, bem como os eventuais aditivos celebrados ao longo de sua vigência. 
Art. 4º O Município fica autorizado a contribuir mensalmente para o CONIAPE e 
também a celebrar Contratos de Rateio, de Programa e de Gestão, nos moldes da Lei 
Federal 11.107/2005. 
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta de 
Dotações específicas consignadas no Orçamento Geral do Município e em Créditos 
adicionais. 
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 27 de setembro de 2023 
u~ {yv 
VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 

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