| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3017 / 2023 |
| Date | 2023-10-19 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial, e dá outras providências. |
| native_id | 1588 |
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H o URENÇO MATA PfH'FEITURA MUN CIPAL RUMO AO DESENVOLVIMENTO LEI N2 3.017 /2023 EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Especial, e dá outras providências. O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial, no orçamento do Município no valor de R$ 1.460.000,00 (um milhão e quatrocentos e sessenta mil reais), destinado as dotações orçamentárias descriminadas abaixo: ESPECIFICAÇÃO VALOR 02.00 - PODER EXECUTIVO 02.07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS 0412200212.308 - REPASSES A CONSÓRCIOS PÚBLICOS -ADMINISTRATIVO 31717000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 10.000,00 33717000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 50.000,00 02.09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1236801882.309 - REPASSES A CONSÓRCIOS PÚBLICOS - EDUCAÇÃO 31717000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 10.000,00 33717000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 10.000,00 02.13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 1545103232.310 - REPASSES A CONSÓRCIOS PÚBLICOS - INFRA-ESTRUTURA 31717000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 10.000,00 33717000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 10.000,00 1545203272.311 - REPASSES A CONSÓRCIOS PÚBLICOS - ILUMINAÇÃO PÚBLICA 31717000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 10.000,00 33717000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 10.000,00 02.14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 1854104562.312 - REPASSES A CONSÓRCIOS PÚBLICOS - MEIO AMBIENTE 31717000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 10.000,00 33717000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 10.000,00 02.16 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1030104282.313 - REPASSES A CONSÓRCIOS PÚBLICOS - SAÚDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APS 31717000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 10.000,00 33717000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 10.000,00 1030204282.314 - REPASSES A CONSÓRCIOS PÚBLICOS - SAÚDE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE- MAC 31717000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 100.000,00 33717000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 1.200.000,00 TOTAL 1.460.000,00 PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA· PE CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR H URENÇO DAMATA PREFEITURA MUNICIPAL RUMO AO DE.SENVOLVIMENTO Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta da anulação parcial da dotação orçamentária discriminada abaixo: ESPECIFICAÇÕES VALOR 02.00 - PODER EXECUTIVO 02.13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 1545103231.124 -ASFALTAMENTO E RECAPEAMENTO DE VIAS PÚBLICAS 44905100 - OBRAS E INSTALAÇÕES 660.000,00 1545203252.250 - MANUTENÇÃO DE LIMPEZA PÚBLICA 31901100 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 800.000,00 Total 1.460.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço da Mata, em 19 de outubro de 2023. to- CA VINÍCIUS LABANCA PREFEITO PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR