norma nº 3018/2023

SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITUll
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A 10\JNJCIPAL 
RUMO AO OE.SENVOL\Í'IMENTO 
LEI Nº 3.018/2023. 
EMENTA: Autoriza a abertura de 
Crédito Suplementar, e dá outras 
providências. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 60, 
XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e 
ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Suplementar, 
no orçamento do Município no valor de R$ 16.000.000,00 (Dezesseis milhões de reais), destinado 
as dotações orçamentárias discriminadas abaixo: 
ESPECIFICACÕES VALOR 
02.00 - PODER EXECUTIVO 
02.09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
12.122.0021.2.227-Gestão Técnica e Administrativa da Secretaria 
31900400 - 500.1001 - Contratacão oor Temoo Determinado 700.000,00 
02.11 _ - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO, 
GESTAO E TECNOLOGIA 
04.122.0021.2.237 - Gestão Técnica e Administrativa da Secretaria 
31901100 - 500.1000 - Vencimentos e Vantaaens Fixas - Pessoal Civil 450.000,00 
02.15- FUNDES 
12.361.0188.2.261 - Manutenção do Ensino Fundamental 70% 
31900400 - 540.1070 - Contratacão oor Temoo Determinado 8.000.000,00 
12.365.0190.2.262 - Manutenção do Ensino Infantil 70% 
31900400 - 542.1070 - Contratacão cor Tempo Determinado 4.000.000,00 
02.16- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10.122.0021.2.265-Gestão Técnica e Administrativa do FMS 
31900400 - 500.1002 - Contratação oor Tempo Determinado 500.000,00 
10.301.0428.2.269 - Manutencão dos Servicos de Saúde - APS 
31900400 - 500.1002 - Contratação por Tempo Determinado 210.000,00 
10.301.0428.2.270 - Proarama Aaentes Comunitário de Saúde - PACS 
31900400 - 500.1002 - Contratação por Tempo Determinado 540.000,00 
31901100 - 600.0000 - Vencimentos e Vantaaens Fixas - Pessoal Civil 1.400.000,00 
10.302.0428.2.283 - Manutenção Uoinha 
31900400 - 500.1002 - Contratacão cor Tempo Determinado 200.000,00 
TOTAL 16.000.000,00 
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CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITVRA MUNICIPAL 
RUMO AO DE.SENVOLVIMENTO 
Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta do SUPERÁVIT 
FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR. 
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizada a suplementar dotações 
Orçamentárias até o limite de vinte por cento do total da Receita estimada na Lei nº 2.951/2022 
(LOA/2023) para atender insuficiências nos termos do Art. 43 da Lei nº 4.320/64. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata - PE, em 19 de outubro de 2023 . 
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VINICIUS LABANCA 
PREFEITO 
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PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR