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norma nº 3009/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3009 / 2023
Date 2023-09-29
EmentaDispõe sobre o processo de transição no governo local, a instituição de equipe 'de transição pelo candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal, e dá outras providências.
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SÃO 
LOURENÇO 
OAMATA 
PREFE.ITI.JRA MUNICIPAL 
RUM o AÓ o·es IH-i VOLVI M ENT'O 
LEI Nº 3.009/2023 
EMENTA: Dispõe sobre Q processo de 
transição no governo local, a instituição de 
equipe de transição pelo candidato eleito 
para o cargo de Prefeito Municipal, e dá 
outras providências. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art.1 º A transição de governo é o processo institucionalizado que importa na passagem 
do comando político de um mandatário para outro com objetivo de assegurar a este o 
recebimento de informações e dados necessários ao exercício da função ao tomar posse. 
Parágrafo único - Fica instituída equipe de transição administrativa, que tem por 
objetivo inteirar-se do funcionamento da administração municipal, preparando os atos de 
iniciativa do novo Prefeito, a serem editado após o primeiro dia útil de janeiro do primeiro 
ano de seu mandato. 
Art.2° São princípios da transição administrativa, além daqueles estabelecidos no artigo 
37 da Constituição Federal: 
I - a colaboração entre governo atual e o governo eleito; 
II - a transparência na gestão pública; 
III - o planejamento da ação governamental; 
IV - a continuidade dos serviços prestados à sociedade; 
V - a supremacia do interesse público; e 
VI - a boa-fé e a executoriedade dos atos administrativos. 
Art.3º A constituição de equipe de transição administrativa, ocorrerá por meio de Decreto 
devidamente publicado no Diário oficial, composta por servidores das áreas jurídica, 
contábil, financeira e controle interno, representando a atual gestão e por pessoas 
indicadas pelo Prefeito Eleito, no prazo de até 1 O ( dez) dias após o resultado das eleições. 
Art.4° A comissão da equipe de transição será composta dos seguintes membros: 
§ 1 º 04 (quatro) representantes da atual gestão, devendo a comissão ser composta por: 
I - 01 (um) representante do Departamento Jurídico; 
II - 01 (um) representante do Departamento de Contabilidade; 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
N 
SAO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO Aô DESENVOLVIMENTO 
III - 01 (um) representante do Departamento de Finanças; 
IV - 01 (um) representante do Controle interno. 
§ 2° Até 1 O ( dez) representantes indicados pelo Prefeito eleito, ao atual gestor, no prazo 
máximo de 10 (dez) dias após o resultado das eleições. 
§ 3º A equipe de transição terá obrigatoriamente 02 (dois) coordenadores, 01 (um) a ser 
escolhido pelo atual prefeito dentre seus representantes e outro a ser escolhido pelo 
Prefeito eleito entre seus representantes, sendo-lhe facultado requisitar quaisquer 
informações aos órgãos da administração pública municipal. 
§ 4° A equipe de transição poderá sofrer alterações pelo Prefeito eleito durante o prazo da 
transição, desde que haja prévia comunicação, por escrito, ao Prefeito. 
§ 5° A participação como membro na equipe de transição do Prefeito eleito não será 
remunerada. 
Art.5º Os titulares das secretarias e demais órgãos da administração pública municipal, 
bem como os servidores municipais, ficam obrigados a fornecer os dados e as 
informações que forem solicitados pelo coordenador da equipe de transição, prestando￾lhe apoio técnico e administrativo necessários. 
Parágrafo único - Os trabalhos da equipe de transição não poderá prejudicar o 
andamento do serviço público. 
Art.6º A gestão atual deverá providenciar a designação de instalações físicas adequadas 
para acomodar a equipe de transição, de modo que possa desenvolver plenamente seus 
trabalhos, com computadores com acesso à internet, impressoras para cópia, digitalização 
e impressão de documentos, e apoio administrativo necessários ao desempenho de suas 
atividades. 
Art. 7° Logo na primeira reunião da equipe a gestão atual deverá fornecer os seguintes 
documentos e informações: 
§ 1 º No âmbito Documental e Jurídico. 
I - Certidão com a indicação do titular da Procuradoria-Geral do Município, e 
especificação da forma de provimento na função (se cargo efetivo, função gratificada ou 
cargo comissionado); 
II - PlanoPlurianual; 
III - Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento para o exercício subsequente; 
IV - Lei Orgânica do Município e Leis Complementares à Lei Orgânica; 
V - Regimento Interno das Administrações Indiretas; 
VI - Lei da Estrutura Administrativa, Cargos Comissionados e Organograma; 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
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LOURENÇO 
DAMATA 
P A E. F E' 1 T IJ A A M U N I C I· P A L 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
VII - Lei dos Cargos Efetivos e Plano de Cargos e Carreira; 
VIII - Estatuto dos Servidores Públicos do Município; 
IX - Lei de Parcelamento do Uso do Solo; 
X - Lei de Zoneamento; 
XI - Código de Postura; 
XII - Código Tributário; 
XIII - Plano Diretor; 
XIV - Lei do Controle Interno; 
XV - Lei de Concessão de Diárias; 
XVI - Regimento Interno da Câmara de Vereadores; 
XVII - Certidão de que mantém continuamente alimentado(s) o(s) sistema(s) de 
informação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, bem como os sistemas de 
informações federais; 
XVIII - Relatório das ações judiciais em curso em que o Município seja autor, réu ou 
terceiro interessado; 
XIX - Relatório de todos os Precatórios que o Município tenha responsabilidade de 
pagamento, com os respectivos valores e datas de vencimentos. 
§ 2º No âmbito Contábil e Financeiro. 
I - Nome do(s) responsável(is) financeiro(s)/tesoureiro(s) do Município; 
II - Relação de todas as contas bancárias do Município, com a indicação dos respectivos 
responsáveis financeiros de cada uma delas; 
III - Extratos atualizados de todas as contas bancárias, os quais deverão ser reapresentados 
no final do mandato; 
IV - Relatório de todos os empréstimos realizados pelo Município, constando credores, 
valores, taxas de juros e datas de vencimento; 
V - Relatório de todas as aplicações financeiras feitas pelo Município, indicando a 
instituição (pública/privada), valor, tipo, data de aplicação e os índices de rendimento; 
VI - Relação dos talonários de cheques (para entrega, elaborar o demonstrativo das folhas 
de cheques disponíveis, por banco, conta corrente e talão) com indicação do funcionário 
responsável pela guarda; \).; 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
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LOURENÇO 
DAMATA 
P R E F E I T U ·p A M U N I C I P A L 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
VII - Demonstração do cumprimento do disposto no artigo 42, da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, o qual é taxativo em dispor que: "É vedado ao titular de Poder 
ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair 
obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha 
parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de 
caixa para este efeito", sendo que "na determinação da disponibilidade de caixa serão 
considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício"; 
VIII - Demonstração do cumprimento do disposto no artigo 8°, parágrafo único, da Lei 
de Responsabilidade Fiscal, segundo o qual "os recursos legalmente vinculados a 
finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua 
vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso"; 
IX - Relatório das despesas empenhadas, não liquidadas e não pagas, ao final do mandato; 
X - Demonstração de que as despesas empenhadas e liquidadas, não pagas, possuam 
disponibilidade financeira e tenham sido obrigatoriamente registradas no balanço 
patrimonial, justificando a preterição na cronologia das exigibilidades de desembolso, ao 
final do ~;.nmdato; 
XI - Demonstração de que as despesas não liquidadas, que não possuam disponibilidade 
financeira, tenham sido canceladas para que o seu reempenho ocorra no exercício 
seguinte, ao final do mandato; 
XII - Demonstração de que não tenha ocorrido o cancelamento/anulação de empenho de 
despesa liquidada; 
XIII - Declaração de que não tenha havido autorização, ordenação ou execução de ato 
que tenha acarretado aumento de despesa com pessoal, incluindo a revisão de 
remuneração, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do 
respectivo Poder ( artigo 21, parágrafo único, LRF); 
XIX - Demonstração de que somente tenha ocorrido a inscrição em "Restos a Pagar" de 
despesas empenhadas, não pagas até o dia 31 de dezembro, mas para as quais haja 
disponibilidade de caixa; 
XX - Relatório das obrigações contraídas (restos a pagar), evidenciando os valores 
liquidados e os pendentes de processamento; 
XXI - Demcnstração do cumprimento do disposto no art. 59, parágrafo 1 º, da Lei nº 4.320, 
segundo qual "é vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do 
Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente". 
§ 3° No âmbito de Recursos Humanos. 
I - Relação de todos os servidores púbicos do ente, com a indicação do vínculo (se 
efetivos, comissionados ou temporários), cargo ocupado, respectivas lotações, função 
efeti vamente desempenhada; 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
. CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
ttUMO AO OESENVÔLVIMEN'l'ô. 
II - Relação de todos os servidores públicos que recebem função gratificada, com a 
discriminação da Lei que a autoriza; 
III - Relação dos serviços e profissionais contratados por inexigibilidade/credenciamento; 
IV - Folha de pagamento de todos os servidores/empregados/ contratados/recibados do 
Município; 
V - Demonstração da regularidade da folha de pagamento, com pagamentos em dia, 
atentando, especialmente, para o pagamento, a tempo e a modo, dos salários 
(vencimentos) e proventos, incluindo a gratificação natalina (13° salário) dos servidores; 
VI - Relatório dos contratos de empregados temporários, demonstrando o início e o 
vencimento do contrato; 
VII - Relatório dos servidores cedidos a outros órgãos, recebidos em cessão ou em gozo 
de licenca sem vencimento; 
VIII - Pei;1onstração do índice de Despesas com Pessoal do Município nos três últimos 
quadrimes'res ( abril, agosto e dezembro); 
IX - Demonstração da existência ou não de concurso público/teste seletivo/PSS vigentes, 
com os respectivos cargos/funções abrangidos nos certames; 
X - Demonstração da exoneração de todos os ocupantes de cargos comissionados até 31 
de dezembro do ano correspondente ao final do mandato. 
§ 4º No âmbito Patrimonial. 
I - Inventário dos bens imóveis, com as respectivas cópias atualizadas das matrículas, 
indicando quais construções/ampliações ainda não se encontram averbados no CRI; 
II - Relação dos veículos, máquinas e implementos, com cópia dos respectivos 
documentos de registro/aquisição, indicação se se encontram segurados e cópia das 
apólices correspondentes; 
III - Relação em apartado dos veículos escolares, com as devidas licenças dos órgãos de 
fiscalização e a existência dos equipamentos obrigatórios de segurança; 
IV - Relação dos veículos, máquinas e implementos servíveis, inservíveis e em conserto 
(indicando a empresa onde se localiza o bem quando em conserto); 
V - Certificar se o Município realizou, nos últimos quatro anos, leilão de bens móveis, 
indicandc-sc quais bens foram alienados; 
VI - Inventário dos bens móveis, por Secretaria/Departamento/Divisão, com a indicação 
do número de patrimônio de cada um, atual localização e valor; U 
' ~ - í'RAÇA DOUTOR ARAUJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO - SAO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/00G1-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
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LOURENÇO 
DAMATA. 
PREFEITURA MUNICIPAL 
. Rl)Mó Aô DES'EliVôLVIMENT'O 
VII - Termo de transmissão e recebimento de bens móveis quando da troca de mandato, 
ao final do mandato; 
VIII - Conferência por membros da equipe de transição do estoque dos bens de consumo 
disponíveis no almoxarifado de cada Secretaria/Departamento/Divisão, ao final do 
mandato. 
IX - Indicação, por Decreto, de um servidor efetivo por Secretaria/Departamento/Divisão, 
que ficará responsável, mediante termo de responsabilidade, pela guarda e conservação 
dos bens móveis daquele local, incluindo os documentos e equipamentos de informática. 
§ 5º No tn1bito das Compras e Contratos. 
I - Relaíóeio das licitações em andamento (obras, produtos, serviços); 
II - Indicação dos membros da equipe de licitação e pregoeiro, acompanhada dos 
respectivos atos de nomeação; 
III - Relatório dos contratos ainda em execução (obras, produtos e serviços), com 
indicação da data do encerramento de cada um deles; 
IV - Indicação do(s) responsável(is) pelo acompanhamento da execução dos contratos, 
acompanhada dos respectivos atos de nomeação; 
V - Cópia do ato que designou a(s) comissão(ões) de recebimento de bens e serviços. 
§ 6° No âmbito dos Convênios. 
I - Necessidade de fornecimento à equipe de transição, pela gestão atual, dos seguintes 
documentos e informações, logo na primeira reunião da equipe; 
II - Relatório dos convênios e auxílios com contas prestadas e a prestar aos Tribunais de 
Contas, CP,~rendo, especificamente; 
III - Apresentar a devida prestação de contas de todos os convênios ( contratos de repasse 
e instrumentos correlatos), celebrados com os Governos Federal e Estadual, cujo prazo 
para prestação de contas, parcial ou final, se encerre até o dia 31 de dezembro ( ao final 
do mancato); 
IV - Disponibilize todas as informações necessárias à prestação de contas dos convênios 
cujo prazo de apresentação vença após 31 de dezembro, a fim de que o novo gestor o 
possa fazer; 
V - Relatório dos convênios em execução com parcelas liberadas e a liberar pelos entes 
públicos; 
r.,RAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
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PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO D'ES'llHVôLVIMENT'ô 
VI - Relatório de todas as parcerias celebradas entre o Município e as organizações da 
sociedade civil para repasse de valores ou qualquer outro auxílio por parte do ente, com 
indicação do tipo de auxílio, valor, número de parcelas, vencimento e apresentação da 
respectiva prestação de contas. 
§ 7° No âmbito dos Fundos e Conselhos. 
I - Prestação de contas do FUNDEB, com a comprovação da aplicação dos mínimos 
constitucionais da Educação; 
II - Indicação dos membros do Conselho Municipal de Educação e de Acompanhamento 
do FUJ\TDEB, acompanhada da respectiva ata; 
III - Prestsção de Contas do Fundo Municipal de Saúde, com a comprovação da aplicação 
do míni 2-10 constitucional em saúde; 
IV - Indicação dos membros do Conselho Municipal de Saúde; 
V - Ind±+'.izção dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolesceste; 
VI - Indicação dos membros do Conselho Tutelar; 
VII - Cópia das Leis Municipais e Regimentos que disciplinam tais conselhos; 
VIII - Extrato das contas do Fundo da Criança e do Adolescente; 
IX - Comprovação da regularidade dos recolhimentos previdenciários (Fundo 
próprio/INSS), e a existência do Certificado de Regularidade Previdenciária pelo 
Município. 
§ 8° No âmbito da Transparência. 
I - Relatório anual dos gastos com publicidade institucional durante toda a gestão; 
1 
II - Certificar se o Município possui Portal de Transparência em pleno funcionamento, 
com atualização em tempo real dos dados exigidos pela Lei de Acesso à Informação, 
indicando o servidor responsável pela publicação dos atos; 
III - Certificar se o Município possui Diário Oficial Eletrônico, indicando o servidor 
responsável pela publicidade dos atos. Em caso de contratação de imprensa por meio de 
procedimento licitatório, indicar a empresa contratada e a data do encerramento do 
contrato; 
IV - Disponibilizar os demais documertos e informações que forem solicitados tanto no 
âmbito estritamente administrativo, quanto nas áreas de saúde, educação, assistência 
social, infraestrutura, transportes, meio ambiente, etc. 
·P'i='.J>.ÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº J CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 J CNPJ: 11.251.832/0001-05 J SITE: SLM.PE.GOV.BR 
1.,;... 
SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PAEFE.ITIJPA MUNICIPAL 
RUMO Aó o·EsH!VOLVIMEN'fO 
Art.8º Os pedidos de acesso às informações qualquer que seja a sua natureza, deverão ser 
formulados por escrito e encaminhados ao representante do governo, coordenador da 
transição, a quem competirá requisitar dos órgãos e entidades da Administração Pública, 
os dados solicitados pela equipe de transição, observadas as condições estabelecidas nesta 
Lei. 
Art.9º Os membros da equipe de transição, tem o dever de manter sigilo dos dados e 
informações confidenciais a que tiverem acesso, é vedada a utilização da documentação 
recebida pela equipe de transição para outros fins, senão aqueles previstos nesta Lei, sob 
pena de responsabilização, nos termos da legislação específica. Ficando vedada a retirada 
de documentos originais das repartições públicas. 
Art.10º O Prefeito Municipal eleito apresentará relatório do processo de transição, ao fim 
do mesmo, enviando cópia ao Legislativo Municipal. 
Art.11 ° O Prefeito Municipal apresentará relatório sobre o mandato que finda, enviando 
cópia do m~smo ao Legislativo Municipal até o último dia útil do ano. 
Art.12º O Prefeito Municipal adotará as medidas necessárias para a consecução do 
previsto 4S presente Lei. 
Art.13º O disposto nesta Lei não se aplica no caso de reeleição do Prefeito Municipal. 
Art.14º Esta Lei sempre aplica, no que couber, ao Poder Legislativo, em relação a 
transição de seu Presidente. 
Art.15º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
São Lourenço da Mata, 29 de setembro de 2023. 
Úlk U,u 
VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito- 
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PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO -SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 

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