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norma nº 3010/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3010 / 2023
Date 2023-09-29
EmentaInstitui o DIA MUNICIPAL DE DOAR no âmbito do município de São Lourenço da Mata.
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N 
SAO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO D'ESENYÕLVIMENTO 
LEI Nº 3.010/2023 
EMENTA: Institui o DIA MUNICIPAL 
DE DOAR no âmbito do município de São 
Lourenço da Mata. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1 º Fica instituído, no município de São Lourenço da Mata, o DIA MUNICIPAL DE 
DOAR, a ser comemorado anualmente. 
Paragrafo único - O Dia de Doar será comemorado na primeira terça-feira após o Dia 
Nacional de Ação de Graças, de acordo com a Lei Federal 781, de 17 de agosto de 1949. 
Art. 2º As atividades alusivas ao Dia de Doar têm os seguintes objetivos: 
I - Promover a cultura de doação para fins de filantropia no município; 
II - Mobilizar indivíduos, empresas, entidades e governo por uma cidade mais 
generosa, voluntária e solidária, em especial para as organizações da sociedade civil 
sem fins-lucrativos; 
III - Incentivar a promoção de atividades relacionadas ao Dia de Doar nos órgãos 
públicos; 
IV - Divulgar as ações do Dia de Doar nos canais oficiais de imprensa e meios 
eletrônicos do município. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata/PE, 29 de setembro de 2023. 
. uv\r ~ 
VINICIUS LABANCA 
-Prefeito- e Sãó Loure~c~ ca 1,'ata , PE 
arcelo Lannes 
Procurador Geral do Município 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 

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