| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3010 / 2023 |
| Date | 2023-09-29 |
| Ementa | Institui o DIA MUNICIPAL DE DOAR no âmbito do município de São Lourenço da Mata. |
| native_id | 1591 |
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N SAO LOURENÇO DAMATA PREFEITURA MUNICIPAL RUMO AO D'ESENYÕLVIMENTO LEI Nº 3.010/2023 EMENTA: Institui o DIA MUNICIPAL DE DOAR no âmbito do município de São Lourenço da Mata. O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. Art. 1 º Fica instituído, no município de São Lourenço da Mata, o DIA MUNICIPAL DE DOAR, a ser comemorado anualmente. Paragrafo único - O Dia de Doar será comemorado na primeira terça-feira após o Dia Nacional de Ação de Graças, de acordo com a Lei Federal 781, de 17 de agosto de 1949. Art. 2º As atividades alusivas ao Dia de Doar têm os seguintes objetivos: I - Promover a cultura de doação para fins de filantropia no município; II - Mobilizar indivíduos, empresas, entidades e governo por uma cidade mais generosa, voluntária e solidária, em especial para as organizações da sociedade civil sem fins-lucrativos; III - Incentivar a promoção de atividades relacionadas ao Dia de Doar nos órgãos públicos; IV - Divulgar as ações do Dia de Doar nos canais oficiais de imprensa e meios eletrônicos do município. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. São Lourenço da Mata/PE, 29 de setembro de 2023. . uv\r ~ VINICIUS LABANCA -Prefeito- e Sãó Loure~c~ ca 1,'ata , PE arcelo Lannes Procurador Geral do Município PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR