norma nº 3019/2023

PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI Nº 3.019/2023 
Ementa: Autoriza o Executivo a 
celebrar Transação Judicial para 
amortização e liquidação de débito 
de Precatório na Justiça Federal e 
dá outras providências. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são 
conferidas pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de 
Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1 º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar 
Transação com a SCF Companhia Securitizadora de Créditos Financeiro, CNPJ n. 
08.351.432/00001-59, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, 1.485, 19°, andar Jardim 
Paulistano, São Paulo, com vista ao parcelamento e pagamento da dívida do Município, 
no total de R$ 52.470.000.00 (cinquenta e dois milhões, quatrocentos e setenta mil reais), 
objeto do Precatório 0268681-56.2023.4.05.0000 - PRC 243287-PE, Tribunal Regional 
Federal da 5ª Região-PE, bem como a multa pendente de requisição, ambos extraídos do 
Processo 0010101-62.1994.04.05.8300. 
§ 1 º. A dívida atualizada em 31.10.2023 monta em R$ 
92.162.931,66 (noventa e dois milhões, cento e sessenta e dois mil, novecentos e trinta e 
um reais e sessenta e seis centavos), sendo que o desconto obtido sobre o total é de 43% 
(quarenta e três por cento), correspondendo a uma redução de R$ 39.692.931,66 (trinta e 
nove milhões, seiscentos e noventa e dois mil, novecentos e trinta e um reais e sessenta e 
seis centavos), ficando o valor final a ser confessado e pago de R$ 52.470.000.00 
(cinquenta e dois milhões, quatrocentos e setenta mil reais). 
§2°. A dívida será parcelada em 190 (cento e noventa) meses 
consecutivos, a partir do mês de janeiro de 2024, com a última parcela no mês de outubro 
de 203 9, e as prestações serão atualizadas pelo IPCA-E, sem incidência de juros, tudo nos 
termos das cláusulas pactuadas no instrumento de transação, a saber: 
I - Sinal de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a ser pago em 10 
de janeiro de 2024; 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
N 
URENÇO 
DAMATA 
Pl'lEFEITUl'lA MUNICIPAL 
RUMO AO DE.SENVOLVIMENTO 
II - 23 (vinte e três) parcelas no valor de R$ 170.000,00 (cento e 
setenta mil reais), sendo a com vencimento em 10 de fevereiro de 2024; 
III - 24 (vinte e quatro) parcelas no valor de R$ 240.000,00 
(duzentos e quarenta mil reais); 
IV - 142 parcelas no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). 
§3°. A transação será formalizada por instrumento a ser submetido 
à homologação judicial. 
Art. 2º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário. 
São Lourenço da Mata/PE, 07 de Novembro de 2023. 
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VINÍCIUS LABANCA 
Prefeito do Município 
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CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR