norma nº 807/2023

São Lourenço da Mata, 12 de setembro de 2023. 
RESOLUÇÃO Nº 807/2023 
EMENTA: Regulamenta a aplicação da 
Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 
2011 - Lei de Acesso à Informação, no 
âmbito da Câmara Municipal de São 
Lourenço da Mata - PE. 
CAPÍTULO 1 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° Esta Resolução regulamenta, na Câmara de Municipal de São Lourenço 
da Mata - PE, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para 
a classificação de informações sob restrição de acesso, observados o grau e o 
prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei federal nº 12.527, de 18 de 
novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso à informações, previsto no 
inciso XXXIII do caput do artigo 5°, no inciso li do§ 3° do artigo 37 e no§ 2° do 
artigo 216 da Constituição Federal. 
Parágrafo único. A Câmara Municipal e seus Departamentos promoverão, 
independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, 
. no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral 
por ele produzidas ou custodiadas, recolhidos ou não a arquivos públicos. 
Art. 2° Os procedimentos previstos nesta Resolução destinam-se a assegurar 
o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em 
conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as 
seguintes-diretrizes: 
1 - Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; 
li - Observância da política municipal de arquivos e gestão de documentos; 
Ili - Divulgação de informações de interesse público, independentemente de 
solicitações; 
IV - Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da 
informação; 
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V - Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração 
pública; 
VI - Contribuição para o desenvolvimento do controle social da administração 
pública. 
Art. 3° Para os efeitos nesta resolução, os termos informação, documento, 
informação sigilosa, informação pessoal, tratamento da informação, 
disponibilidade, autenticidade, integridade e primariedade seguem as 
definições do artigo 4° da Lei federal nº 12.527 /11. 
CAPÍTULO li 
DA ABRANGÊNCIA 
Art. 4° Sujeitam-se ao disposto nesta resolução todos os Departamentos, 
servidores e agentes políticos da Câmara de Vereadores. 
Art. 5° O acesso à informação, conforme regulamentado nesta Resolução, não 
se aplica: 
1 - Às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, 
comercial, profissional, industrial e segredo de justiça; 
li - A garantia das medidas de proteção aos cidadãos em situação de 
violência, risco de vida ou outro episódio de ameaça grave ou coação. 
CAPÍTULO Ili 
DOS PROCEDIMENTOS PARA ACESSO À INFORMAÇÃO 
Seção 1 
Da Transparência Ativa 
Art. 6° É dever dos órgãos e departamentos promover, independentemente de 
requerimentos, a divulgação, na rede mundial de computadores (internet), 
através de sítio eletrônico, de informações de interesse coletivo ou geral por 
elas produzidas ou custodiadas, devendo constar, no mínimo: 
1 - Registro de suas competências e estrutura organizacional, dos endereços e 
telefones das respectivas unidades e dos horários de atendimento ao público; 
li - Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; 
Ili - Execução orçamentária e financeira detalhada; 
IV - Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os 
respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; 
V - Dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e ~ Ó: 
obras; 
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VI - Remuneração dos servidores, folha de pagamento e quadro de pessoal; 
VII - Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. 
§ 1 ° As informações e documentos deverão permanecer disponíveis na internet 
pelo prazo de guarda estabelecido em regulamento próprio. 
§ 2° O sítio a que se refere o caput deste artigo deverá atender aos seguintes 
requisitos: 
1 - Conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à 
informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil 
compreensão; 
li - Possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, 
inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a 
facilitar a análise das informações; 
111 - Possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos 
abertos, estruturados e legíveis por máquina; 
IV - Divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da 
informação; 
V - Garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para 
acesso; 
VI - Manter atualizadas as informações disponíveis para acesso; 
VII - Indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por 
via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio; 
VIII - Adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de 
· conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do artigo 17 da Lei federal 
nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 e do artigo 9° da Convenção sobre os 
Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 
186, de 9 de julho de 2008; 
IX - Disponibilizar informações de referências e de instrumentos de pesquisa 
para acesso a documentos originais independente de suporte. 
Art. 7° O Departamento de Contabilidade é o órgão responsável pela 
divulgação no Portal da Transparência das informações referentes a receita e 
despesa, em tempo real, leis orçamentárias, balancetes financeiros, diárias, 
relatórios da Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal) e outras no âmbito de sua competência. 
Art. 8° A Secretaria da Câmara é o órgão responsável pelo Serviço de 
Informação ao Cidadão - SIC, pela gestão das informações referentes a quadro 
funcional, folha de pagamento, contratação de pessoal e pelo fornecimento das 
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informações no âmbito de sua competência, bem como por promover a 
articulação e a integração com os demais departamentos da Câmara de 
Vereadores de São Lourenço da Mata - PE, também sendo responsável por 
efetuar a gestão do sistema de documentação da Administração. 
Art. 9° As informações relativas a licitações, convênios ou instrumentos 
congêneres e a contratação de serviços terceirizados devem ser fornecidas 
pelos órgãos e entidades no âmbito de sua competência. 
Seção li 
Da Transparência Passiva 
Subseção 1 
Do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC 
Art. 10. Fica criado o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, devendo ser 
implantado em todos os departamentos da Câmara de Vereadores. 
Art. 11. O SIC terá como objetivos específicos: 
1 - Atender e orientar o público quanto ao acesso à informação; 
li - Receber e registrar pedidos de acesso à informação; 
Ili - Informar sobre a tramitação de documentos nas unidades. 
Art. 12. Compete ao SIC: 
1 - O recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o 
fornecimento imediato da informação; 
li - O registro do pedido de acesso em sistema eletrônico específico e a 
entrega de número do protocolo, que conterá a data de apresentação do 
pedido; 
Ili - O encaminhamento do pedido ao departamento e entidade responsável 
pelo fornecimento da informação, quando couber; 
IV - A elaboração de relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de 
informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações 
genéricas sobre os solicitantes. 
Art. 13. O SIC será oferecido nas modalidades presencial, virtual, telefônica ou 
correio. 
§ 1 ° Na modalidade presencial, o SIC será operacionalizado em unidades 
físicas identificadas, de fácil acesso e abertas ao público. 
§ 2º Na modalidade virtual, o SIC será disponibilizado em seção específica nos '-"" f\ 
respectivos sítios na Internet. ~~'l_ 
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Subseção li 
Do Pedido de Acesso à Informação 
Art. 14. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de 
acesso à informação por meio de formulário padrão através das modalidades 
oferecidas pelo SIC e receberá número do registro de protocolo. 
Parágrafo único. Em casos presenciais o agente público deverá entregar cópia 
do pedido protocolado. 
Art. 15. O pedido de acesso à informação deverá conter: 
1 - Nome do requerente; 
li - Número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica (CNPJ) ou número de documento válido, quando estrangeiro; 
Ili - Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; 
IV - Endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de 
comunicações ou da informação requerida. 
Art. 16. Não serão atendidos os pedidos de acesso à informação: 
1 - Genéricos; 
11 - Desproporcionais ou desarrazoados; 
Ili - Classificados com o grau de sigilo reservado; 
IV - Que exijam trabalhos adicionais de análise e interpretação de dados e 
informações; 
V - Cujos serviços de produção ou tratamento de dados não sejam de 
competência do departamento ou órgão. 
Parágrafo único. Em todas as hipóteses previstas nesta resolução, o SIC 
responderá ao requerente da impossibilidade de prestar a informação 
solicitada. 
Art. 17. Ficam vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à 
informação. 
Subseção Ili 
Do Procedimento de Acesso à Informação 
Art. 18. Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será 
imediato. 
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Parágrafo único. Caso não seja possível o acesso imediato, o órgão ou 
entidade deverá, no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar do 1º dia do 
recebimento do pedido: 
1 - Enviar a informação ao endereço físico ou eletrônico informado; 
li - Comunicar data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar 
reprodução ou obter certidão relativa à informação; 
Ili - Comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de 
sua existência; 
IV - Indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade responsável pela 
informação ou que a detenha; 
V - Indicar as razões da negativa do acesso. 
Art. 19. O prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por 10 (dez) 
dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término da 
contagem dos 20 (vinte) dias do recebimento do pedido. 
Art. 20. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo 
quando o fornecimento da informação implicar em reprodução de documentos. 
§ 1 ° Em casos de reprodução de documentos, o órgão ou entidade, observado 
o prazo de resposta ao pedido, disponibilizará ao requerente guia própria, para 
que seja providenciado o ressarcimento dos custos dos serviços e dos 
materiais utilizados, nos termos do Decreto nº 10.878, de 31 de agosto de 
2012. 
§ 2º Fica isento de ressarcir os custos previstos no § 1 º todo aquele cuja 
situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio 
ou da família, declarada nos termos da Lei federal nº 7 .115, de 29 de agosto de 
1983. 
Art. 21. Negado o pedido de acesso à informação, serão enviadas ao 
requerente, dentro do prazo de resposta, as seguintes informações: 
1 - Razões da negativa de acesso e seu fundamento legal; 
li - Possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade que o 
apreciará; 
Ili - Possibilidade de apresentação de pedido de desclassificação da 
informação ou documento com grau de sigilo reservado. 
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Subseção IV 
Dos Recursos 
Art. 22. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da 
negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no 
prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. 
§ 1°. O recurso será dirigido à Presidência da Câmara, que deverá se 
manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. 
§ 2° Negado o acesso à informação pelos departamentos ou órgão, o 
requerente poderá recorrer à Comissão de Transparência, de que trata o 
Capítulo V desta resolução. 
§ 3° A Comissão de Transparência terá o prazo máximo de 1 O (dez) dias para 
se pronunciar sobre a matéria do recurso. 
CAPÍTULO IV 
DAS INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS EM GRAU DE SIGILO 
Seção 1 
Da Classificação de Informações quanto ao Grau e Prazos de Sigilo 
Art. 23. São passíveis de classificação em grau de sigilo reservado as 
informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade, da 
Câmara de Vereadores e da intimidade das pessoas, cuja divulgação ou 
acesso irrestrito possam: 
1 - Prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações 
institucionais da Câmara; 
li - Prejudicar ou pôr em risco informações fornecidas em caráter sigiloso por 
outros órgãos ou entidades; 
Ili - Pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população; 
IV - Prejudicar ou causar risco a projetos e plano em desenvolvimento, assim 
como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico 
municipal, observado o disposto no artigo 5° deste Resolução; 
V - Pôr em risco a segurança de instituições ou de autoridades municipais e 
seus familiares; 
VI - Comprometer atividades de inteligência, de investigação ou de fiscalização 
em andamento, relacionadas com prevenção ou repressão de infrações. 
VII - As informações obtidas por Comissão Parlamentares de Inquérito quando 
as informações obtidas se refiram a honra e intimidade de pessoas ou, ainda, 
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ao sigilo bancário, fiscal, e a registro ou comunicação telegráficas, de dados e 
telefônicos. 
VIII. As informações obtidas pela Câmara de Vereadores ou qualquer vereador 
no uso da estrutura Câmara de Vereadores que não seja através de CPI￾Comissão Parlamentar de Inquérito, mas tenham se refiram a informações 
constantes do inciso anterior. 
§ 1° O prazo máximo de classificação do grau de sigilo reservado é de 5 (cinco) 
anos. 
§ 2° Poderá ser estabelecida como termo final de restrição de acesso a 
ocorrência de determinado evento. 
§ 3° Na hipótese do inciso VII, as informações constantes dos documentos 
apresentados ficaram com acesso exclusivo aos vereadores. 
Art. 24. As informações que puderem colocar em risco a segurança dos 
Vereadores e seus cônjuges e filhos serão classificadas no grau reservado e 
ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, 
em caso de reeleição. 
Art. 25. As informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos 
humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas 
não poderão ser objeto de classificação de grau de sigilo e nem ter seu acesso 
negado. 
Art. 26. As informações pessoais terão seu acesso restrito, independentemente 
de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da 
sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a 
que elas se referirem, nos termos do artigo 31 da Lei federal nº 12.527/11. 
§ 1° As informações de que trata o caput deste artigo poderão ser divulgadas 
ou acessadas por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso 
da pessoa a que elas se referirem. 
§ 2º Aquele que obtiver acesso às informações de que trata este artigo será 
responsabilizado por seu uso indevido. 
Seção li 
Dos Procedimentos para Atribuição de Grau de Sigilo 
Art. 27. A atribuição do grau de sigilo reservado ou de Acesso Restrito às 
Informações Pessoais é de competência das seguintes autoridades: 
1 - Presidente da Câmara; 
li - Mesa diretora da Câmara; 
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Ili. As Comissões Parlamentares de Inquérito ou Processantes; 
IV - Vereadores; 
VI- Procuradoria e Controladoria da Câmara. 
§ 1 ° As autoridades previstas no caput deste artigo poderão delegar, através de 
portaria, competência para classificação no grau de sigilo reservado a agente 
público nomeado ou designado para cargo ou função de chefia ou direção junto 
ao respectivo órgão. 
§ 2° Fica vedada a subdelegação da competência de que trata o § 1 ° deste 
artigo. 
Art. 28. A decisão de atribuir o grau de sigilo reservado ou de Acesso Restrito 
às Informações Pessoais deverá ser formalizada no Termo de Classificação de 
Informação (TCI), conforme modelo contido no Anexo Único desta resolução. 
§ 1°. O TCI seguirá anexo à informação e uma cópia deverá ser encaminhada 
à Secretaria da Câmara de Vereadores. 
§ 2°. As razões da atribuição de grau de sigilo reservado ou de Acesso Restrito 
às Informações Pessoais deverão ser mantidas no mesmo grau de sigilo que a 
informação classificada. 
Seção Ili 
Da Desclassificação e Reavaliação da Informação em Grau de Sigilo 
Reservado ou de Acesso Restrito às Informações Pessoais 
Art. 29. A classificação das informações será reavaliada pela autoridade 
classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante 
provocação, ou de ofício, ou pela Comissão de Transparência, para 
desclassificação ou redução do prazo de sigilo. 
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, além 
do disposto no artigo 23 desta Resolução, deverá ser observado: 
1 - O prazo máximo de restrição de acesso à informação, previsto no § 1° do 
artigo 23 deste Resolução; 
li -A permanência das razões da classificação; 
Ili - A possibilidade de danos ou riscos decorrentes da divulgação ou acesso 
irrestrito da informação. 
Art. 30. O pedido de desclassificação ou de reavaliação da classificação 
poderá ser apresentado independente de existir prévio pedido de acesso à 
informação. 
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Parágrafo único. O pedido de que trata o caput será endereçado à Comissão 
de Transparência, que decidirá no prazo de 20 (vinte) dias. 
Art. 31. A decisão da desclassificação, reclassificação ou redução do prazo de 
sigilo deverá constar das capas dos processos, se houver, e de campo 
apropriado no Termo de Classificação de Informação. 
Seção IV 
Das Disposições Gerais 
Art. 32. O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada em 
grau de sigilo reservado ou de Acesso Restrito às Informações Pessoais 
ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la, sem 
prejuízo das atribuições de agentes públicos autorizados por lei. 
Art. 33. As autoridades do Poder Executivo Municipal adotarão as providências 
necessárias para que o pessoal a elas subordinado conheça as normas e 
observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de 
informações classificadas em grau de sigilo reservado ou de Acesso Restrito às 
Informações Pessoais. 
Parágrafo único. A pessoa natural ou entidade privada que, em razão de 
qualquer vínculo com o Poder Público Municipal, executar atividades de 
tratamento de informações classificadas, adotará as providências necessárias 
para que seus empregados, prepostos ou representantes observem as 
medidas e procedimentos de segurança das informações. 
Art. 34. A Secretaria da Câmara publicará, anualmente, em sítio na internet: 
1 - Rol das informações desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses; 
li - Rol das informações classificadas em grau de sigilo reservado, que deverá 
conter: 
a) código do plano de classificação de documentos; 
b) série e subsérie na qual se enquadra a informação; 
c) data da produção, data e prazo da classificação. 
Parágrafo único. A Secretaria da Câmara deverá manter em meio físico, junto à 
sua Divisão de Arquivo, as informações previstas neste artigo, para consulta 
pública, bem como extrato com o rol de documentos, dados e informações 
classificadas, acompanhadas da data, do grau de sigilo e dos fundamentos da 
classificação. 
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CAPÍTULO V 
DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA 
Art. 35. Fica instituída a Comissão de Transparência em caráter permanente 
da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata - PE. 
Art. 36. A Comissão de Transparência contará com representantes dos 
seguintes órgãos: 
1 - Secretaria da Câmara; 
li - Procuradoria da Câmara; 
Ili - Controladoria da Câmara; 
Parágrafo único. A Comissão de Transparência será designada por portaria do 
Presidente da Câmara de vereadores. 
Art. 37. A Coordenação da Comissão de Transparência será de competência 
do representante da Secretaria da Câmara de Vereadores. 
Art. 38. Quando necessário, poderá a Coordenação da Comissão de 
Transparência convidar representantes de outros órgãos e entidades para 
participarem das reuniões da Comissão. 
Art. 39. Compete à Comissão de Transparência: 
1 - A apreciação, em grau de recurso, dos casos de negativa de acesso à 
informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso; 
li - A avaliação, em grau de recurso, do pedido de acesso à informação 
classificada como sigilosa ou pessoal 
Ili - A indicação de abertura de procedimento administrativo para apuração de 
responsabilidade pelo não atendimento do disposto nos artigos 7° e 8° da Lei 
federal nº 12.527/11, nos termos do artigo 43 desta Resolução; 
IV - O acompanhamento e avaliação das informações constantes do Portal 
Transparência; 
V - O acompanhamento periódico dos pedidos de informação, do conteúdo das 
respostas geradas, bem como do tempo para atendimento dos pedidos de 
informações; 
VI - Propor e realizar estudos, cursos, seminários ou conferências em parceria 
com outras áreas, órgãos ou entidades, visando fomentar e fortalecer a cultura 
da transparência e de acesso à informação dentro do Município; 
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CAPÍTULO VI 
DAS RESPONSABILIDADES 
Art. 40. Os departamentos da Câmara de Vereadores e seus agentes 
respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação 
não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou pessoais, 
cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, 
assegurado o respectivo direito de regresso. 
§ 1 ° O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ou entidade privada que, 
em virtude de vínculo de qualquer natureza com órgãos ou entidades da 
Administração Pública Municipal, tenha acesso à informação sigilosa ou 
pessoal e a submeta a tratamento indevido, nos termos dos artigos 32 a 34 da 
Lei federal nº 12.527/11. 
§ 2° Os servidores públicos da Câmara de Vereadores que descumprirem o 
estabelecido nesta· resolução também serão responsabilizados nos termos 
legislação vigente. 
Art. 41. A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude 
de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e deixar de observar o 
disposto nesta resolução estará sujeita às sanções previstas no artigo 33 da 
Lei federal nº 12.527/11. 
CAPÍTULO VII 
DO MONITORAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI DE ACESSO À 
INFORMAÇÃO 
Art. 42. A Presidência da Câmara, a Secretaria da Geral da câmara, 
Procuradoria e a Controladoria da Câmara serão diretamente responsáveis 
pelas seguintes atribuições: 
1 - Assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação no 
âmbito das respectivas atribuições, de forma eficiente e adequada aos 
objetivos da Lei federal nº 12.527 /11; 
li - Monitorar a implantação e operacionalização desta Resolução nos 
respectivos órgãos, elaborando relatório anual sobre o seu cumprimento. 
Ili - Serão responsáveis pelo recebimento dos pedidos de informações, bem 
como, pela validação interna das respostas a serem fornecidas e pelo 
cumprimento dos prazos legais nas respostas; 
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CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 43. Todos os Departamentos da Câmara Municipal de São Lourenço da 
Mata - PE, adequarão suas políticas de gestão de documentos e de 
informações, promovendo os ajustes necessários aos processos de registro, 
processamento, trâmite e arquivamento de documentos e informações. 
Art. 44. As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão à 
conta de dotações próprias do orçamento vigente. 
Art. 45. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata, 12 de setembro de 2023. 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
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9 81 3525.0722 Ci1) WWW.SAOLOURENCODAMAT A.PE.LEG.BR O /CAMARAMUNICIPALSLM @@CAMARAMUNICIPALSLM 
ANEXO ÚNICO 
TERMO DE CLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO - TCI 
1 - IDENTIFICAÇÃO: 
Secretaria/Unidade: ------------------- 
Tipo de Documento: 
Data de Produção: _/_/_ 
CAMPO A SER PREENCHIDO PELA SECRETARIA 
Código de Classificação: _ 
Série/Subsérie: 
Prazo de guarda: 
li - CLASSIFICAÇÃO: 
FUNDAMENTO LEGAL PARA CLASSIFICAÇÃO: Lei nº ( ... ). 
() GRAU DE SIGILO RESERVADO: Art. 23. 
() INFORMAÇÕES PESSOAIS: Art. 26. 
RAZÕES PARA A CLASSIFICAÇÃO: 
PRAZO DA RESTRIÇÃO DE ACESSO: 
DATA DE CLASSIFICAÇÃO:_/_/ __ 
NOME E CARGO DA AUTORIDADE CLASSIFICADORA: 
ASSINATURA DA AUTORIDADE CLASSIFICADORA: 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n2 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
9 81 3525.0722 (1 WWW.SAOLOURENCODAMAT A.PE.LEG.BR O /CAMARAMUNICIPALSLM @@CAMARAMUNICIPALSLM 
Ili - DESCLASSIFICAÇÃO: 
DATA DA DESCLASSIFICAÇÃO:_/_/ __ 
NOME E CARGO DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA 
DESCLASSIFICAÇÃO: 
ASSINATURA DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA 
DESCLASSIFICAÇÃO: 
IV - REDUÇÃO DE PRAZO: 
DATA DA REDUÇÃO DE PRAZO:_/_/ __ 
NOME E CARGO DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA REDUÇÃO DE 
PRAZO: 
ASSINATURA DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA REDUÇÃO DE 
PRAZO: 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n!! 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
• 81 3525.0722 Cii) WWW.SAOLOURENCODAMAT A.PE.LEG.BR O /CAMARAMUNICIPALSLM @@CAMARAMUNICIPALSLM