norma nº 808/2023

São Lourenço da Mata, 17 de outubro de 2023. 
RESOLUÇÃO Nº 808/2023 
EMENTA: Dispõe sobre o 
Parecer do Tribunal de Contas 
do Estado de Pernambuco, 
Processo TCE-PE Nº 21100487-0 
- referente à Prestação de Contas 
da Prefeitura Municipal de São 
Lourenço da Mata, relativo ao 
exercício financeiro de 2020. 
Art. 1°. APROVA o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de 
Pernambuco, Processo TCE-PE Nº 21100487-0, em que recomenda a Câmara 
Municipal de São Lourenço da Mata a APROVAÇÃO COM RESSALVAS das 
Contas do Sr. Bruno Gomes de Oliveira, relativas ao exercício financeiro de 
2020, de acordo com o disposto nos artigos 31, §§ 1 º e 2º da Constituição 
Federal, e 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco. 
Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Lourenço da Mata. 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
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21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 13/07 
/2023 
PROCESSO TCE-PE Nº 21100487-0 
RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RICARDO RIOS 
MODALIDADE - TIPO: Prestação de Contas - Governo 
EXERCÍCIO: 2020 
UNIDADE($) JURISDICIONADA(S): Prefeitura Municipal de São Lourenço 
da Mata 
INTERESSADOS: 
BRUNO GOMES DE OLIVEIRA 
EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES (OAB 30630-PE) 
IVALDECI HIPOLITO DE MEDEIROS FILHO 
LASARO TRAJANO GONCALVES NETO 
ORGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA 
PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, DA SESSÃO: CONSELHEIRO CARLOS 
NEVES 
PARECER PRÉVIO 
Decidiu, à unanimidade, a SEGUNDA CÂMARA do Tribunal de Contas 
do Estado de Pernambuco em sessão Ordinária realizada em 13/07 
/2023, 
CONSIDERANDO o Relatório Técnico de Auditoria e a defesa 
apresentada; 
CONSIDERANDO que o presente processo trata de auditoria realizada 
nas contas de governo; 
CONSIDERANDO que a análise do presente processo não se confunde 
com as contas de gestão (art. 70, inc. li, CF/88), que se referem aos 
atos de administração e gerência de recursos públicos praticados por 
qualquer agente público, tais como: admitir pessoal, aposentar, licitar, 
contratar, empenhar, liquidar, pagar (assinar cheques ou ordens 
bancárias), inscrever em restos a pagar, conceder adiantamentos, etc. 
(STJ, 2a Turma, ROMS 11.060/GO, Rei. Min. Laurita Vaz, Rei. para o 
acórdão Min. Paulo Medina, 25/06/02, DJ 16/09/02); 
CONSIDERANDO a Programação financeira deficiente; 
CONSIDERANDO a inconsistência no valor da despesa realizada 
informado no Tome Conta com aquele informado no Relatório 
Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do encerramento do 
exercício; 
CONSIDERANDO o cronograma de execução mensal de desembolso 
deficiente; 
CONSIDERANDO o déficit de execução orçamentária no montante de 
R$1.782.528,90, ou seja, o município realizou despesas em volume 
superior à arrecadação de receitas; 
CONSIDERANDO o déficit financeiro de R$3.575.563, 1 O; 
CONSIDERANDO o saldo negativo em contas do Quadro de Superávit 
/Déficit do Balanço Patrimonial, sem justificativa em notas explicativas, 
evidenciando ineficiente controle contábil por fonte/aplicação de 
recursos; 
CONSIDERANDO o balanço Patrimonial do município sem notas 
explicativas sobre o montante das provisões matemáticas 
previdenciárias lançadas no Passivo; 
CONSIDERANDO o balanço Patrimonial do rnurucrpro com registro 
deficiente do Passivo de longo prazo, uma vez que as provisões 
matemáticas previdenciárias não foram apuradas corretamente; 
CONSIDERANDO o recolhimento menor que o devido ao RGPS de 
contribuições previdenciárias patronais, descumprindo a obrigação de 
pagar ao regime geral R$ 637.921,60 pertencentes ao exercício; 
CONSIDERANDO a incapacidade de pagamento imediato ou no curto 
prazo de seus compromissos de até 12 meses; 
CONSIDERANDO que a Receita Corrente Líquida foi apurada 
incorretamente a maior nos demonstrativos fiscais, prejudicando, ao 
longo do exercício, a verificação precisa dos limites, legais e 
prudenciais, estabelecidos pela LRF; 
CONSIDERANDO que a despesa total com pessoal ficou acima do 
limite previsto pela LRF; 
CONSIDERANDO a inscrição de Restos a Pagar Processados sem que 
houvesse disponibilidade de recursos, vinculados ou não vinculados, 
para seu custeio; 
CONSIDERANDO a insuficiência de gastos em educação, por não 
atingimento do limite mínimo, no entanto, nos termos da EC nº 119 
/2022, o valor de R$ 2.728.911,48 deve ser acrescido ao montante 
mínimo a ser aplicado em manutenção e desenvolvimento do ensino até 
o exercício financeiro de 2023; 
CONSIDERANDO que o Plano Previdenciário do RPPS apresentou 
desequilíbrio atuarial, haja vista o déficit atuarial de R$15.312.789,60; 
CONSIDERANDO o agravamento do déficit atuarial do Plano 
Financeiro do RPPS; 
CONSIDERANDO o recolhimento menor que o devido ao RPPS de 
contribuições previdenciárias descontadas dos servidores, 
descumprindo obrigação de pagar ao regime próprio R$ 36.973,26; 
CONSIDERANDO o recolhimento menor que o devido ao RPPS de 
contribuição patronal normal, descumprindo obrigação de pagar ao 
regime próprio R$ 70.650,22; 
CONSIDERANDO a ausência de recolhimento ao RPPS de 
contribuição patronal suplementar; 
CONSIDERANDO as deliberações proferidas nos Processos TCE-PE 
nºs 21100372-4 e 21100394-3; 
CONSIDERANDO que as irregularidades apontadas pela Auditoria 
também ensejam a expedição de recomendações para que não voltem 
a se repetir em futuros exercícios; 
CONSIDERANDO que as irregularidades acima apontadas não 
ensejam a rejeição das contas; 
Bruno Gomes de Oliveira: 
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso 1, combinados 
com o artigo 75, bem como com os artigos 31, §§ 1° e 2°, da 
Constituição Federal e o artigo 86, § 1°, da Constituição de Pernambuco 
EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de São 
Lourenço da Mata a aprovação com ressalvas das contas do(a) Sr(a). 
Bruno Gomes de Oliveira, relativas ao exercício financeiro de 2020. 
DETERMINAR, com base no disposto no artigo 69 combinado com 
o artigo 70, inciso V, ambos da Lei Estadual nº 12.600/2004, ao 
atual gestor do(a) Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata, 
ou quem vier a sucedê-lo, que atenda, no prazo indicado, se 
houver, a medida a seguir relacionada: 
1. 
1 . Atentar para a consistência das informações sobre a 
receita e despesa municipal prestadas aos órgãos de 
controle (Item 2.1 e 2.2); 
2. Adotar medidas para que a programação financeira 
seja elaborada com nível adequado de detalhamento 
da receita de forma que a programação seja um 
instrumento eficaz de acompanhamento da política 
fiscal do município (Item 2.1 ); 
3. Adotar medidas para que o cronograma de execução 
mensal de desembolso seja elaborado com nível 
adequado de detalhamento de forma que a 
programação seja um instrumento eficaz de 
acompanhamento da política fiscal do município (Item 
2.1 ); 
4. Aprimorar o controle contábil por fontes/destinação de 
recursos, a fim de que seja considerada a suficiência de 
saldos em cada conta para realização de despesas, 
evitando, assim, contrair obrigações sem lastro 
financeiro, de modo a preservar o equilíbrio financeiro e 
fiscal do município (Itens 3.1, 5.4 e 7.1 ); 
5. Adotar as medidas necessárias para que estabeleça 
procedimentos e critérios adequados à melhor provisão 
para perdas de dívida ativa (Item 3.2.1 ); 
6. Adotar as providências necessárias para corrigir os 
erros de registro das Provisões Matemáticas 
Previdenciárias no Balanço Patrimonial e esclarecer em 
notas explicativas de tal Balanço como foram 
calculadas as Provisões Matemáticas Previdenciárias 
(Item 3.3.1 ); 
7. Adotar as providências necessanas para corrigir os 
erros no preenchimento do Demonstrativo da Receita 
Corrente Líquida no Relatório Resumido da Execução 
Orçamentária, em conformidade com o Manual de 
Demonstrativos Fiscais (Item 5.1 ); 
8. Adotar as alíquotas de contribuições previdenciárias 
recomendadas pelo Demonstrativo de Resultado da 
Avaliação Atuarial, de modo a assegurar o equilíbrio do 
Regime Próprio de Previdência Social (Item 8.4 ). 
RECOMENDAR, com base no disposto no artigo 69, parágrafo 
único da Lei Estadual nº 12.600/2004, ao atual gestor do(a) 
Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata, ou a quem o 
suceder, que atenda a medida a seguir relacionada: 
1. 1. Envidar esforços no sentido de reverter o baixo 
desempenho do município nos resultados da Prova 
Brasil e melhorar a eficiência alcançada com a 
aplicação dos recursos do contribuinte em Educação 
(item 6); 
2. Buscar conhecer a realidade das redes de ensino com 
melhor desempenho, a fim de elaborar e adotar ações 
vinculadas à política pública educacional capazes de 
minimizar a ineficiência da rede municipal de ensino e 
os problemas relacionados ao desenvolvimento 
cognitivo dos alunos da rede pública (item 6). 
DETERMINAR, por fim, o seguinte: 
À Diretoria de Controle Externo: 
1. Que, por meio de seus órgãos fiscalizadores, verifique, nas 
Auditorias/inspeções que se seguirem, o cumprimento das 
presentes recomendações, destarte zelando pela efetividade 
das deliberações desta Casa. 
Presentes durante o julgamento do processo: 
CONSELHEIRO SUBSTITUTO RICARDO RIOS, relator do processo 
CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCOS FLÁVIO TENÓRIO DE 
ALMEIDA SUBSTITUINDO CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE 
MELO JÚNIOR: Acompanha 
CONSELHEIRO CARLOS NEVES , Presidente, em exercício, da 
Sessão : Acompanha 
Procuradora do Ministério Público de Contas: ELIANA MARIA 
LAPENDA DE MORAES GUERRA