norma nº 3020/2023

SÃO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
LEI Nº 3.020/2023 
EMENTA: Autoriza 
abrigos (casinhas), 
a colocação de 
comedouros e 
bebedouros "Alimenta-CÃO", para 
animais comunitários e em situação de 
Rua no Município de São Lourenço da 
Mata e dá outras providências. 
O Prefeito em Exercício de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que 
lhes são conferidas pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1 º Fica autorizada a instalação de abrigos (Casinhas), bebedouros e 
comedouros públicos nas ruas de nossa cidade, para garantia da proteção e do bem-estar 
dos animais comunitários e em situação de rua. 
§1º A construção dos abrigos (casinhas), comedouros e bebedouros públicos, bem 
como o seu abastecimento (colocação de ração e água), limpeza e manutenção poderá ser 
feito por qualquer munícipe, comunidade, empresas, comerciantes estabelecimentos em 
geral, instituições privadas, sociedade de proteção animal, ONGs (Organizações não 
Governamentais), às suas expensas, ficando sujeitos à fiscalização do órgão municipal 
responsável. 
§2° Os abrigos (casinhas), bebedouros e comedouros poderão ser instalados em 
pontos específicos, que não atrapalhem a passagem de pedestres. 
§3º Os abrigos (casinhas), bebedouros e comedouros poderão ser espalhados pela 
cidade em pontos estratégicos, onde haja maior incidência de animais, onde não 
atrapalhem a passagem de pedestres, contando com pelo menos l(um) responsável por 
ponto para monitoramento, manutenção de limpeza, água e ração, selecionados e 
cadastrados pelo órgão municipal responsável. 
§4º Os bebedouros e comedouros poderão ser instalados em número maior que os 
abrigos (Casinha), para atender os animais que estão de passagem. 
§5° Os abrigos poderão ser feitos de qualquer material que não represente perigo 
aos animais e nem à população, tais como madeira, fibra de vidro, plástico, concreto, 
manilhas, entre outros. 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
- SAO 
LOURENÇO 
DAMATA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
§6º Todos os abrigos (casinhas), comedouros e bebedouros instalados deverão ser 
identificados com placas, adesivos ou escritos visando à conscientização sobre animal 
comunitário, bem estar animal e as leis que os protegem. 
Art. 2º Poderá o Poder Público celebrar convênios e/ou parcerias com entidades de 
proteção animal e outras organizações não governamentais, Universidades, 
estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para 
a consecução dos objetivos desta Lei. 
Parágrafo único. Para confecção dos abrigos (casinhas), comedouros e bebedouros 
públicos poderão ser firmadas parcerias, levando o projeto para escolas, presídios, 
instituições de recuperação de jovens, sejam elas públicas ou privadas. 
Art. 3º Poderão ser realizadas campanhas para a arrecadação de materiais para 
confecção dos abrigos (casinhas) bebedouros e comedouros públicos, bem como, para 
arrecadação de ração para o abastecimento dos comedouros; 
Art. 4º É proibido retirar os bebedouros e comedouros públicos sem autorização do 
órgão municipal responsável, exceto para limpeza desde que seja feita devolução 
imediata. 
Art. 5º A danificação total ou parcial dos abrigos (casinhas), bebedouros e 
comedouros públicos será punida com multa de 10% do salário mínimo nacional - sendo 
o valor revertido para o Fundo de Proteção aos Animais. 
Art. 6° As determinações contidas no artigo anterior deverão ser aplicadas e 
fiscalizadas pelo órgão municipal responsável. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata/PE, 14 de novembro de 2023. 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR