norma nº 3012/2023

LEI Nº 3.012/2023. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM 
NOME DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO 
DA MATA, A ADQUIRIR O BEM IMÓVEL 
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 
60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir onerosamente, em nome do município, o 
bem imóvel localizado na Rua das Acácias 30 bairro Caiará CEP xxx-xxx São Lourenço da Mata￾PE com inscrição no Cadastro Imobiliário Municipal sob o n. l.2230.157.01.0020.000 e Certidão 
de Matrícula Imobiliária 077065.2.0032457-72 da Serventia Registra! de São Lourenço da 
-Mata/Pli de propriedade do Sr. Diógenes Bezerra de Veiga inscrito no CPF/MF sob o n. 
710.846.904-97. 
§ 1 º O imóvel referido neste artigo possui 65,65 m2 de área construída. 
§ 2º O referido imóvel foi avaliado pela Secretaria Executiva de Planejamento que, através do 
Laudo de Avaliação 013/2023, estimou o seu valor em R$ 74.158,36 (setenta e quatro mil cento 
e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos). 
§ 3° A aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de escritura pública de compra e 
venda e posterior registro na matrícula do imóvel. 
§ 4° O Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da municipalidade os bens 
de que trata esta Lei. 
Art. 2° A aquisição do imóvel será perfectibilizada com amparo no artigo 74 da Lei 14.133/2021 
mediante o pagamento do montante avençado de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a ser 
adimplido no prazo de 30 (trinta) dias após assinatura da respectiva escritura. 
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata, 1 O de outubro de 2023. 
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VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-5651 CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO·