norma nº 3013/2023

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RUMO AO DES-ENVOLVIMENTO 
LEI Nº 3.013/2023 
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE 
CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL 
PARA INVESTIMENTOS EM 
INFRAESTRUTURA." 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao 
BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), 
nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinados a 
investimentos em Infraestrutura, observada a legislação vigente, em especial as 
disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. 
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão 
obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste 
artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância 
com o § 1 º do art. 3 5 da Lei Complementar Federal nº 1 O 1, de 04 de maio de 2000. 
Art. 2°. - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei 
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos 
termos do inc. II, § 1 º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, 
da Lei nº 4.320/1964. 
Art. 3º. - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as 
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos 
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
Art. 4º. - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de 
crédito ora autorizada. 
Art. 5º. - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos 
financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº I CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
N 
RENÇO 
DAMATA 
PR.EfEITURA MUNICIP.AL 
RUMO AO DESENVOLlilMENTO 
debitar a conta-corrente de titularidade do município, a ser indicada no contrato, em que 
são efetuados os créditos dos recursos do município, ou qualquer(isquer) outra(s) 
conta(s), salvo a(s) de destinação específica, mantida em sua agência, os montantes 
necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente 
estipulados. 
Parágrafo único - Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das 
despesas a que se refere este artigo, nos termos do § 1 º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de 
março de 1964. 
Art. 6°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
São Lourenço da Mata, 1 7 de outubro de 2023. 
VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito￾PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR