norma nº 3028/2023

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URENÇO 
PREF.EITl.JRA MUNICIPAL 
RUMO AO DE.SENVOLVIMENTO 
LEI Nº 3.028/2023 
EMENTA: Declara Patrimônio Material, 
Histórico e Cultural o Engenho Cangaçá. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1 º Fica declarado Patrimônio Histórico e Cultural o Engenho Cangaçá, 
localizado Rua Dr. Pedro Augusto Correa de Araújo - Centro, São Lourenço da 
Mata- PE, CEP: 54735-760. 
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo do Município de São 
Lourenço da Mata procederá aos registros necessários nos livros próprios do órgão 
competente. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata/PE, 13 de Dezembro de 2023. 
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VINÍCIUS LABANCA 
- Prefeito - 
-----------PR-AÇ-A -DO-UTO-R -A$R-AÚ-JO 
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lllíll-INHO, -S/Nº 1 CENTRO - S
li!!fÃfi-O -LOU-RE-NÇ-O -DA -MA-TA -- -PE ---------- 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR