norma nº 3033/2023

SÃO 
RUMO A'O ·OESE·NVOLVIMIHHO 
LEI Nº 3.033/2023 
Dispõe sobre a Integração ao Sistema 
Nacional de Trânsito - SNT, através da 
Secretaria de Segurança Pública e 
Mobilidade - órgão municipal executivo 
de trânsito e da criação da Junta 
Administrativa de Recursos de Infração 
- JARI e dá outras providências. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 60, 
XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e 
ele sanciona a seguinte lei. 
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer as condições para a realização da gestão dos 
Sistemas de Trânsito e de Transportes do Município, interrelacionada com a gestão da Segurança 
Pública; 
CONSIDERANDO a necessidade de adequação à Resolução CONTRAN Nº 811, de 15 de 
dezembro de 2020, que estabelece procedimentos para integração dos municípios ao Sistema 
Nacional de Trânsito (SNT), por meio dos seus órgãos e entidades executivos de trânsito e 
rodoviários, em cumprimento ao que dispõe o art. 333 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).; 
CONSIDERANDO a necessidade de preparar o Município, através da gestão dos Sistemas de 
Trânsito e de Transportes, para o cumprimento das obrigações determinadas pela Lei Federal Nº 
12.587, de 03 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade 
Urbana; 
CONSIDERANDO a necessidade de equalizar o atendimento pelo Sistema de Transportes, 
notadamente o Transporte Coletivo aos munícipes de São Lourenço da Mata; 
Art. 1 ° Fica estabelecida na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São Lourenço da 
Mata, a Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade como o Órgão Executivo de Trânsito. 
Art. 2º Compete à Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade: 
1. a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e intalações do Município, através 
da Guarda Civil Municipal; 
li. as competências estabelecidas na Lei Federal Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para os ~ 
órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição. _, 
Art. 3º a Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade passa a ter 
administrativa, com a estrutura hierárquica apresentada nos Anexos I e II: 
1. Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade; 
11. Ouvidoria; 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PECEP: 54.735-565 I CNPJ: 
11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
a seguinte estrutura 
PPE'FIHTUll:A MIJtllCt?AL 
«:.-·.-,,,,yw.~p 
RUMO AO OE0S•ENVOLVIMENTO 
111. Corregedoria 
IV. Assessoria Jurídica 
V. Controladoria; 
VI. Chefe de divisão Administrativa e Financeira; 
VI 1. Secretaria Executiva de Segurança Pública e Mobilidade; 
VI 11. Diretoria de Segurança Pública; 
IX. Chefe de divisão de Coordenação da Guarda Municipal; 
X. Chefe de divisão de Planejamento e Operações de Segurança; 
XI. Diretoria de Transportes; 
XI 1. Chefe de divisão de Planejamento de Transportes; 
XI 11. Chefe de divisão de Fiscalização dos Serviços de Transportes; 
XIV. Diretoria de Trânsito; 
XV. Chefe de divisão de Engenharia e Sinalização; 
XVI. Chefe de divisão de Fiscalização e Operações de Trânsito; 
XVI 1. Chefe de divisão de Educação de Trânsito; 
XVI li.Chefe de divisão de Controle e Análise de Estatística de Trânsito; 
XIX. Guarda Civil Municipal; 
XX. Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI. 
Art. 4° Ao Secretário de Segurança Pública e Mobilidade compete: 
1. a administração e gestão da Política de Segurança Pública, no âmbito do Município, através da 
sua estrutura administrativa e operacional; 
11. a administração e gestão do Órgão Executivo de Trânsito, implementando planos, programas e 
projetos, nas áreas de trânsito e transporte; 
Ili. o planejamento, projeto, regulamentação, educação e operação do trânsito dos usuários das vias 
públicas nos limites do município. 
§ 1 º O Secretário de Segurança Pública e Mobilidade será nomeado Autoridade de Trânsito do 
Município, através de ato próprio do Poder Executivo Municipal. 
§ 2° As competências estabelecidas para a Guarda Civil Municipal nos incisos do artigo 5º da Lei 
Nº 2.884/2021 passam a ser competência da Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade, 
podendo, o titular da Secretaria, mediante ato designatório, estabelecer às suas unidades 
componentes a operacionalização das atribuições estabelecidas no citado artigo. 
Art. 5º As atribuições específicas das demais unidades da estrutura administrativa que compõem a 
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, bem como seu Regimento Interno, 
serão objeto de regulamentação, através de ato próprio do Poder Executivo Municipal. 
Parágrafo único. Visando atender às exigências estabelecidas pelo CONTRAN para o processo de 
integração ao Sistema Nacional de Trânsito, distribuídas pelas unidades administrativas, vinculadas 
à Diretoria de Trânsito da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana deverão 
constar, além das atribuições previstas no artigo 4°, as seguintes outras atribuições: 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PECEP: 54.735-565 I CNPJ: 
11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
SÃO 
Pll!Hll:ITVRA MVNJ<:ll'AL 
RUMO AO OESENVOlVIMElffO 
1. planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do sistema viários; 
li. planejar o sistema de circulação viária do município; 
111. dar início a estudos de viabilidade técnica para a implantação do projetos de trânsito; 
IV. integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário 
para aprovação de novos projetos; 
V. elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por 
todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do 
CONTRAN, SENATRAN e CETRAN; 
VI. acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados; 
VII. administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos dos autos de 
infração e cobranças das respectivas multas; 
VI 11. administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos; 
IX. controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do pátio e veículos; 
X. controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização; 
XI. operar em segurança nas escolas; 
XI 1. operar em rotas alternativas; 
XI 11. operarem travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida sinalização; 
XIV. operar a sinalização (verificação ou deficiências na sinalização); 
XV. promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino, por meio de 
planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de 
Trânsito; 
XVI. promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas de trânsito nos 
moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN; 
XVI 1. coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsito e suas 
causas; 
XVI 11. controlar os dados estatísticos da frota circulante do município; 
XIX. controlar os veículos registrados e licenciados no município; 
XX. elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre 
circulação dos usuários do sistema viário. 
Art. 6º O Poder Executivo fica autorizado a repassar o correspondente a 5% ( cinco por cento) da 
arrecadação das multas de trânsito para o fundo de âmbito nacional destinado à segurança e 
educação de trânsito, nos termos do parágrafo único, do art. 320, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de 
setembro de 1997. 
Art. 7º Fica criado no Município de São Lourenço da Mata uma Junta Administrativa de Recursos 
de Infrações - JARI, responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a penalidade 
imposta pela Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, designado nos termos desta lei, 
e na esfera de sua competência. 
Art. 8º A JARI será composta por três membros titulares e respectivos suplentes, sendo: lJ_,, 
1. 1 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de 
escolaridade; 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PECEP: 54.735-565 I CNPJ: 
11.251.832/0001-05 1 SITE: SLM.PE.GOV.BR 
SÃO 
RUMO AO l>E,SEltVOlVIMEtffO 
li. 1 (um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade; 
Ili. 1 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito e 
transportes. 
§ 1 º O presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a critério da autoridade 
competente para designá-los. 
§ 2º Para determinação do representante da entidade da sociedade ligada à área de trânsito e 
tranportes se dará em regime de revezamento entre as entidades do município que se enquadrem 
nessa qualificação. 
§ 3º É vedado ao integrante das JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN. 
Art. 9º A nomeação dos integrantes das JARI será feita pelo respectivo chefe do Poder Executivo, 
facultada a delegação à Autoridade de Trânsito designada pelo mesmo. 
§ 1 º O mandato será, no mínimo, de um ano. 
§ 2º O Regimento Interno poderá prever a recondução dos integrantes da JARI por períodos 
sucessivos. 
Art. 10 A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) a sua composição e 
encaminhará o seu regimento interno, observada a Resolução CONTRAN 357/10, que estabelece 
as diretrizes para elaboração do regimento interno da JARI. 
Art. 11 Fica estabelecido um valor de jeton por reunião, na forma do Anexo II desta Lei. 
Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União, Estados, Municípios, 
órgãos e demais entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita aplicação desta lei. 
Art. 13 Ficam revogadas a Lei nº 2.463/2015, a Lei nº 2.607/2018, ficam revogados os artigos 7, 8, 
9, 10 e 12 da Lei nº 2.147/2006, além das alterações da Lei Nº 2.884/2021, citada no artigo 4º da 
presente Lei e dos acréscimos de atribuições e competências em relação à Lei Nº 2.943/2022. 
Art. 14 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
São Lourenço da Mata, 18 de dezembro de 2023. 
~~ ~ 
VINÍCIUS LABANCA 
-PREFEITO- 
~"!"'Üf _,_., 
Prefeitura de São L~urmo áa Mata· PE 
Thiago Eli!as Germa~o de Souza 
OABIPE 38.471 
Procurador Adjunto do Município 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA- PECEP: 54.735-565 I CNPJ: 
11.251.832/0001-05 1 SITE: SLM.PE.GOV.BR 
SÃO 
ROMO AO OESfENVOlVlMENTO 
Anexo I 
ORGANOGRAMA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E MOBILIDADE 
-- . - 
Secretaria Executiva de 
Segurança Pública e 
Mobilidade 
Ouvidoría 
Divisão Administrativa 
e Financeira 
Corregedoria 
íretorta de Segurança 
Pública 
Diretoria de 
Trânsito 
Diretoria de 
Transportes 
• Divisão de Coordenação da 
Guarda Municipal 
• Divisão de Planejamento e 
Operações de Segurança 
· Divisão de Engenharia e 
Sinalização 
• Divisão de Fiscalização e 
Operações de Trânsito 
• Divisão de Educação de 
Trânsito 
• Divisão de Controle e Análise 
de Estatística de Trânsito 
• Divisão de Planejamento 
de Transportes 
• Divisão de Fiscalização 
dos Serviços de 
Transportes 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PECEP: 54.735-565 I CNPJ: 
11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
SÃO 
l>fll\'l'El'f\JRA M\JN'll'.;IPAL 
RUMO AO lH:SfENVOlV·IMEIHO 
Anexo II 
ORGANOGRAMA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E MOBILIDADE 
CARGO SÍMBOLO(*) QDE SALARIO BASE 
(valores da Lei N' 
12943/2022) 
Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade CCI 1 lR$ 10.000,00 
Ouvido ria ICC7 1 lR$ 2.500,00 
Corregedoria CC7 1 R$ 2.500,00 
Chefe de divisão Administrativa e Financeira CC7 1 R$ 2.500,00 
Secretaria Executiva de Segurança Pública e Mobilidade CC3 1 lR$ 6.000,00 
!Diretoria de Segurança Pública CC6 1 lR$ 3.500,00 
Chefe de divisão de Coordenação da Guarda Municipal CC7 1 IR$ 2.500,00 
Chefe de divisão de Planejamento e CC7 1 lR$ 2.500,00 
Oneracões de Seaurança 
!Diretoria de Transportes ICC6 1 lR$ 3.500,00 
Chefe de divisão de Planejamento de Transportes CC7 1 IR$ 2.500,00 
Chefe de divisão de Fiscalização dos Serviços CC7 1 R$ 2.500,00 
de Transportes 
Diretoria de Trânsito ICC6 1 R$ 3.500,00 
Chefe de divisão de Engenharia e Sinalização CC7 (**) 1 lR$ 2.500,00 
Chefe de divisão de Fiscalização e Operações de Trânsito ICC7 1 R$ 2.500,00 
Chefe de divisão de Educação de Trânsito CC7 1 IR$ 2.500,00 
Chefe de divisão de Controle e Análise de Estatística de 
íl'rânsíto CC7 1 IR$ 2,500,00 
kJunta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI 13 lleton de R$ 200,00 por 
reunião 
Guarda Municipal CGM 130 IR$ 1.390,00 
~nspetor Chefe CC6 1 R$ 3.000,00 
Sub-Inspetor CC8 1 R$ 2.000,00 
Supervisor ICC8 ~ IR$ 2.000,00 
(*) Os símbolos referentes aos cargos e respectivos salários são apenas sugestões, com base na Lei Nº 2.943/2022, que Cria a 
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana do Município de São Lourenço da Mata/PE 
(**) Cargo de Engenharia pressupõe o cumprimento à Lei Federal 4.950-A, que define o piso salarial do profissional da 
Engenhar'ia. \J., ~ 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PECEP: 54.735-565 I CNPJ: 
11.251.832/0001-05 1 SITE: SLM.PE.GOV.BR 
SÃO o 
RUMO .AO DESEN\/Ol\/lM,ENTO 
ANEXO 03 -Portaria de Nomeação da Autoridade de Trânsito 
MINUTA DE PORTARIA PARA NOMEAÇÃO DA AUTORIDADE MUNICIPAL DE TRÂNSITO 
Portaria nº (XXX), de (dia) de (mês) de 2023. 
Nomeia a Autoridade de Trânsito do município de São Lourenço da Mata-PE. 
Vinícius Labanca, Prefeito Municipal de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições 
legais; 
Considerando, o disposto na Lei Federal nº 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro; 
Considerando, a competência atribuída aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários 
municipais para executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis. 
RESOLVE: 
Art. 1 º Fica nomeado XXXXXXXX, Secretário de Segurança Pública e Mobilidade do município de São 
Lourenço da Mata-PE, como Autoridade Municipal de Trânsito. 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão por conta das dotações próprias da Prefeitura 
Municipal. 
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário. 
São Lourenço da Mata, 18 de dezembro de 2023. 
Li~~ 
VINÍCIUS LABANCA 
Prefeito Municipal 
~~~~ 
Prefeitura oe São Lourenco da Mati, ?E 
Thiago Elifas Germa~o de Souza 
OABIPE 38,471 
Procurador Adjunto do Mu"icípio 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PECEP: 54.735-565 I CNPJ: 
11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
SÃO ',O., 
',,. . 
IHJMO AO OES'ENVOlVIM•EHlO 
ANEXO 04 - Nomeação dos membros da JARI 
MINUTA DE PORTARIA PARA NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA JARI 
Minuta de Portaria nº (XXX), de (dia) de (mês) de (ano). 
Dispõe sobre a nomeação dos membros da junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI e dá 
outras providências. 
Vinícius Labanca, Prefeito Municipal de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições 
legais; 
RESOLVE: 
Art. 1 º Ficam nomeados os seguintes membros para constituição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações 
-JARI: 
1. representante com conhecimento na área 
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx 
Suplente: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX:xx 
11. representante do órgão municipal executivo 
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx 
Suplente: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX:xx 
de 
de 
trânsito 
trânsito 
Titular: 
Titular: 
111. representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito Titular: 
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx 
Suplente: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX:xx 
Art. 2º O presidente da JARI será o representante XXXXXXXXXXXXXXXXX XX XXXXXXX 
xxxxxxxxx. 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão por conta das dotações próprias da prefeitura 
Municipal. 
Art. 4° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
São Lourenço da Mata, 29 de novembro de 2023. 
v~ 0A 
VINÍCIUS LABANCA 
-PREFEITO- 
~
Prefeit
~
ura ~! São 
a
Lour
r
enco 
~ 
da Mata· PE 
Thiago EHfas Germano de Souza 
OABIPE 38.471 
Procurador Adjunto do Município 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA- PECEP: 54.735-565 I CNPJ: 
11.251.832/0001-05 j SITE: SLM.PE.GOV.BR 
SÃO 
!>llfi!'El'fVl!A M1JN1C!Pkl 
RUMO AO OESl'!NVOLVIM:ENTO 
ANEXO 05 - Minuta de Decreto Regimento Interno da JARI 
MINUTA DE DECRETO PARA APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA JUNTA 
ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI 
Minuta de Decreto nº (XXX), de (dia) de (mês) de (ano) 
Aprova 
JARI. 
o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - 
Vinícius Labanca, Prefeito Municipal de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições 
legais; 
DECRETA: 
Art. 1 º Fica aprovado o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, integrante 
do presente Decreto. 
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
São Lourenço da Mata, 18 de dezembro de 2023. 
~lfA 
VINÍCIUS LABANCA 
-PREFEITO- 
~'Thiago Elifas 
.
G
t
erma
,
n
~ 
o de Souza 
Of.8/Pt 38.471 
P1ocurador Adjunto do Município 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PECEP: 54.735-565 I CNPJ: 
11.251.832/0001-05 1 SITE: SLM.PE.GOV.BR 
SÃO ço 
PREFEJTVRA MUNICIPAL 
RUMO AO DESENVOlVIME!HO 
ANEXO 06 - Regimento Interno da JARI 
MINUTA DE REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE 
RECURSOS DE 
INFRAÇÕES - JARI 
CAPÍTULO! 
Das Disposições Preliminares 
Art. 1 º A Junta Administrava de Recursos de Infrações - JARI, funcionará junto ao (nome 
do órgão municipal executivo de trânsito e/ou rodoviário), cabendo-lhe julgar recursos das 
penalidades impostas por inobservância de preceitos do Código de Trânsito Brasileiro - 
CTB, e demais normas legaisatinentes ao trânsito. 
CAPÍTULO II 
Das Competências e Atribuições 
Art. 2º Compete à JARI: 
1. analisar e julgar os recursos interpostos pelos infratores; 
li. solicitar à Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade, quando necessário, 
informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma análise 
mais completa da situação recorrida; 
Ili. encaminhar à Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade, informações sobre 
problemas observados nas autuações e apontados em recursos que se repitam 
sistematicamente. 
CAPÍTULO III 
Da composição da JARI 
Art. 3º De acordo com a Resolução do CONTRAN n. 357/2010, a JARI, órgão colegiado, 
terá, no mínimo, três integrantes, titulares e suplentes, obedecendo-se aos seguintes critérios 
para sua composição: 
1. 1 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível 
médio de escolaridade; 
li. 1 (um) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade. 
Ili. 1 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de 
trânsito. 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 1 SITE: SLM.PE.GOV.BR 
RUMO AO DESENVOL:vr~rENTO 
SÃO 
~
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!C1P
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AL 
RUMO AO DESEl'IVOLVIMENTO 
Art. 4º A nomeação dos integrantes da JARI, que funciona junto ao órgão executivo de 
trânsito municipal será feita pelo chefe do Poder Executivo, facultada a delegação. 
§ 1 º O mandato será de O 1 (um) ano, permitida a recondução por períodos sucessivos. 
§ 2° Perderá mandato e será substituído o membro que, durante o mandato, tiver: 
a) três faltas injustificadas em três reuniões consecutivos; 
b) quatro faltas injustificadas em quatro reuniões intercaladas. 
Art. 5° O presente Regimento interno deverá ser encaminhado para conhecimento e 
cadastro: ao CETRAN - Conselho Estadual de Trânsito, inclusive quando houver eventuais 
alterações. 
Art. 6° Ocorrendo fato gerador de incompatibilidade ou impedimento, A Secretaria de 
Segurança Pública e Mobilidadeadotará providência cabíveis para tomar sem efeito ou 
cessar a designação de membros (e suplentes) da JARI, garantindo o direito de defesa dos 
atingidos pelo ato. 
Art. 7° Não poderão fazer parte da JARI: 
1. aquele que estiver cumprindo ou ter cumprido penalidade da suspensão do 
direito de dirigir, cassação da habilitação ou proibição de obter o documento de 
habilitação, até 12 (doze) meses do fim do prazo da penalidade; 
li. aqueles do julgamento do recurso, quando tiverem lavrado o Auto de Infração; 
Ili. condenados criminalmente por sentença transitada em julgado; 
IV. membros e assessores do CETRAN; 
V. pessoas cujos serviços, atividades ou funções profissionais estejam relacionadas 
com Autoescolas e Despachantes; 
VI. agentes de autoridade de trânsito, enquanto no exercício dessa atividade; 
VII. pessoas que tenham tido suspenso seu direito de dirigir ou a cassação de 
documento de habilitação, previstos no CTB; 
VIII. a própria autoridade de trânsito municipal. 
CAPÍTULO IV 
Das atribuições dos membros da JARI Art. 8º São atribuições do presidente da JARI: 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO -SÃO LOURENÇO DA MATA- PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
IUfMO AO DESENVOLVIMENTO 
SÃO 
RUMO AO DESEHVOI.VIMENTO 
1. convocar, presidir, suspender e encerrar reuniões; 
li. solicitar às autoridades competentes a remessa de documentos e informações 
sempre que necessário aos exames e deliberações da JARI; 
Ili. convocar os suplentes para eventuais substituições dos titulares; 
IV. resolver questões de ordem, apurar votos e consignar, por escrito, no processo, 
o resultado do julgamento; 
V. comunicar à autoridade de trânsito os julgamentos proferidos nos recursos; 
VI. assinar atas de reuniões; 
VII. fazer constar nas atas a justificativa das ausências às reuniões. 
Art. 9º São atribuições aos membros: 
1. comparecer às sessões de julgamento e às convocadas pelo Presidente da JARI 
ou, quando for o caso, pela Coordenação da JARI; 
li. justificar as eventuais ausências; 
Ili. relatar, por escrito, matéria que lhe for distribuída, fundamentado o voto; 
IV. discutir a matéria apresentada pelos demais relatores, justificando o voto quando 
for vencido; 
V. solicitar à presidência a convocação de reuniões extraordinárias da JARI para 
apreciação de assunto relevante, bem como apresentar sugestões objetivando a 
boa ordem dos julgamentos e o correto procedimento dos recursos; 
VI. comunicar ao Presidente da JARI, com antecedência mínima de 15 dias, o início 
de suas férias ou ausência prolongada, a fim de possibilitar a convocação de seu 
suplente, sem prejuízo do normal funcionamento da JARI; 
VII.solicitar informações ou diligências sobre matéria pendente de julgamento, 
quando for o caso. 
CAPÍTULO V 
Das Reuniões 
Art. 10 As reuniões das JARI serão realizadas no mínimo uma vez por semana, para 
apreciação da pauta a ser discutida. 
Art. 11 A JARI poderá abrir a sessão e deliberar com a maioria simples de seus integrantes, 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO· SÃO LOURENÇO DA MATA· PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
SÃO 
RUMO AO DESENVOLVIMENTO 
respeitada, obrigatoriamente, a presença do presidente ou seu suplente. 
Parágrafo único. Mesmo sem número para deliberação será registrada a presença dos que 
comparecerem. 
Art. 12 As decisões das JARI deverão ser fundamentadas e aprovadas por maioria simples 
de votos dando-se a devida publicidade. 
Art. 13 As reuniões obedecerão à seguinte ordem: 
1. abertura; 
li. leitura, discussão e aprovação da ata reunião anterior; 
Ili. apreciação dos recursos preparados; 
IV. apresentação de sugestões ou proposições sobre assuntos relacionados com a 
JARI; 
V. encerramento. 
Art. 14 Os recursos apresentados à JARI deverão ser distribuídos equitativamente aos seus 
três membros, para análise e elaboração de relatório. 
Art. 15 Os recursos serão julgados em ordem cronológica de ingresso na JARI. 
Art. 16 Não será admitida a sustentação oral do recurso do julgamento. 
CAPÍTULO VI 
Do Suporte Administrativo 
Art. 17 A JARI disporá de um Secretário a quem cabe especialmente: 
1. secretariar as reuniões da JARI; 
li. preparar os processos, para distribuição aos membros relatores, pelo Presidente; 
Ili. manter atualizado o arquivo, inclusive as decisões, para coerência dos 
julgamentos estatísticas e relatórios; 
IV. lavrar as atas das reuniões e subscrever os atos e termos do processo; 
V. requisitar e controlar o material permanente e de consumo da JARI 
providenciando o que for necessário; V, 
VI. verificar o ordenamento dos processos com os documentos oferecidos pelas ~ 
partes ou aqueles requisitados pela JARI, numerando e rubricando as folhas 
incorporadas ao mesmo; 
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SÃO 
RUMO AO DES,E"V'OLVIMENTO 
VII. prestar os demais serviços de apoio administrativo aos membros JARI. 
CAPÍTULO VII 
Dos Recursos Art.18 O recurso será interposto perante a autoridade recorrida. 
Art. 19 O recurso não terá efeito suspensivo, salvo nos casos previstos no parágrafo 3° do 
art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro. 
Art. 20 A cada penalidade caberá, isoladamente, um recurso cuja petição deverá conter: 
1. qualificação do recorrente, endereço completo e, quando possível, o telefone; 
li. dados referentes à penalidade, constantes da notificação ou documento 
fornecido pela Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade; 
Ili. características do veículo, extraídas do Certificado Registro e Licenciamento do 
Veículo-CRVL ou Auto de Infração de Trânsito-AIT, se este entregue no ato 
da sua lavratura ou remetido pela repartição ao infrator; 
IV. exposição dos fatos e fundamentos do pedido; 
V. documentos que comprovem o alegado ou que possam esclarecer o julgamento 
do recurso. 
Art. 21 A apresentação do recurso dar-se-á junto ao órgão que aplicou a penalidade. 
§ 1 º Para os recursos encaminhados por via postal serão observadas as mesmas 
formalidadesprevistas acima; 
§ 2° A remessa pelo Correio, mediante porte simples, não assegurará ao interessado qualquer 
direito de conhecimento do recurso. 
Art. 22 O Órgão que receber o recurso deverá: 
1. examinar se os documentos mencionados na petição estão efetivamente 
juntados, certificandonos casos contrários; 
li. verificar se o destinatário da petição é a autoridade recorrida; 
Ili. observar se a petição se refere a uma única penalidade; 
IV. fornecer ao interessado, protocolo de apresentação do recurso, exceto no 
caso de remessapostal ou telegráfica, cujo comprovante será o carimbo de 
repartição do Correio; 
Art. 24 A Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade deverá prestar à JARI todas as 
informações necessárias ao julgamento dos recursos, permitindo aos seus membros, se for 
o caso, consultar registros e arquivos relacionados como objeto. 
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Art. 25 A qualquer tempo, de oficio ou por representação de interessado, a Secretaria de 
Segurança Pública e Mobilidadeexaminará o funcionamento da JARI e se o órgão está 
observando a legislação de trânsito vigente, bem como as obrigações deste Regimento. 
Art. 26 A função de membro da JARI é considerada de relevante valor para Administração 
Pública, com a atribuição de gratificação mensal estabelecida em Lei. 
§ 1 º - Não ocorrendo o número mínimo de 04 (quatro) sessões mensais, será descontado de 
cada membro da JARI, 1/4 avos desse valor, por cada sessão não realizada, adotando-se 
idêntico procedimento para as licenças, afastamentos temporários e faltas, justificadas ou 
não, de cada membro efetivo, remunerando-se com esses descontos, os suplentes 
convocados. 
§2º - Os membros da JARI não adquirem, ao término do mandato, o direito à indenização, 
a qualquer título, efetivação ou estabilidade nos quadros de Administração Pública 
Municipal. 
Art. 27 O depósito prévio das multas obedecerá a normas fixadas pela Secretaria de 
Finanças, ficando assegurada a sua pronta devolução no caso de provimento do recurso, de 
preferência mediante crédito em conta bancária indicada pelo recorrente. 
Art. 28 Caberá à Secretaria de Segurança Pública e Mobilidade, disponibilizar de local para 
funcionamento da JARI, além de prestar apoio técnico, administrativo e financeiro de forma 
a garantir seu pleno funcionamento. 
Art. 29 A JARI seguirá, quanto ao julgamento das autuações e penalidades, o disposto na 
Seção II, do Capítulo XVIII, do Código de Trânsito Brasileiro. 
Art. 30 Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Autoridade de Trânsito do 
município de São Lourenço da Mata. 
São Lourenço da Mata, 18 de dezembro de 2023. 
u [ÃA l)fa 
VINÍCIUS LABANCA 
-PREFEITO- \;~l~n--PE 
1hiago E\ifas Germaí,o de Souza 
OABIPE. 38.471 
Procurador Adjunto do ti\u11icípio 
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RUMO A.O DESENVOLVTMEN:TO