norma nº 3037/2023

P !! E'F~TT'\J !tA M.U N I Cl;P:i,L 
. it!J1,tó Aó p'É.s:É1ifYOJ;v1 MENTó 
LEI Nº 3.037/2023 
EMENTA: Dispõe sobre o conhecimento 
aos alunos sobre a biografia das 
personalidades que denominam as escolas 
municipais. 
O Prefeito de São Lourenço da Mata, no uso das atribuições que lhes são conferidas 
pelo Art. 60, XII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores 
do Município aprovou e ele sanciona a seguinte lei. 
Art. 1 º Fica a Cargo da Secretaria de Educação esclarecer e informar, para os alunos da 
unidade escolar vinculada ao Poder Público Municipal, a síntese biográfica da pessoa cujo 
nome é empregado naquela unidade de ensino. 
Parágrafo único. As Unidades de Ensino que recebem nome associados às unidades 
federativas, países e demais organizações, informarão seus alunos sobre o histórico 
das mesmas. 
Art. 2º A síntese biográfica será disponibilizada ao corpo discente através de: 
I - apostilas ou; 
II - outros meios pedagógicos. 
Art. 3º O material biográfico poderá ser entregue aos alunos no ato da matrícula ou 
nas primeiras séries de cada período. 
Art. 4º Para a execução da presente lei devem-se privilegiar ações que não 
impliquem ônus para o Poder Público Municipal. 
Art. 5° O Poder Executivo determinará os atos normativos para regulamentação e 
efetivação da presente Lei. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Lourenço da Mata/PE, 21 de Dezembro de 2023. 
úlAA lb 
VINÍCIUS LABANCA 
-Prefeito- 
~"'1--ey,__. 
Prefeitura ee São Louren;o da Mata· PE 
lhiago Elifas Germai,o de Souza 
OABIPE 38.471 
Procurador Adjunto do Mu!\icípio 
PRAÇA DOUTOR ARAÚJO SOBRINHO, S/Nº 1 CENTRO - SÃO LOURENÇO DA MATA - PE 
CEP: 54.735-565 I CNPJ: 11.251.832/0001-05 I SITE: SLM.PE.GOV.BR