norma nº 1/2022

São Lourenço da Mata, 19 de abril de 2022. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA, Estado de 
Pernambuco, APROVOU a Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 
001/2022, de autoria do Poder Executivo, com o seguinte teor: 
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001 /2022 
EMENTA: Insere e altera dispositivos à 
Lei Orgânica do Município com o 
objetivo de adequar o Regime Próprio 
de Previdência Social do Município de 
São Lourenço da Mata - RPPS às 
regras impostas pela Emenda 
Constitucional nº 103, de 12 de 
novembro de 2019. 
Art. 1° A Lei Orgânica do Município de São Lourenço da Mata passa a vigorar 
acrescida dos seguintes dispositivos: 
" SEÇÃO 1 
DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS 
Art. 125-A - O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de 
cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do 
respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de 
pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e 
atuarial. 
Art. 125-B - Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social 
- RPPS do Município serão aposentados com as idades mínimas previstas para 
os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da União no 
inciso Ili do§ 1 º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação da Emenda 
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, observada a redução de 
idade mínima para os ocupantes de cargo de professor de que trata o § 5º do 
art. 40 da Constituição Federal. 
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Art. 125-C - Assegurado o direito de opção pelas regras previstas no art. 125-B, 
o servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no Município antes da data de 
vigência desta Emenda à Lei Orgânica, poderá aposentar-se nos termos dos 
seguintes dispositivos da Emenda Constitucional nº103, de 2019: 
1. caput e§§ 1 º a 8º do art. 4º; 
li. caput e§§ 1 ° a 3º do art. 20; ou 
Ili. caput e§§ 1 º a 2º do art. 21. 
Art. 125-D - Por meio de lei, o Município poderá instituir contribuição 
extraordinária para custeio do RPPS, nos termos dos §§ 1 º -B e 1 º-C do art. 149 
da Constituição Federal, observado o disposto no inciso X do§ 22 do art. 40 da 
Constituição Federar e no § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 
2019." 
Art. 2° Fica revogado o art. 125 da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de vigência da Lei 
Municipal que cumprir o disposto no inciso li do art. 36 da Emenda 
Constitucional nº 103, de 2019. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata. 
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