norma nº 809/2023

São Lourenço da Mata, 14 de dezembro de 2023. 
RESOLUÇÃO Nº 809/2023 
EMENTA: Dispõe sobre o 
Parecer do Tribunal de Contas 
do Estado de Pernambuco, 
Processo TCE-PE Nº 22100478-6 
- referente à Prestação de Contas 
da Prefeitura Municipal de São 
Lourenço da Mata, relativo ao 
exercício financeiro de 2021. 
Art. 1°. APROVA o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de 
Pernambuco, Processo TCE-PE Nº 22100478-6, em que recomenda a Câmara 
Municipal de São Lourenço da Mata a APROVAÇÃO COM RESSALVAS das 
Contas do Sr. Vinícius Labanca, relativas ao exercício financeiro de 2021, de 
acordo com o disposto nos artigos 31, §§ 1 º e 2º da Constituição Federal, e 86, 
§ 1 º, da Constituição de Pernambuco. 
Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Lourenço da Mata. 
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PRESIDENTE 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n!! 208 - Centro de São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 - CNPJ: 11.480.878/0001-98 
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